APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, II E IV, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (APELANTE MARCOS). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, CORROBORADO PELAS CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS NARRANDO A PRÁTICA DO ILÍCITO. CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTE PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA POR ABUSO DE CONFIANÇA (APELANTES MARCOS E DANIELE). IMPOSSIBILIDADE. AGENTES QUE, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA, UTILIZARAM-SE DA CONFIANÇA DEPOSITADA PELA VÍTIMA PARA REALIZAR OS FURTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066271-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE E CORRUPÇÃO DE MENOR. DISCUSSÃO ACERCA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA NA PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. COGITADA A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO E A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ARGUIÇÃO HIPOTÉTICA. NATUREZA DA PRISÃO PROCESSUAL DIVERSA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MENOR DE 21 ANOS, COM RESIDÊNCIA FIXA E ATIVIDADE PROFISSIONAL LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034940-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONVERTEU PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER RESGATADA EM REGIME ABERTO. ESTABELECIMENTO DE PENAS SUBSTITUTIVAS (ART. 44 DO CÓDIGO PENAL) COMO CONDIÇÕES ESPECIAIS AO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO EM MEIO ABERTO. PLEITO PELA EXCLUSÃO DESSAS. ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO PARA ESSE FIM. PENAS AUTÔNOMAS E SUBSTITUTIVAS DAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DICÇÃO DA SÚMULA 493 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA MENCIONADA CORTE E DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (art. 115 da LEP), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (art. 44 do CPB), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção" (STJ - REsp. n. 1.107.314/PR, Rela. Mina. Laurita Vaz, Rel. p/ Acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. em 13/12/2010). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.023792-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONVERTEU PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER RESGATADA EM REGIME ABERTO. ESTABELECIMENTO DE PENAS SUBSTITUTIVAS (ART. 44 DO CÓDIGO PENAL) COMO CONDIÇÕES ESPECIAIS AO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO EM MEIO ABERTO. PLEITO PELA EXCLUSÃO DESSAS. ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO PARA ESSE FIM. PENAS AUTÔNOMAS E SUBSTITUTIVAS DAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DICÇÃO DA SÚMULA 493 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA MENCIONADA CORTE E DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (art. 115 da LEP), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (art. 44 do CPB), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção" (STJ - REsp. n. 1.107.314/PR, Rela. Mina. Laurita Vaz, Rel. p/ Acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. em 13/12/2010). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.021004-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO FUNDADA NA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS ANTECEDENTES, EMPREGO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.035898-0, de Garopaba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA, E CORRUPÇÃO DE MENOR. DISCUSSÃO ACERCA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E ATIVIDADE PROFISSIONAL LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO INICIADA POR INÉRCIA DA DEFESA EM APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034579-4, de Itapema, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADOS PELO TESTEMUNHO DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE POLICIAL QUE ATESTA A IDENTIDADE DOS AUTORES DO CRIME. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ARMA DE BRINQUEDO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. VÍTIMA QUE CONFIRMA A UTILIZAÇÃO DE ARMA. CAUSA DE MAJORAÇÃO PREVISTA NO INCISO I, DO § 2º, DO ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA EM ATENÇÃO AO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "Nos crimes contra o patrimônio, praticados normalmente de maneira ardilosa, sem a presença de testemunhas, as declarações coerentes das vítimas apresentam extrema relevância e alto valor probatório, principalmente quando reconhecido o acusado, de modo que, em harmonia com os demais elementos constituídos no processo, como no presente caso, autorizam a manutenção da sentença condenatória". (TJSC - Recurso Criminal em Apelação Criminal n. 2010.013711-9, de Chapecó, Rel. Des. Substituto Volnei Celso Tomazini, j. em 06/07/2012). 3. A utilização de arma de brinquedo não restou comprovada nos autos, ônus que competia à defesa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Ademais, mesmo que a arma empregada nos roubos fosse de brinquedo, tem-se que esta fora indiscutivelmente capaz de atemorizar a vítima, sendo suficiente para caracterizar a grave ameaça. 4. A reprimenda aplicada em primeiro grau não merece qualquer reparo quando fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081073-1, de Garuva, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA EVENTUAL REGRESSÃO DE REGIME - PRÁTICA DE FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES DOLOSOS NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA - LEP, ART. 118, I - DENÚNCIA QUE DESCREVE A OCORRÊNCIA DE DIVERSOS DELITOS - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA ENSEJAR A MEDIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Lei de Execuções Penais (art. 118, I) possibilita a regressão do regime prisional do mais brando para o mais rigoroso, quando verificada, dentre outras hipóteses de falta grave (art. 50, I), a prática de fato definido como crime doloso (art. 118). Desse modo, o fato de existir contra o apenado peça acusatória dando conta do envolvimento em diversos crimes, tal situação se revela capaz de ensejar a regressão de regime de cumprimento de pena, a qual independe do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.086855-0, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE, PORQUE O RÉU SE PREVALECEU DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS EXISTENTES COM A VÍTIMA PARA PRATICAR OS DELITOS DE AMEAÇA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE AMEAÇA PRATICADOS PELO RÉU. POSSIBILIDADE. ESPAÇO DE TEMPO ENTRE OS DELITOS SUPERIOR AO COMUMENTE ADOTADO PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004445-9, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ENTRE OS DELITOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRAVENÇÃO PENAL ABSORVIDA PELO CRIME DE AMEAÇA. AFASTAMENTO DA ABSORÇÃO. DELITOS COM MOMENTOS CONSUMATIVOS BEM DESTACADOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS QUE NÃO COMPROVAM AS VIAS DE FATO COMETIDAS PELO RÉU. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DO FATO (ART. 386, I, DO CPP). PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE, PORQUE O RÉU SE PREVALECEU DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS EXISTENTES COM A VÍTIMA PARA PRATICAR OS DELITOS DE AMEAÇA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE AMEAÇA. POSSIBILIDADE. ESPAÇO DE TEMPO ENTRE OS DELITOS SUPERIOR AO COMUMENTE ADOTADO PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004454-5, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOLO, FRENTE A NOVAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE CONFIGURA MERA DILAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO. EIVA REPELIDA. AINDA EM PREFACIAL, ALMEJADO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO NÃO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME FORMAL E INSTANTÂNEO. NO MAIS, PLEITO PELA NULIDADE DO DECISUM QUE RECEBEU A DENÚNCIA, ANTE A SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO PENAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. REPRIMENDA QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL. BENESSE INCABÍVEL. NO MÉRITO, ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE E INCOMPATIBILIDADE DO ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 EM RELAÇÃO AO ICMS. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, INCISO LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PROIBIÇÃO DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA) OU AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL. NO MAIS, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SOCIOADMINISTRADOR, DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. EMPRESA QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR DO CONTRIBUINTE DE FATO A QUANTIA MONETÁRIA EQUIVALENTE AO ICMS E, APÓS, REPASSÁ-LA AO FISCO. OMISSÃO CARACTERIZADA. CONDUTA TÍPICA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O simples parcelamento do crédito tributário não configura novação da dívida, mas, sim, mera dilação do prazo de pagamento, situação que não macula a intenção dolosa do contribuinte, visto que a conduta omissiva fora comprovadamente praticada. 2. A conduta típica imputada ao réu/apelante se caracteriza como crime formal e instantâneo, não exigindo, para a persecução penal, a constituição definitiva do crédito ou o exaurimento da instância administrativa. 3. Apesar de ter sido imputado ao réu/apelante delito de menor potencial ofensivo, a denúncia aponta a continuidade delitiva das condutas, o que, considerando a soma da fração mínima prevista no art. 71 do Código Penal (1/6 - um sexto) ao máximo da reprimenda imposta abstratamente ao delito (02 anos), conduz a lapso superior ao admissível para a proposta da transação penal. 4. "A Lei n. 8.137/90 não busca uma maneira forçosa para que o agente venha a cumprir suas obrigações tributárias, diga-se, como ocorre nos casos de prisão civil, renegada pelo Pacto de São José da Costa Rica. Em verdade, a lei dos crimes contra a ordem tributária tem caráter penal, buscando a prevenção ou a repressão da prática delitiva. [...]" (Apelação Criminal n. 2012.057061-4, de Brusque, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 21/11/2013). 5. O dolo do réu/apelante ao não efetuar o pagamento do tributo (ICMS) ficou claramente evidenciado, haja vista que para a configuração do crime, basta que o sujeito passivo, de forma consciente, deixe de repassar ao fisco os valores devidos no prazo previsto em lei. Assim, embora comprovado que a empresa passou por dificuldades financeiras, é certo que não ficou demonstrado o perigo atual, tampouco a impossibilidade de agir conforme a norma, o que afasta o alegado estado de necessidade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.072252-9, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I, II E IV) - PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O DEFERIMENTO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034188-2, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, III E IV - PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRIMEIRO REQUISITO PAUTADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - AFASTAMENTO - PACIENTE RESIDENTE EM REGIÃO FRONTEIRIÇA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM POSSIBILIDADE DE EVASÃO - ASPECTO GEOGRÁFICO QUE POR SI NÃO CARACTERIZA O RISCO DE FUGA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ORDEM PÚBLICA E LEI PENAL RESGUARDADAS SUFICIENTEMENTE POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016394-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 157, § 2°, I, II E V DO CÓDIGO PENAL E ART. 309 DO CTB C/C ART. 103 DO ECA). MAGISTRADO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, PERPETRADA, EM TESE, MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E MANTENDO A VÍTIMA EM SEU PODER, RESTRINGINDO SUA LIBERDADE. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 108 C/C ARTS. 121, CAPUT E 122, I, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.036678-1, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO, EM PRELIMINAR, FRENTE A NOVAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE CONFIGURA MERA DILAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO. EIVA REPELIDA. AINDA EM PREFACIAL, ALMEJADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO NÃO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME FORMAL E INSTANTÂNEO. NO MAIS, PLEITO PELA NULIDADE DO DECISUM QUE RECEBEU A DENÚNCIA, ANTE A SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO PENAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. REPRIMENDA QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL. BENESSE INCABÍVEL. NO MÉRITO, SUSTENTADA A INCONSTITUCIONALIDADE E INCOMPATIBILIDADE DO ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 EM RELAÇÃO AO ICMS. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, INCISO LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PROIBIÇÃO DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA) OU AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL, CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL. ARGUIDA, TAMBÉM, A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR, DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. EMPRESA QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR DO CONTRIBUINTE DE FATO A QUANTIA MONETÁRIA EQUIVALENTE AO ICMS E, APÓS, REPASSÁ-LA AO FISCO. OMISSÃO CARACTERIZADA. CONDUTA TÍPICA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O simples parcelamento do crédito tributário não configura novação da dívida, mas sim mera dilação do prazo de pagamento, situação que não macula a intenção dolosa do contribuinte, visto que a conduta omissiva fora comprovadamente praticada. 2. A conduta típica imputada ao réu/apelante se caracteriza como crime formal e instantâneo, não exigindo, para a persecução penal, a constituição definitiva do crédito ou o exaurimento da instância administrativa. 3. Apesar de ter sido imputado ao réu/apelante delito de menor potencial ofensivo, a denúncia aponta a continuidade delitiva das condutas, o que, considerando a soma da fração mínima prevista no art. 71 do Código Penal (1/6 - um sexto) ao máximo da reprimenda imposta abstratamente ao delito (02 anos), conduz a lapso superior ao admissível para a proposta da transação penal. 4. "A Lei n. 8.137/90 não busca uma maneira forçosa para que o agente venha a cumprir suas obrigações tributárias, diga-se, como ocorre nos casos de prisão civil, renegada pelo Pacto de São José da Costa Rica. Em verdade, a lei dos crimes contra a ordem tributária tem caráter penal, buscando a prevenção ou a repressão da prática delitiva. [...]" (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.057061-4, de Brusque, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 21/11/2013). 5. O dolo do réu/apelante ao não efetuar o pagamento do tributo (ICMS) ficou claramente evidenciado, haja vista que, para a configuração do crime, basta que o sujeito passivo, de forma consciente, deixe de repassar ao fisco os valores devidos no prazo previsto em lei. Assim, embora comprovado que a empresa passou por dificuldades financeiras, é certo que não ficou demonstrado o perigo atual, tampouco a impossibilidade de agir conforme a norma, o que afasta o alegado estado de necessidade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012307-8, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO DEVIDA A SEU DEPENDENTE. EXTINÇÃO DO DIREITO AO COMPLETAR 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE, SALVO SE A MORTE DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORREU ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI NACIONAL N. 9.717/1998 E SE NESTA DATA O BENEFICIÁRIO JÁ ESTAVA CURSANDO FACULDADE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA QUE JULGARA PROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon): I) "A Lei Federal 9.717, de 27/11/98, editada no âmbito da legislação concorrente, vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social"; II) "Não há, no RGPS, previsão legal de extensão da pensão por morte até os 24 anos de idade para os estudantes universitários"; III) "Se o dependente do segurado, ao tempo da edição da Lei 9.717/98, ainda não havia reunido todos os requisitos previstos em lei estadual para receber a pensão por morte até os 24 anos de idade, não possui direito adquirido ao benefício e a sua concessão fere o disposto na mencionada lei federal" (T-1, AgRgRMS n. 42.657, Min. Benedito Gonçalves; T-2, REsp n. 1.347.272, Min. Herman Benjamin; AgRgREsp n. 1.354.615, Min. Mauro Campbell Marques; T-5, AgRgREsp n. 1.136.290, Min. Gilson Dipp; REsp n. 846.902, Min. Arnaldo Esteves Lima; REsp n. 904.350, Min. Felix Fischer; T-6, AgRgREsp n. 1.126.274, Min. Og Fernandes; AgRgREsp n. 1.145.969, Min. Alderita Ramos De Oliveira). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.001634-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. MORTE DE DETENTO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA. DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS SOMENTE QUANTO À FILHA-AUTORA. DEVER DE INDENIZAR EM RELAÇÃO À MESMA. CONVIVÊNCIA TUMULTUÁRIA COM A COMPANHEIRA-AUTORA. AGRESSÕES E REGISTROS DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL QUANTO A ESTA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO DETENTO VITIMADO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. PENSÃO MENSAL QUE DEVE SER DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ QUANDO A FILHA-AUTORA COMPLETAR 25 (VINTE E CINCO) ANOS. PEDIDO DE PENSÃO PARA A COMPANHEIRA PREJUDICADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO QUE FORMULOU. APELOS E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Deixando a parte de insurgir-se, a tempo e modo, contra ato processual do qual dissente, não cabe propiciar-lhe nova possibilidade de fazê-lo, haja vista a preclusão temporal normada pelos artigos 183 e 473 do Código de Processo Civil. II. "O Estado é responsável pela morte de preso ocorrida no interior de estabelecimento prisional, evidenciada sua falha no concernente ao dever de zelar pela integridade física e moral do segregado (CRFB/88, art. 5º, XLIX)". (TJSC - Apelação Cível n. 2009.038682-8, da Capital, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 3.8.2010). In casu, contudo, quanto a uma das autoras, tem-se o fato de, como companheira do falecido, ter registrado diversos boletins de ocorrência contra ele, além de ter prestado vários depoimentos, dando conta de que ameaçava manter relação sexuais com a filha menor que tinham, chegando mesmo à consumação; que lhe ameaçou de morte; que maltratava toda a família; que era um homem muito violento dada a ingestão de bebida alcoólica; e que também impôs-lhe agressões físicas, razões pelas quais, em relação a ela, não é cabível a pretendida indenização por danos morais, tampouco a pensão. III. Sopesando-se critérios tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes, consequências do ato ilícito e visando a que casos assim sejam cada vez menos ocorrentes, o quantum indenizatório do dano moral deve louvar-se no binômio razoabilidade e proporcionalidade, estipulando-se valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele se exige, pelo que, in casu, deve ser mantido em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à filha-autora. IV. A alteração sofrida pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, mercê da redação dada pela Lei n. 11.960/09, versando sobre critérios de atualização monetária e de quantificação dos juros incidentes sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública tem eficácia imediata a partir de sua vigência (30.6.2009), por aplicação analógica de decisão do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual daquela Corte, no agravo de instrumento n. 842063. Tem-se, ademais, que os juros de mora fluem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. V. É devido, in casu, o pagamento de pensão alimentícia mensal à filha-autora, desde a da data do óbito, correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, até a data em que ela venha a completar 25 (vinte e cinco anos). VI. Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte tem entendimento correntio no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011066-5, de Navegantes, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO (MUNICÍPIO DE CHAPECÓ). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEMANDA VISANDO QUE SEJA CONSIDERADO COMO BASE DE CÁLCULO, EM SUBSTITUÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO, O VENCIMENTO DO CARGO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. "'Não é certo que, sendo reconhecida incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 161/2003, voltaria a vigorar os termos da Lei Complementar n. 131/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que previa como base de cálculo para o adicional de insalubridade o vencimento do cargo ocupado. É que, na conformidade com o disposto no art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, a repristinação não é automática e não se presume, há necessidade de expressa previsão' (3ª CDP, AC n. 2010.058745-5, Des. Luiz Cézar Medeiros; 1ª CDP, AC n. 2010.037702-9, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; 2ª CDP, AC n. 2010.079643-2, Des. Newton Janke; 4ª CDP, AC n. 2010.038880-2, Des. José Volpato de Souza)" (AC n. 2010.048362-1, Des. Newton Trisotto). 02. Para o Supremo Tribunal Federal, "tendo em vista a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, essa base de cálculo deve ser mantida até que seja editada nova lei que discipline o assunto" (T-2, AgRgRE n. 750.532, Min. Ricardo Lewandowski; T-1, AgRgRE n. 551.455, Min. Dias Toffoli; AgRgEDiRE n. 208.264, Min. Celso de Mello). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039054-5, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O sucumbente, no ato da interposição do recurso, deve comprovar o recolhimento da GRJR, sob pena de, não o fazendo, ver reconhecida a deserção. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015106-3, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA. ISONOMIA. PRETENDIDA IGUALDADE DE VENCIMENTO, POR DECISÃO JUDICIAL, ENTRE PROCURADOR MUNICIPAL E PROCURADOR DO LEGISLATIVO LOCAL, SOB O FUNDAMENTO DE SIMILITUDE DE FUNÇÕES. VIGÊNCIA DA EC N. 19/1998. DIREITO INEXISTENTE, POR FALTAR AO PODER JUDICIÁRIO PRERROGATIVA LEGISLATIVA, NESSA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085780-8, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).