APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA, CONTANTO, DUVIDOSA. SUBTRAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DURANTE A NOITE. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. ELEMENTOS QUE APONTAM A AUTORIA DELITIVA AO DENUNCIADO QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES A TRAZER A CERTEZA NECESSÁRIA À CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE DE PROVAS. CORRETA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas" (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, rel. Des. Solon d'Eça Neves). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060743-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VÍTIMA MENOR DE 18 (DEZOITO) E MAIOR DE 14 (QUATORZE) ANOS (ART. 213, § 1°, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A PRÁTICA DA CONJUNÇÃO CARNAL, DANDO AMPARO À VERSÃO DA OFENDIDA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Descabe o pleito recursal absolutório quando, além dos relatos verossímeis da vítima de crime sexual, outros elementos de convicção constantes dos autos dão robusto suporte à condenação levada a efeito em primeiro grau. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088053-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA (CP, ARTS. 129, CAPUT, E 329, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE REFORÇA OS ELEMENTOS INDICIÁRIOS - RÉU QUE RESISTE DE MANEIRA VIOLENTA À PRISÃO E LESIONA O ROSTO DE UM DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL INAPTA A CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES - DESCONSIDERAÇÃO - MANUTENÇÃO, PORÉM, DO QUANTUM DE AUMENTO - AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA, POR INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA DE MULTA (CP, ART. 129, § 5º, II) - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA RECIPROCIDADE DAS LESÕES - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO, APESAR DE A PENA SER INFERIOR A QUATRO ANOS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME OS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003345-2, de Canoinhas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECORRENTE CONDENADO POR FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, CP). POSTERIOR CONDENAÇÃO POR FURTO (ART. 155, CAPUT, CP). PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ACOLHIMENTO. APENADO QUE, MEDIANTE 2 (DUAS) AÇÕES AUTÔNOMAS, COM SEMELHANÇA DE MODUS OPERANDI, PRATICOU, NO MESMO DIA E COM INTERVALO DE APENAS 1 (UM) HORA, CRIMES DA MESMA ESPÉCIE (FURTOS) NA MESMA REGIÃO (MUNICÍPIOS PRÓXIMOS). CIRCUNSTÂNCIA DE UM DELITO TER SIDO PRATICADO NA FORMA SIMPLES E OUTRO, NA FORMA QUALIFICADA, QUE, POR SI SÓ, NÃO É ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.081143-7, de Tijucas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA INFRACIONAL BEM DEMONSTRADA. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE, EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FORA OUVIDO, ASSOCIADA AO RELATO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICÁVEL. REPRESENTADO QUE REITERA NA PRÁTICA INFRACIONAL E AFIRMA QUE PRATICA O TRÁFICO DE DROGAS COMO FORMA DE SUSTENTAR SEU VÍCIO. PARECER DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PELA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.003782-1, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPOSTO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REPRESENTAÇÃO REJEITADA À FALTA DE PRÉVIA OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE (ART. 179 DO ECA). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSCITADA DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. MEDIDA PRESCINDÍVEL QUE SE DESTINARIA APENAS A AUXILIAR O PROMOTOR DE JUSTIÇA A OPTAR ENTRE A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, A REMISSÃO OU A REPRESENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DA SÚMULA 709 DO STF. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a oitiva informal do adolescente, ato de natureza extrajudicial, não é pressuposto para o oferecimento da representação, servindo apenas para auxiliar o representante do Ministério Público a decidir sobre a necessidade ou não da instauração da ação socioeducativa, nos termos do art. 180 da Lei n.º 8.069/90. Precedentes" (STJ/AgRg no HC 244.399/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.11.2012). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.040474-4, de Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA. ENTORPECENTE FRACIONADO PARA VENDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009707-8, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, NA SUA FORMA TENTADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.007673-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 157, § 2.º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO CALCADO NA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE AFIRMA TER VISTO O ACUSADO SAINDO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL-VÍTIMA CARREGANDO AS CAIXAS CONTENDO AS MERCADORIAS SUBTRAÍDAS. AGENTES ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO QUE RESPALDAM ESSA VERSÃO, ESPECIALMENTE COM A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO DO CORRÉU POR MEIO DO NÚMERO DA PLACA DO AUTOMÓVEL USADO PELOS ASSALTANTES NA FUGA DO LOCAL DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ÁLIBI CAPAZ DE ELIDIR AS PROVAS PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA, NOS MOLDES DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Não se há falar em absolvição, por falta de provas, quando testemunha flagra o acusado deixando o estabelecimento comercial-vítima portando as mercadorias subtraídas, reconhecendo sua fisionomia, tanto na fase policial quanto na etapa do contraditório, notadamente quando o veículo do corréu, responsável pela fuga, é identificado durante as investigações. PEDIDO SUCESSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PENAL PRECONIZADO NO CAPUT DO REFERIDO DISPOSITIVO. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO FARTA DE QUE O ACUSADO SUBTRAIU, MEDIANTE AMEAÇA REPRESENTADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E ACOMPANHADO DE OUTROS DOIS COMPARSAS, UM DELES NÃO IDENTIFICADO, DIVERSOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL-VÍTIMA. CONDENAÇÃO POR ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO NA ORIGEM. VERBA FIXADA NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO DECISUM. A verba honorária arbitrada na sentença em favor de defensor dativo - nomeado desde a apresentação da resposta à acusação - engloba tanto o trabalho desenvolvido em primeiro grau quanto a eventual interposição de recurso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063096-1, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DE TRÊS VETORES (ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS). PRETENDIDA EXCLUSÃO DA NEGATIVA VALORAÇÃO DOS VETORES CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA E AMEAÇAS QUE ULTRAPASSAM A NORMALIDADE. TRAUMA DAS VÍTIMAS QUE DEMONSTRA AS GRAVES CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AUMENTOS CABÍVEIS. TERCEIRA ETAPA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. INCREMENTO DA REPRIMENDA EM 3/8 ESCORREITAMENTE FUNDAMENTADO. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.078767-9, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARECER TÉCNICO DO PLANTÃO DE ATENDIMENTO INICIAL - PAI, E SUBSTITUIU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA SEMILIBERDADE. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RELATÓRIO SITUACIONAL ELABORADO POR PROFISSIONAIS QUE TIVERAM CONTATO DIRETO COM O ADOLESCENTE E CONSTATARAM, NO DECORRER DA INTERNAÇÃO, A NECESSIDADE DE SUBSTITUIR A MEDIDA, ANTE O BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO. INEXISTÊNCIA, ALIÁS, DE OUTROS ELEMENTOS DESFAVORÁVEIS AO AGRAVADO, COMO REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES OU DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA (ART. 122 DO ECA). DECISÃO MANTIDA. A medida socioeducativa de internação só deverá ser decretada, de forma excepcional e breve, se o ato infracional ocorrer mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento repetido e injustificável da anteriormente imposta, quando comprovados a existência do ato e o indício suficiente de autoria. (STJ, HC n. 219465/DF, rel. Min. Adilson Vieira Macabu, j. em 28.02.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059832-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 157, § 2.º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE EM NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. OFENDIDO QUE AFIRMA TER SIDO SURPREENDIDO PELO ACUSADO DURANTE UM ENCONTRO SEXUAL ENTABULADO COM GAROTA DE PROGRAMA. GRAVE AMEAÇA PERPETRADA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. PALAVRAS DA VÍTIMA, COERENTES E VEROSSÍMEIS, QUE SÃO CONFORTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE A SOCORRERAM. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE AFRONTA À SUMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CONSIDERAR AÇÕES PENAIS SUSPENSAS POR FORÇA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMO DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE PROCEDE NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE ESTAMPADA NO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. IDADE DA VÍTIMA, SUPERIOR A SESSENTA ANOS, QUE PODE SER INFERIDA DE SUA QUALIFICAÇÃO, NA FASE POLICIAL, COM INDICAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. MANUTENÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO QUE ESTÁ DE ACORDO COM AQUELA COMUMENTE ACOLHIDA E ADOTADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. HONORÁRIOS PREVISTOS NA TABELA DA OAB/SC. REMUNERAÇÃO CABÍVEL APENAS AOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS PELAS PARTES. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Ressalte-se, ademais, que os valores previstos na tabela expedida pela OAB/SC dizem respeito à remuneração dos defensores constituídos pelas partes, devendo ser mantido o montante arbitrado na sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061931-4, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE (ART. 157, § 2º, I II E V, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO (ART. 155 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. RÉU QUE CONFESSA A SUBTRAÇÃO, MAS NEGA O EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.092784-0, de Seara, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4.º, I DO CÓDIGO PENAL). FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4.º, II, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA E DAS VÍTIMAS, FIRMES E COERENTES. CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE BEBIDA ALCOÓLICA OU SUBSTÂNCIAS ANÁLOGAS QUE NÃO EXCLUEM A IMPUTABILIDADE PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. A voluntariedade na conduta de ingerir bebida alcoólica ou de substância de efeitos análogos impede a exclusão da imputabilidade penal do agente (CP, art. 28, II). DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO BEM DEMONSTRADA PELA CONFISSÃO DO ACUSADO, DEPOIMENTO DA VÍTIMA E LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. A reincidência em crime contra o patrimônio evidencia a periculosidade social e a reprovabilidade da conduta, afastando a incidência do princípio da insignificância. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PENA-BASE, CONTUDO, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DA REPRIMENDA INVIÁVEL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Consoante entendimento firmado na Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, acolhido por este Tribunal de Justiça de forma unânime, a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072475-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ART. 213 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. NEGATIVA DE AUTORIA DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS. NARRATIVA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA QUANTO A MINÚCIAS DO DELITO. DECLARAÇÕES EM CONSONÂNCIA COM RELATO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL SOBRE OS FATOS ANTECEDENTES E SUBSEQUENTES. CONTRADIÇÕES PERIFÉRICAS QUE NÃO FRAGILIZAM A PROVA ORAL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA OU PARA O CRIME DE ATO OBSCENO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. SEMI-IMPUTABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036374-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADOS. RELATO POLICIAL CONFIRMADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS E ASSOCIADA À CONFISSÃO DE UM DOS ADOLESCENTES. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS MAIS BRANDAS. ADOLESCENTE QUE RETORNA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES APÓS SOFRER MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO INDICADA PELA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. APLICAÇÃO QUE SE IMPÕE. CORREPRESENTADO A QUEM NÃO FORA IMPOSTA ANTERIOR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. POSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL GRAVE. APREENSÃO DE RELEVANTE QUANTIDADE DE CRACK. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS APLICADAS PELO JUÍZO A QUO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.068487-8, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 121, § 2.º, IV, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO BASEADO NA TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ESTAMPADOS NOS AUTOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA LASTREADA NO ART. 413, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADMISSÃO PARCIAL DOS FATOS PELO DENUNCIADO QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS INDICIÁRIOS COLETADOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LEGÍTIMA DEFESA, ADEMAIS, NÃO PROVADA DE PLANO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 415 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que a tese de legítima defesa deduzida pelo réu, não provada de plano, seja submetida ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, a análise das temáticas deduzidas pelas partes e o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.078702-6, de Lebon Régis, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/1990). INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA E PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS RELATIVAMENTE AO SÓCIO ADMINISTRADOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA CAUTELAR QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR A REPARAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DE ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO À TOTALIDADE DA DÍVIDA. SEQUESTRO QUE SE APRESENTA, NO MOMENTO, EXCESSIVO E DESNECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. "O rigoroso sistema do Decreto-Lei n.º 3.240/41 não afasta o controle judicial sobre a adequação, a necessidade e o alcance da medida constritiva, à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade" (TRF-5 - ACR: 3567 PB 0002881072003405820001, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Data de Julgamento: 25/11/2009, Pleno). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004849-8, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DE DETERMINADAS FORMALIDADES LEGAIS ATINENTES AO EXAME PERICIAL DE SANIDADE MENTAL DO REPRESENTADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A INTEGRIDADE PSÍQUICA DO ADOLESCENTE. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO NA HIPÓTESE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 520, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 198, CAPUT, DO ECA. SUSCITADA LEGÍTIMA DEFESA. TESE RECHAÇADA. PROVA DOS AUTOS A EVIDENCIAR QUE AS AGRESSÕES PARTIRAM DO REPRESENTADO. EXCLUDENTE INOCORRENTE. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA A PESSOA QUE OBSTA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. EXEGESE DO ART. 122, INC. I, DA LEI 8.069/90. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.083378-7, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL PELA REFORMA DA DECISÃO POR FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RELATOS UNIFORMES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A APREENSÃO DO ADOLESCENTE. PROVA IDÔNEA. REPRESENTADO ENCONTRADO NA POSSE DE SETENTA E DUAS PEDRAS DE CRACK E DE DOIS TORRÕES DE MACONHA. CONTEXTO A REVELAR A NARCOTRAFICÂNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA IMPERATIVA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA RECURSAL. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.061642-8, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).