APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PARA A CONSTATAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA E POR ANEMIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. INOCORRÊNCIA. LAUDOS TÉCNICOS, LAVRADOS POR EXPERTS DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS, QUE ATESTAM O CONTEÚDO DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. SELO DE AUTENTICIDADE QUE COMPROVA A VERACIDADE DO EXAME. AGENTES PÚBLICOS QUE SE DESLOCARAM À RESIDÊNCIA DO APELANTE PARA CUMPRIREM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM DECORRÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES ANTERIORMENTE DEFLAGRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS, ALIADOS À DELAÇÃO DE UMA TESTEMUNHA, QUE ATESTAM A NARCOTRAFICÂNCIA PROMOVIDA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AGENTE QUE POSSUÍA ARTEFATO BÉLICO DE USO PERMITIDO EM SUA RESIDÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECOTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO ACRÉSCIMO IMPOSTO À PENA-BASE PROVENIENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, PORQUANTO INERENTES AO TIPO PENAL. MINORANTE DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. MAUS ANTECEDENTES. ÓBICE LEGAL. INDEFERIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA LICITUDE. PERDA EM FAVOR DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DA LEI 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013501-4, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. ÁLIBI INVOCADO NÃO DEMONSTRADO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAs QUE EVIDENCIAM A SUBTRAÇÃO. RES FURTIVA NA POSSE DO ACUSADO, SEM QUE TROUXESSE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O OCORRIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080427-4, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO. SOMA DE PENAS. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA EVENTUAIS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. SOMATÓRIO QUE NÃO ACARRETOU EM MODIFICAÇÃO DO REGIME, PERMANECENDO O APENADO NO FECHADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. ''Por ser a Lei de Execução Penal omissa em relação ao termo inicial para cálculo de futuros benefícios, sobretudo em sede de condenação superveniente, deve-se interpretar a lei em benefício do apenado. Logo, o cômputo da pena para reconhecimento do direito a progressão de regime deve ser a data da última prisão, sob pena de restar desconsiderado anterior período de segregação por crime diverso'' (TJSC, Desembargador Carlos Alberto Civinski, j. em 2/7/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.092255-8, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DO ART. 309 DA LEI N. 9.503/97. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITEADA A MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ADEQUADA AO CASO. RECLAMO NÃO PROVIDO. "A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade deve ser adotada quando for mais adequada à proteção integral do menor, por período não excedente a seis meses, a teor do disposto no art. 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente" (STJ, Ministro Felix Fischer, DJUe de 28/11/2014). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.081576-5, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE HOMICÍDIO DOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO ÁGIL DO FEITO ORIGINÁRIO. DELONGA CAUSADA PELA PRÓPRIA DEFESA. VERBETE 64 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não sendo observada demora injustificada na marcha processual, a não ser por ato da própria defesa do paciente, que, regularmente citado e representado por defensor constituído, deixa de apresentar resposta à acusação no prazo legal, não há se falar em excesso de prazo para formação da culpa. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009584-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE E REITERAÇÃO DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, UMA VEZ PRESENTES OS FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A MEDIDA EXTREMA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. 1 "Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, consubstanciada na periculosidade concreta do paciente e no risco de reiteração criminosa" (STF, Ministro Teori Zavascki, DJUe de 5/3/2014). 2 Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), já que sua concessão pressupõe a liberdade do acusado, ainda que condicionada, o que é incompatível com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). 3 A prisão cautelar não fere o princípio da presunção de inocência, haja vista a sua natureza ser meramente processual, não tendo a finalidade de antecipar os efeitos de eventual condenação, mas tão somente afastar o paciente do convívio social, desde que presentes os requisitos dispostos no Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006971-8, de Pomerode, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA DIRECIONADA À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REPRIMENDA FIXADA DE FORMA ESCORREITA PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. ESCOLHA DA SANÇÃO QUE NÃO SE SUBORDINA AO ARBÍTRIO DA PARTE. EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mostra-se descabido o pleito de modificação da pena substitutiva, uma vez que "cabe ao magistrado a escolha da pena que melhor se amolda à situação do réu, podendo recair sobre qualquer uma das penas restritivas de direitos, inexistindo uma ordem de preferência a ser seguida ou opção de escolha do apenado". (TJSC - Apelação Criminal n. 2005.016816-3, de Ponte Serrada, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 08/09/2008). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084271-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (CP, ARTS. 121, § 2º, INCS. III E IV, E 211). RECURSO DAS PARTES. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DA DECISÃO POR CONTER QUALIFICADORA (SURPRESA) MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO E QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO ARBITRÁRIO NÃO CARACTERIZADO. QUALIFICADORA MANTIDA EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO IDÔNEO. QUANTUM DE MAJORAÇÃO EQUIVOCADO. ADEQUAÇÃO PARA O PATAMAR DE 1/6. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.081504-0, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO CALCADO NO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. CARÁTER EDUCATIVO E RESSOCIALIZADOR NÃO ASSIMILADO PELO REEDUCANDO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal. Ausente o segundo - embasado no envolvimento do apenado em falta disciplinar de natureza grave, enquanto estava usufruindo o benefício de livramento condicional -, o pedido deve ser indeferido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.092279-2, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ANIMUS NECANDI. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A ADMISSÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Se comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes os indícios suficientes da autoria, inafastável a decisão de pronúncia, a teor do art. 413 do Código de Processo Penal. 2 A presença dos requisitos do dolo não pode ser extraída da mente do agente, mas das circunstâncias do fato. O meio supostamente empregado pelos acusados, como a efetivação de golpes de facão em região vital da vítima (pescoço), pode constituir motivo suficiente para rejeitar, na fase de prelibação, a tese desclassificatória. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.002090-5, de Catanduvas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE NO INQUÉRITO. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL COLHIDO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. CIÊNCIA DA RÉ. RENÚNCIA EXPRESSA. EIVA AFASTADA. Apesar de a ré ter sido ouvida sem a presença de defensor na fase extrajudicial, tal fato não macula o feito, porquanto, segundo consta do termo de interrogatório, foi ela cientificada das disposições constitucionais que lhes são garantidas, dentre elas a disposta no art. 5º, LXII, da Constituição Federal, salientando-se que não compete à autoridade policial providenciar a assistência de advogado à investigada. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA. ACUSADA QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, ERA RESPONSÁVEL PELA ATIVIDADE FINANCEIRA DE UMA EMPRESA E, DE POSSE DAS SENHAS BANCÁRIAS, TRANSFERIA VALORES PARA SUA CONTA PARTICULAR E DE TERCEIROS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ÁLIBI ARGUIDO, PORÉM NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Não existem brechas que autorizem a absolvição da agente quando o conjunto probatório é suficiente a demonstrar que, no período em que trabalhou na empresa, desviou por diversas vezes, com abuso de confiança, valores para a sua conta particular e de terceiros, para fins pessoais. 2 O álibi invocado não foi comprovado, ônus que cabe a quem alega, a teor do art. 156, caput, do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086756-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ALEGADO ERRO SOBRE ELEMENTOS DO TIPO (ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE PORTAVA MUNIÇÕES DENTRO DE POCHETE DE USO CORRIQUEIRO. DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DOS OBJETOS QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL. TIPICIDADE SUBJETIVA VERIFICADA. TESE RECHAÇADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO QUE SE CONFIGURA INDEPENDENTE DA APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. SIMPLES PORTE DOS PROJÉTEIS QUE SE SUBSUME AO TIPO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085698-8, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E RECEPTAÇÃO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006; ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO DECÊNDIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 198, II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.001016-2, de Videira, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. ADOLESCENTE ASSISTIDO POR DEFENSORA DATIVA. PREJUÍZO INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. "A ausência no termo de advertência do direito de ficar calado em audiência de apresentação de adolescente autor de ato infracional, consiste em mera irregularidade não ensejadora de nulidade. Ainda mais, quando presentes no ato a mãe do menor e a advogada da infância e da juventude e a defesa não foi prejudicada, tendo em vista que a condenação não está fundamentada exclusivamente na confissão extrajudicial ocorrida nesta fase pré-judicial, sendo as demais provas suficientes para elucidar o fato" (TJSC, Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, j, em 23/4/2002). MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONFISSÃO, EM TRÊS OPORTUNIDADES, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. A confissão judicial do adolescente, confortada pela prova amealhada aos autos, evidencia o acerto da decisão de procedência do pedido constante na representação, que lhe imputou a prática da conduta trazida no art. 14 da Lei n. 10.826/06, considerada ato infracional por força do art. 103 do ECA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR ADVERTÊNCIA. INVIABILIDADE. MEDIDA MAIS ADEQUADA À RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Atentando-se ao ato praticado e, em consonância com a lei, deve ser preservada a medida socioeducativa que melhor se amoldava ao caso, apta a resguardar o meio social e intervir, de maneira positiva, no desenvolvimento do adolescente infrator. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.086668-3, de Caçador, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E ART. 35 C/C ART. 40, INCISO V E VI DA LEI N. 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO. TESE RECHAÇADA. PACIENTE SEGREGADO POR APROXIMADAMENTE 250 DIAS. LAPSO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO SE VERIFICA PELA SIMPLES SOMA DE PRAZOS, MAS, SIM, DA ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO (ELEVADO NÚMERO DE RÉUS E TESTEMUNHAS, ALÉM DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EM ATENÇÃO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ADEMAIS, PACIENTE QUE RESPONDE POR CRIME DE FURTO EM OUTRO PROCESSO, INCLUSIVE COM CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO FIXO E TRABALHO LICITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE SE MOSTRAM INADEQUADAS AO CASO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003706-5, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. O cotejo aprofundado da prova não é pertinente nesta oportunidade, em que se procura um juízo de admissibilidade da acusação formulada na denúncia, sendo competência exclusiva e soberana do Conselho Popular, durante o julgamento em plenário, fazer a análise valorativa do contexto probatório, convencendo-se pela tese que lhe parecer mais adequada. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE, ASFIXIA E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A ADMISSÃO. DECISÃO PRESERVADA. 1 Na fase da pronúncia, a exclusão de qualificadoras apenas é admitida quando o julgador "verificar, de imediato, sua improcedência, pois vedado nessa fase valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pela acusação, sob pena de indevida interferência na competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri" (TJSC: Recurso Criminal n. 2011.017519-8, j. em 3/5/2011). 2 Motivo torpe: o móvel do crime seria, supostamente, um acerto de contas em razão de dívidas de tráfico de drogas. 3 Recurso que impossibilitou a defesa da vítima: há elementos de prova que indicam que a ação dos recorrentes desenvolveu-se no sentido de colher a vítima de surpresa e abordá-la em número maior de agentes do que pudesse oferecer defesa. 4 Asfixia: laudo pericial de exame cadavérico que demonstra o emprego da asfixia por enforcamento. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA FUNDAMENTADA NA PERICULOSIDADE DOS AGENTES, EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI, BEM COMO PELO TEMOR POR ELES CAUSADO À COMUNIDADE, O QUE GERA ABALO À ORDEM PÚBLICA. PACIENTES, ADEMAIS, QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE A INSTRUÇÃO. SUBSISTÊNCIA DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. A manutenção da prisão também se afigura compatível com a gravidade do caso e a periculosidade dos agentes, uma vez que responderam ao processo presos, além de não terem se alterado os motivos fáticos que ensejaram a prisão cautelar. Seria um contrassenso eventual soltura dos pacientes, na hipótese de terem permanecido presos durante toda a instrução e, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, serem postos em liberdade, como se tivessem desaparecidos todos os motivos que os levaram ao cárcere. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.006861-3, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CRIMES CONEXOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DOS ACUSADOS. DESPRONÚNCIA. ACOLHIMENTO. TROCA DE TIROS DE INDIVÍDUOS FUGIDIOS COM AGENTES ESTATAIS. 1. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. 1.1. LAUDO PERICIAL. EXAME EM VIATURA POLICIAL. DISPAROS REALIZADOS PELOS PRÓPRIOS AGENTES PÚBLICOS. 1.2. ARMA APREENDIDA. CARREGADOR DEFEITUOSO. APTIDÃO PARA DISPAROS APENAS SE OS CARTUCHOS FOREM INSERIDOS DIRETAMENTE NA CÂMARA, DE FORMA INDIVIDUALIZADA E MANUAL. 1.3. INFORMES COLIDENTES A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DA TENTATIVA, DO NÚMERO DE DISPAROS E DOS DANOS SOFRIDOS. 2. INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES. INFORMES COLIDENTES. INTENSA TROCA DE TIROS COM INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS DA COMUNIDADE, DURANTE A PERSEGUIÇÃO E A ABORDAGEM POLICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.091814-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERVALOS EXCESSIVOS NA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. ADEMAIS, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL IMINENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.007733-7, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ROUBO TENTADO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 180, CAPUT E ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE E ART. 244-B DO ECA). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, PERPETRADA, EM TESE, EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONSISTENTE NO USO DE ARMA, PARA ASSEGURAR A POSSE DA RES FURTIVA, PRATICADO NA COMPANHIA DE MENORES DE 18 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005804-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO REEDUCANDO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RÉU NÃO REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. A modificação do ordenamento jurídico causada pela declaração, proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade de norma que impunha situação mais gravosa ao réu equipara-se ao advento de lei posterior benigna, cuja aplicação deve ser analisada perante o juízo da execução. Considerado inconstitucional o dispositivo que determinava que a sanção corporal pela prática de crime hediondo seria cumprida inicialmente em regime fechado (art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90), a fixação do modo de resgate da pena deve ser feita em análise às circunstâncias judiciais e ao quantum da reprimenda. Em se tratando de apenado não reincidente; cuja sanção corporal a ser resgatada é inferior a quatro anos; as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal se revelaram inteiramente favoráveis e não demonstram, as particularidades do delito, a necessidade de regime mais gravoso, viável é que o resgate da pena privativa de liberdade dê-se em regime aberto. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.090922-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-03-2015).