APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE AUMENTO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS, POSSÍVEL EM SOMENTE UMA DAS FASES DOSIMÉTRICAS (PRIMEIRA OU TERCEIRA), SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO, NO CASO, SOMENTE NA TERCEIRA ETAPA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE CASSAÇÃO OU DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. PROVIMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO COMPROVADA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADO EM INFORMAÇÃO DE QUE O APELADO TINHA EM DEPÓSITO DROGAS PARA OUTREM. ENTRETANTO, NÃO DEMONSTRAÇÃO DE HABITUALIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A EXCLUSÃO DA BENESSE. CONTUDO, DEVIDA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA 1/3 (UM TERÇO) EM VIRTUDE DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 680G (SEISCENTOS E OITENTA GRAMAS) DE MACONHA. PRECEDENTES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO. PROVIMENTO. ESTABELECIDO, NA SENTENÇA, O REGIME INICIAL ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELADO, NA ESPÉCIE, AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DROGA DE POTENCIAL LESIVO REDUZIDO (MACONHA), APESAR DA SIGNIFICATIVA QUANTIDADE (ART. 42 DA LEI DE DROGAS). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO AO CASO. PEDIDO DE NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE CONVERSÃO À LUZ DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA INSUFICIENTE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063656-1, de Laguna, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE DO JUIZ, A TEOR DA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N. 7.210/84. SITUAÇÃO RECOMENDÁVEL, NO CASO, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DA POSSÍVEL REITERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO PROVIDO. Nos termos do entendimento consolidado na Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça, "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". Não obstante, considerando-se a natureza do crime perpetrado - homicídio qualificado tentado - e a sua gravidade concreta, é possível a realização do exame criminológico como condição à análise da progressão do regime de cumprimento de pena. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.005045-8, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. INTERESSE RECURSAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA NO CURSO DO PROCESSO. PROVIDÊNCIA JÁ ASSEGURADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE INFORMANTE. LESÃO CORPORAL ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DA BENESSE. READEQUAÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO LEGAL DISPOSTO NO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087545-5, de Içara, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO. RECURSO DO ACUSADO. INTEMPESTIVIDADE. RÉU QUE, INTIMADO ANTERIORMENTE, NÃO MANIFESTOU O DESEJO DE SE INSURGIR CONTRA SUA CONDENAÇÃO. DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE, POSTERIORMENTE E MESMO ANTES DE SUA FORMAL INTIMAÇÃO, RETIROU OS AUTOS EM CARGA E, PORTANTO, TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL A CONTAR DESTA DATA. INTERPOSIÇÃO DO APELO QUE SUPLANTOU O QUINQÜÍDIO LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 593, CAPUT, E 798, § 5º, "A", AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. Na hipótese, o termo inicial da contagem do prazo recursal passou a fluir no dia seguinte ao daquele em que os autos foram retirados em carga pelo Defensor constituído do acusado, pois este havia sido intimado anteriormente da sua condenação, sem manifestar interesse de recorrer. Como o recurso foi protocolizado passados mais de dois meses daquela data, o apelo é intempestivo, pois suplanta o interregno de 5 dias previsto no art. 586 do Código de Processo Penal. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACRÉSCIMO NA PENA-BASE EM RAZÃO NOCIVIDADE DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. INVIABILIDADE. ÍNFIMAQUANTIDADE DE DROGA QUE, MESMO DE ALTO PODER DESTRUTIVO, NÃO SE REVELA FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MAJORAR A REPRIMENDA. À luz dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06, a natureza, a potencialidade e a quantidade do material tóxico comercializado constituem fundamento idôneo a majorar a pena-base. No entanto, o incremento da reprimenda não pode ser aplicado indistintamente, devendo-se atentar, especialmente, ao princípio da razoabilidade. Em que pese não se desconheça ser o crack entorpecente de alto poder lesivo e de consequências devastadoras, sua natureza não pode ser avaliada de maneira isolada, devendo ser conjugada ao vetor quantidade, o que, na espécie não é expressiva. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O FECHADO. ACUSADO REINCIDENTE E QUANTUM SANCIONATÓRIO FINAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE ESTABELECIDO PELO VERBETE SUMULAR 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Muito embora tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento em plenário do HC 111.840, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, o Apelante é reincidente e, mesmo com relativização de regime prisional mais brando nessas hipóteses, conforme autoriza a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, no caso, o quantum sancionatório imposto extrapola o limite estabelecido pelo verbete, de modo que é inviável a adoção de regime diverso do inicialmente fechado. RECURSO DO ACUSADO NÃO CONHECIDO; RECLAMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA SANÇÃO CORPORAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.091752-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS DE LESÃO CORPORAL, POR TRÊS VEZES (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PUGNADA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, INSIGNIFICÂNCIA, EQUIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSIVIDADE MÍNIMA NÃO VERIFICADA. BEM JURÍDICO TUTELADO. INTEGRIDADE FÍSICA DA MULHER E DOS FILHOS. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. "Para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado 'princípio da insignificância' e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social" (STF, HC n. 114097/PA, DJUe de 15/4/2014). No caso, infere-se haver um considerável grau de reprovabilidade do comportamento do agente, mormente porque os delitos foram praticados com violência contra a pessoa, no âmbito familiar. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO, PORQUANTO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. REPRIMENDAS FIXADAS NO MÍNIMO, ACRESCIDA UMA DELAS NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). MONTANTE ADEQUADO. "A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal" (STJ, HC n. 129.278/RS, DJUe de 25/5/2009). Uma vez que o réu, com apenas uma ação, praticou três crimes de lesão corporal, dentro de um único contexto fático, mostra-se correto o reconhecimento do concurso formal e, em face do número de crimes perpetrados e das circunstâncias do caso concreto, notadamente o meio empregado, o aumento de 1/5 (um quinto) sobre uma das reprimendas. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA RELATIVO À MODALIDADE DA REPRIMENDA. DELITO PUNIDO COM DETENÇÃO E NÃO RECLUSÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082844-9, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, AFERIDA A PARTIR DO MODUS OPERANDI, ESPECIALMENTE PELO CONCURSO DE 3 (TRÊS) AGENTES E PELA VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA 1 (UMA) DAS VÍTIMAS. ADEMAIS, INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS SEM O TRÂNSITO EM JULGADO REVELAM O RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES (ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ NO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.008972-7, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PACIENTE QUE FOI BENEFICIADO COM MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO E DELIBERADAMENTE A DESCUMPRIU, NÃO COMPARECENDO À AUDIÊNCIA, INCLUSIVE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DEFESA QUE CONTRIBUIU PARA O ATRASO. CONDUÇÃO CORRETA DO PROCESSO E DEMORA JUSTIFICADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ADEMAIS, JÁ DESIGNADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal; ou (C) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. (STJ, Habeas Corpus n. 119322, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 3/11/2009) (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.010720-7, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE, AO SOMAR AS PENAS, DESCONTOU DE PENA APLICADA POR DELITO HEDIONDO PERÍODO DE PRISÃO ANTERIOR AO DO COMETIMENTO DO REFERIDO CRIME. CÁLCULO INDEVIDO. DECISÃO REFORMADA. PROGRESSÃO DE REGIME QUE DEVE SER REVOGADA EM VIRTUDE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RETORNO IMEDIATO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.092834-7, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINARES. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, BEM COMO DO NÃO COMPARECIMENTO DO SEU REPRESENTANTE AO REFERIDO ATO. PROMOTOR DEVIDAMENTE INTIMADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. "Sob a alegação de ausência do promotor para uma audiência de oitiva testemunhal, inviável o reconhecimento de nulidade, haja vista a não demonstração de qualquer desdouro da defesa com o ocorrido no transcurso do ato processual, bem como a não configuração de prejuízo, posto o devido exercício do mister defensivo, logrando elaborar perguntas às testemunhas, destacando-se a condenação por conteúdo probatório não circunscrito somente ao testemunhal" (STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJUe de 25/8/2014). ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE AGIU COM IMPARCIALIDADE E APENAS EXERCEU SEUS PODERES INTEGRATIVOS NA BUSCA DA VERDADE REAL. INSURGÊNCIAS, ADEMAIS, NÃO ARGUIDAS A TEMPO E MODO. Verificado nos autos que o Juiz condutor da audiência de instrução não fez qualquer pergunta tendenciosa ou afirmação capaz de macular sua neutralidade, não há falar em violação do princípio da imparcialidade do juiz. MÉRITO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados de forma clandestina, a palavra da vítima, quando corroborada pelos demais meios de prova, é suficiente para ensejar a condenação. PLEITOS DESCLASSIFICATÓRIOS PARA CRIMES MENOS GRAVES. NÃO CABIMENTO. SUBTRAÇÃO, EM UNIÃO DE ESFORÇOS, OPERADA MEDIANTE VIOLÊNCIA. Incabível a desclassificação do crime de roubo circunstanciado quando comprovada a vontade dos agentes, mediante violência, de subtrair bem da vítima. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. CONDUTA DO AGENTE QUE CONTRIBUIU EFETIVAMENTE PARA A CONCRETIZAÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA. Não faz jus à redução da pena por participação de menor importância o réu que participa ativamente da empreitada criminosa, demonstrando o dolo de subtração. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NO JULGADO. PEDIDO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045250-1, de Itapiranga, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (ARTS. 121, § 2º, INCS. I E IV, C/C 14, INC. II, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE O FATO E O VÍNCULO COM O AGENTE, DE FORMA A GARANTIR O AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA DO DENUNCIADO. NARRATIVA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE AS EXASPERADORAS NÃO DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. TORPEZA QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESCONEXA COM O MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO. ATAQUE QUE PODE TER DERIVADO DE VINGANÇA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA QUE ENCONTRA ALGUM SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. AGENTE QUE SE OCULTA E SURPREENDE A VÍTIMA, ATACANDO-A, DE INOPINO, COM ARMA DE FOGO. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.094150-3, de Caçador, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 89 DA LEI N. 8.666/93). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO DELITO. DECISÃO MANTIDA. "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.001624-1, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 2/9/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093323-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. ASSENTO EM PLENÁRIO. REALIZAÇÃO EXCESSIVA DE APARTES. PRESENÇA DE ADVOGADOS DURANTE A VOTAÇÃO. AFRONTA À DEFESA E AOS DIREITOS HUMANOS. VÍCIOS NÃO SUSCITADOS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. Cabe a parte, inconformada com o andamento da sessão de julgamento, insurgir-se no momento oportuno, a teor dos arts. 571, VIII, e 572, I, ambos do Código de Processo Penal, caso contrário, "possibilitar-se-iam manobras escusas em que a defesa silenciaria sobre eventual nulidade, para posteriormente argui-la caso o desfecho da lide não lhe fosse favorável" (TJSC, Apelação Criminal n. 2006.036929-4, j. em 31/10/2006). USO DE CAMISETAS PELA PLATEIA. MENÇÃO À ROUPA DO RÉU, À PRISÃO PROCESSUAL, AOS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DEFEITOS NA LAVRATURA DA ATA DO JULGAMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPUTAÇÃO DE CRIME DIVERSO. AFASTAMENTO. Eventual nulidade, decorrente da inobservância de formalidade, somente deve ser declarada se ocasionou prejuízo ou possa influenciar na solução da causa (arts. 564, IV, 566 e 572, II, todos do Código de Processo Penal). VÍCIO NA QUESITAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. TESES ABSOLUTÓRIAS ENGLOBADAS PELO QUESITO GENÉRICO. Com o advento da Lei n. 11.689/08, as teses defensivas absolutórias foram reunidas no quesito único proposto pelo Legislador: "O jurado absolve o acusado?" (art. 483 do Código de Processo Penal). DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. MÁ CONDUTA SOCIAL. PROCEDIMENTOS POLICIAIS E JUDICIAIS. AFRONTA À SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DEVIDA. 1 A hipótese do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal conduz à aferição da congruência da opção do Conselho de Sentença com as provas dos autos, motivo pelo qual deve ser interpretada "como regra excepcionalíssima, cabível somente quando não houver, ao senso comum, material probatório suficiente para sustentar a decisão dos jurados" (Eugênio Pacelli de Oliveira). 2 Consoante o entendimento consolidado na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO CABIMENTO. O fato de ter o acusado permanecido preso durante toda a instrução criminal, bem como de não haver notícia de alteração fática a indicar o desaparecimento dos fundamentos idôneos que conduziram à decretação da prisão preventiva, informa a necessidade de sua preservação, até porque o fumus comissi delicti foi reforçado pelas provas coligidas e pela prolação da sentença condenatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.080150-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A confissão judicial do acusado, aliada à apreensão dos objetos em seu poder e aos demais elementos coligidos, é suficiente para embasar o decreto condenatório. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS DE FORMA NEGATIVA. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. Nos moldes da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". Não servem para valorar a pena-base, a título de motivos e circunstâncias do crime, elementos inerentes ao próprio tipo penal. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUMENTO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO. REDUÇÃO. AJUSTE RALIZADO. PROVIMENTO NO PONTO. Consoante determinação contida no § 1º do art. 45 do Código Penal, a prestação alternativa deve ser infligida entre 1 (um) a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. Não apresentada a motivação ao ser fixado o valor de montante acima do mínimo legal, e inexistindo qualquer informação acerca da situação econômica do réu, deve-se diminuir o montante para 1 (um) salário mínimo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001266-1, de Tangará, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSE DE ENTORPECENTE PARA FRUIÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO REDUZIDO À METADE POR FORÇA DO ART. 115 DO CP. DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO JURÍDICA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 12 DA LEI 10.826/03. CONDUTA DESCRITA NA PEÇA PÓRTICA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. RÉU QUE CONFESSOU POSSUIR A ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVA ORAL UNÍSSONA NESSE SENTIDO. CONDENAÇÃO DEVIDA. "Em nosso sistema processual penal, o réu defende-se da imputação fática, e não da imputatio iuris, sendo, portanto, possível que o Magistrado dê nova definição jurídica aos fatos narrados na exordial, de forma explícita ou implícita" (STJ, HC 165.911, Relª. Minª. Laurita Vaz - j. 18.10.12). RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE REFERENTE AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067531-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA REVOGADA APÓS A IMPETRAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. POSTULADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DE SUPOSTA NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ATOS PROCESSUAIS, ADEMAIS, RENOVADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DENEGAÇÃO. "O trancamento da ação penal é medida excepcional, que somente é admissível, quando emerge dos autos, de forma evidente e sem a necessidade do exame valorativo dos fatos e provas dos autos, a existência de fato atípico ou inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria e materialidade do crime, ou ainda, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade [...]" (STJ, RHC n. 25.267, Min. Campos Marques, DJUe de 15/3/2013). O exame acurado dos parcos elementos até então produzidos, em razão do prematuro estágio processual, demonstra que seria temerário o pretenso trancamento. Ademais, o Magistrado a quo determinou a renovação dos atos processuais questionados - inclusive com a cisão do feito -, fato que sana eventual irregularidade porventura ocorrida na instrução do processo. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009703-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL CONTRA DECISÃO DE REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E PERDA DE DIAS REMIDOS, EM VIRTUDE DE NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO. ALEGADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ESTATAL QUANTO À APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO NA FORMA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. FALTA GRAVE COMETIDA EM OUTUBRO DE 2012 E HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO FALTOSO OCORRIDO EM JANEIRO DE 2015. LAPSO TRIENAL NÃO SUPERADO. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM PELA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. DESCABIMENTO. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS PUNIÇÕES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 52 E 118, INCISO I DA LEP. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS AO MÍNIMO. INVIABILIDADE. MAGISTRADO QUE FIXOU O QUANTUM PREVISTO NO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS DE FORMA PROPORCIONAL E MOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.008635-0, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. APLICADA, NA SENTENÇA, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. NÃO CONFIGURADA ALGUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 112 DA LEI N. 8.069/90. CONTUDO, APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE CABÍVEL E ADEQUADA AO CASO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO LÍCITA E PRÁTICA REITERADA DE ATOS INFRACIONAIS, INCLUSIVE DE ROUBO, QUE INDICAM A NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO FECHADO. MEDIDAS EM MEIO ABERTO QUE SE REVELAM INSUFICIENTES NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 112, §1º, E 120 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.049235-4, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, § 2º, I e II e 307, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO FINDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. SUPERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Estando os autos com a instrução finda, deixa de existir ilegalidade na coação, consoante o enunciado n. 52 do STJ: "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação do constrangimento por excesso de prazo". PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. Devidamente fundamentada a prisão cautelar na garantia da ordem pública - periculosidade concreta da conduta e reincidência -, não há constrangimento ilegal a ser sanado. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009612-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE ROUBO TENTADO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INADMISSIBILIDADE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESPACHO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO E QUE PRESCINDE DA FUNDAMENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM DENEGADA. "[...] A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para demonstração do alegado pelo impetrante, há necessidade de produção de provas. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.038190-3, de Imbituba, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26.06.2014). "[...] 3. "Não se exige que o ato de recebimento da denúncia seja fundamentado. O ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem equipara, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição, a ato de caráter decisório. O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação (HC 93.065/PE, Relator Ministro Celso de Mello, julgado em 16/12/2008). [...]" (RHC 36.974/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 19.03.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.010722-1, de Joaçaba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE AUMENTO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO AO APELADO R.A.M.R. ACOLHIMENTO. CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS SOMENTE NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 42 DA LEI DE DROGAS). PEDIDO DE CASSAÇÃO OU DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 EM DESFAVOR DO APELADO R.A.M.R. PROVIMENTO. UM DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 72G (SETENTA E DOIS GRAMAS) DE MACONHA, DIVIDIDOS EM 23 (VINTE E TRÊS) BUCHAS E 1 (UM) TORRÃO, E DE 13 (TREZE) PEDRAS DE CRACK, ALIADA À APREENSÃO DE 1 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO E AO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE COMPROVAM A DEDICAÇÃO DO APELADO AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. HABITUALIDADE CONFIGURADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO AOS APELADOS R.A.M.R E J.A.R. PARCIAL PROVIMENTO. ESTABELECIDO, NA SENTENÇA, O REGIME INICIAL ABERTO PARA O RESGATE DAS REPRIMENDAS CORPORAIS. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELADO R.A.M.R. QUE NÃO FAZ JUS À BENESSE DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS E QUE TEVE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 42 DA LEI DE DROGAS). APREENSÃO DE CRACK. DROGA DE ALTO POTENCIAL LESIVO. REGIME FECHADO ADEQUADO AO CASO. POR OUTRO LADO, APELADO J.A.R., NA ESPÉCIE, AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, COM QUEM SE APREENDEU DROGA DE POTENCIAL LESIVO REDUZIDO (MACONHA), APESAR DA SIGNIFICATIVA QUANTIDADE (ART. 42 DA LEI DE DROGAS). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO. PEDIDO DE NÃO SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS. PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE CONVERSÃO À LUZ DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO EM RELAÇÃO A R.A.M.R. REPRIMENDA CORPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS (ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). DE OUTRO LADO, REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO POR J.A.R. (ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA INSUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO DELITO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064590-0, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).