HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA E VARIEDADE DE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS (DOIS ARTEFATOS DE CALIBRES DISTINTOS, COM MUNIÇÕES). ENTORPECENTE FRACIONADO PARA VENDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. REITERAÇÃO DELITUOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009708-5, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ARTIGOS 180, CAPUT, E 155, § 4º, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. NECESSIDADE DE OUTRAS CONSIDERAÇÕES. GRAVIDADE CONCRETA DAS ACUSAÇÕES. CRIMES SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. DELITO DE ARMAS. APREENSÃO DE UM PROJÉTIL. PECULIARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. TENTATIVA DE FUGA DO PRESÍDIO. FATOR NÃO IMPEDITIVO DA LIBERAÇÃO NESTE CASO. PREDICADOS PESSOAIS. RÉU PRIMÁRIO. RESIDÊNCIA FIXA. TRABALHO LÍCITO. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA NO PONTO. Não obstante a gravidade concreta do delito possa, em determinados casos, justificar a segregação cautelar, a medida extrema, de acordo com o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, só pode ser determinada em última hipótese. Assim, caso haja a possibilidade de a atividade, em tese, delituosa cessar mediante aplicação de uma ou mais medidas cautelares alternativas, previstas no artigo 319 do aludido Código, o Julgador, necessariamente, deverá optar por tais medidas em detrimento da prisão preventiva. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTO AFASTADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. "1. O simples fato de portar munição de uso permitido viola o previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, por se tratar de delito de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. "2. Tendo a potencialidade lesiva da munição de uso permitido sido comprovada pericialmente, o fato de ter sido apreendida isoladamente, ou seja, desacompanhada da arma de fogo, não descaracteriza o delito previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, pois para o reconhecimento da prática desta infração penal basta o simples porte sem autorização da autoridade competente [...]" (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 169.128/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20 de novembro de 2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009666-7, de Gaspar, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003) E PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO PARA MEDIDA MENOS RESTRITIVA. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS E APLICAÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS QUE NÃO SURTIRAM O DEVIDO EFEITO NO PASSADO. NOTÍCIA DE QUE O ADOLESCENTE EMPREENDEU FUGA RECENTEMENTE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA CORRETAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 122, II E III, DO ECA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.081420-6, de Concórdia, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS (ART. 129, CAPUT DO CP). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE AOS ADOLESCENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM COMPROVADAS. NARRATIVAS DOS ADOLESCENTES QUE NÃO AFASTAM A AUTORIA DAS LESÕES CORPORAIS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O RELATO DE GUARDA MUNICIPAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE APENAS UMA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE REVELAM SER ADEQUADA A IMPOSIÇÃO DE APENAS UMA DAS MEDIDAS. AFASTAMENTO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA E MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.090902-4, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO, NA SUA FORMA TENTADA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE VAGAS NO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PROVISÓRIO - CASEP. MANUTENÇÃO DOS MENORES NA DELEGACIA DE POLÍCIA PELO PRAZO MÁXIMO DE CINCO DIAS. PRAZO EXPIRADO. CONCESSÃO DA LIBERDADE. REABERTURA DE VAGAS NO CASEP. NOVA INTERNAÇÃO, AGORA EM LOCAL APROPRIADO. ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO NA DELEGACIA DE POLÍCIA SUPERADA PELO CUMPRIMENTO DA MEDIDA NO CASEP. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATO E PERICULOSIDADE DOS MENORES REVELADA PELO MODUS OPERANDI. PRINCÍPIOS DA EXCEPCIONALIDADE E DA NECESSIDADE OBSERVADOS. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.007738-2, de Jaguaruna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO, MAS POSTO EM LIBERDADE PELO EXCESSO DE PRAZO NO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. AMEAÇA DESFERIDA À TESTEMUNHA E AOS POLICIAIS MILITARES ANTES E DURANTE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. OFENSAS IRROGADAS AO JUIZ PRESIDENTE DO ATO. REITERAÇÃO DELITUOSA. DESIGNAÇÃO DE OUTRA DATA PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NOVA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.010721-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO E DE DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. ART. 331, DO CP C/C ART. 309, DO CTB, NA FORMA DO ART. 69, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS CRIMES BEM EVIDENCIADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO ROBUSTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO É DADA AO RÉU A OPÇÃO DE ESCOLHER A ESPÉCIE DE PENA SUBSTITUTIVA A SER ARBITRADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073297-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. [ART. 121, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL]. DECISÃO DOS JURADOS PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO [§ 1º DO ART. 121, DO CP] , COM BASE NA DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS. ART. 593, III, "D", DO CPP. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. JULGAMENTO QUE NÃO DEMONSTRA SER CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NO MÁXIMO PREVISTO PELO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL EM FACE DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PRÓXIMO A CONSUMAÇÃO. MANTIDA A REDUÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076986-7, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CRICIÚMA QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM FACE DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA, O QUAL POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AUTORA DOS FATOS NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO PESSOAL. ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM VISANDO A CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DÁ CONTA DO PARADEIRO DA AUTORA EM OUTRA CIDADE. FEITO QUE DEVE TRAMITAR PERANTE A 2ª VARA CRIMINAL ATÉ QUE SE ESGOTEM TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA AUTORA. PRECEDENTES DA CORTE E DESTA EGRÉGIA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.058226-8, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CONSULTA AO SERVIÇO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ÁREA OBJETO DA LIDE QUE FICA EM TERRENO DE MARINHA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.068431-1, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR TRÊS VEZES. ART. 302 DO CTB C/C ART. 70, CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MOTIVADA PELAS PROVAS COLHIDAS NA FASE INVESTIGATÓRIA E PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DEFERIR TODAS AS PROVAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE CARACTERIZA A IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO. RÉU QUE TRAFEGAVA EM VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA E SEM TOMAR OS DEVIDOS CUIDADOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DE 1/6 EM RAZÃO DE CONSEQUÊNCIA DESFAVORÁVEL DO CRIME, DECORRENTE DE MORTE DE 3 PESSOAS DA MESMA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048787-9, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/03) E LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO POR TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE QUE NÃO FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. ART. 156 DO CPP. ALEGADO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. RÉU QUE É POLICIAL CIVIL. VÍTIMA E VIZINHA QUE EFETOU FESTA EM SUA CASA COM SOM ALTO ATÉ ALTAS HORAS. MEDIDA EMPREGADA (TIROS PARA O ALTO) QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. EVENTUAL PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO QUE DEVERIA TER SIDO NOTICIADA À AUTORIDADE COMPETENTE EM EXERCÍCIO. MANTIDA CONDENAÇÃO. DELITO DE LESÕES CORPORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE, POIS O LAUDO PERICIAL DO MÉDICO LEGISTA SE BASEOU EM DECLARAÇÃO DO DENTISTA DA VÍTIMA. LAUDO QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE LESÕES NA VÍTIMA OCASIONADA POR ENERGIA DE ORDEM MECÂNICA/AÇÃO CONTUNDENTE. PROVA CAPAZ DE COMPROVAR A MATERIALIDADES DA LESÃO SOFRIDA. ADEMAIS, DECLARAÇÃO DO DENTISTA QUE SE PRESUME VERDADEIRA À AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUTORIA TAMBÉM COMPROVADA. DÚVIDA INEXISTENTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA QUE AMPARADA PELAS DEMAIS PROVAS, PRINCIPALMENTE LAUDO PERICIAL, ATESTAM A PRÁTICA DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JULGADOR ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086605-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA, BEM COMO DOS SÓCIOS EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI PREENCHIDOS. MEDIDA QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE (ART. 5º, LVII, CF). POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE BENS DOS SÓCIOS, BEM COMO DO SEQUESTRO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS REFERENTE À PESSOA JURÍDICA (ART. 4º DECRETO-LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080784-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INVIÁVEL. ACUSADO QUE NÃO FICOU APENAS NOS ATOS PREPATÓRIOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDENTE. VÍTIMA QUE AGE PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO DO RÉU E INICIA UMA BRIGA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTROS CRIMES NÃO DOLOSOS CONTRA A VIDA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS PELAS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (ANIMUS NECANDI) QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.041213-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, §1º, INC. III, DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA FAIXA DE CICLOVIA OU FAIXA TRANSITÓRIA NO LOCAL. ATROPELAMENTO DE CICLISTA QUE TRANSITAVA NA BORDA DA PISTA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. FOTOS DO LOCAL QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE CICLOVIA. RÉU QUE NÃO OBSERVOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. PREFERÊNCIA DAS BICICLETAS SOBRE OS VEÍCULOS AUTOMOTORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 58, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA OMISSÃO DE SOCORRO. INVIABILIDADE. TESTEMUNHA OCULAR QUE ENCONTROU A VÍTIMA AGONIZANDO EM VALA NA BORDA DA PISTA. OMISSÃO DE SOCORRO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. ELEVAÇÃO POR CONTA DA CONDUTA SOCIAL. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. FUNDAMENTAÇÃO DO TOGADO SINGULAR QUE PODE SER MIGRADA PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SEM ALTERAÇÃO DO QUANTUM. FUNDAMENTAÇÃO PAUTADA NA DISSIMULAÇÃO E ARTIMANHA DO ACUSADO COM O OCORRIDO, O QUAL NÃO PRESTOU SOCORRO E APÓS PROCUROU OBSTAR E CONFUNDIR A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO TAMBÉM DE REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SANÇÃO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM OS PARÂMETROS OBSERVADOS NA FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO DE FORMA ADEQUADA. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS AOS DEPENDENTES DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA PELA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO OBSERVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084329-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CAPUT, E ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, AMBOS DA LEI 9.503/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/2008). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE CONFESSOU TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA E TER CAUSADO AS LESÕES NA VÍTIMA, EMBORA SUSTENTE QUE ESTA TENHA LHE ATRAVESSADO A FRENTE. DIZERES DOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM O DEPOIMENTO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO DIRIGIA NA CONTRA-MÃO DE DIREÇÃO E ATINGIU-A. CRIMES CARACTERIZADOS, SEM SOMBRAS DE DÚVIDAS. MANIFESTAÇÃO DO DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITO DE EMBRIAGUEZ QUE DEVE SER ABSORVIDO PELO DE LESÕES CORPORAIS. ACOLHIMENTO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A SUBSIDIARIEDADE ENTRE OS CRIMES, SUBSISTINDO TÃO SOMENTE O DE LESÕES CORPORAIS. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA EGRÉGIA CORTE. PRECEDENTES. Nesta premissa, considerando que o crime de lesão corporal foi resultado da imprudência do apelante em dirigir embriagado por via transitória inversa e colidir na motocicleta da vítima, tem-se que apenas este pode subsistir, porquanto o ilícito de mera conduta concretizou-se com o efetivo dano. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA VERIFICAÇÃO DO OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 89, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016099-7, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SÓLIDOS DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM TER O RÉU REALIZADO PROMESSA DE PRÁTICA DE MAL INJUSTO E GRAVE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCREDENCIAR TAIS DEPOIMENTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084241-8, de Ipumirim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO PARA TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. RECLAMO DA DEMANDADA. TRANSPORTE DE CARGAS. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. ROUBO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE CUIDADOS BÁSICOS COM A CARGA PELO PREPOSTO DA APELANTE. APARENTE ENVOLVIMENTO DO CONDUTOR DO CAMINHÃO COM O CRIME PERPETRADO. CULPA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. APELO DA AUTORA. LUCROS CESSANTES. MAQUINÁRIO DESTINADO À LOCAÇÃO. PERDAS E DANOS PRESUMÍVEIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. ENCARGOS IMPOSTOS APENAS À VENCIDA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O INTERPOSTO PELA RÉ E PROVIDO O MANEJADO PELA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.037873-5, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, §4º, I, DO CP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO POR ESTA CÂMARA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E A EXTIRPAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. READEQUAÇÃO DA PENA NOS PARÂMETROS DEFINIDOS. MEDIDA IMPOSITIVA. PENA DEFINITIVA EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO. REGIME INICIAL ABERTO. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.091849-5, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NA FASE DE ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. ANÁLISE DE OFÍCIO. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. HOMICÍDIO EM TESE PRATICADO "SEM QUALQUER MOTIVO". FUNDAMENTO INADEQUADO. EXCLUSÃO DO GRAVAME. MEDIDA IMPOSITIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.001786-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).