APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. SENTENÇA QUE REFUTA O PLEITO CONSTRITIVO. ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES APONTADAS COMO FALTOSAS. APELO CENTRAL DA FINANCEIRA E ADESIVO DO DEMANDADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA POR CARTÓRIO DE LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA. MORA NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO AD QUEM. INTELECÇÃO MANTIDA POR ESTA CÂMARA, COM O ESCOPO DE RESGUARDAR AS NORMAS CONSUMERISTAS. "A comprovação da mora do devedor é pressuposto indeclinável da ação de busca e apreensão de bem alienado, comprovação essa que deve acompanhar a respectiva inicial. Não atendido esse pressuposto, ou produzida a prova de modo deficiente, a solução a ser emprestada ao feito não é, de forma alguma, a oportunização à credora para que efetue a indispensável comprovação ou para que notifique o devedor na forma da lei, mas a extinção da ação" (Apelação Cível n. 2007.006570-8, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 4-10-2007). "DIRETRIZ CERC N.01. É inoperante, não constituindo o devedor em mora, o ato do Tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação. Precedentes TJSC/CERC Agravos de Instrumento nºs. 2008040031-4, 2008.066904-2 e 2008058647-0; Resp. n. 682.399-CE." RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087151-9, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA, DE OFÍCIO PELO JUÍZO SUSCITADO. SUPERVENIENTE INSTALAÇÃO DE VARA REGIONAL ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO NA COMARCA DO JUÍZO SUSCITANTE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INGRESSADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA PESSOA NATURAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DESSA ESTIRPE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.066463-9, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE IMPUTA À PARTE AUTORA A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. PERÍCIA DETERMINADA EM FASE POSTERIOR A DE CONHECIMENTO. CUSTO QUE DEVE SER ARCADO PELA PARTE SUCUMBENTE. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. "O artigo 33 do Código de Processo Civil regulamenta o ônus relativo à obrigatoriedade de adiantamento do pagamento das despesas processuais. Interpretando-se a norma no que se refere às despesas havidas no âmbito da liquidação de sentença, e tendo-se em mente que as despesas adiantadas serão devolvidas pela parte vencida quando finalizado o processo, torna-se desarrazoado imputar o pagamento dos honorários periciais à parte vencedora no processo de conhecimento. São eles decorrentes da necessidade de apuração do quantum debeatur, consequência do reconhecimento do direito na prestação jurisdicional transitada em julgado" (Agravo de Instrumento n. 2011.001493-1, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 18-4-2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014001-5, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, REFERENTE À INIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES, MANUNTENÇÃO DA POSSE DO BENS OBJETO DE GARANTIA E DEPÓSITO DO VALOR ENTENDIDO POR CORRETO DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. "ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Resp. n. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062572-3, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE. ARGUIÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. REJEIÇÃO LIMINAR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA EXEQUENDA. QUESTÃO QUE ENVOLVE COGNIÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO E QUE DEVE SER PROPOSTA ATRAVÉS DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, MEIO ADEQUADO AO EXERCÍCIO DA DEFESA DO DEVEDOR, COM CARGA DE COGNIÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DEMAIS DISSO, ADMISSÃO QUE IMPORTARIA EM VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE QUE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO (ART. 475, INC. I, DO CPC) NÃO POSSUI, EM REGRA, O CONDÃO DE SUSPENDER A EXECUÇÃO (ART. 739-A DO CPC). "Incabível a exceção de pré-executividade se as alegações do executado não se revelam comprovadas de plano, uma vez que tal meio de defesa não admite dilação probatória. 'A argüição da falsidade do título que embasa a execução, cujo reconhecimento depende da produção e do exame de prova, inclusive pericial, deve ser formulada através de embargos à execução, e não de simples petição no processo de execução' (Resp n. 112.959 - GO. Relator: Min. Ruy Rosado de Aguiar. Julgado em 24.3.1997)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.044470-5, de Trombudo Central, rel. Des. Alcides Aguiar, j. 13-12-2007). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087796-8, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONDICIONOU O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA À PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO, À INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COMO DEFINITIVA. Com o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais, a execução, que era provisória, passa a ser definitiva e, "em consequência, não cabe mais discutir a necessidade de prestação da caução prevista para o caso de levantamento de depósito em dinheiro na execução provisória (art. 475-O, III, CPC), restando prejudicado o recurso nesse ponto, por perda do objeto" (Agravo de Instrumento n. 2009.034344-0, de Joaçaba, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 26-5-2011). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041336-2, de Videira, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO E NÃO CONHECEU O APELO ADESIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. QUANTUM INDENITÁRIO E COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. MATÉRIAS NÃO AVENTADAS EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 535, DO CPC. SUSCITADO VÍCIO ACERCA DA TESE DE LEGALIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO SUSCITADA PELO AGRAVANTE. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. "Se a parte dissente dos fundamentos esposados no aresto embargado cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide" (Edcl. em Agravo de Instrumento n. 2001.003475-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-5-2002). EFETIVA PRESENÇA DE OMISSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE ACLARAMENTO. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.032811-2, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE FALÊNCIA. MEDIDA EXTREMA A SER DETERMINADA SOMENTE EM CASOS DE EFETIVA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO DEVEDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DOS CONTENDORES. RECURSO DO AUTOR. TESE DE QUE O ENCERRAMENTO IRREGULAR DA ATIVIDADE PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ E A EXPROPRIAÇÃO DOS SEUS BENS NÃO ENSEJAM A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL QUE CONFIRMA O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. UTILIDADE E NECESSIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO JULGADO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.059102-7, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO BANCO DEVEDOR. JUROS DE MORA. MARCO JÁ DELIMITADO PELO JUÍZO A QUO EM MOMENTO PRETÉRITO. DECISÃO ATACADA QUE APENAS O RATIFICA. TEMÁTICA JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA POR ESTA CÂMARA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. DESCONSTITUIÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA ATUAL QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O QUANTO DECIDIDO NO PRIMEIRO INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075381-9, de Tangará, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA AO EXEQUENTE A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA DÍVIDA COM A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DELINEADAS PELO MAGISTRADO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIU O VALOR DA DÍVIDA E A FORMA DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DA EXECUCIONAL PELO JUÍZO A QUO. TRANSAÇÃO DESCUMPRIDA PELOS DEVEDORES. PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO QUE DEVE ATENDER AO QUANTO ACORDADO PELAS PARTES. DECISÃO REFOMADA. "Assim sendo, entabulado acordo entre os litigantes acerca do valor da execução e dispondo este que o descumprimento do mesmo implicará na retomada da execução "tendo como novo valor, a dívida descrita na inicial e os honorários advocatícios, somada a cláusula penal, multas e juros", não pode o magistrado desconsiderar a transação realizada, ainda que não tenha sido judicialmente homologada" (Agravo de Instrumento n. 2009.075779-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 27-5-2010). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021572-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DA INSTRUÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXEQUENDO. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA. DOCUMENTO QUE, POR NÃO SE TRATAR DE TÍTULO DE CRÉDITO, NÃO É PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO A RECLAMAR A COMPROVAÇÃO DA SUA POSSE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CÓPIA EM MOMENTO OPORTUNO. EFICÁCIA PROBATÓRIA IDÊNTICA À DA ORIGINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 365 DO CPC. COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPORTE ORIGINAL DA DÍVIDA ACRESCIDO APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COMPROVANTES DE DEPÓSITOS QUE NÃO SE MOSTRAM IDÔNEOS A COMPROVAR O EFETIVO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS DATAS E VALORES DOS DEPÓSITOS E DAS PRESTAÇÕES. EXISTÊNCIA, ALÉM DISSO, DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS EM VIGÊNCIA DURANTE O PERÍODO EM QUE CONVENCIONADO O PAGAMENTO DAS PARCELAS, DE MANEIRA A IMPEDIR A PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DA QUITAÇÃO DOS VALORES EXIGIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093429-3, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO COM PRESTAÇÕES FIXAS. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE PREVEJA O REAJUSTE DAS PARCELAS. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA NÃO AFASTADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR POSSÍVEL E MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA E IMPOSSIBILIDADE DO ENVIO A PROTESTO DE TÍTULO ORIUNDO DO CONTRATO EM APREÇO. TEMAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, A QUAL INDEPENDE DA PROVA DO ERRO. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO CONTRATO NA FORMA PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE QUANTIAS INDEVIDAMENTE EXIGIDAS A ENSEJAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO POR PARTE DA RÉ APELANTE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. CONDENAÇÃO DO AUTOR APELADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076346-3, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO. CONSUMO SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA MENSAL. HIDRÔMETRO AFERIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO. Como a prova oral, também a versão das partes "deve, pelo princípio da persuasão racional (CPC, art. 131), ser analisada, medida e ponderada, posta em confronto com a lógica e as regras da experiência, desprezando-se o inverossímil e o improvável, para acolher-se o que se evidencia racional, coerente e compatível com as circunstâncias'" (AC n. 1999.019618-6, Des. João José Ramos Schaefer). Na análise das provas, na "falta de normas jurídicas particulares", cumpre ao juiz: a) aplicar "as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial" (CPC, art. 335); b) atentar para a advertência de Malatesta: "se o ordinário se presume, o extraordinário se prova". Comprovado que o hidrômetro não apresentava defeitos, deve-se presumir que o elevado consumo de água teve como causa vazamentos nas tubulações, nas cisternas ou nos vasos sanitários, pois é o que ordinariamente ocorre nestes casos. Cumpre ao consumidor derruir essa presunção. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007459-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

RECURSO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - SUBSEQUENTE DECISÃO QUE REVOGOU A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL, SUBSTITUINDO-A POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A PRESENTE DATA QUE NÃO JUSTIFICA A ADOÇÃO DE MEDIDA EXTREMA - INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUE O ACUSADO, SOLTO, TENHA TUMULTUADO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL OU A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, TAMPOUCO DE QUE POSSA FERIR A ORDEM PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA ALTERNATIVA INFORMADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL - TEMA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - AVALIAÇÃO ORIGINÁRIA INVIÁVEL POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.001347-1, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ARMA QUE FOI APREENDIDA APÓS A TENTATIVA DE SUICÍDIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022656-6, de Forquilhinha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. DANO MORAL E DANOS MATERIAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "Não pode ser conhecido recurso cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (AC n. 2008.058308-9, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; EDclAgAC n. 2010.059195-9, Des. Rodrigo Collaço)" (EDclAI n. 2013.034776-4, Des. Newton Trisotto). 02. "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, inciso III) e que 'tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, 'somente quando caracterizada a má-fé na cobrança indevida, é cabível a aplicação do art. 42 do CPC (restituição em dobro do valor pago indevidamente)' (AgRgREsp n. 1.245.373, Min. Benedito Gonçalves; REsp n. 1.053.778, Min. Herman Benjamin; AgRgREsp n 1.143.112, Min. Luiz Fux; AgRgREsp n. 949.053, Min. Humberto Martins)" (AC 2011.015804-4, Des. Newton Trisotto). 03. "Comete ato ilícito - cumprindo-lhe reparar o dano, 'ainda que exclusivamente moral' (CC, arts. 186 e 927) - a concessionária de serviço público de telefonia móvel (SMP) que promove o 'registro de débito em sistemas de proteção ao crédito' sem que tenha satisfeito as exigências da Resolução n. 477/2007 da Anatel (art. 51, §§ 1º e 3º; art. 68, §§ 3º e 4º), entre as quais: a) comunicar ao usuário 'da possibilidade, forma e prazo para contestação do débito' (art. 51, § 1º, inciso II) e também 'da sanção a que está sujeito na ausência de contestação' (inciso III); b) 'responder os questionamentos' no prazo de 30 (trinta) dias, se apresentada contestação (art. 68, § 3º); c) rescindir o contrato (art. 51, § 3º); d) notificar o devedor, por escrito, de que irá promover o registro (art. 51, § 3º)" (1ª CDP, AC n. 2013.009562-1, Des. Newton Trisotto). 04. "O injusto ou indevido apontamento no cadastro de 'maus pagadores' do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Essa dor é o dano moral indenizável, e carece de demonstração, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo-a qualquer um que tenha o mínimo de respeito e apreço por sua dignidade e honradez" (Yussef Said Cahali). 05. "'A pessoa jurídica pode sofrer dano moral' (STJ, Súmula 227) - que, nesses casos, consiste no comprometimento de 'atributos sujeitos à valoração extrapatrimonial da sociedade, como conceito e bom nome, o crédito, a probidade comercial, a boa reputação, etc' (Carlos Roberto Gonçalves)" (1ª CDP, AC n. 2010.060447-6, NewtonTrisotto). 06. "A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação do dano moral; cumpre ao juiz 'a penosa tarefa de dosar a indenização, porquanto haverá de ser feita em dinheiro, para compensar uma lesão que, por sua própria natureza, não se mede pelos padrões monetários' (Humberto Theodoro Júnior). Deve considerar que 'o dinheiro não terá na reparação do dano moral uma função de equivalência própria do ressarcimento do dano patrimonial, mas um caráter concomitantemente satisfatório para a vítima e lesados e punitivo para o lesante, sob uma perspectiva funciona' (Maria Helena Diniz)" (1ª CDP, AC n. 2012.047699-0, Des. Newton Trisotto). 07. De ordinário, as Câmaras de Direito Público têm arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a compensação pecuniária pelo dano moral decorrente de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito (1ª CDP, AC n. 2013.061298-4, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, AC n. 2013.068120-2, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2013.082104-0, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2013.058618-4, Des. Jaime Ramos). 08. Não se revestindo a causa de complexidade jurídica e não sendo trabalhosa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062403-4, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. CONDUTA DANOSA IMPUTADA À GENITORA DO FALECIDO TITULAR DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS REQUERENTES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. CERTIDÕES COMPROBATÓRIAS DO VÍNCULO COM O DE CUJUS NÃO COLACIONADAS AOS AUTOS. PROCESSO EXTINTO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. A legitimidade para a causa está necessariamente relacionada "à identificação daquele que pode pretender ser o titular do bem da vida deduzido em juízo, seja como autor (legitimidade ativa), seja como réu (legitimidade passiva)". (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, v.1, São Paulo: Saraiva, 2007, p.355). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074809-0, de Araquari, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO PREVISTO PARA A PENA APLICADA AO CASO CONCRETO (CP, ARTS. 110 E 109, VI). MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRAS NO CADERNO PROCESSUAL PELAS PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS COLIGADAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPP, ART. 155). O JULGADOR É O DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ART. 130). SENTENÇA MANTIDA. - Não decorrido lapso superior a três anos entre os marcos interruptivos, inviável o reconhecimento da prescrição (CP, art. 109, V). - A materialidade e autoria do crime de dano qualificado têm respaldo probatório suficiente nos autos para a condenação do apelado, uma vez que demonstra a depredação do veículo da vítima e colhida prova oral robusta acerca da autoria delitiva. - O princípio do livre convencimento motivado autoriza a prolação de sentença penal condenatória quando o magistrado se convence da maior plausibilidade de uma das versões apresentadas. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058065-6, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ACUSADO QUE ERA SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA COM EMPRESA CONSIDERADA INIDÔNEA PELO FISCO. "'A utilização fraudulenta de nota fiscal declarada inidônea pelo Fisco, a fim de obter ilícita redução de tributo (ICMS), configura crime contra a ordem tributária, vez que não se comprovou a efetiva realização do negócio jurídico' (TJMG, rel. Des. Furtado de Mendonça)" (TJSC, ACrim n. 2012.013113-7, Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 30.04.2012). DOSIMETRIA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM VIRTUDE DA CONTINUIDADE DELITIVA (2/3) - CAUSA DE AUMENTO EM VIRTUDE DO DANO À COLETIVIDADE (1/2) - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. "Nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, o grave dano imposto à coletividade decorrente do expressivo valor do tributo sonegado é considerado fundamento idôneo para amparar a majoração da pena prevista no art. 12 da Lei n. 8.137/90" (STJ, AgRg no REsp n. 1169589, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2014). EXORBITÂNCIA DO VALOR DOS DIAS-MULTA - INOCORRÊNCIA - NÃO COMPROVADA A MUDANÇA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU, QUE ERA FAVORÁVEL - INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP AO CRIME CONTINUADO. "A jurisprudência majoritária afasta a aplicação do art. 72 do Código Penal nos casos de continuidade delitiva, devendo ser aplicado, à pena de multa, o mesmo critério quantificador da privativa de liberdade" (TJSC, ACrim n. 2012.076479-2, Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 07.03.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088402-8, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

Administrativo. Ação demolitória. Construção de acréscimo em edificação. Alegação de ausência de alvará de licença. Desobediência à norma municipal. Construção irregular. Alegação de existência de vícios no processo administrativo. Cerceamento de defesa. Elementos que não interferem na esfera judicial, diante do regular exercício do contraditório. Precedentes. Sentença que determina a regularização da obra e, em caso de desobediência ao prazo estipulado ou resposta administrativa desfavorável, a sua demolição. Manutenção. Recurso desprovido. O abuso em edificar, ou seja, a construção que desconsidera o regramento legal, consiste em uma conduta contra ius, porque violadora de norma jurídica (Luiz Guilherme Marinoni). A simples ausência de alvará de licença para construir, por si só, torna irregular a construção, o que autoriza a demolição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061408-1, de Porto Belo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).