APELAÇÃO CRIMINAL (RÉUS PRESOS). FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRÊS AGENTES PREVIAMENTE ORGANIZADOS QUE, NA COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE, SUBTRAEM DOIS NOTEBOOKS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS APELANTES, ALÉM DA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO NA EMPREITADA CRIMINOSA, QUE DEMONSTRAM COM FIRMEZA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO PRATICADO. ADEMAIS, PRISÃO EM FLAGRANTE DOS AGENTES, AINDA REUNIDOS, COM AS VESTES E NA POSSE DAS FERRAMENTAS UTILIZADAS PARA EXECUÇÃO DO CRIME, BEM COMO DO AUTOMÓVEL VISUALIZADO NAS FILMAGENS. RES FURTIVA LOCALIZADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO PAI DE UM DOS AGENTES. QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE PESSOAS E DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEVIDAMENTE COMPROVADAS, INCLUSIVE, ESTA ÚLTIMA, ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM INACOLHIDA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE JUSTIFICOU OS MAUS ANTECEDENTES DIVERSA DAQUELA UTILIZADA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO AOS ARTIGOS QUE A DEFESA ENTENDE COMO VIOLADOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AFASTAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL PELO MAGISTRADO SINGULAR. INVIABILIDADE DE REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO PROCEDIDO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL. RETIFICAÇÃO PROCEDIDA. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS DA RETIFICAÇÃO AOS CORRÉUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O INTERPOSTO PELO PRIMEIRO APELANTE E PROVIDO O SEGUNDO, COM EXTENSÃO DE OFÍCIO, DOS EFEITOS AOS DEMAIS RÉUS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067381-3, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ACUSADA QUE MANTINHA EM DEPÓSITO E EXPUNHA À VENDA ÓCULOS FALSIFICADOS. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MERCADORIA SUPOSTAMENTE IMPRÓPRIA AO CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PERICIAL. CONDUTA QUE CARACTERIZA, EM TESE, DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRECEDENTES. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002517-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TENTATIVA HOMICÍDIO (CP, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II) - PRISÃO PREVENTIVA - SUSCITADA NULIDADE POR DECRETAÇÃO EX OFFICIO - EXISTÊNCIA DE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGALIDADE, ADEMAIS, DE ATO DE OFÍCIO (CPP, ART. 311) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREENCHIDOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, NECESSIDADE DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA E MORAL DAS VÍTIMAS E DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRIMARIEDADE TÉCNICA, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO L͍CITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - INADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.007651-7, de Jaguaruna, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º, §§ 3º e 4º, I e IV) - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - OBSERVADOS INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC) - BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO - AÇÃO COMPLEXA ENVOLVENDO, EM TESE, VULTOSA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (TREZE RÉUS) - RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Ministra Laurita Vaz). "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Min. Rosa Weber). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009531-1, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO. CONDUÇÃO CORRETA DO PROCESSO E DEMORA JUSTIFICADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais" (STJ, HC n. 104.955/RS, DJU de 3/11/2008). PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MULTIRREINCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. Devidamente fundamentada a prisão cautelar na garantia da ordem pública - periculosidade concreta da conduta e reincidência -, não há constrangimento ilegal a ser sanado. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013628-4, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAS QUE EFETUARAM A PRISÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CAPITULADO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 O fato de o acusado ser dependente de drogas, por si só, não exclui sua responsabilidade pela conduta típica deflagrada, porquanto nada impede que o usuário ou viciado seja também traficante, como forma de sustentar o próprio vício. 2 As circunstâncias que envolveram o fato, ou seja, a notícia de que o acusado vinha realizando o comércio de entorpecentes, o local em que se deu a prisão em flagrante, a quantidade e a forma de acondicionamento da droga, não deixam dúvidas quanto à prática delitiva. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS MANUTENÇÃO. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE, CONSIDERANDO OS MOTIVOS QUE JÁ HAVIAM SIDO EXPLICITADOS PARA AS OUTRAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA BASILAR QUE SE IMPÕE. POSTULADA A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO QUE NÃO CONFESSA O TRÁFICO, APENAS ALEGA SER USUÁRIO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, REAFIRMADA PELO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL E POR PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. A despeito do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n. 1.341.370/MT, Tema 585, o posicionamento iterativamente adotado por esta Corte - preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea - observa o disposto no art. 67 do Código Penal e ajusta-se ao entendimento de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.084273-1, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA PELO RECEBIMENTO DA COISA EM RAZÃO DO OFÍCIO (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL), POR 13 (TREZE) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. RÉ QUE, NA QUALIDADE DE SECRETÁRIA DE SINDICATO, APROPRIOU-SE POR VÁRIAS VEZES DE QUANTIAS PECUNIÁRIAS DO EMPREGADOR, DANDO ÀS CIFRAS DESTINAÇÃO EM SEU PRÓPRIO PROVEITO. DOLO EVIDENCIADO ATRAVÉS DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A acusada que, valendo-se da condição de funcionária de sindicato, sucessivamente se apropria de cifras pertencentes à aludida entidade, dando-lhes, em benefício próprio, destinações diferentes das previstas, efetuando, inclusive, o pagamento de contas particulares, comete, sem dúvidas, o delito previsto pelo art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075014-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO ADOLESCENTE. PLEITO DE UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE INTERNADO PROVISORIAMENTE DURANTE O PROCESSO. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA OUTRA EM MEIO ABERTO. INVIABILIDADE. MEDIDA RECOMENDADA AO CASO DOS AUTOS. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E PARTICULARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEMILIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.005078-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO SIMPLES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 180, CAPUT, CP; E 14 E 15 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. RECURSOS DE UM DOS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, POR AUSÊNCIA DE PROVA. 1) RECEPTAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A AQUISIÇÃO E A UTILIZAÇÃO DA RES FURTIVAE PELO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS QUE TORNAM CRISTALINA A CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. 2) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO LOCALIZADA NO ASSOALHO DO VEÍCULO, NO LADO DO MOTORISTA, ONDE SE ENCONTRAVA O ACUSADO. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EMPREENDERAM A DILIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ACOLHIMENTO. PROVAS HÁBEIS A COMPROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. DISPARO REALIZADO CONTRA GUARNIÇÃO DA POLÍCIA. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE PARTICIPAVAM DA DILIGÊNCIA. APREENSÃO, ADEMAIS, DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E DE ESTOJO DEFLAGRADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. FIGURA DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ABSORVIDA PELO DISPARO. ADEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO ACUSADO E PROVIDO O DO PARQUET. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.058592-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DA LEI ANTIDROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A DILIGÊNCIA, ALIADAS A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO, QUE CERTIFICAM A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. APREENSÃO DE 423,6 GRAMAS DE MACONHA; COCAÍNA E 15 MICROPONTOS DE LSD. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A POSITIVADA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO POR AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. IMPROCEDÊNCIA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO QUE SE CONFIGURA INDEPENDENTE DA APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. SIMPLES POSSE DA MUNIÇÃO QUE SE ENQUADRA NO TIPO LEGAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE NÃO COMPROVOU DESCONHECER A ILICITUDE DA CONDUTA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO AMPLAMENTE DIVULGADO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ QUE OBSTA A SUA REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE. REDUÇÃO EM GRAU MÁXIMO DA REPRIMENDA NO TOCANTE À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. INACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 1/2 ADOTADO NA SENTENÇA RESISTIDA, DIANTE DA NATUREZA, DIVERSIDADE E QUANTIDADE DO MATERIAL TÓXICO COMERCIALIZADO E DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. QUANTUM APLICADO SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E CONDENAÇÃO UM POUCO ACIMA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068308-9, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS ACUSADOS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP SUFICIENTEMENTE OBSERVADOS. CORRETA DESCRIÇÃO DOS CRIMES E DA ATUAÇÃO DOS AGENTES. DISPENSABILIDADE DA INDICAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. PREFACIAL RECHAÇADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELA CONFISSÃO DO CORRÉU, PELAS PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS E DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA. INVIABILIDADE. ASSUNÇÃO DOS FATOS QUE NÃO FOI DECISIVA PARA A ELUCIDAÇÃO DO CASO E IDENTIFICAÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA CORRETAMENTE APLICADA. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ QUE OBSTA A REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA APLICADA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DE 1/6 TRADICIONALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA A NEGATIVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE POSSIBILITA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.030287-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADO PELO AVÔ CONTRA NETA E NETA DE SUA COMPANHEIRA, AMBAS DE DOIS ANOS DE IDADE, E VIZINHAS DE SETE ANOS DE IDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA ANCORADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVIAMENTE AVALIADOS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À MERA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS PELO AGENTE. VÍTIMAS M. E. E D. CONTATO FÍSICO DIRETO COMPROVADO. AUTORIA PACIFICADA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES, CORROBORADOS PELA FALA DAS GENITORAS, GENITOR DE M. E. E PSICÓLOGA. RELATÓRIO PSICOLÓGICO. ATOS QUE EFETIVAMENTE VISARAM À SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. TENTATIVA INOCORRENTE. QUANTO ÀS VÍTIMAS K. E L., DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA IMPOSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.048170-8, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO POR INSUFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO PELO ACUSADO PARA PATROCINAR A CAUSA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. PARTICIPAÇÃO ATIVA NOS ATOS DO PROCESSO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EIVA RECHAÇADA. 1. Para caracterizar nulidade absoluta, a violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório deve consubstanciar-se na falta de atuação concreta e efetiva da parte em todos os atos do processo, tanto em relação à defesa técnica quanto à autodefesa. A mera deficiência da defesa pode configurar, apenas, nulidade relativa, cuja declaração depende da demonstração concreta de dano ao acusado, nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. MÉRITO. PRETENDIDA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI 11.343/06, E, COMO CONSEQUÊNCIA, A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, EM GRAU MÁXIMO. "NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA" UTILIZADAS COMO FUNDAMENTO PARA MODULAR A MINORANTE. NOVA ORIENTAÇÃO SUFRAGADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE VEDA A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DESSAS DIRETRIZES NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DOSIMÉTRICAS, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM. FRAÇÃO DE 1/6 ADOTADO PELA MAGISTRADA QUE SE AFEIÇOA MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DE ALTO POTENCIAL LESIVO (CRACK). QUANTUM DO APENAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. 2. O entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, embora tenha vedado a incidência cumulativa dos vetores natureza e quantidade da droga nas duas etapas dosimétricas, não retirou o poder de discricionariedade do juiz na individualização da pena, deixando a seu critério escolher em qual momento essas circunstâncias deverão incidir, seja para empreender o aumento na pena-base seja para modular o benefício contido no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. 3. A natureza e quantidade do material tóxico apreendido constitui motivo suficiente a deferir a minorante em grau mínimo (1/6), especialmente porque optou o Acusado por comercializar uma das drogas mais nocivas a saúde humana (crack), intensificando, ainda mais, a perniciosidade da prática ilícita. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO AUMENTO DA PENA-BASE PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA E A EXCLUSÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA NORMA PENAL. 4. Acusado que colaborou ativamente com a Justiça ao revelar, com riqueza de detalhes, sua "estréia na atividade criminosa", a permitir o deferimento da medida, pois tudo leva a crer que realmente se tratava de um traficante de primeira viagem ou de baixa periculosidade (TJSC, Ap. Crim. 2013.023304-9, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins - j.8.8.13), justamente aqueles que buscou o Legislador privilegiar. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.091280-1, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 - LEI DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28, CAPUT, DA REFERIDA LEI. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. A desclassificação, no âmbito do habeas corpus, do crime atribuído ao paciente só poderá ocorrer se verificada de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, rejeita-se a alegação, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. PRISÃO CAUTELAR. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. ARGUMENTO TEORICAMENTE APTO A JUSTIFICAR O FUNDAMENTO INVOCADO. NECESSIDADE DE OUTRAS CONSIDERAÇÕES. ENTORPECENTES APREENDIDOS. LOCALIZAÇÃO DE MACONHA. QUANTIDADE INTERMEDIÁRIA. SÉRIAS DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA. COMPATIBILIDADE COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RESIDÊNCIA EM COMARCA DIVERSA. SITUAÇÃO ISOLADAMENTE INCAPAZ DE ENSEJAR A SEGREGAÇÃO. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICABILIDADE. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA. Conquanto a jurisprudência admita a utilização do modus operandi para justificar a prisão pela garantia da ordem pública, quando verificada conduta de reduzido potencial lesivo, preferencialmente, deve-se optar pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. "O fato de a paciente não residir no distrito da culpa, isoladamente e no caso concreto, é suprível com a aplicação da medida cautelar de comparecimento da acusada periodicamente em juízo" (Habeas Corpus n. 2013.050057-9, de Araranguá, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22 de agosto de 2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.010160-7, de Imbituba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA FORMA RETROATIVA, PARA O RÉU NÃO APELANTE EVERTON. ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. AGENTE MENOR DE 21 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO À METADE. ART. 115, DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU JULIO CESAR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA PRÁTICA DELITUOSA. EMISSÃO DE CHEQUES PÓS-DATADOS QUE RETORNARAM POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. ILÍCITO PENAL CONFIGURADO. CONDUTA TÍPICA. EVIDENCIADO DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE EM SE UTILIZAR DE MEIO ARDIL PARA MANTER EM ERRO A VÍTIMA E OBTER VANTAGEM ILÍCITA. TITULAR DA CONTA QUE NÃO TINHA CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS VALORES DOS CHEQUES. APELANTE E DEMAIS ACUSADOS QUE SE EVADIRAM, TORNANDO DESCONHECIDO O PARADEIRO DESTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DA AÇÃO A QUE RESPONDEU O APELANTE, MAS COM FATO PRATICADO ANTERIOR. PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074060-9, de Turvo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. [ART. 121, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL]. DECISÃO DOS JURADOS PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. RECURSO DO RÉU. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DÚVIDA ENTRE OS JURADOS. VOTAÇÃO 4 X 3. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VOTOS DOS JURADOS. RESULTADO MAJORITÁRIO E NÃO POR UNANIMIDADE. EXEGESE DO ART. 489, DO CPP. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA REDUZIR A PENA REFERENTE À TENTATIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA REDUTORA DA TENTATIVA NO SEU GRAU MÍNIMO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE REDUÇÃO NO SEU GRAU MÁXIMO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PRÓXIMO A CONSUMAÇÃO. HOMICÍDIO QUE NÃO SE CONSUMOU POR ERRO DE PONTARIA DO RÉU. RISCO DE MORTE DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO IMPOSTA DE 1/2 PARA 1/3. REPRIMENDA MAJORADA PARA 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SEMIABERTO. RECURSOS CONHECIDOS, DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056673-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO OBJURGADA QUE HOMOLOGOU A SOMA DAS PENAS E ESTABELECEU COMO DATA-BASE O TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA QUANTO À DATA-BASE FIXADA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO BASEADA NO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início de cumprimento da pena. A data do trânsito em julgado da nova condenação é o termo inicial de contagem para concessão de benefícios, que passa a ser calculado a partir do somatório das penas que restam a ser cumpridas (HC 101.023, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26.03.10) (RHC 116528/RS, Relator Min. Luiz Fux, DJe 26-02-2014). Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso do resgate da pena, interrompe-se o cômputo do prazo legal necessário à concessão de novos benefícios da execução. Operada a unificação das penas, o prazo para concessão de novas benesses passa a ser calculado com base na pena total remanescente e considera como termo a quo a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória. Recurso especial provido para anular o aresto hostilizado e a decisão de primeiro instância e determinar que novo exame do pedido de progressão de regime considere, como marco inicial da contagem do prazo legal necessário ao benefício, a data do trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. (Resp 1460077/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19-8-2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.091258-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGOS 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PROVA ORAL QUE INDICA A EXISTÊNCIA DAS AGRESSÕES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. O crime de lesão corporal no âmbito doméstico é cometido, quase sempre, na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada às demais provas, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. [...] (Apelação Criminal n. 2013.027360-3, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13-3-2014). ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA, FIXADO EM PRIMEIRO GRAU, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO A SER SOLVIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055474-0, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGOS 180, CAPUT; 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ARTIGO 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE PRESO HÁ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA APÓS DECORRIDOS 4 (QUATRO) DIAS DA CONCESSÃO DE LIMINAR QUE DETERMINOU A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. FEITO SEM MAIORES COMPLEXIDADES. EMBARAÇO NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. INÉRCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 46, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319 DO REFERIDO CÓDIGO. APLICAÇÃO A SER AVALIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. Ainda que o representante do Ministério Público tenha requerido o retorno dos autos à autoridade policial para diligências, estando o réu preso, deverá oferecer a denúncia no prazo de cinco dias, a contar do recebimento do inquérito, sob pena de configurar-se constrangimento ilegal por excesso de prazo (Habeas Corpus n. 2005.043158-5, de Porto Belo, Rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. 17 de janeiro de 2006). A demora injustificada do Órgão Ministerial no oferecimento da denúncia caracteriza constrangimento ilegal, passível de ser sanado por meio de habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.010152-8, de Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO (ARTIGO 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PAGAMENTO PARA ENTREGA DE BEM PERTENCENTE À VÍTIMA (MOTOCICLETA ANTERIORMENTE FURTADA). GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE NA DESTRUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO OFENDIDO. CONDUTA TIPIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080925-7, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).