APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, AMBOS DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RÉ QUE NEGA TER SIDO A AUTORA DOS FATOS. VÍTIMAS QUE CONFIRMAM A AUTORIA DA ACUSADA. VEÍCULO FIAT UNO QUE PARTIU NA CONTRA-MÃO DE DIREÇÃO PARA CIMA DAS VÍTIMAS, QUE ESTAVAM NA MOTOCICLETA E VIERAM A CAIR, SOFRENDO LESÕES CORPORAIS. UMA DAS VÍTIMAS QUE ANOTOU A PLACA DO VEÍCULO E DEPOIS VEIO A OBTER A CONFIRMAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DO CARRO DA ACUSADA. ALEGADO DESEJO DE VINGANÇA DAS VÍTIMAS QUE NÃO SE COMPROVOU. TESTEMUNHA QUE CONFIRMOU, NAS DUAS FASES EM QUE INQUIRIDA, QUE A RÉ DISSE-LHE ALGO QUE A IMPUTAVA A PRÁTICA DOS FATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ CERTEZA DA PRÁTICA DOS FATOS PELA APELANTE, ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO PELA TOGADA SINGULAR DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA FIXADA DEFINITIVAMENTE EM MENOS DE UM ANO. EXCLUSÃO DE UMAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO QUE SE IMPÕE. ART. 44. §2º, DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003330-1, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO DE APLICAÇÃO NO GRAU MÍNIMO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, CONSIDERANDO EM AMBOS OS CASOS A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O EXCESSO DE DROGA APREENDIDA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM ENCAMPADO POR ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL TÃO SOMENTE NA TERCEIRA ETAPA. DIMINUIÇÃO NO GRAU MÉDIO (1/2). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085190-2, de Guaramirim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELA QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA (1 QUILOGRAMA DE MACONHA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS ABSTRAÍDOS DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013391-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. AMBIENTE FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ART. 147. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Caracteriza o crime de ameaça a conduta do agente que procura incutir temor a sua esposa, anunciando causar-lhe mal injusto e grave, como no caso em apreço, em que fez promessa de que iria matá-la. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INDICADA NO CASO E EMPREGADA NA SENTENÇA. O sursis somente terá lugar se não for possível a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo disposição expressa no art. 77, III, do Código Penal. No caso em apreço, o sentenciante considerou que o acusado preenchia os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e substituiu a pena de detenção por prestação pecuniária, não sendo possível, assim, a aplicação do sursis. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073974-0, de Modelo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. AMBIENTE FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ART. 147. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Caracteriza o crime de ameaça a conduta do agente que procura incutir temor a sua ex-esposa, anunciando causar-lhe mal injusto e grave, como no caso em apreço, em que fez promessa de que iria matá-la. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. HONORÁRIOS PREVISTOS NA TABELA DA OAB/SC. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Ressalte-se, ademais, que os valores previstos na tabela expedida pela OAB/SC dizem respeito à remuneração dos defensores constituídos pelas partes. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074181-7, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS. DIVULGAÇÃO DE FATO CALUNIOSO EM PROGRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO, POSTERIORMENTE RETRANSMITIDOS. ANIMUS NARRANDI EXTRAPOLADO. REPORTAGENS QUE, DESPROVIDAS DE BASE INFORMATIVA FIDEDIGNA E DE AMPARO PROBATÓRIO, IMPUTAM AO AUTOR, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, A APROPRIAÇÃO INDEVIDA E ILÍCITA DE VALORES ORIUNDOS DE PROCESSO TRABALHISTA, OS QUAIS SERIAM DEVIDOS À VIÚVA DO SEU CLIENTE, ENTÃO FALECIDO. TRANSGRESSÃO NUNCA PRATICADA. CONDUTA PROFISSIONAL ILIBADA. VALORES LEVANTADOS PELA PRÓPRIA INTERESSADA. REPORTAGENS DE CUNHO SENSASIONALISTA. INTUITO DE CALUNIAR AVERIGUADO. ILÍCITO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. Há, na Carta Magna, mecanismos que garantem a liberdade de imprensa (art. 5º, incisos IV e IX). Porém, é igualmente assegurado o direito à indenização por dano moral que possa resultar do excesso da liberdade de expressão, pois o seu art. 5º, inciso X, é claro ao determinar que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Para que se configure a obrigação de indenizar dano imaterial em virtude de reportagens veiculadas em programas de rádio e televisão, imprescindível a comprovação da presença do intuito de caluniar, injuriar ou difamar com o evidente desbordamento do propósito de narrar. Comete ato ilícito, passível de reparação pecuniária, a empresa de rádio-difusão que veicula em seus programas, reiteradas vezes, reportagens imputando, com pormenores, a prática do crime de apropriação indébita a advogado que não se envolveu e nunca concorreu, ainda que infimamente, para a prática delituosa. A honra, atributo inerente aos direitos de personalidade e cujo respeito reflete obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana, pode ser dividida em dois aspectos, como o sentimento de dignidade própria, nascido da consciência das nossas próprias virtudes (honra subjetiva) e como apreço social, oriundo da estima dos outros pelos nossos valores (honra objetiva). Evidentemente que esta distinção importa muito mais ao estudo do Direito Penal, que ora se preocupa em tutelar a honra objetiva da pessoa contra atos de calúnia e difamação, os quais se materializam quando terceiro toma ciência do ato ofensivo à reputação da vítima, ora em resguardar a honra subjetiva do ser contra ato que lhe atinge a dignidade ou o decoro, o qual se consuma com a simples ciência pela vítima. Porém, tratando-se de indenização por dano imaterial oriunda de veiculação de reportagens caluniosas em programas de rádio e televisão, é certo que o fato calunioso, ofensivo à reputação da vítima, não lhe atinge a honra apenas objetivamente mas, também, subjetivamente, visto que, além da publicidade do ato, é certo que ela, ao se defrontar com a exposição maléfica do seu nome no meio social, padece em seu íntimo com profunda amargura. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO PESSOAL E ECONÔMICA DAS PARTES. DANO DERIVADO DE ATO LEVIANO. PREJUÍZO IMATERIAL POTENCIALIZADO PELO USO DELIBERADO DOS MEIOS DE IMPRENSA. FORTE PADECIMENTO QUE DEFLUI DO PRÓPRIO FATO - IN RE IPSA. HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA VÍTIMA GRAVEMENTE MACULADA. FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA. CARÁTER COMPENSATÓRIO E REPRESSIVO. MAJORAÇÃO IMPOSITIVA. Embora entregue ao arbítrio do Julgador a mensuração do quantum da indenização por dano imaterial, já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento, pois o abalo anímico é incomensurável monetariamente, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar especificamente, quais sejam, compensar a vítima pela dor psíquica experimentada e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. A natureza altamente repulsiva da prática ilícita e a extensão do seu prejuízo na psique da vítima e no curso do tempo devem inspirar no Julgador, ao mensurar de forma equilibrada a indenização por danos imateriais e ao sopesar a situação econômica-social dos envolvidos, a necessidade de majoração da reprimenda civil para que o causador do infortúnio não pratique mais atos de idêntica natureza. JUROS DE MORA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUI A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR EM CONDENAÇÃO. Tratando-se de ilícito gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. A atualização monetária, de seu turno, tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação (Súmula nº 362 do STJ). RECURSOS DOS DEMANDADOS NÃO PROVIDOS. APELOS DO AUTOR PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044522-8, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. PROVAS QUE, APESAR DE DEMONSTRAREM A MATERIALIDADE E AUTORIA, NÃO DEMONSTRAM COM CLAREZA AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087608-3, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELA QUANTIDADE E VARIEDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA (CRACK, COCAÍNA E MACONHA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS ABSTRAÍDOS DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.007916-6, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 121, § 2.º, I, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO VEREDICTO PROFERIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, COM BASE NO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. JULGADORES DE FATO QUE NÃO OPTARAM POR QUALQUER DAS VERSÕES DEDUZIDAS NOS AUTOS. TESES DEFENSIVAS DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE NEGATIVA DE AUTORIA RECHAÇADAS NOS QUESITOS INICIAIS. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO QUESITO GENÉRICO, PREVISTO NO ART. 483, III, E § 2.º, QUE SE MOSTRA ARBITRÁRIA. NÃO SUSTENTAÇÃO DE TESE DIVERSA AO LONGO DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA SEQUER DE INDÍCIO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER FATO A POSSIBILITAR OPÇÃO POR OUTRA TESE POR VENTURA NÃO EXPLANADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. SISTEMA PROCESSUAL PENAL QUE NÃO SE COMPADECE DE DECISÕES TERATOLÓGICAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS QUE DEVE SER INTERPRETADA NO CONCERTO DOS DEMAIS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA, ESPECIALMENTE O DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS CONSECTÁRIOS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA ENTRE AS PARTES E O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA EQUILÍBRIO DO SISTEMA PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBMISSÃO DO RECORRIDO A NOVO JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 593, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "É constante a afirmação de que a decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela inteiramente destituída de qualquer apoio no processo, completamente divorciada dos elementos probatórios, que não encontra, enfim, amparo em nenhuma versão resultante da prova" (STF, RT 667/361, RTJ 100/615, 117/1.273, 118/273). "A decisão que anula o julgamento do Júri, quando a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, não viola o princípio da soberania do Júri" (STJ, HC 10.378-CE, rel. Edson Vidigal, da Quinta Turma, j. em 23.11.1999, v.u., DJ 13.12.1999. p. 165). RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004944-5, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO (ARTS. 121, § 2º, IV, E 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POR TODOS OS DELITOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALMEJADA ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PELO HOMICÍDIO. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. MOMENTOS DE CONSUMAÇÃO DISTINTOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DO VETOR "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME". UTILIZAÇÃO DE ARMA DE ALTO CALIBRE. FATO QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZA A EXASPERAÇÃO. MITIGAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003086-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE NA AMBIÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SUSCITADA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA. DÚVIDA QUANTO A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO (ANIMUS LAEDENDI). DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO AGENTE. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002309-7, de Videira, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENVIO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO CAUTELAR CUMPRIDA NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014. COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO PENAL DECLINADA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE IÇARA NO MÊS DE JANEIRO DE 2015. INQUÉRITO POLICIAL PARADO NA NOVA UNIDADE JURISDICIONAL DESDE ESTA DATA. TRANSCURSO DE MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL, POR CULPA EXCLUSIVA DO MECANISMO DO JUDICIÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.011855-4, de Içara, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO E DE FURTO QUALIFICADO, EM CONCURSO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, BEM COMO POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA REVELADA PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. GRAVIDADE DO DELITO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.010128-1, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REITERAÇÃO DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA JÁ CONVALIDADA NO JULGAMENTO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA REALIZAÇÃO DE ATOS INSTRUTÓRIOS. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.012544-9, de São Domingos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE MUNIÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. ENTORPECENTE FRACIONADO PARA VENDA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS. GRAVIDADE DOS DELITOS E PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS E DE PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009653-3, de Garuva, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM PERÍODO PROIBIDO (ART. 34, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98) E COM A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS, PETRECHOS, TÉCNICAS E MÉTODOS NÃO PERMITIDOS (ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. NENHUMA ESPÉCIE DA FAUNA APREENDIDA NA POSSE DOS RÉUS. MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EVIDENCIADA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO RECORRENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079065-2, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. VEDAÇÃO DECLARADA INCIDENTALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO INSERTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CASO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REEDUCANDO QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS QUE É DEVIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REEXAME DE OFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO VALOROU NEGATIVAMENTE NENHUM VETOR DE APLICAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA APLICADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL E COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÁXIMO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E, DE OFÍCIO, PELA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.091089-0, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS. EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDS E DVDS FALSIFICADOS. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. APELO DE VALDETE NATÁLIA DOS SANTOS BITENCOURT. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCEDÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NA PENA EM CONCRETO. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NÃO RECORRIDA PELA ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA (EXEGESE DO ART. 109, INC. V, COMBINADO COM OS ARTS. 110, § 1º, E 117, INCS. I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO APELO DE CÉSIO DE SÁ BITENCOURT SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA REVESTIDA DE TIPICIDADE E QUE GERA PREJUÍZOS AO FISCO, À INDÚSTRIA FONOGRÁFICA E AOS COMERCIANTES REGULARMENTE ESTABELECIDOS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS CONDENAÇÕES PENAIS UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA A TÍTULO DE AGRAVANTE. CONDENAÇÃO CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OPEROU-SE APÓS OS FATOS APURADOS NO PRESENTE FEITO. IMPRESTABILIDADE PARA TAL FIM. CONDENAÇÃO REMANESCENTE QUE EM CONCURSO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DO INCREMENTO OPERADO NA ORIGEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE E AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088059-7, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/1990). MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO DE BENS (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR COM FUNDAMENTO NO ART. 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONFORMISMO DO ENTE MINISTERIAL. PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. INSTRUMENTO CAUTELAR EM LEI ESPECIAL QUE COMPORTA REQUISITOS PRÓPRIOS E DISTINTOS DOS PREVISTOS NO CPP. DESNECESSIDADE DE QUE O ÓRGÃO REQUERENTE APONTE A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. MEDIDA QUE VISA A GARANTIR A REPARAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO DECORRENTE DOS DELITOS IMPUTADOS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE PRESSUPÕE INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE PENAL E DA INDICAÇÃO DOS BENS QUE DEVAM SER OBJETO DA MEDIDA. ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SEQUESTRO QUE EXCEPCIONALMENTE PODE RECAIR SOBRE BENS DA PESSOA JURÍDICA QUE TENHA SIDO UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DOS DELITOS OU QUE DELES SEJA BENEFICIÁRIA. ART. 4º DO DL 3.240/41. MEDIDA ACAUTELATÓRIA LIMITADA A PATAMAR QUE NÃO IMPEÇA AS ATIVIDADES FINALÍSTICAS DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084265-2, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NA LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ESTRUTURA ORGANIZADA PARA O EXERCÍCIO DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PERICULOSIDADE DA AGENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009804-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).