EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. APLICABILIDADE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, QUANTO AO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. DECURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM MOVIMENTAÇÃO DO FEITO APÓS SUA SUSPENSÃO POR UM ANO. PRETENSÃO PRESCRITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085582-1, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM PRIMEIRO GRAU, NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. QUITAÇÃO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E ANTES DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021233-7, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERSÃO DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE O AGENTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VISUALIZADA DE PLANO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IV DO § 2° DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DA REFERIDA QUALIFICADORA. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. A tese defensiva de legítima defesa, real ou putativa, só enseja a absolvição sumária do acusado quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável, induvidosa. 3. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.091072-9, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016501-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DENEGOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PARA VIAGEM DE INFANTE AO EXTERIOR, ACOMPANHADO DA GENITORA. NECESSIDADE DE MUDANÇA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DA NOVA FAMÍLIA CONSTITUÍDA PELA GENITORA, QUE DEPENDE FINANCEIRAMENTE DO COMPANHEIRO. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O MOTIVO DA ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO E A SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DO GENITOR PARA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM. PERIGO DE DANO. DECISÃO INICIAL QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO, PARA SUPRIMIR O CONSENTIMENTO PATERNO. VIAGEM REALIZADA, VISANDO O MELHOR INTERESSE DO INFANTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050566-5, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PENHORA ON LINE VIA SISTEMA BACEN JUD SOBRE CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA. CABIMENTO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE LIMITAÇÃO EM ORDEM A NÃO INVIABILIZAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Faz-se admissível, no contexto de ação por improbidade administrativa, o bloqueio de numerário da empresa-ré, desde que essa medida não inviabilize o exercício da sua atividade, pelo que, in casu, a indisponibilidade deve ficar adstrita ao patamar de 15% (quinze por cento) do valor constritado, tal como decidido unipessoalmente na ambiência da Câmara Civil Especial desta Corte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000510-6, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VEÍCULOS ENVOLVIDOS EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PEDIDO DE SUPENSÃO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO DETRAN. PREJUÍZOS DE GRANDE MONTA. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELO SINISTRO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075371-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA PARA OBRIGAR OS REQUERIDOS A APRESENTAR PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TRANSAÇÃO PENAL. FATOS OCORRIDOS HÁ DEZ ANOS. REQUISITOS DO ART. 12 DA LEI N. 7.347/85. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Carece do requisito do "periculum in mora" o pedido liminar para compensação ambiental, cujo "objetivo é a substituição dos bens lesados por outros funcionalmente equivalentes, ainda que situados em local diferente." (Direito do ambiente. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007,p. 818), porquanto não verifica perigo ao meio ambiente ou comprometimento da eficácia da prestação jurisdicional. (AI n. 2009.071203-0, de Armazém, Rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, julgado em 05.05.2010)." (AI n. 2009.050061-7, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047508-7, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO INTERPOSTO À DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO NOS DESFILES CARNAVALESCOS DE 2014 EM FLORIANÓPOLIS. EVENTO JÁ REALIZADO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011730-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 12) - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PLEITO DE REVOGAÇÃO PROTOCOLIZADO NA ORIGEM SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NOVA DECISÃO DENEGATÓRIA ALICERÇADA EM OUTROS MOTIVOS - EVENTUAL DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO SUPERADO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE COM BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - IRRELEVÂNCIA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - ALTERNATIVA INSUFICIENTE PARA O CASO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031644-9, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO NA ORIGEM - SEGREGAÇÃO MANTIDA COM ESCOPO NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSÁRIO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO DO PACIENTE POR FOTOGRAFIA - IMPERIOSA ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS - INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - COMPLEXIDADE DO FEITO, QUANTIDADE DE ACUSADOS, TESTEMUNHAS A SEREM INQUIRIDAS E DILIGÊNCIAS REQUERIDAS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS DE ACORDO COM O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE - PRAZO DE 86 (OITENTA E SEIS) DIAS A SER SOPESADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034132-5, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO. FATURAS DEVIDAMENTE QUITADAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA SUSPENSÃO DA ENERGIA. ILEGALIDADE DOS ATOS. DIREITO LIQUIDO E CERTO DO CONSUMIDOR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA DESPROVIDA. "A questão dos autos refere-se à suspensão do fornecimento de energia elétrica relativamente a débitos pretéritos. Neste particular, o STJ pacificou entendimento de que corte de fornecimento de energia pressupõe inadimplência de conta regular, isto é, a do mês do consumo. Em se tratando de débitos antigos, deve a concessionária utilizar-se dos meios ordinários de cobrança; caso contrário, há se ter por caracterizada infringência do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (AgRg no Ag 1.258.939/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 5-8-2010)." (Apelação Cível em Mandado de Segurança, 2013.081549-4, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, da Capital, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 25/02/2014). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.017979-3, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA. RECORRIDO DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO. NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA NA HIPÓTESE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA HÁ APROXIMADAMENTE 08 (OITO) MESES, SEM QUE SE TENHA NOTÍCIA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DENUNCIADO COM RESIDÊNCIA FIXA E COM OCUPAÇÃO LÍCITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que existam indícios da autoria delitiva em desfavor de denunciado, não se deve decretar sua prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal) quando a medida não se demonstrar necessária à salvaguarda da ordem pública, da instrução penal ou da aplicação da lei. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.025012-7, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR BURACO NA PISTA. OMISSÃO DO DEMANDADO NO DEVER DE SINALIZAR ADEQUADAMENTE A OBRA REALIZADA NA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. CULPA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES QUANTO À RENDA PERCEBIDA. UTILIZAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO. CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ AFASTADA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO NO DECISUM. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. Diante da fragilidade da prova relativa aos rendimentos auferidos pela vítima antes do evento danoso, pelo transporte graneleiro de cereais que fazia, mas comprovado que ela os percebia, a jurisprudência tem orientado no sentido de fixar o "quantum" referente aos lucros cessantes em um (1) salário mínimo para cada mês em que a vítima esteve impossibilitada de trabalhar por estar privada do seu instrumento de trabalho. (AC n. 2011.043825-8, de São José do Cedro, rel. Des. Jaime Ramos, j. 01.09.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002658-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR PARA DEFESA DA POSSE POR CESSIONÁRIO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA MOVIDA EM DESFAVOR DOS CONTRATANTES ORIGINÁRIOS - PROCEDIMENTO INADEQUADO E INTEMPESTIVO - FLUÊNCIA DO PRAZO A CONTAR DO EFETIVO CONHECIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA - RECURSO PROVIDO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A defesa da posse por terceiro estranho à demanda executiva por turbação decorrente de ato judicial se dá através de "embargos de terceiro", nos termos do art. 1.406 do Código de Processo Civil. Nesse rumo, tendo a demanda executiva sido ajuizada em desfavor dos contratantes originários, a oposição de embargos do devedor pelo cessionário revela-se procedimento inadequado. Somado a isso, a fluência in albis do prazo de 5 (cinco) dias para a oposição de insurgência pelo terceiro, contado da data do efetivo conhecimento por ele do processo de execução, reclama o reconhecimento da extemporaneidade da medida e, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081147-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2014).

TRIBUTÁRIO. REEXAME PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. "LEASING" FINANCEIRO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ORIENTAÇÃO ADOTADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.060.021. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETRATAÇÃO POSITIVA. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.020053-3, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

ACIDENTE DE VEÍCULO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL. RÉU QUE NÃO CONSEGUIU CONCLUIR A TRAVESSIA. ABALROAMENTO DA MOTOCICLETA DO AUTOR QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. COLISÃO DA PARTE FRONTAL DA MOTOCICLETA COM LATERAL TRASEIRA DIREITA DO VEÍCULO DO RÉU. IMPACTO OCORRIDO NA MÃO DE DIREÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TRANSITAVA EM ALTA VELOCIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXCESSO DE VELOCIDADE. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. FATOR PREPONDERANTE SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO QUE RESPONDE PELOS PREJUÍZOS DE FORMA OBJETIVA E SOLIDÁRIA COM O CAUSADOR DO DANO. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA PROPRIETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE AO TEMPO DO SINISTRO HAVIA VENDIDO O VEÍCULO AO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL OU TESTEMUNHAL NESSE SENTIDO. CONDUTOR QUE ERA NAMORADO DA FILHA DA PROPRIETÁRIA E COSTUMAVA CIRCULAR COM O VEÍCULO. LEGITIMIDADE DA PROPRIETÁRIA. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE NÃO PRATICOU ATO ILÍCITO. AUTOR QUE SOFREU LESÕES CORPORAIS E SUBMETEU-SE A DUAS CIRURGIAS E FISIOTERAPIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DECORRENTES DO ABALO FÍSICO E PSICOLÓGICO. DEDUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA PELO AUTOR A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (22-1-2008). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Configura culpa exclusiva e autônoma, por imprudência e imperícia, do condutor que realiza manobra de conversão à esquerda em rodovia sem as cautelas devidas, obstruindo a trajetória de motorista que trafegava regularmente em sentido contrário, porquanto é obrigação do motorista certificar-se de que não irá interromper o fluxo de veículos para, só então, realizar a manobra com segurança. Na análise da culpa, a invasão de via preferencial é fator preponderante sobre eventual excesso de velocidade. O proprietário do veículo é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, porquanto responde de forma objetiva e solidária com o causador do dano, pelos prejuízos decorrentes do sinistro. Considerando-se que o autor sofreu lesões corporais e foi submetido a duas cirurgias e fisioterapia, os danos morais estão plenamente configurados, decorrentes do abalo físico e psicológico suportados. Sobre o valor da indenização incide correção monetária pelo INPC a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso. A quantia recebida pelo autor a título de Seguro DPVAT, poderá ser deduzida do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028327-4, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE DIABETES NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. CONTRACAUTELA SEMESTRAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 800,00 (MIL REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DO AUTOR. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054312-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E DEMAIS ATOS REALIZADOS POR MEIO DE ÓRGÃO OFICIAL EM NOME DE PROCURADOR DIVERSO DAQUELE INDICADO EM REQUERIMENTO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. "Embora os embargos de declaração tenham por escopo expungir do julgamento obscuridades ou contradições, ou suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório pelo Tribunal, segundo o comando expresso no art. 535, do CPC, a tal recurso é possível conferir-se efeito modificativo ou infringente, desde que a alteração do julgamento decorra da correção daqueles citados defeitos." (STJ, EDREsp n. 206869/RS, Min. Vicente Leal). (EDAC n. 2011.071376-1/0001.00, de Imaruí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28/03/2012). (Embargos de Declaração em AC n. 2010.032390-9/0001.00, de Rio do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 25.2.2014). "(...)Consoante entendimento sedimentado desta Corte Superior, havendo pedido expresso para que futuras intimações sejam feitas em nome de procurador específico, a não observância de tal disposição gera nulidade do ato de intimação. 2. Reconhecida nulidade da intimação da inclusão em pauta para julgamento do recurso especial, bem como dos atos subsequentes do processo." (PET no Resp 1095575/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 28../2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.036484-6, de São Joaquim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. REVISÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, DO ATO CONCESSÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AFASTADA. PERCENTUAL DO TRIÊNIO INCLUÍDO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO EM PATAMAR MAIS ELEVADO DO QUE O PAGO PARA O INSTITUIDOR DO PENSIONAMENTO. INTERREGNO ENTRE OS ATOS SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS. CONSTATAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LIV E LV, DA LEX MATER. "Para o Supremo Tribunal Federal, 'o ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração' (MS n. 25.072, Min. Eros Grau). Todavia, igualmente tem decidido que, 'ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o TCU, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica' (AgRgMS n. 28.723, Min. Gilmar Mendes)" (AC n. 2012.026915-1, de Pomerode, rel. Des. Cid Goulart, j. 23-7-2013). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004515-5, de Pomerode, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).