APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA. IMÓVEL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. SUB-ROGAÇÃO DO ÔNUS NO PREÇO DA INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO ART. 31 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. DISCUSSÃO DA DÍVIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ENTRE O BANCO CREDOR HIPOTECÁRIO E OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL DESAPROPRIADO. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL PARA A GARANTIA DO JUÍZO. ADMISSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA PROVIDA. I. Como a decisão objeto do recurso voluntário sob exame, qual seja a destinação de todo o quantum indenizatório para o apelado Badesc, na condição de credor hipotecário dos desapropriados, ora apelantes, foi veiculada apenas pela sentença recorrida, nem de longe pode-se conjecturar, de maneira válida, da ocorrência de preclusão consumativa. Ademais, nenhuma vulneração ao princípio da dialeticidade pode ser cogitada in casu, eis que o apelo contrapôs-se claramente ao decidido pela sentença, questionando o direcionamento da indenização somente em favor do Badesc, requerendo que esse importe seja depositado como garantia do juízo no contexto da execucional em que contendem apelante e apelado. II. "Ficam sub-rogados no preço da desapropriação quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o imóvel desapropriado (DL nº 3.365/41 - art. 31), tendo o credor hipotecário o direito, preferencial ao desapropriado, ao levantamento do valor da indenização, na exata medida do seu crédito". (TRF da 1ª Região - Agravo de Instrumento n. 0045130-14.2001. 4.01.0000/MT, rel. Des. Olindo Menezes, j. 9.12.2003). Todavia, considerando que está pendente de julgamento execução em que litigam os expropriados e o banco credor hipotecário, revela-se prudente que o valor da indenização seja depositado, como garantia do juízo, permitindo-se, no entanto, a expedição de precatório da parte tida por incontroversa em favor da instituição bancária. III. "Quanto aos honorários advocatícios, o limite máximo de 5% em desapropriações aplica-se às sentenças proferidas após a publicação da MP 1.997-37/2000 (em 12 de abril de 2000), que deu nova redação ao art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941. Tal restrição incide no caso destes autos, porque a sentença foi proferida em data posterior a 2000, razão pela qual limito os honorários em 5% sobre o valor da desapropriação". (STJ - REsp n. 115.2028/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 17.3.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057170-5, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DA ENFERMIDADE, PORÉM DESTACA QUE A CONTINUIDADE DO MEDICAMENTO NÃO SE JUSTIFICA PELA POUCA RESPOSTA. RECEITUÁRIO MÉDICO DE PROFISSIONAL DO SUS JUNTADO NA EXORDIAL QUE ATESTA A NECESSIDADE DO FÁRMACO PLEITEADO. GRAU DE RESPOSTA DA MEDICAÇÃO QUE NÃO DEVE INFLUENCIAR NA CONCESSÃO DA MEDICAÇÃO. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO FORNECER MEDICAÇÃO DE USO CONTÍNUO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DA AUTORA, RECURSO PROVIDO.. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052535-1, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE MATÉRIA PRIMA UTILIZADA NA PRODUÇÃO DE LATICÍNIOS (LEITE). CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. Caracterizado o dano ocasionado pela interrupção no fornecimento de energia elétrica, presente está o dever de indenizar, em conformidade a teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, da Constituição Federal). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042449-9, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE PORTADORA DE TROMBOSE PULMONAR SECUNDÁRIA E CÂNCER DE PULMÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE DECLARAÇÃO E RECEITUÁRIO EMITIDOS POR MÉDICO PARTICULAR. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DE QUE A ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONIBILIZADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NÃO TERIA A MESMA EFICÁCIA QUE O FÁRMACO PLEITEADO. INDISPENSABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO CASO CONCRETO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 515, § 4º. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NO PRAZO RAZOÁVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DEFERIDO PELO JUÍZO DE 1º GRAU DURANTE O PERÍODO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037796-3, de Forquilhinha, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE A FIXAÇÃO SÓ É DEVIDA QUANDO TRANSCORRIDOS MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS DA INTIMAÇÃO DA RPV. MORA DA AUTARQUIA NÃO CONFIGURADA NO PRESENTE CASO. VERBA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Ressalte-se, no que tange à possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução contra a fazenda pública não embargada, que o Grupo de Câmaras de Direito Público, em sessão realizada no dia 09-10-2013, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, sedimentou, por votação unânime, o entendimento de que os honorários advocatícios em execução de sentença de "pequeno valor", sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetive o pagamento no prazo de 60 dias para cumprimento da RPV, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01 [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052642-6, de Lauro Müller, rel. Des. Cid Goulart, j. 06-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088952-3, de Orleans, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. AGRAVANTES QUE, INTIMADOS, NÃO SE DESINCUMBIRAM DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A justiça gratuita é concedida àqueles que demonstrarem não possuir condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual, em não havendo elementos que apontem na alegada hipossuficiência, o indeferimento do benefício é medida inafastável." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036552-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Fernando Carioni, j. 09-07-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066446-4, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO ENTRE GENITOR E ALIMENTANDO. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA AVÓ PATERNA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080958-7, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. DECISÃO OBJURGADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA, DESOBRIGANDO O ALIMENTANTE A PRESTAR ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVADO, QUANDO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL. ADSTRIÇÃO À ANÁLISE AO ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM RECORRIDO. VERBA AD NECESSITATEM. ALIMENTANDA VIVENDO EM UNIÃO ESTÁVEL. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS COMPROVANDO O NOVO RELACIONAMENTO. Inevitável exoneração do encargo DO ALIMENTANTE. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1.699 E 1.708 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Destaque-se que a pensão alimentícia possui caráter assistencial e não indenizatório, decorrente do casamento ou de união estável. Desta feita, com a nova união o dever de assistência é repassado para o novo companheiro e, por conseqüência, extingue-se o dever que cometia ao ex-cônjuge" (Apelação Cível n. 2008.058582-5, de Lauro Müller, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 19/12/2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.090375-1, de Capinzal, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AVENTADA ILEGALIDADE NO AUTO DE INTIMAÇÃO E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PASSÍVEIS DE ANULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATOS ADMINISTRATIVOS FORMALMENTE EM HARMONIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047304-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. ADMINISTRATIVO. FORMAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE JOINVILLE - CONSELHO DA CIDADE. MANDATO 2013/2016. ORGANIZAÇÃO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO DE "COMISSÃO PREPARATÓRIA PARA A CONFERÊNCIA EXTRAORDINÁRIA DA CIDADE". POSSIBILIDADE. ART. 43 DA LEI N. 10.257/01. ART. 3º, § 3º, DA LCM N. 380/12. ENTE DESPERSONALIZADO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FORMAÇÃO OU ATUAÇÃO QUE NÃO IMPLICAM EM NULIDADE DE ATOS POSTERIORES. REGIMENTO INTERNO DA "CONFERÊNCIA EXTRAORDINÁRIA DA CIDADE" CONVOCADA PARA ELEIÇÃO DO "CONSELHO DA CIDADE". ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, DIVIDIDOS EM SEIS SEGMENTOS SOCIAIS. REGIMENTO QUE DETERMINA QUE OS DELEGADOS DE CADA CINCO SEGMENTOS VOTEM EM SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES, ENQUANTO, O SEGMENTO DE MOVIMENTOS POPULARES SEJAM VOTADOS POR CIDADÃOS ELEITORES (MEMBROS DA SOCIEDADE EM GERAL). PRETENSÃO DE QUE OS CIDADÃOS ELEITORES PARTICIPEM TAMBÉM DA VOTAÇÃO DOS OUTROS CINCO SEGMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU NO CÔMPUTO DOS VOTOS DO SEGMENTO MOVIMENTOS POPULARES, APENAS DOS DELEGADOS, EXCLUINDO OS VOTOS DOS CIDADÃOS ELEITORES. DECISÃO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DESTA PARTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, INITIO LITIS, DE QUE A FORMA DA PARTICIPAÇÃO NA VOTAÇÃO DAS ELEIÇÕES PREJUDIQUE O PROCESSO DEMOCRÁTICO E A REPRESENTATIVIDADE DO CONSELHO DA CIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035402-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE A FIXAÇÃO SÓ É DEVIDA QUANDO TRANSCORRIDOS MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS DA INTIMAÇÃO DA RPV. MORA DA AUTARQUIA NÃO CONFIGURADA NO PRESENTE CASO. VERBA INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Ressalte-se, no que tange à possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução contra a fazenda pública não embargada, que o Grupo de Câmaras de Direito Público, em sessão realizada no dia 09-10-2013, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, sedimentou, por votação unânime, o entendimento de que os honorários advocatícios em execução de sentença de "pequeno valor", sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetive o pagamento no prazo de 60 dias para cumprimento da RPV, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01 [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052642-6, de Lauro Müller, rel. Des. Cid Goulart, j. 06-05-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041013-9, de Mondaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE DOCUMENTAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ARTS. 297, CAPUT, E 304). SENTENÇA QUE CONDENOU PELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO E ABSOLVEU PELO CRIME DE USO COM BASE NO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO DE DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CONDUTA DE FALSIFICAR A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A sentença condenou o apelante pelo crime de falsificação de documento público, enquanto a conduta criminosa descrita na denúncia restringiu-se a narrar o uso de carteira de habilitação falsa pelo agente, ofendendo, assim, o princípio da correlação. - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença. - De acordo com o princípio da proibição da reformatio in pejus adotado no sistema penal brasileiro (617, CPP), veda-se o agravamento da situação daquele que recorreu em razão do próprio recurso, o que, no caso em apreço, impossibilita a reforma da sentença a fim de aplicar as sanções relativas à prática do crime de uso de documento falso. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051122-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AVENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC INATENDIDOS. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ACLARAR O JULGADO NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (DATA DO EVENTO DANOSO). "[...] como recurso de natureza estrita que são, os declaratórios não se prestam à revisitação da matéria já suficientemente debatida no acórdão impugnado, não se integrando a propalada omissão pelo simples fato de dissentirem as conclusões do julgado daquelas que pretendia a embargante ver prevalecentes. Em tal contexto, o reclamo de aclaramento não subsiste, também, para fins prequestionatórios, estes que, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do CPC" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2005.033489-6/0001, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 04/10/2007). Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, concernentes à omissão, contradição, obscuridade ou erro material; constatada quaisquer lacunas ou obscuridades no julgado, necessária a sua integração e esclarecimento, tudo com o nobre objetivo de prestar jurisdição de maneira plena e eficiente. ACLARATÓRIOS, PARCIALMENTE, ACOLHIDOS PARA INTEGRAR O JULGADO, SEM, CONTUDO, ATRIBUIR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.002663-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217 - A C/C ART. 226, II) POR TRÊS VEZES. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 12) - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO DELITO E CONDENAÇÃO NO TOCANTE AO SEGUNDO - RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA COMPROVAÇÃO DE AUTORIA NO CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - INVIABILIDADE - RELATOS INSUBSISTENTES - PROVAS ISOLADAS - POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES NO ÂMBITO RESIDENCIAL - PLEITO DEFENSIVO. ERRO DE PROIBIÇÃO - SUPOSTO DESCONHECIMENTO DA LEI - INOCORRÊNCIA - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - AMPLA DIVULGAÇÃO NA MÍDIA - RÉU QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE VIGIA NOTURNO E LÍDER COMUNITÁRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL - RECURSOS DESPROVIDOS. I - É cediço que nos crimes que atentam à liberdade sexual, notadamente aqueles em que a apontada vítima possui tenra idade e com reduzida maturidade sexual, além da convivência intensa em razão da proximidade do grau de parentesco com o apontado autor, exige-se máxima atenção às declarações e as circunstâncias por meio das quais foram prestadas, pois para um adulto as informações emanadas de uma criança poderão sofrer interpretações deturpadas. Hipótese em que se verificaram contradições relevantes nos depoimentos prestados pela vítima, à época com 7 anos de idade, e pela sua genitora, de modo a exsurgirem fundadas dúvidas quanto à participação do acusado e avô da vítima na prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, circunstância que ganha reforço na versão conferida pelos informantes em juízo, elementos que justificam a absolvição por ausência de lastro probatório. II - Nos termos no art. 21 do CP, "o desconhecimento da lei é inescusável", podendo ensejar atenuação da pena na hipótese de se permitir aferir, pelas condições pessoais do agente e seu modo de viver em sociedade, que não lhe era possível buscar a informação acerca do conteúdo da lei frente ao complexo arcabouço legal brasileiro. Circunstância dos autos que apontam para o acusado líder comunitário e que prestava o serviço de vigilância noturno, além do fato de o Estatuto do Desarmamento ter sido amplamente divulgado na mídia nacional, de sorte a lhe ser exigido conhecer das limitações legais vigentes quanto à posse de arma de fogo, de modo a incorrer nas penas previstas no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016985-4, de Jaguaruna, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

RECURSO CRIMINAL MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA, EM TESE, POR DEFENSOR DATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DO ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. ADITAMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECEBIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.018907-9, de Anchieta, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Da decisão do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. Tendo a demandada se conformado com a sentença na qual foi condenada a compensar o dano moral causado ao autor, a interposição de recurso com fundamento na inexistência de prova do ato ilícito tangencia a má-fé (CPC, arts. 17 e 18). 03. Para o Superior Tribunal de Justiça, é "razoável a condenação em valor equivalente a até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito" (T-4, AgRgAREsp n. 508.004, Min. Luis Felipe Salomão; T-3, AgRgEDclAg n. 1.343.741, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). No entanto, de ordinário, as Câmaras de Direito Público têm arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a compensação pecuniária do dano moral resultante da indevida inscrição de usuário de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações ou de abastecimento de água nos denominados "órgãos de proteção ao crédito" (1ª CDP, AC n. 2013.003681-6, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, AC n. 2013.023051-7, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2011.035911-0, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. 2011.088175-8, Des. José Volpato de Souza). Omisso, todavia, o acórdão quanto aos critérios e circunstâncias fáticas consideradas no arbitramento da compensação pecuniária do dano moral, impõe-se o provimento do recurso para saneamento do vício. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.011610-0, de Meleiro, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA E CORRUPÇÃO ATIVA, ESTE EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, E ART. 333, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PLEITEADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES QUE INVIABILIZAM A APLICAÇÃO DO MENCIONADO PRINCÍPIO. TIPICIDADE MANIFESTA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA FIXADA DE MANEIRA ESCORREITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima e dos policiais, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. Assim, tem-se que a contumácia do desrespeito do agente para com a lei e o patrimônio alheio revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aquele, o que impede a aplicação do princípio à hipótese. 3. Verificado que o acusado não entregou espontaneamente os bens subtraídos, que somente foram restituídos por conta da ação do segurança do local, não deve ser aplicada a atenuante do art. 65, inciso III, alínea "b", do Código Penal. 4. "[...] Nesta Corte, já se tornou pacífico o critério de vincular o acréscimo relativo à continuidade delitiva ao número de crimes. Em se tratando de dois delitos (1 + 1), o aumento será o de 1/6 (um sexto) sobre a pena imposta ao mais grave. Quando forem três crimes (1 + 2), será de 1/5 (um quinto), quando forem quatro (1 + 3), será de ¼ (um quarto), cinco (1 + 4), será de 1/3 (um terço), seis (1 + 5), a ½ (metade), e, por fim, de 2/3 (dois terços), quando forem sete ou mais (1 + 6) (Apelação Criminal n. 02.020543-0, de Xanxerê, rel. Des. Irineu João da Silva)". [...] (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.097319-2, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 28/05/2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021404-2, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. SEQUESTRO, NA MODALIDADE TENTADA, PRATICADO CONTRA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS (ART. 148, § 1º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA AMPARADOS PELO RELATO PRESTADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA PELA TESTEMUNHA PRESENCIAL. ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICIDADE DO DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável a absolvição por ausência de provas. 2. "'O elemento subjetivo do sequestro ou cárcere privado é a vontade conscientemente dirigida à ilegítima privação ou restrição da liberdade alheia' (STJ, Resp., rel. Fláquer Scartezzini - RSTJ 37/290)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.012017-9, de Orleans, Rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. em 06/05/2008). 3. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão da suspensão condicional da pena quando verificado que o réu é reincidente e possuidor de maus antecedentes, porquanto ausentes os requisitos previstos nos artigos 77, incisos I e II, e 44, incisos II e III, todos do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009879-9, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

HABEAS CORPUS. DECISÃO DO JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE OTACÍLIO COSTA QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS EM DESFAVOR DO PACIENTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE. MEDIDAS DEFERIDAS QUE VISAM COIBIR OU ATÉ MESMO EVITAR NOVOS ABUSOS. NECESSIDADE DA SUA MANUTENÇÃO PARA EVITAR CONSEQUÊNCIAS CRIMINAIS MAIS GRAVOSAS. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025675-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. PLEITO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA ADEQUAÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DESCRITA NO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO BEM QUE NÃO SERVE COMO PARÂMETRO PARA A QUANTIFICAÇÃO DA REDUÇÃO. PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) MANTIDO INCÓLUME. REPRIMENDA INALTERADA. RECURSO DEFENSIVO. IMPUGNAÇÃO TÃO SOMENTE EM FACE DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO QUE VISA A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. RÉU COM CONDENAÇÕES PRETÉRITAS EM RAZÃO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO SÃO TOTALMENTE FAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fato de o bem ter sido ressarcido integralmente à vítima, a despeito do alegado pela douta Procuradoria, não deve servir como parâmetro para a quantificação da redução imposta pelo art. 16 do Código Penal, uma vez que tal circunstância já é ínsita na própria causa de diminuição. 2. A existência de condenações pretéritas hábeis a gerar reincidência em desfavor do réu, inclusive por crimes cometidos contra o patrimônio, evidencia a necessidade de se impor uma maior repressão penal em razão do novo crime cometido, e, via de consequência, impede a concessão de regime mais brando, ensejando a prevalência do fechado, imposto sentencialmente. 3. Não sendo as circunstâncias judiciais integralmente favoráveis e, ainda, comprovada a reincidência específica do réu, inviável a incidência da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça e, consequentemente, o abrandamento do regime fixado na sentença. Afinal, também na fixação do regime inicial de resgate da reprimenda deve o juiz sentenciante buscar a efetivação dos objetivos da sanção, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021613-2, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).