HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DAS PRÁTICAS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ALTERAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO (LEITE), FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR ANTE SUA DECRETAÇÃO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. AFASTAMENTO. MATÉRIA A SER JULGADA NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO A ESTE TRIBUNAL. ADEMAIS, PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO JUÍZO COMPETENTE QUE CONVALIDA OS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 108 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSTENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO E AINDA NÃO RECEBIDO POR ESTA CORTE PARA JULGAMENTO. PRISÃO QUE PERDURA POR MAIS DE 120 DIAS. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO ACUSADO E NÃO SE REPUTA COMO RAZOÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO PELO EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA, SUBSTITUINDO-SE A PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009655-7, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU CONFESSO. VEÍCULO OBJETO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA ENCONTRADO NA POSSE DO APELANTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE O MESMO SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RETIRADA DE EQUIPAMENTO DO VEÍCULO PELO APELANTE. FALTA DE DOCUMENTOS APTOS PARA REALIZAR O NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO LÍCITO DO BEM. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE. DOLO DIRETO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067027-1, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO, DAS ALÍNEAS DO ART. 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SOBRE AS QUAIS SE ESCORA O INCONFORMISMO. SUPRIMENTO DA DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES POSTERIORMENTE APRESENTADAS. RECURSO CONHECIDO. 1. As apelações interpostas contra as decisões do Tribunal do Júri, em decorrência da soberania dos vereditos proferidos por este (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal), ensejam a análise restrita da matéria impugnada, pelo que deve o recorrente delimitar o âmbito de devolução da matéria ao Tribunal, observadas as hipóteses legais em que admissível o inconformismo (art. 593, inciso III, alíneas "a", "b", "c" e "d", do Código de Processo Penal). 2. Não impede o conhecimento do reclamo, contudo, a mera ausência, na peça de interposição, de menção expressa às alíneas do art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal às quais se apega o apelante, desde que do conteúdo das razões recursais elevem-se os fundamentos legais sobre os quais repousa a irresignação. NO MÉRITO, ALEGADA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL). TESE DESACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO FOI OBJETO DOS DEBATES EM PLENÁRIO. INVIABILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO. ACUSADO, ADEMAIS, QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO TER CEIFADO A VIDA DA VÍTIMA, SUSTENTOU TÊ-LO FEITO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com a edição da Lei n. 11.689/2008, que efetuou reforma no Código de Processo Penal e, em especial, no procedimento relativo ao Tribunal do Júri, passou a ser possível o reconhecimento, na sentença, de circunstâncias agravantes e atenuantes não quesitadas ao Corpo de Jurados, desde que arguidas durante os debates orais em plenário. 2. Se o acusado, embora reconheça ter praticado os atos pelos quais é processado, alega fato que abrandaria a sua responsabilização criminal, não faz jus à redução de pena referente à confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002496-5, de São João Batista, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS APRESENTADAS DE FORMA HARMÔNICA E COERENTE. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SÓ RESTA COMPROMETIDA EM CASO DE MÁ-FÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS) IGUALMENTE INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em inexistência de prova ou dúvida que recomende a absolvição, quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas ouvidas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do acusado pela prática de tráfico de drogas. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.004241-3, de Caçador, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, I E III, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E INCÊNDIO (ART. 250, § 1º, II, A, C/C ART. 61, II, A, AMBOS DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ACUSADO QUE DESFERIU GOLPES DE FACA CONTRA A VÍTIMA EM REGIÕES, INCLUSIVE, LETAIS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE QUE VIOLARIA AS GARANTIAS ESTABELECIDAS PELO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. AFASTAMENTO. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÕES CORPORAIS. DEFESA QUE NÃO TRAZ PROVA INEQUÍVOCA NESSE SENTIDO. APRECIAÇÃO DO ANIMUS NECANDI AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA PLEITO INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA APRECIADA NA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NO DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.064949-6, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO EXIBIÇÃO DO INTEIRO TEOR DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REFERENTE AOS DELITOS EM APURAÇÃO. PREJUÍZO AO PACIENTE NÃO VERIFICADO. PROVIDÊNCIA SOLICITADA À DEIC. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO ACESSO DAS PARTES AOS DOCUMENTOS. ADEMAIS, INTERCEPTAÇÕES PRECEDIDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, CONFORME PRECONIZA A LEI N. 9.296/1996. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DO ENCERRAMENTO. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO RAZOÁVEL EM FACE DO QUANTUM DA PENA PREVISTA PARA OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. EXISTÊNCIA DE QUATRO ACUSADOS E INCIDENTES PROCESSUAIS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.011781-3, de Imbituba, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.011708-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO E TENTATIVA DE ESTELIONATO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AGENTE QUE SE UTILIZOU DE CHEQUES FURTADOS PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS POR MEIO DO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE CONFIRMAM A AUTORIA DA PRÁTICA DELITIVA, CORROBORADOS PELO EXAME GRAFOTÉCNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033493-2, de Barra Velha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU NÃO CUMPRIDOS. ADEMAIS, APELANTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030756-7, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA E CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. CALÚNIA E AMEAÇA (ART. 138 C/C ART. 141, III E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 02 ANOS. EXEGESE DOS ARTS. 109, VI C/C 110, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010109-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECORRENTE QUE, APÓS FAZER USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ENVOLVEU-SE EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO VITIMANDO UM MOTOCICLISTA, NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. DILIGÊNCIA REALIZADA NO VEÍCULO NA QUAL FORAM ENCONTRADAS 440 "PEDRAS" DE CRACK. RECORRENTE QUE SE EVADIU DO LOCAL E FOI LOCALIZADO EM SUA RESIDÊNCIA COM OUTROS 27 "PAPELOTES" DE COCAÍNA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONTRA A VIDA PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 302 DO CTB, POIS NÃO TERIA O RECORRENTE AGIDO COM ANIMUS NECANDI OU ASSUMIDO O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. ELEMENTO VOLITIVO QUE DEVE SER ANALISADO PELOS JURADOS. DELITO CONEXO DE TRÁFICO DE DROGAS QUE TAMBÉM DEVE SER SUBMETIDO A APRECIAÇÃO SOBERANA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.046067-0, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

RECURSO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - INFRAÇÕES PENAIS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV), HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV C/C ART. 14, II), DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 15), MAUS TRATOS A ANIMAIS (LEI N. 9.605/98, ART. 32, § 2º), FURTO QUALIFICADO MEDIANTE O CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º, § 2º) E SIMULAÇÃO DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 45) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO DOS RÉUS - PRELIMINAR - PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - JUSTIFICATIVA DA CONTENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA - SUSCITADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA - ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUANTO AOS CRIMES CONEXOS - SUBMISSÃO AUTOMÁTICA AO CONSELHO DE SENTENÇA - IMPEDIMENTO DA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE OU DO MÉRITO PELO JUÍZO SINGULAR - MÉRITO - ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA - VALORAÇÃO A SER FEITA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - TESE DE QUE NÃO HOUVE SUBTRAÇÃO DOS OBJETOS DA VÍTIMA - CRIME CONEXO - IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE OU DE MÉRITO - FEITO REMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI (CPP, ART. 78, I) - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A REMETER A ANÁLISE DAS QUALIFICADORAS AO CONSELHO DE SENTENÇA - EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CORPO DE JURADOS - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.006741-5, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT, E 40 DA LEI N. 11.343/2006 - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR-SE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE - POSSÍVEL CONVERSÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009777-9, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, 2º, I E II) - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO TEMA NA VIA ESTREITA DO WRIT - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (CPP, ART. 319) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006613-8, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO (CP, ART. 157, § 3º, PARTE FINAL C/C ART. 14, II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA EM AMBAS AS OPORTUNIDADES QUE FOI OUVIDA, CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS - DEMONSTRADA A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - REGIME INICIAL FECHADO POR SER CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA O SEMIABERTO DIANTE DO ENTENDIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PELO STF - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092233-8, de Canoinhas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO (CP, ART. 157, § 3º, PARTE FINAL C/C ART. 14, II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS - DEMONSTRADA A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO DELITO - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - BEM JURÍDICO TUTELADO QUE É O PATRIMÔNIO - RES SUBTRAÍDA - MORTE NÃO CONSUMADA EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - REGIME FECHADO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092234-5, de Canoinhas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS - COMETIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 157, CAPUT, E 158, § 3º, PARTE INICIAL, DO CP - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - AVENTADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - DECISÃO IMPUGNÁVEL POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ADEMAIS, SANADO PELA ANÁLISE DA MATÉRIA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA (CPP, ART. 659) - ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009522-5, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - DETRAÇÃO - PRISÃO CAUTELAR EM PROCESSO NO QUAL O PACIENTE FOI ABSOLVIDO OCORRIDA EM DATA POSTERIOR AO CRIME ORA EXECUTADO - POSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO - CONTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. "Esta Corte Superior de Justiça firmou posicionamento no sentido de ser cabível a aplicação da detração em processos distintos, desde que o delito pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido cometido antes de sua segregação cautelar. Precedentes" (STJ, Ministra Laurita Vaz). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006108-0, de Turvo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP C/C 103 DO ECA) - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICADA - APELO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REPRESENTADO QUE RESPONDE A OUTROS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE ILÍCITO - REPROVABILIDADE DA CONDUTA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria Penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público em matéria penal" (HC n. 92.463, Min. Celso de Mello, j. 16.10.2007). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.006510-5, de Xanxerê, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ SUBSTITUTO DESIGNADO PARA COOPERAÇÃO NA COMARCA. EXCEÇÃO AUTORIZADA POR LEI. PROEMIAL RECHAÇADA. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE LAUDO DE SANIDADE MENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO REQUERIMENTO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO JUDICIAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR UNÍSSONOS. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL PREVISTO. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO JÁ OPERADO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043931-4, de Araranguá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).