ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CELESC - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS (SERRARIA COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA) - ALTERAÇÃO DA CLASSE DE CONSUMO DE "INDUSTRIAL" PARA "INDUSTRIAL RURAL" OU "RURAL AGROINDUSTRIAL" PARA REDUÇÃO DA TARIFA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE O ENQUADRAMENTO EM FACE DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAES) DO IBGE - AFETAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PARA DISSIPAR A CONTROVÉRSIA - CONVENIÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059019-0, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ESCREVENTE DE PAZ. FUNDADO RECEIO DE ÓBICE À APOSENTADORIA PELO IPREV. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO GARANTINDO SUA VINCULAÇÃO AO INSTITUTO. COMPULSÓRIA OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. "Se em decisão judicial, acobertada pelo manto da coisa julgada material, garantiu-se à impetrante o direito de manter-se vinculada ao IPREV, contribuindo mensalmente com o instituto, deve ser resguardado à servidora dos serviços notariais e de registro direito de se aposentar pelo sistema estadual, assegurando-se assim a imutabilidade dos efeitos da decisão outrora prolatada pelo Judiciário." (TJSC - Mandado de Segurança n. 2010.084249-2, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. em 14.3.2012) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.043398-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

Agravo Regimental em Medida Cautelar Incidental em Ação Rescisória n. 2012.003449-3/0001.01, Medida Cautelar Incidental em Ação Rescisória n. 2012.003449-3/0001.00 e Ação Rescisória n. 2012.003449-3, da CapitalRelator designado: Des. João Henrique Blasi AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÁCULA NA PUBLICIDADE DA CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS DETERMINATIVA DO NÃO COMPARECIMENTO DA CANDIDATA/ACIONANTE AO CHAMADO PARA A ESCOLHA DE VAGA. DOCUMENTOS NOVOS (ART. 485, INC. VII). EVIDÊNCIA DO DIREITO RECLAMADO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA PARA ASSEGURAR A NOMEAÇÃO. CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR E PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. V (TJSC, Agravo Regimental em Medida Cautelar Incidental em Ação Rescisória n. 2012.003449-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DOS PRESIDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO IPREV - PRELIMINARES REJEITADAS - ESCREVENTE JURAMENTADO NOMEADO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUXILIAR DA JUSTIÇA QUE PRESTOU CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO IPREV E IMPLEMENTOU AS CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDIMENTO DE REGISTRO SOBRESTADO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PARA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA QUE RECONHECEU O VÍNCULO DA IMPETRANTE COM A AUTARQUIA ESTADUAL - VÍNCULO AFASTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RETOMADA DO PROCESSO DE REGISTRO E DENEGAÇÃO DELE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE DETERMINOU AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A ANULAÇÃO DA APOSENTADORIA - DECISÃO TOMADA MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO - IRRELEVÂNCIA NO CASO EM QUE O SOBRESTAMENTO SE DEU EM VIRTUDE DE PENDÊNCIA JUDICIAL - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA - ANULAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ORDEM DENEGADA - LIMINAR REVOGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.011732-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.761/2006. CONCESSÃO A SERVIDOR LOTADO E EM EFETIVO EXERCÍCIO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. "Para fazer jus à gratificação de produtividade, prevista na Lei n. 13.761/2006, é necessária a comprovação da lotação e do efetivo exercício no órgão central da Secretaria de Estado de Educação e Inovação. Restando comprovado o requisito, impõe-se a concessão da ordem." (MS n. 2013.036408-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 11-9-13). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.026150-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).

ADMINISTRATIVO - PREGÃO PRESENCIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DETERMINADA NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, COMPETITIVIDADE E IMPESSOABILIDADE - ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELAS CORTES SUPERIORES Havendo indícios de violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e competitividade dos certames licitatórios, se afigura plenamente possível a desconsideração da personalidade jurídica para estender os efeitos da sanção administrativa à outra empresa integrante do grupo econômico, a qual possui os mesmos sócios, corpo diretivo e endereço. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.053581-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENDIDA "AGREGAÇÃO" DA VANTAGEM PERCEBIDA COM ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DIVERSA DA PREVISTA NA NORMA INSTITUIDORA. INOCORRÊNCIA DE VULNERAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO, AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE ESTIPENDIÁRIA E AO PRIMADO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DA CORTE. ORDEM DENEGADA. Não viola direito adquirido, tampouco os princípios da irredutibilidade vencimental e da coisa julgada ato normativo (Resolução) do Parlamento barriga-verde que, ao instituir a possibilidade de agregação do adicional de insalubridade, adota como base de cálculo o previsto no regulamento de regência sobre a matéria e não em patamar disciplinado anteriormente, conforme já decidido por este Grupo de Câmaras (Mandado de Segurança n. 2012.054531-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. em 8.5.2013), máxime porque inexiste direito adquirido a regime jurídico e a garantia de irredutibilidade vencimental foi observada, cumprindo-se decisão judicial anterior, mercê da criação de vantagem nominalmente identificável. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.066446-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE COMPELIR O TRIBUNAL DE CONTAS A EMITIR CERTIDÃO ATESTANDO O CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS CONSTANTES DA "LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL" (LC N. 101/2000). EXIGÊNCIAS, CONTUDO, NÃO CUMPRIDAS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PRETENDIDO. ORDEM DENEGADA. Não havendo subsídio a positivar abusividade na atuação da Corte Estadual de Contas, que, a rigor, agiu no regular exercício de sua missão constitucional, é de concluir-se pela impossibilidade de acolitar-se a pretensão mandamental de compelir tal órgão de controle a emitir certidão dando conta da regularidade do Município impetrante quanto às exigências da cognominada "Lei de Responsabilidade Fiscal" (LC n. 101/2000), quando, efetivamente, essa regularidade inexiste. Aliás, certidão - é até acaciano dizê-lo - destina-se a certificar/consignar fato ou ato conhecido em razão do ofício do emitente, daí porque soa, no mínimo, desarrazoado, pretender que a reportada Corte certifique o que não pode ser certificado, porque não condizente com a realidade objetiva. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.010826-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO E DE HISTÓRICO ESCOLAR. DOCUMENTOS SUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA. Entende o Superior Tribunal de Justiça que a "exigência de apresentação de certificado ou diploma [de curso] é válida, mas deve ser interpretada de modo a permitir que o candidato desprovido de tal documento por questão de ordem meramente burocrática, mas que concluiu o curso em tempo hábil, considerando o prazo estabelecido no edital do concurso público, comprove essa condição por meio de declaração ou atestado [...]." [...] (STJ - RMS 26377/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 10.9.2009) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.069465-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. AUXÍLIO-DOENÇA. BENESSE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 4.801/95. NATUREZA ASSISTENCIAL E NÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO DA AUTORA/EMBARGADA DE HAURI-LA. RECURSO DESPROVIDO. "O benefício concedido pela Lei Municipal n. 4.801/1995 aos servidores aposentados por invalidez permanente em decorrência de determinadas enfermidades classificadas como graves não tem natureza previdenciária e sim assistencial, com previsão nos arts. 203 e seguintes da Constituição Federal. Assim, o seu pagamento não esbarra na vedação constante no art. 1º, §5º, da Lei Nacional n. 10.887/2004". (TJSC - Mandado de Segurança n. 2011.006907-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). À luz desse precedente, cuja intelecção tem sido albergada pela maioria dos integrantes deste Grupo de Câmaras, impõe-se desprover os embargos infringentes. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.067412-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-03-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE FÁRMACO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE DOENÇA CRÔNICA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEIÇÃO DE MEIO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER ALBERGADO PELA VIA MANDAMENTAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FINCAS NO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTIDOS, PORÉM, EXCEPCIONALMENTE, OS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. O mandado de segurança avulta como via processual inadequada à satisfação de pleito voltado à concessão de medicamento por ente estatal, haja vista tratar-se de matéria que reclama dilação probatória, consabidamente descabida em sede de ação mandamental. Todavia, a fim de que não seja a impetrante prejudicada com a repentina paralisação no fornecimento do fármaco vindicado, de que tanto necessita, mostra-se adequada, em caráter excepcional, a manutenção do provimento liminar, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, em consonância com precedentes já firmados por esta Corte em casos quejandos. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.082656-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-03-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CORPORAÇÃO CASTRENSE. EXAME PSICOTÉCNICO. INAPTIDÃO. ALEGADA CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E CERCEIO DE DEFESA. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A teor de intelecção firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico em sede de concurso público está condicionada à existência de previsão legal, de objetividade dos critérios adotados e de possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato (RMS n. 32.813/MT, rel. Min. Eliana Calmon, j. Em 16.5.2013). Assim, tendo sido observadas essas premissas e não se identificando, nos autos, a existência de ilegalidade ou abusividade capaz de subsidiar a concessão da ordem mandamental, deve ser ela denegada. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.069927-8, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. BASE DE CÁLCULO NÃO INCIDENTE SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. ORDEM DENEGADA. "1. A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal. 2. Logo, a totalidade dos vencimentos dos servidores integrantes do quadro da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina não deve compor a base de cálculo das horas extras e noturnas, especialmente quando as benesses que fundamentaram a pretensão foram instituídas com a expressa reserva de que sobre elas não incidiria nenhum adicional, indenização, gratificação ou vantagem remuneratória." (TJSC - Mandado de Segurança n. 2012. 055026-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 12.12.2012) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.057230-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE PEDAGOGO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL - CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO NOMEADO E EXONERADO A PEDIDO - CANDIDATA QUE, AGORA, PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - ORDEM CONCEDIDA. O candidato aprovado em concurso público que se classifica inicialmente fora do número de vagas previsto no edital tem, a partir da exoneração de candidato melhor classificado, direito subjetivo à nomeação no prazo de validade do concurso, porque passou a figurar dentro do número de vagas do edital. Todavia, a nomeação será efetuada no momento oportuno, a critério da Administração Pública, que levará em consideração o interesse e a conveniência para o serviço público, mas dentro do prazo de validade do concurso. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.000557-7, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-03-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. VERBA MAJORADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, EM DESFAVOR DO IMPETRANTE. JULGAMENTO SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DA UTILIDADE DO MANDAMUS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.084858-6, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-06-2014).

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA COM FUNDAMENTO EM VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI (CPC, ART. 485, V). AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. "A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida" (CPC, art. 485), entre outras hipóteses, quando "violar literal disposição de lei" (inciso V). Conforme Pontes de Miranda, "o que se exige para a ação rescisória por ofensa à regra jurídica é que o juiz a tenha aplicado, e o não devia, ou não a tenha aplicado, se o devia". Não se presta a ação rescisória para "apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las" (AgRgREsp n. 1.220.197, Min. Arnaldo Esteves Lima; AR n. 3.991, Min. Arnaldo Esteves Lima; AgRgAR n. 4.530, Min. Luiz Fux; AgRgAREsp n. 482.643, Min. Humberto Martins; AgRgAREsp n. 450.787, Min. Luis Felipe Salomão). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.082632-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA REVOGADA EM PRIMEIRO GRAU. EFEITO SUSPENSIVO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO AGRAVO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA CONFORME O PEDIDO DO IMPETRANTE. PERDA DA UTILIDADE DO MANDAMUS. ANÁLISE PREJUDICADA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.020248-7, de Sombrio, rel. Des. Victor Ferreira, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-06-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 10 DA LEI 12.016/09) EM MANDADO DE SEGURANÇA. MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O WRIT POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR ESTA CORTE. ACÓRDÃO REPUBLICADO COM REABERTURA DO PRAZO RECURSAL EM FAVOR DO AGRAVANTE. OBJETO DA IMPETRAÇÃO SATISFEITO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2012.048121-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSORA DE LÍNGUA ESTRANGEIRA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. EDITAL N. 21/2012/SED. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA O MESMO CARGO EM QUE A DEMANDANTE RESTOU APROVADA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO EDITAL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA. "Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado no limite de vagas. Inércia da Administração. Temporário contratado para o mesmo cargo. Preterição. Direito líquido e certo violado. Concessão da ordem. O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, como na hipótese, possui não simples expectativa, e sim direito mesmo e completo, a saber, direito à nomeação e à posse (STJ, Terceira Seção, MS nº 10.381, Min. Nilson Naves; RE nº 227.480, Min. Cármen Lúcia, Informativo nº 520)" (Mandado de Segurança n. 2010.029364-4, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, j. 30.9.11) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.012337-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).

Mandado de segurança. Concurso público. Técnico de enfermagem. Classificação dentro do número de vagas disponíveis oferecidas no edital do certame. Prazo original de validade superado. Prorrogação. Direito à nomeação e posse assegurado no prazo de validade do concurso ou, no silêncio do edital, nos 2(dois) primeiros anos, conforme o art. 37, inciso III, da CF. Precedentes. Interregno de prorrogação também já superado. Segurança concedida. É cediço, como regra geral, que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito, porém o candidato classificado dentro das vagas previstas no Edital tem direito subjetivo à nomeação durante o período de validade do concurso. Por isso, o Grupo de Câmaras de Direito Público desde a sessão de 27/2/2013 passou a firmar nova orientação no sentido de "que a partir de então será interpretada a validade do concurso como sendo somente o primeiro período expressamente previsto no edital ou os dois primeiros anos estabelecidos na Constituição Federal (art. 37, inc. III), caso omisso o regulamento, para a verificação do direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas (Mandado de Segurança n. e Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2012.052226-6, da Capital, Relator Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 13 de março de 2013) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.067261-2, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 12-03-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.023942-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).