HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MULTIPLICIDADE DE RÉUS E DE IMPUTAÇÕES. AUDIÊNCIA PRÓXIMA. O elevado número de réus, a multiplicidade de imputações e a aproximação da data designada para audiência de instrução são fatores que tornam razoável a demora na prestação jurisdicional e evitam a configuração de excesso de prazo para formação da culpa. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034580-4, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de arma e pelo concurso de agentes para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do agente, e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.035130-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT) - INCONFORMISMO DA DEFESA - PRETENSA IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DÚVIDAS RELACIONADAS AO ENVOLVIMENTO DE UM DOS AGENTES - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA - EXEGESE DA CF/88, ART. 5.º, XXXVIII, "D" - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMOSNTRAR QUALQUER SENTIMENTO DE DESAVENÇA ENTRE A VÍTIMA E O RECORRIDO - DECISÃO MANTIDA - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - SUPERAÇÃO DE LAPSO RAZOÁVEL - RÉU INTERESSADO PRESO HÁ QUASE DOIS ANOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.018271-4, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA ORDEM DE PRISÃO CIVIL EM VIRTUDE DO CARÁTER INDENIZATÓRIO DOS ALIMENTOS. ARBITRAMENTO DA VERBA ALIMENTAR A TÍTULO PROVISIONAL E COMPENSATÓRIO, COM FULCRO NO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. MONTANTE NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS DE NATUREZA DÚPLICE ATRAVÉS DO RITO DO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.033001-6, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97). LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE QUE POSSIBILITA, NO CASO, A ISENÇÃO DA MEDIDA. EXEGESE DO ART. 325, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. LIMINAR CONFIRMADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.029523-1, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.033545-6, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

COMPETÊNCIA. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença. Extinção. Inconformismo. Foro de domicílio do consumidor. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo. Insurgência acolhida. O foro de domicílio do poupador é competente para o cumprimento da sentença proferida em ação civil pública que tramitou em juízo distinto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053343-7, de São João Batista, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

PROTESTO DE DUPLICATAS. Sustação cautelar. Declaratória cumulada com danos morais. Improcedência. Inconformismo da autora. Dois poços artesianos. Contratação. Divergência. Defeito na perfuração do primeiro. Prova. Falta. Instalação do segundo condicionada ao pagamento. Fundamentos da decisão. Equívoco indemonstrado. Apelos desprovidos. O inconformismo não logrou derruir os fundamentos da sentença, mormente no que diz com a anuência para perfuração do segundo poço mediante novo pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033512-6, de Jaguaruna, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. INCONFORMISMO LIMITADO À FORMA DE APURAÇÃO DOS VALOR DAS AÇÕES COMPLEMENTARES DEVIDAS EM RAZÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DESTE ÓRGÃO JULGADOR, NO SENTIDO DE QUE O VPA-VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DEVE OBSERVAR O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. DISPOSIÇÃO OBSERVADA, TANTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU, QUANTO PELO RELATOR ORIGINÁRIO. SÚMULA 371 DO STJ. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO VALOR SEGUNDO O BALANCETE DA DATA DO APORTE DE CAPITAL, DESDE ENTÃO MONETARIAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. INVIABILIDADE. SOLUÇÃO SUPERADA. MODERNA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS TAIS, DEVE-SE AFERIR O VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, DESDE ENTÃO MONETARIAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NESTE TÓPICO. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (REsp nº 1301989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.3.2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.078566-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

RECURSO DE AGRAVO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E LATROCÍNIO PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AGENTE QUE SE DEDICA AO COMETIMENTO DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. UTILIZAÇÃO DO CRIME COMO MEIO DE VIDA. HABITUALIDADE EVIDENCIADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O crime continuado não se confunde com habitualidade criminosa. Deve ser vedado o benefício quando o agente pratica uma série de delitos da mesma espécie, com manifesto propósito de reiterar na senda do crime e não de simplesmente desdobrar ou ampliar a conduta inicial. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.030690-5, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

RECURSO DE AGRAVO. CONVERSÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. A condenação superveniente a pena privativa de liberdade não implica a reconversão da prestação pecuniária aplicada em substituição à sanção corporal, pois as duas modalidades de reprimenda são compatíveis (art. 44, § 5º, do CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.032176-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). FATO POSTERIOR À LEI N. 12.015/09. AGENTE QUE PERPASSA AS MÃOS NAS PARTES ÍNTIMAS DA VÍTIMA (CRIANÇA COM 10 ANOS DE IDADE) POR SOBRE AS VESTIMENTAS DE FORMA FUGAZ. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR LAUDO PSICOLÓGICO E PELA PROVA ORAL COLIGIDA EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DE DELITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. CONDUTA REPROVÁVEL QUE, PORÉM, NÃO CONFIGURA ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ATOS QUE NÃO VISARAM À SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. INCOMODO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.668/1941. PENA COMINADA AO DELITO ABAIXO DE DOIS ANOS. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REFERIDO INSTITUTO. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DESCABIMENTO EM FUNÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] Ato de "passar as mãos no corpo da vítima, sobre a roupa". conduta reprovável e aviltante, mas que não se mostra proporcional à gravidade da pena cominada ao crime mais grave, sobretudo se considerada a inexistência de violência e/ou grave ameaça à vítima e a não comprovação de elemento essencial, qual seja a satisfação da concupiscência. desclassificação mantida. recurso não provido. (apelação criminal n. 2011.003350-8, de Ascurra, Primeira Câmara Criminal, relator: des. Newton Varella Júnior, j. em 19.06.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011149-2, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE E AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DO ART. 129, §§ 1º E 10, DO CÓDIGO PENAL AFASTADA. REPRIMENDA AJUSTADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA APLICADA SOMENTE AO CRIME DE LESÃO. EXTENSÃO AO DELITO DE AMEAÇA. AJUSTES PROMOVIDOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026180-7, de Turvo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA (DEFENSORIA PÚBLICA). MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CRACK E MACONHA, COM O INTUITO DE MERCÂNCIA. CRITÉRIOS DO § 2º DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. CONDIÇÕES DE USUÁRIO E TRAFICANTE QUE NÃO SE EXCLUEM. DOSIMETRIA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM PELA INCIDÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E DA REINCIDÊNCIA COMO AGRAVANTE. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. SUSTENTADA, AINDA, A INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA. TESE AFASTADA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PREVISÃO DE REPRIMENDA MAIOR AO AGENTE QUE DESAFIA A JUSTIÇA E PERSISTE NA REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016024-4, de Maravilha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGATIVA DO ACUSADO QUE COLIDE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO O ARROMBAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO CRIME QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE. SANÇÃO AJUSTADA. PROVIMENTO NO PONTO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADA AO CASO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO FLUÍDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021123-5, de Urussanga, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação rejeitada. Insurgência da empresa de telefonia. Prévia segurança do juízo. Exigência legal. Excesso de execução. Tema não analisado na origem. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081013-3, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXCLUIU DA CONDENAÇÃO AS PARCELAS RELATIVAS À DOBRA ACIONÁRIA. REFORMA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE AFASTADA. Aplicação da multa prevista no artigo 475-j do cpc. DEVEDOR QUE, AO SER INTIMADO, PROMOVE APENAS DEPÓSITO BANCÁRIO PARA GARANTIA DO JUÍZO. ATO QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO COM CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. Honorários ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO DEVIDOS. INDENIZAÇÃO. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR DEVIDAS EM IDÊNTICO NÚMERO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA QUE FORAM SUBSCRITAS A MENOR. NECESSIDADE DE NOVOS CÁLCULOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083541-7, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, CONSIDEROU SUFICIENTE A RADIOGRAFIA DO CONTRATO E EXCLUIU DA CONDENAÇÃO AS PARCELAS RELATIVAS À DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. REFORMA. . RADIOGRAFIA. DOCUMENTO UNILATERAL. UTILIZAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO PREVISTO NO CONTRATO. DOBRA ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE AFASTADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. PRECEDENTES DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074392-8, de Ibirama, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À PENA E AO REGIME PRISIONAL IMPOSTOS NA SENTENÇA. PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. REPRIMENDA INALTERADA. REGIME PRISIONAL. MODALIDADE MAIS GRAVOSA FIXADA COM ACERTO (ART. 33, §§ 2º, "A", E 3º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008643-6, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL DO ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 104, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 5º, TODOS DA LEI N. 8.069/90. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.026960-7, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).