APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTIGOS 129, § 9°, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DOS DELITOS E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA FILHA DO ACUSADO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DE INFORMANTE COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. AMEAÇA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quem ameaça de morte sua ex-companheira e ofende a integridade corporal de sua filha comete, de fato, os delitos delineados nos artigos 129, § 9º, e 147, caput, do Código Penal, havendo incidência da Lei n. 11.340/06 à hipótese. 2. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 3. Uma vez cabalmente comprovadas a ocorrência dos delitos e sua autoria, torna-se impossível a absolvição pretendida. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016933-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ENTORPECENTE ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. MORADIA UTILIZADA COMO PONTO DE TRÁFICO NA REGIÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ATUANTES NO FLAGRANTE QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO TÓXICO ("CRACK"). RELATOS DOS USUÁRIOS QUE TAMBÉM COMPROVAM A MERCANCIA ILÍCITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS) IGUALMENTE INCABÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DEFENSIVO PELA REDUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA. ALEGADA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SATISFAZÊ-LAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas policiais e dos usuários ouvidos no decorrer processual, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em razão das diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 3. Questões relativas à multa decorrente do tipo penal são afetas ao juízo da execução, que tem melhores elementos para aferir as condições financeiras do acusado. APELO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006). CABIMENTO. ESTABILIDADE E AJUSTE PRÉVIO EVIDENCIADOS. VÍNCULO ASSOCIATIVO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA DA PENA READEQUADA EM CONSONÂNCIA COM A NOVA CAPITULAÇÃO LEGAL. ADEMAIS, EXCLUSÃO DA BENESSE DESCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS E DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, AMBAS CONCEDIDAS NA CONDENAÇÃO PELA NARCOTRAFICÂNCIA, QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Impõe-se o reconhecimento do delito de associação para o tráfico se amplamente demonstrada a intenção do réu em associar-se com o seu irmão para, juntos, traficarem - inclusive, para isso, realizando divisão de tarefas (prática típica de associações criminosas). 2. Alterada a capitulação legal do delito, impõe-se a adequação da reprimenda ao novo preceito secundário. 3. Havendo condenação pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06), inaplicável a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, bem como a substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direitos, porquanto demonstrado que o agente se dedica à atividade criminosa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019785-3, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISCUSSÃO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DA DUPLICATA, SE TRANSMITIDA PELA EMPRESA RÉ VIA ENDOSSO-MANDATO OU ENDOSSO-TRANSLATIVO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032839-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SETE PATOLOGIAS RELACIONADAS A PROBLEMAS NA COLUNA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA, QUE ADMITE A PERDA TEMPORÁRIA DO VIGOR LABORAL. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. BENEFÍCIO DEVIDO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE PERCEBIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NO PONTO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. Quando o perito judicial, de forma técnica e persuasiva, convence o destinatário da prova do acerto de suas ponderações, nada mais adequado que seguí-las. O trabalho do expert visa suprir as limitações do profissional do direito quanto a áreas do conhecimento que não domina. Ocorre que em determinados casos a opinião do perito transborda para o campo de observações subjetivas. Em tais momentos abre-se ao juiz a oportunidade mais vertical de delas divergir, notadamente quando contrariem seu senso de justiça e os demais elementos que levam à formação da convicção para decidir. No caso, após reconhecer que uma trabalhadora braçal, na faixa dos 50 anos de idade, apresenta 7 patologias diferentes, o perito disse que a perda da potência laboral não era definitiva e concluiu apontando um prazo de 180 dias para recuperação, não descartando a possibilidade de dilação por conta de procedimento cirúrgico. A palavra do expert, em tais condições, pode substituir a sensibilidade inerente à atividade de julgar? Qual a razão objetiva da projeção de mais 180 dias para aferir a incapacidade definitiva? Por que não enxergar a realidade social, descer ao mundo dos fatos e privilegiar o hipossuficiente, a já sofrida e lesada obreira? Que se defira a ela o direito que tem cristalizado no momento. E se no futuro, por uma constatação que hoje é absolutamente incerta, a autarquia verificar que cessaram os motivos incapacitantes, que promova, após os trâmites legais, a reversão do benefício para outro menor, resguardada a possibilidade de discussão judicial do tema. "'Na atual conjuntura de desemprego, há que se analisar com certo cuidado a situação do segurado na hora da decisão de aposentá-lo ou não por invalidez. Em primeiro lugar a lei utiliza a expressão 'atividade que lhe garanta a subsistência'. Isso quer dizer que outros fatores devem ser analisados além da mera seqüela incapacitante. Assim devem ser tidos em conta a idade, a escolaridade, o meio social, a capacidade profissionalizante etc.' (Monteiro, Antonio Lopes; Bertagni, Roberto Fleury de Souza. Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 38) Uma vez constatada, por perícia médica judicial, a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que exija esforço físico, assegura-se ao trabalhador rural o pagamento da aposentadoria por invalidez acidentária, não podendo ser ignorada a sua idade e a limitada especialização. (Ap. Cív. n. 2008.017198-7, de Coronel Freitas, rel. juiz Jânio Machado, j. 14.7.2009)". (AC n. 2010.066852-8, de Campo Erê, rel: Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 8-2-2011). " Tratando-se de ação de reparação por dano moral que tem como fundamento ato administrativo, supostamente indevido, praticado pelo INSS, é competente para o seu processamento e julgamento a Justiça Federal Comum, por não se tratar na hipótese de demanda relativa a benefício previdenciário ou dano material ou moral decorrente de acidente de trabalho (STJ - Conflito de Competência n. 54.773, rela. Mina. Eliane Calmon. Dje 6.3.2006)." (AI n. 2010.079399-3, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza). (AI n. 2012.088826-7, de Chapecó, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 6-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015167-5, de Descanso, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT) - PRELIMINAR - NULIDADE ORIUNDA DE VÍCIO NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - INOCORRÊNCIA - IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA NO ALUDIDO PROCEDIMENTO - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA - ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO - ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - CRIME COMETIDO NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) - CONDENAÇÕES ANTERIORES QUE CONFIGURAM MAUS ANTECEDENTES E NÃO INFLUENCIAM NA CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO - INVUABILIDADE - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 14, II DO CP - PATAMAR DE 1/3 QUE SE MOSTRA PORPORCIONAL - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA SEMIABERTO - INCIDÊNCIA SÚMULA 269 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.015113-5, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DA CASA BANCÁRIA E DA AUTORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA CONSUMIDORA - NULIDADE DO DECISIUM - INOCORRÊNCIA - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FORMA CLARA E SUFICIENTE PELO JUÍZO A QUO NO TOCANTE ÀS QUAESTIONES - OBEDIÊNCIA AO DEVER INSCULPIDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 165 E 458, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não há falar em ausência de prestação jurisdicional quando, como no caso, existente no decisum argumentação suficiente, deixando claras, dentro dos critérios lógicos, as razões e fundamentos que formaram o convencimento do prolator, ainda que em sentido contrário ao pretendido (art. 93, inc. IX da CRFB/88 e art. 458 do CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA - APELO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADES QUE DISPENSA A PROVA TÉCNICA - EXAME DA AVENÇA SUFICIENTE PARA ESTE FIM - POSSIBILIDADE, AINDA, DE PRODUÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - EXEGESE DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR AFASTADA. Não ocorre cerceamento de defesa, por ausência de realização de prova pericial com o fito de demonstrar abusividades contratuais que podem ser aferidas pelo simples exame do ajuste em litígio, mediante análise das das cláusulas e encargos impugnados, sem necessidade de qualquer apuração por perito técnico nesta fase processual (CPC, art. 420, parágrafo único, inciso I). ESPECIFICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, POSTULADA PELA AUTORA, E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBJETIVADA PELO BANCO - DECISÃO RECORRIDA QUE INDICOU A TAXA MÉDIA DO BACEN PARA OS JUROS E ESTIPULOU OS A VERBA DO PATRONO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NOS PONTOS. Em se tratando o interesse recursal de pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. In casu, a decisão apelada limitou à taxa média do Banco Central do Brasil os juros remuneratórios e condenou a autora, e não a ré, ao pagamento de honorários advocatícios, não havendo, portanto, interesse recursal que justifique a análise das matérias nesta instância. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90 E SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DISCUSSÃO DA CONTRATO DE ADESÃO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça) Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames desta norma, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda, viabilizando a revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/90. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A QUO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A MODALIDADE "CHEQUE ESPECIAL" - ÍNDICES INFORMADOS NAS FATURAS, AINDA QUE OSCILANTES, INFERIORES A REFERIDO PATAMAR - VIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DO ENCARGO, CONFORME PRATICADO. Nos contratos de cartão de crédito são válidas as taxas de juros mensalmente aplicadas pela instituição financeira, desde que limitadas à média de mercado publicada mês a mês pelo Banco Central, para a modalidade "cheque especial". Na hipótese, em se verificando serem os índices informados nas faturas inferiores ao parâmetro divulgado pelo BACEN, a manutenção dos mesmos é medida que se impõe. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ALEGAÇÃO DA ADMINISTRADORA RECORRIDA DE QUE NÃO COBRA JUROS CAPITALIZADOS POR SE TRATAR DE CONTRATO PARA UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTEM A PRAXE BANCÁRIA QUE EVIDENCIA O CONTRÁRIO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DA PREVISÃO LEGAL E DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NOS AUTOS ACERCA DA DATA DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, SE CELEBRADA OU NÃO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001 - APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. Constitui fato público e notório que as administradoras de cartão de crédito fazem incidir os encargos correspondentes a cada fatura sobre o total do saldo devedor remanescente, independente de este ter sido obtido com o cômputo de juros remuneratórios, o que indica a prática de capitalização também nessa modalidade contratual. A capitalização dos juros incide sobre os contratos bancários se pactuada expressamente, desde que existente legislação específica que a viabilize no momento da celebração da avença. In casu, ausentes quaisquer dos dois requisitos, impossível a exigência do anatocismo. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - APLICAÇÃO VEDADA - SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. Nos termos das Súmulas 294 e 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que pactuada e que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, vedada sua cumulação com outros encargos. Inexistindo no caso dos autos, contudo, previsão da rubrica, sua cobrança resta inviabilizada. CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL E IGPM - POSSIBILIDADE APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE HOUVER AJUSTE EXPLÍCITO - ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO INPC DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ELEIÇÃO CONTRATUAL DE ÍNDICE DIVERSO. A admissibilidade da Taxa Referencial ou do Indíce Geral de Preços do Mercado - IGPM como fator de atualização monetária está atrelada à expressa previsão no instrumento. No caso, ausente referida estipulação, deve ser adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, fator oficial de correção da moeda (Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte). ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA A 12% AO ANO E DA MULTA CONTRATUAL A 2% AO MÊS - OBSERVÂNCIA DO QUANTO PACTUADO - LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - ADMITIDA APENAS A COBRANÇA CONJUNTA, VEDADA A INCIDÊNCIA DE UM ENCARGO MORATÓRIO SOBRE OUTRO. Constatando-se que o valor dos juros e multa do inadimplemento estão em conformidade com a previsão legal de 12% ao ano e 2% ao mês, respectivamente, devem ser conservados. Todavia, não se admite a cumulação de encargos moratórios, os quais podem ser cobrados conjuntamente, porém calculados de forma isolada sobre o principal, sob pena de bis in idem. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ QUE IMPLICA SOMENTE NO AFASTAMENTO DO RESSARCIMENTO EM DOBRO - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE DEMONSTRADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ - MONTANTE ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, MAIS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Na hipótese, se existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, a ser apurado em liquidação de sentença, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, com juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, caput). ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - IMPEDIMENTO/SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADES NAS AVENÇAS PACTUADAS - MODIFICAÇÃO SIGNIFICATIVA DOS ENCARGOS INCIDENTES - RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PERMITE AFERIR O QUANTUM INCONTROVERSO - DEPÓSITO JUDICIAL OU CAUÇÃO IDÔNEA DISPENSADOS - CABIMENTO DA MEDIDA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES NO VALOR DE R$ 500,00, (QUINHENTOS REAIS) RESSALVADO O TETO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) - VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO - EXEGESE DO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ - INÍCIO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO SOMENTE APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO. Evidenciadas ilegalidades e abusividades na avença pactuada, com modificação dos encargos incidentes, há que se obstar a anotação do nome da postulante nos órgãos de proteção ao crédito até que se apure, em liquidação de sentença, a higidez do saldo devedor. Vale acrescentar que versando à lide acerca de contrato de cartão de crédito, em que os juros flutuantes só podem ser aferidos mês a mês, o depósito judicial é dispensável, uma vez que não é possível aferir o quantum debeatur. A imposição de multa diária, em decisão interlocutória, para a hipótese de descumprimento "de obrigação de fazer e de não fazer", é viável juridicamente com o intuito de garantir o efetivo cumprimento da determinação judicial (art. 461 do CPC) e somente deve incidir após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias que, por sua vez, inicia-se após a intimação pessoal da instituição financeira (Súm. 410, STJ) Observados os precedentes da Câmara, cominam-se astreintes de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEMONSTRAÇÃO DA PRECARIEDADE DE RECURSOS FINANCEIROS - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da justiça gratuita, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Preenchidos, no caso concreto, referidos critérios, especialmente diante da percepção de benefício previdenciário mensal no valor bruto de R$ 1.236,90 (um mil, duzentos e trinta e seis reais e noventa centavos), ou seja, menos de dois salários mínimos, impõe-se a concessão da benesse da gratuidade da justiça, eis que comprovada cabalmente pela postulante a insuficiência financeira para arcar com as custas processuais. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITEADA PELA AUTORA A FIXAÇÃO PELO ART. 20, § 3º DO CÓDIGO BUZAID, EM 10% - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EQUITATIVA EM r$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - INTELIGÊNCIA DO § 4º DO DISPOSITIVO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES (75% POR CONTA DO BANCO E 25% DA CONSUMIDORA) - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. Em tendo esta Segunda Câmara de Direito Comercial a remuneração dos causídicos em ações revisionais de forma equitativa (art. 20, § 4º, CPC), há que se manter a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) estipulada pelo Primeiro Grau para este fim. Constatando-se, porém terem os apelos sido parcialmente procedentes, há que se aquinhoar os ônus sucumbenciais de forma a refletir o resultado da lide. Assim, condenam-se ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, na razão de 75% (setenta e cinco por cento) pelo banco e 25% (vinte e cinco por cento) pela consumidora, a qual, contudo, resta dispensada em razão do benefício da justiça gratuita (art. 12, Lei n. 1.060/50). Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068777-9, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.022593-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO PELO USO DE ALGEMAS NO ACUSADO DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O USO DE ALGEMAS FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PARA GARANTIA DA SEGURANÇA DO ATO JUDICIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF. PREFACIAL RECHAÇADA. PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DO ACUSADO DURANTE A OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO. EIVA INOCORRENTE. TESTIGO QUE SE SENTIU CONSTRANGIDO A DEPOR NA PRESENÇA DO RECORRENTE. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA MAGISTRADA. EXEGESE DO ART. 217 DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS, QUE, EM PRINCÍPIO, CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. VERSÃO DA LEGÍTIMA DEFESA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. PRONÚNCIA MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO QUE NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, AS REFERIDAS QUALIFICADORAS. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS, EM VISTA DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DÚVIDA QUANTO AO ANIMUS LAEDENDI. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA TAMBÉM DELIBERAR A RESPEITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR TER AGIDO EM ESTADO DE NECESSIDADE. CRIME CONEXO. INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO DA PROVA A RESPEITO DA OCORRÊNCIA OU NÃO DE CRIME AUTÔNOMO EM SEDE DE PRONÚNCIA, SOB PENA DE INDEVIDA INVASÃO NA COMPETÊNCIA DO JÚRI. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.028095-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) E IMPORTAÇÃO DE INSUMO FARMACÊUTICO SEM REGULAMENTAÇÃO (ART. 273, §§ 1º E 1º-B DO CP). FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE CONSIDERADA INIDÔNEA PELO IMPETRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. SEGREGAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DA PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. PRIMARIEDADE, AUSÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA QUE MILITAM EM FAVOR DA PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027296-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.002962-5, de Trombudo Central, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

Reexame necessário. Mandado de segurança. Curso superior de ensino. Impetrante que cursara disciplina regularmente, sem estar matriculado, embora houvesse realizado avaliações e tido frequência. Negativa de colação de grau, ao argumento de que não estava regularmente matriculado. Medida que não se afigura razoável, se demonstrado que o aluno frequentou tais aulas, e por elas foi avaliado, existindo ainda, a inequívoca intenção de honrar os pagamentos que se fizerem necessários para o custeio da disciplina cursada. Decreto de procedência na primeira instância. Acerto. Remessa desprovida. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.090234-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121 C/C ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA NA MODALIDADE DE INTERNAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DA RÉ (ART. 415, CPP C/C ART. 26 C/C ART. 97, AMBOS DO CP). RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A ACUSADA SEJA SUBMETIDA A TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL CONFORME INDICADO PELO EXAME DE INSANIDADE MENTAL. MITIGAÇÃO DO ART. 97, CAPUT, DO CP. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ADEQUAÇÃO. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PROSSEGUIMENTO DO FEITO E REALIZAÇÃO DE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA APRESENTADA APENAS POR OCASIÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DEFENSIVA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027877-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

Reexame Necessário. Ação declaratória de prescrição de multas de trânsito. Infrações canceladas antes do ajuizamento da ação. Impossibilidade do reconhecimento da prescrição. Carência de ação. Prescrição reconhecida em relação a infração que não foi inscrita em dívida ativa após mais de 10 anos do cometimento da infração. Incidência do decreto 20.910/32. Princípio da simetria. Hodierna compreensão consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Dano moral não caracterizado. Mero dissabor. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). O ser humano está sujeito a situações adversas, no dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção, raiva ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.032050-0, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

Apelação cível em mandado de segurança. Constitucional e Administrativo. Direito de acesso a informações do Poder Público. Inteligência do art. 5.º, XXXIII, da Carta Republicana. Direito que não ostenta caráter absoluto, devendo, para tanto, ser motivado por quem pretende obter documentos e informações da Administração. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. O direito de obter informações de caráter particular e/ou coletivo insculpido no art. 5.º, XXXIII, da Constituição, exige de seu titular a indicação dos motivos pelos quais deles necessita, não se admitindo, por outro lado, pedidos abstratos da totalidade da documentação guardada pela Administração, sob pena de mutilar o postulado da eficiência administrativa, de índole igualmente constitucional. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.088625-9, de Laguna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

PROCESSO CIVIL. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS NOS EMBARGOS COM OS DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. "Consoante jurisprudência firme do STJ, é possível a compensação de honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles estabelecidos em embargos à execução, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, visto que, segundo o entendimento do STJ, tal compensação é possível considerando os termos do artigo 21 do CPC, bem assim a Súmula 306 do STJ, sendo que o deferimento do benefício da justiça gratuita não constitui óbice a essa compensação" (AgRg no REsp 1384185/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 19-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002588-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 08-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023693-8, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 1º DEDO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA PELA PROVA TÉCNICA, QUE POR SUA VEZ NÃO AFASTA O NEXO ETIOLÓGICO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073937-3, de Ipumirim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IMPUGNADO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA IMPUGNANTE. INSURGÊNCIA CONTRA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA BENESSE A PESSOAS JURÍDICAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, DA LEI N. 1.060/1950 E DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIGIDEZ FINANCEIRA DO IMPUGNADO, CAPAZ DE REVOGAR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. EXEGESE DO ART. 7º, DA LEI N. 1.060/1950. ADEMAIS, DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS HÁBIL A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA BENESSE CONCEDIDA. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV e LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090135-2, de Laguna, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA BRANCA. (ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE EMPREGOU VIOLENCIA CONTRA AS VÍTIMAS PARA SUBTRAIR CELULARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE, ALIADAS AO RECONHECIMENTO PESSOAL, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA DE QUE O RÉU PRATICOU A CONDUTA DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCURSO DE CRIMES. ROUBOS COMETIDOS CONTRA DUAS VÍTIMAS, NA MESMA OPORTUNIDADE. DIVERSIDADE DE PATRIMÔNIOS ATINGIDOS EM ÚNICA AÇÃO DELITUOSA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010872-2, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA E A INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES DA VÍTIMA E DO INFORMANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079034-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA, EM 48 HORAS, DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074573-3, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).