APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENTÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS USUÁRIOS CORROBORADO PELOS RELATOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE CONFERIDOS EM JUÍZO. PROVA DO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES REALIZADO PELO RÉU. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA NA POSSE DOS USUÁRIOS - COCAÍNA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE REPAROS A OPERAR DE OFÍCIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE AFIGURA EXORBITANTE - 0,7 DECIGRAMAS DE COCAÍNA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079356-2, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, EM CONCURSO COM O CRIME DE EXTORSÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009577-5, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO, NA SUA FORMA TENTADA. REITERAÇÃO DA IMPETRAÇÃO. VALIDADE DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA RECONHECIDA PELA CÂMARA JULGADORA EM OUTRO WRIT. CONDIÇÕES PESSOAS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009648-5, de Jaguaruna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - NOTITIA CRIMINIS - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INSURGÊNCIA DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - ABALO ANÍMICO EM DECORRÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE CRIME E POSTERIOR BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ DA COMUNICANTE - INDENIZAÇÃO AFASTADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Denúncia criminal, por si só, não gera obrigação de indenizar por danos morais, mesmo que o réu da ação criminal tenha sido absolvido por fato que motivou a imputação feita pela suposta vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066764-5, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CF. DECISÃO MOTIVADA. PREFACIAL AFASTADA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CONTRADITADAS PELO ACUSADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade. Nesse diapasão, no crime de ameaça, em inexistindo provas para além do depoimento da vítima, restando este completamente isolado nos autos, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo". (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017861-2, de Timbó, Rel. Des. Salete Silva Sommariva). DEFENSOR DATIVO. VERBA HONORÁRIA. NOMEAÇÃO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO PRAZO DIFERIDO DE EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 ESTABELECIDO PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 003/2008 DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. MERA FONTE DE REFERÊNCIA PARA RELAÇÕES PRIVADAS. NECESSIDADE DE QUE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE DÊ SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 20, § 4º, DO CPC). ATUAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS A JUSTIFICAR O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077880-7, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ELEMENTOS COLACIONADOS NOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM ATESTAR INEQUIVOCAMENTE A PRÁTICA DELITIVA PELO DENUNCIADO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE INDICIÁRIA SEM AMPARO NAS DEMAIS PROVAS DO CADERNO PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051380-9, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DETRAÇÃO (CPP, ART. 387, § 2º). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFATORIAMENTE PREENCHIDOS. MÁCULA INEXISTENTE. 1. Não é inepta a denúncia que, em caso de tráfico de entorpecentes, descreve o local onde a abordagem ocorreu, a quantidade e a natureza da droga apreendida, e a conduta proibida alegadamente praticada pelo agente, possibilitando-lhe o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS, ALIADOS A CONFISSÃO JUDICIALIZADA DO ACUSADO, HÁBEIS A CERTIFICAR A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO IMPÕE A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (STJ, SÚMULA 231). AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 MANTIDA. ALTERAÇÃO, TODAVIA, DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE RECOMENDAM A ADOÇÃO DO GRAU MÍNIMO. SANÇÃO READEQUADA. 2. A quantidade da droga apreendida, embora possa indicar certo grau de comprometimento do agente com o tráfico de drogas, deve ser, no mínimo, fora dos parâmetros normais de apreensão, capaz de despertar notável desconfiança sobre a condição de um traficante ocasional e revelar-se medida razoável a justificar o indeferimento do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 3. In casu, embora a vultosa quantidade de droga apreendida - quase três quilos de maconha - não seja requisito razoável a obstar o deferimento do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, constitui motivo suficiente a aplicá-lo em grau mínimo (1/6), especialmente porque "quanto maior for a quantidade de drogas ilícitas em circulação, maior será o perigo em relação á saúde pública" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas, v. 1. 7 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 350), intensificando, ainda mais, a perniciosidade da prática ilícita. NOVO QUANTUM DO APENAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS OU A CONCESSÃO DE SURSIS. 4. Dado o quantum do apenamento, é inviável substituir a pena corporal por reprimendas alternativas ou conceder sursis, porquanto suplanta o limite previsto nos arts. 44 e 77 do Estatuto Repressivo. REGIME PRISIONAL MODIFICADO PARA O SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACUSADO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE; APELO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.084227-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIMES CONTRA À HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 138, 139 E 140, TODOS DO CP). QUEIXA CRIME. REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DEMANDA BASEADA APENAS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO PELO QUERELANTE. UNILATERALIDADE DA PROVA. MENSAGENS DE TEXTO QUE NÃO POSSUEM CONTEÚDO DIFAMATÓRIO, INJURIOSO OU CALUNIOSO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.068532-0, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTS. 214 C/C 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS E PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES. PEQUENAS CONTRADIÇÕES EXISTENTES NAS PALAVRAS DO OFENDIDO INCAPAZES DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. TESE ABSOLUTÓRIA DESAMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036157-5, de Indaial, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA RETROATIVA ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INCISO IV, E 109, INCISO V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083375-6, de Itá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. TESE DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO PELA ILEGALIDADE DA APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA NO MOMENTO DA REVISTA DOMICILIAR. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. ORDEM JUDICIAL DISPENSÁVEL. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067671-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, DE FORMA ANTECIPADA, COM BASE NA PENA A SER HIPOTETICAMENTE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NA MODALIDADE ABSTRATA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.086058-8, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II, E V, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR (RÉU MAICON ROSA ADRIANO). NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO POR FOTOGRAFIA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL E POR MEIO DE FOTOGRAFIAS RATIFICADOS EM JUÍZO. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO (RÉUS MAICON ROSA ADRIANO E FERNANDO REBELO). ALEGADA FALTA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DEPOIMENTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA PRÁTICA ILÍCITA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA (RÉU MAICON ROSA ADRIANO). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI N. 11.343/06). CONDUTA NÃO DESCRIMINALIZADA. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.085094-8, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE SUA REVOGAÇÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AOS PACIENTES. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter os réus segregados para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Os predicados subjetivos dos pacientes não constituem óbice à segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.007969-2, de Urussanga, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT C/C ART. 35, CAPUT) - SUCESSIVOS PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FULCRADOS NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO CONSUBSTANCIADA NA PRISÃO DURANTE TODO O PROCESSO E NAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE PRATICADOS OS DELITOS - CONDENAÇÃO A 15 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO PELO CRIME DE TRÁFICO - REGIME INICIAL FECHADO - PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009990-0, de Imbituba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - DESOBEDIÊNCIA, AMEAÇA E VIAS DE FATO (CP, ARTS. 330 E 147; DECRETO-LEI Nº 3.688/41, ART. 21) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE CONCEDIDA PELA CÂMARA NO JULGAMENTO DE OUTRO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - PREJUDICADA ANÁLISE DO WRIT NO PONTO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - POSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA NO ÂMBITO DA LEI Nº 11.340/06 - ATIPICIDADE DA CONDUTA - LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE PREVÊ MECANISMOS SANCIONATÓRIOS PRÓPRIOS PARA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE NORMA EXPRESSA ADMITINDO A CUMULAÇÃO DE SANÇÕES CIVIS E PENAIS - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.007675-1, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147, CAPUT, C/C LEI N. 11.340/06) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, RATIFICADAS PELO RELATO DA INFORMANTE - DEPOIMENTOS CLAROS E COERENTES CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) UTILIZADO NA SENTENÇA - READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE NA UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO COMO MAUS ANTECEDENTES - REPERCUSSÃO GERAL - AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 244 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090460-8, de Lauro Müller, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS CIRCUNSTÂNCIAS. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONEXO QUE TAMBÉM DEVERÁ SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na atual fase, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate". (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). 2. "Na fase de pronúncia, haja vista a sua natureza de simples juízo de admissibilidade da imputação, não é dado ao sentenciante absolver ou impronunciar o acusado quanto à figura delitiva tida como conexa, sob pena de indevida invasão da competência do Tribunal do Júri". (TJSC - Recurso Criminal n. 2011.074999-3, de Joinville, Rel. Des. Torres Marques, j. em 25/10/2011). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.053216-0, de Xaxim, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

RECURSO CRIMINAL - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (CP, ART. 298), FRAUDE À LICITAÇÃO (LEI N. 8.666/93, ART. 96, V) E FALSO TESTEMUNHO NA FORMA TENTADA E CONSUMADA (CP, ART. 342, § 1º, C/C O ART. 14, I E II) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO MINISTERIAL - MATERIALIDADE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS INDICANDO QUE OS RECORRIDOS TENTARAM INFLUENCIAR A FORMAÇÃO DA CULPA NA FASE INDICIÁRIA - TRANSCURSO, TODAVIA, DE CERCA DE 5 (CINCO) MESES SEM QUALQUER NOTÍCIA DE POSTERIOR INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PERTURBAÇÃO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.001005-2, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO A ESTE ÚLTIMO DELITO. ALEGADA FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU OUTRO DOCUMENTO OFICIAL. INVIABILIDADE. MENORIDADE VERIFICADA POR MEIO DE OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. 1 Consoante entendimento desta Corte, em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a prova da menoridade, em relação ao crime de corrupção de menores, prescinde da juntada de certidão de nascimento ou de documento oficial, desde que exista nos autos outros elementos aptos à sua demonstração. 2 O tipo elencado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, bastando a comprovação da participação de inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 (dezoito) anos. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. "Deve ser reconhecido, na hipótese dos autos, a existência do concurso formal entre os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, tendo em vista que o recorrido, com uma única conduta, praticou os dois delitos" (STJ, REsp n. 1.094.915/DF, j. em 23/4/2009). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.005671-1, de Guaramirim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).