APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. GRAVE AMEAÇA À PESSOA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "não obstante a Lei n. 11.340/2006 não vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, restringindo apenas a aplicação de pena de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o inciso I do art. 44 do Código Penal é claro ao proibir a substituição quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa" (AgRg no HC n. 288.503/MG, j. em 26/8/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084708-5, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO ATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENSA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGENTE QUE ADMITIU A PRÁTICA DO CRIME DO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DEVIDA. ATENUANTE INOMINADA. DELITO PERPETRADO PARA SE FURTAR DAS CONSEQUÊNCIAS DE SUPOSTO ERRO JUDICIAL. IMPERTINÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044868-1, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DO CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Eventual condição de usuário não exclui a responsabilidade pela conduta típica deflagrada, pois nada impede que o usuário ou viciado seja também traficante e, se a prova dos autos indicar essa condição - como no caso -, obstado se encontra o afastamento da condenação. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001598-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DOS EMBARGANTES PELO ADIMPLEMENTO DE VALORES APROPRIADOS INDEVIDAMENTE PELO FILHO. ASSINATURA DO DOCUMENTO MEDIANTE SUPOSTA COAÇÃO. TESE REJEITADA. CONTEXTO PROBATÓRIO APONTANDO A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE MACULAR A HIGIDEZ DO TÍTULO. SUPERVENIENTE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO CRIME. REPERCUSSÃO NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE NÃO COMPROMETE A AÇÃO CIVIL. FATO, ADEMAIS, DESPICIENDO AO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056969-3, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. LAUDO PERICIAL REALIZADO NO VEÍCULO ATINGIDO POR UM DOS DISPAROS EFETUADOS PELO RÉU, QUE CORROBORA AS DECLARAÇÕES COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067143-1, de Porto União, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO CONTIDA EM BIOMA DE MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A, C/C OS ARTS. 15, II, 'A' E 53, II, 'C', TODOS DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RÉU CONDENADO À PENA DE 1 ANO E 2 MESES DE DETENÇÃO. REPRIMENDA QUE, À LUZ DO ART. 109, V, DO CP, PRESCREVE EM 4 ANOS. DECURSO DE PRAZO INFERIOR ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, E ENTRE ESTE E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA COMPROVAR A EFICÁCIA DAS MEDIDAS ADOTADAS NA RECUPERAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS. IRRELEVÂNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE. DILIGÊNCIA QUE APENAS SERIA ÚTIL NA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. BENESSE QUE, IN CASU, FOI OFERECIDA EQUIVOCADAMENTE PELO PARQUET E POSTERIORMENTE REVOGADA, PORQUE O RÉU JÁ RESPONDIA A OUTRA AÇÃO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DERRUBADA DE 23 ÁRVORES DE PINHEIRO BRASILEIRO. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. SÚPLICA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. LESÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INEXPRESSIVA. ESPÉCIE NATIVA, ADEMAIS, AMEAÇADA DE EXTINÇÃO (ATO NORMATIVO N. 6/2008, DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE). CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA CONVERSÃO DA QUANTIA PAGA QUANDO DO OFERECIMENTO EQUIVOCADO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTAS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO POR UM EQUÍVOCO COMETIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE OPINOU PELA CONCESSÃO DA BENESSE SEM ATENTAR PARA O FATO DE QUE JÁ ESTAVA SENDO PROCESSADO EM OUTRA AÇÃO PENAL E, INCLUSIVE, JÁ HAVIA ACEITADO O SURSIS PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067007-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FURTO QUALIFICADO) NECESSIDADE CONCRETA DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SATISFEITOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. ORDEM DENEGADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.007961-6, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM DOLO EVENTUAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 303 DO CTB). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL, QUE, EM PRINCÍPIO, CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. VÍTIMA QUE CONDUZIA MOTOCICLETA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO, PRÓXIMO AO ACOSTAMENTO, QUANDO FOI INTERCEPTADO PELO VEÍCULO FORD/ESCORT, QUE O ACUSADO DIRIGIA EM SENTIDO CONTRÁRIO, APARENTEMENTE SOB A INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOOLICA, COM VELOCIDADE EXCESSIVA E EM LOCAL PROIBIDO PARA ULTRAPASSAGENS. TESTE DE ALCOOLEMIA QUE APONTOU CONCENTRAÇÃO DE 1,15 MILIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES. RECORRENTE QUE, NA DATA DOS FATOS, ESTAVA COM SUA HABILITAÇÃO SUSPENSA POR CONTA DE OUTRO ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM QUE TAMBÉM FOI FLAGRADO DIRIGINDO EMBRIAGADO. PRESENÇA, NA ESPÉCIE, DE INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mesmo em crimes de trânsito, definir se os fatos, as provas e as circunstâncias do caso autorizam a condenação do paciente por homicídio doloso ou se, em realidade, trata-se de hipótese de homicídio culposo ou mesmo de inocorrência de crime é questão que cabe ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri (RHC 116950, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013). (Recurso Criminal n. 2014.016051-2, de Ibirama, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 5.9.2014). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.078461-1, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVADORES DO SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. Não consta nos autos a documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pela paciente, pois o impetrante não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova aptos a sustentar a sua pretensão, como, por exemplo, a cópia do auto de prisão em flagrante e, consequentemente, dos depoimentos colhidos extrajudicialmente e das peças que o instruíram, além de documentos essenciais para o deslinde da quaestio, inviabilizando, desse modo, a análise das razões expendidas na decisão questionada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006564-8, de Sombrio, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, § 1º, DO CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. DESCABIMENTO. LAUDOS PERICIAIS CONCLUSIVOS ACERCA DA PRESENÇA DE VESTÍGIOS DE DESVIRGINAMENTO RECENTE DA VÍTIMA E DE INDÍCIOS DE SUA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE MOMENTÂNEA, OCASIONADA PELOS EFEITOS DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO CAPAZ DE DAR AZO À ACUSAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE SEM NENHUM VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA E DETENTOR DE EXTENSA FICHA CRIMINAL NO ESTADO DO PARANÁ, ONDE SUPOSTAMENTE RESIDE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTO IDÔNEO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009962-5, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ROUBO CIRCUNSTANCIADO). NECESSIDADE CONCRETA DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SATISFEITOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009578-2, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO, DEVIDO À COLHEITA DA PROVA TESTEMUNHAL ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, POSTERIORMENTE ANULADA PELO JUÍZO, ESTEVE REPRESENTADO POR ADVOGADO NOMEADO. ADVOGADO DATIVO, ADEMAIS, QUE APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU, CONCORDOU COM O APROVEITAMENTO DA PROVA PRODUZIDA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS E COERENTES AO RELATAR A AMEAÇA PROFERIDA PELO RÉU, CORROBORADA PELOS DIZERES DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. TEMOR DAS OFENDIDAS CARACTERIZADO. ESTADO PSICOLÓGICO ALTERADO QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.051367-2, de Joaçaba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 387 DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL DA REPRIMENDA IMPOSTA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 66, III, c, da Lei 7.210/1984, compete ao Juízo da Execução Penal efetuar a detração do tempo de prisão provisória efetivamente cumprido pelo condenado. - Mostra-se adequada a valoração negativa da conduta social, quando o agente apresenta multiplicidade de condenações penais, bem como demonstra, por meio de outros elementos, que pauta sua conduta de forma não recomendável socialmente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial do recurso e e desprovimento. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078423-0, de Porto Belo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, C/C O ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO COMETEU O CRIME A SI IMPUTADO. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO DESTINADO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRIMARIEDADE QUE NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR REPRESENTA PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A SUPOSTA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. AVENTADO, AINDA, EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito, sendo viável, tão somente, a verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação. 2. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 4. O fato de o paciente ser primário, conquanto seja elemento que pode e deve ser considerado, por si só, não representa óbice à manutenção da custódia. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 7. "[...] inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível". (STJ - RHC n. 10.503/SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJUe de 15/10/2001). 8. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). 9. "Verificado que eventual retardo no andamento do processo não se dá por culpa do sistema de justiça e que o prazo para o término da instrução, examinado sem rigidez matemática e em observância ao princípio da razoabilidade, está sendo respeitado, não se vislumbra motivo para a liberação do paciente". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.082570-2, de Caçador, Rel. Des. Souza Varella, j. em 22/02/2011). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006647-5, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO FLAGRANTE. RÉU QUE, APARENTEMENTE EMBRIAGADO, AMEAÇOU A OFENDIDA DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, MUNIDO DE UMA FACA. PALAVRA DA VÍTIMA, ADEMAIS, QUE EM DELITOS DESSA NATUREZA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, f, DO CP. ALEGADO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE. INVIABILIDADE. PECULIARIDADE DO CASO QUE RECOMENDA A MAJORAÇÃO ACIMA DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA. PARÂMETRO UTILIZADO PELO JUIZ QUE CONTRIBUI PARA A EFETIVAÇÃO DOS OBJETIVOS DA SANÇÃO PENAL. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I, DO CP. DELITO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031336-4, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO. CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS EM AMBIENTE FAMILIAR, NA PRESENÇA DE CRIANÇAS DE POUCA IDADE, POR INDIVÍDUO COM CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E ATIVIDADE PROFISSIONAL LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009660-5, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTOS CRIMES AMBIENTAIS PREVISTOS NOS ARTS. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 6.766/1979 E 38 DA LEI 9.605/1998. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DAS DATAS EM QUE OS FATOS OCORRERAM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARGUMENTOS QUE SE REFEREM AO MÉRITO DO FEITO ORIGINÁRIO E EXIGEM APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DA EXISTÊNCIA DE CRIME. DENÚNCIA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A insuficiência de elementos probatórios no feito para aferição do marco inicial para a contagem da prescrição punitiva do estado inviabiliza o seu exame em sede de habeas corpus. - É inviável o trancamento da ação penal quando a denúncia satisfaz as exigências legais e é amparada por lastro probatório mínimo de autoria e materialidade. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002779-6, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PERTO DO FIM. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE CONCRETA DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA NÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009977-3, de Araranguá, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE NÃO ADOTA AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA CONVERSÃO NA PISTA. MANOBRA REALIZADA SEM DESLOCAMENTO PRÉVIO PARA O ACOSTAMENTO E SEM ATENÇÃO AO FLUXO QUE SEGUIA PELA VIA. ABALROAMENTO LATERAL DA MOTOCICLETA DA VÍTIMA QUANDO REALIZAVA ULTRAPASSAGEM. CULPA CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. - Age com culpa o condutor do veículo que, ao iniciar manobra de conversão para o lado oposto à via que seguia, sem ingressar no acostamento e sem sinalização adequada, colhe motocicleta que iniciava ultrapassagem, causando a morte do seu condutor. - O condutor do veículo de maior porte, conforme art. 29, § 2º, da Lei 9.503/1997, deve atentar para o fluxo de veículos de menor porte. - Presente no caderno processual elementos suficientes a indicar a inexistência de sinalização adequada para a realização da manobra, e por ter o réu condições de evitar o abalroamento, caso observado a presença de veículo à sua retaguarda, não há falar em compensação de culpas. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080117-5, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4°, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS. BENS APREENDIDOS NO INTERIOR DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO ACUSADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TAL, ÔNUS ESSE QUE LHE CABIA (ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ÁLIBI ARGUIDO NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inviável a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A apreensão dos objetos subtraídos, bem como dos documentos pessoais do réu/apelado, no interior do veículo utilizado para perpetrar os furtos e evadir-se dos locais, não deixam dúvidas de que ele fora o responsável pela prática dos delitos em questão. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054316-3, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).