APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - DECISÃO LIBERATÓRIA DO BEM CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A APREENSÃO - INVIABILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - DEVOLUÇÃO REGIDA PELA LEI PROCESUAL PENAL QUE NÃO FAZ QUALQUER EXIGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE DESPESAS - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.009274-5, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE EXIBIR O CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B, §§1º E 2º, DO CPC. RADIOGRAFIA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043610-2, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART 180, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS AGENTES DE TRÂNSITO CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE CRIME ANTERIOR - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM ADQUIRIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPP, ART. 156) - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Opera-se a adequação típica de receptação dolosa (CP, art. 180, caput) quando verificada a observância, de forma concomitante, dos pressupostos objetivo e subjetivo previstos no caput do mencionado artigo. Destarte, o cumprimento do requisito objetivo ocorre quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a existência de crime anterior. No que tange ao pressuposto subjetivo, este caracteriza-se quando o agente é encontrado em posse da res, adquirida por meio de ato negocial que saiba ser produto de crime. II - A tese apresentada pela defesa acerca do desconhecimento da origem espúria do bem, autoriza a inversão do ônus da prova, uma vez que a comprovação da alegação incumbirá àquele que a fizer (CPP, art. 156). Neste diapasão, diante da ausência de justificativa plausível, a absolvição demonstra-se inviável. DELITO CONTRA A FÉ PÚBLICA - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CP, ART. 311, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ALTERAÇÃO APTA A IMPEDIR A INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - CONDUTA TÍPICA - CONDENAÇÃO MANTIDA. A alteração de placa de veículo automotor, no sentido de substituí-la por outra pertencente a veículo diverso, caracteriza conduta que se subsome ao núcleo do tipo descrito no art. 311, caput, do Código Penal, notadamente no tocante à expressão "adulterar", cuja abrangência imprime significado que alcança inclusive as ações praticadas com o fim de substituir, modificar ou falsear o estado normal de sinal identificador externo (placa) do veículo automotor. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330, CAPUT) - ORDEM EMANADA DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO - DIREITO CONSTITUCIONAL DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM QUE REVELA O INSTINTO DE PRESERVAÇÃO DO STATUS LIBERTATIS - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068994-7, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS QUE REALIZARAM A DILIGÊNCIA HÁBEIS A ATESTAR A COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS SINTÉTICAS PELO ACUSADO NO INTERIOR DE CASA NOTURNA. APREENSÃO DE 25 MICROPONTOS DE LSD E 9 COMPRIMIDOS DE ECSTASY, ALÉM DE CONSIDERÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO, SUBDIVIDIDAS EM CÉDULAS DE DIVERSOS VALORES. QUANTIDADE E DUPLICIDADE DE ENTORPECENTES INCOMPATÍVEL COM A MERA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CONTIDO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. VIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025271-2, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. POSSE DE DVDS FALSIFICADOS COM O INTUITO DE AUFERIR LUCRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, AMPARADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E NO TERMO DE APREENSÃO. DESTINAÇÃO COMERCIAL INEQUÍVOCA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA QUE ESTARIA EM CONFORMIDADE COM OS VALORES SOCIAIS E DESPROVIDA DE LESIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. SÚMULA 502 DO STJ. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. NECESSIDADE DO ESTADO COMBATER TAL AGIR EM RAZÃO DAS SUAS NEGATIVAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO. EXCULPANTE NÃO CONFIGURADA. APELANTE COM EXPERIÊNCIA COMERCIAL. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE PERPETRADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NOMEAÇÃO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. DEFERIMENTO. VERBA NÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021530-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO FORMAL (CTB, ART. 303, CAPUT C/C ART. 70 DO CP) - EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO REALIZADO EM UMA DAS VÍTIMAS - DEPOIMENTOS QUE DÃO CONTA DA AUSÊNCIA DE LESÕES - CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA INFRAÇÃO PENAL COM RELAÇÃO A ESTA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO QUE DECRETADA (CPP, ART. 386, III) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO À SEGUNDA VÍTIMA - IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO EM TRAVESSIA DE VIA PREFERENCIAL - ALEGADA OBSTRUÇÃO DA VISÃO POR PLACA DE PUBLICIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONCORRÊNCIA DE CULPA NA ESFERA PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL EM DECORRÊNCIA DA ABSOLVIÇÃO DE UM DOS DELITOS - READEQUAÇÃO EFETUADA - PENA DE MULTA IMPOSTA NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EXCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009175-0, de Sombrio, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MP 513/2010 E LEI ORDINÁRIA 12.409/2011. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI. CONSTITUCIONALIDADE, ADEMAIS, DUVIDOSA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. PLEITO PARA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF E A UNIÃO NÃO FAZEM PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO COLOCAM EM RISCO O FCVS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA FUNDAMENTADA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA. SÚMULA 150 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Além de a Constituição Federal em seu artigo 62, inciso I, alínea "b", vedar a edição de Medida Provisória sobre matéria processual civil, e ainda no seu inciso III do referido artigo haver vedação também de edição quando determinada matéria for reservada às leis complementares, e, portanto, ser de duvidosa constitucionalidade a Medida Provisória n. 513/5010 por esta dispor sobre a substituição processual, bem como que a matéria objeto da medida, qual seja, o Sistema Financeiro de Habitação, a qual é reservada à edição de lei complementar, aplicável à Medida Provisória retro o princípio da irretroatividade de lei previsto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, não podendo as normas daquelas e ainda da Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011, promulgada em decorrência da MP 513/2010, surtir efeitos sobre os contratos de seguro firmados antes de entrar em vigor, sob pena de afronta ao direito líquido e certo dos segurados. Não há interesse da Caixa Econômica Federal e da União nos litígios cujo objeto é o contrato de seguro habitacional, uma vez que a CEF é pessoa estranha à relação contratual, principalmente quando não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou ainda do financiamento pactuado. Somente a administração dos valores pagos aos beneficiários do seguro habitacional, os quais, a priori, são extraídos do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Sistema Financeiro - FESA, composto por numerário privado, e não com seus próprios recursos, é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, a qual só atua subsidiariamente quando a subconta do FESA, qual seja, Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, apresenta deficit, havendo necessidade de se demonstrar que os valores devidos ao segurado em razão do seguro habitacional afetam ou colocam em risco o FCVS para demonstrar o interesse da CEF no litígio. De acordo com a Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça, não verificado o fundamentado interesse da Caixa Econômica Federal que justifique o seu pedido de ingresso no feito, a competência para processar e julgar as demandas que versam sobre seguro habitacional decorrente do Sistema Financeiro de Habitação é da Justiça Comum, não havendo falar em remessa dos autos à Justiça Especializada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029324-1, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. Aditivo. Execução. Embargos parcialmente procedentes. Insurgência de ambas as partes. Julgamento além do pedido. Inocorrência. Avalistas. Legitimidade passiva. Nulidade da garantia. Preliminares rejeitadas. Suspensão da principal. Matéria objeto de agravo anterior. Preclusão. Juros remuneratórios. Limitação à taxa legal. Falta de autorização do Conselho Monetário Nacional para cobrança em percentual superior. Correção monetária. Ausente ajuste. Expurgo. Encargos de inadimplência. Juros moratórios de 1% ao ano e multa de 2%. Pagamento parcial não abatido da dívida. Excesso de execução reconhecido. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência mantida. Honorários advocatícios. Pedido de modificação inacolhido. Apelo do banco conhecido em parte e provido parcialmente. Recurso do consumidor inacolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016264-7, de Papanduva, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Carência de ação. Extinção sem resolução do mérito. Insurgência da consumidora. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Inversão do ônus da prova. Ausência do contrato de participação financeira e demais ajustes. Conversão do julgamento em diligência. A conversão em diligência oportuniza à concessionária apresentar os documentos concernentes à participação financeira e cessão das ações, prestigiando a instrumentalidade do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024551-8, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A RESPEITO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA CÁLCULO PERICIAL ELABORADO COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. INTIMAÇÃO DA COMPANHIA COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 NA FASE DE CONHECIMENTO E DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC NA FASE DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELA CONCESSIONÁRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO CREDOR. UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. PEDIDO PREJUDICADO. PEDIDOS DE INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR DEVIDAS EM IDÊNTICO NÚMERO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA QUE FORAM SUBSCRITAS A MENOR. CÁLCULO DO CREDOR ACOLHIDO EM PARTE. PROVENTOS. DECORRÊNCIA LÓGICA DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. PAGAMENTO DEVIDO. Aplicação da multa prevista no artigo 475-j do cpc. DEVEDOR QUE, AO SER INTIMADO, PROMOVE APENAS DEPÓSITO BANCÁRIO PARA GARANTIA DO JUÍZO. ATO QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO COM CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021365-5, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEVEDOR FALECIDO. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. ENVIO DE FATURAS ATÉ A QUITAÇÃO. COBRANÇA REGULAR. CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO ALEGADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TESE AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048427-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 07.02.2006. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A SER COMPUTADO NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. SUSTENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO POSSIBILITA ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023706-4, de Lauro Müller, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DOS INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PRESENTES. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025155-2, de São Joaquim, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

DILIGÊNCIA JUDICIAL. Suposta negativação do nome da consumidora. Consulta aos órgãos de proteção ao crédito. Pedido administrativo. Intervenção judicial desnecessária. Providência que incumbe à parte. Agravo desprovido. A obtenção de informações do cadastro de proteção ao crédito é providência que não reclama intervenção judicial, mormente quando indemonstrada a falta de atendimento na via administrativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087390-8, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90. MANTER EM DEPÓSITO PARA VENDA MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PACIENTE PROPRIETÁRIO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE A SER ANALISADA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.013813-7, de Trombudo Central, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÕES CORPORAIS E INCÊNDIO COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ALEGADA IRREGULARIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO PREJUDICADO. FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADO E PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. JUÍZO DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. AGENTE QUE, APÓS AGREDIR A VÍTIMA, PÕE FOGO EM SUA RESIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.035264-1, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CP). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. REITERAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. POSTERIOR VERIFICAÇÃO, POR LAUDO PERICIAL DE SANIDADE MENTAL, DE QUE O PACIENTE É SEMI-IMPUTÁVEL. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA. INDEFERIMENTO. ORDEM DENEGADA. POSSIBILIDADE DE O PACIENTE RECEBER O TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO (AMBULATORIAL) EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DETERMINAÇÃO PROCEDIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034887-9, de Capinzal, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. ESQUEMA DOS FALSOS MÉDICOS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE É CO-PROPRIETÁRIA DE EMPRESA QUE, EM TESE, AGENCIAVA MÉDICOS, DENTRE OS QUAIS FALSOS, MEDIANTE CLONAGEM DE CRM, INTEGRANDO-OS EM CONTRATOS COM MUNICÍPIOS DESTE ESTADO. REPASSES DOS PAGAMENTOS AOS FALSÁRIOS FEITOS SUPOSTAMENTE EM VALOR INFERIOR AO QUE FORA PAGO PELOS MUNICÍPIOS CONTRATANTES. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO, QUE EXPÔS A PERIGO PESSOAS, ESPECIALMENTE CARENTES, QUE NECESSITARAM TRATAR-SE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ALIADO AO FATO DE A ORGANIZAÇÃO ESTENDER-SE EM DIVERSAS CIDADES DE SANTA CATARINA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE, APÓS A DECRETAÇÃO DA PRISÃO, ENCONTRA-SE FORAGIDA. HIPÓTESE QUE TAMBÉM AMPARA A LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034566-0, de Papanduva, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR A AGRAVANTE A VENDER IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL E DA URGÊNCIA NA VENDA DO IMÓVEL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO VERIFICADA. PARTE ADVERSA, ORA AGRAVADA, QUE AINDA NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO CONSTATADO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Ausente um desses requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015002-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DENEGADO. EXISTÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO DE INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. PROVA INEQUÍVOCA DO ALEGADO, ALIADA A PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Presentes prova inequívoca e verossimilhança do alegado, vale dizer, a persistência da moléstia que embasou a concessão administrativa, por sucessivos períodos, de auxílio-doença ao segurado autor, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, dado o caráter alimentar do benefício, impõe-se a antecipação de tutela judicial, na senda do art. 273 do Código de Processo Civil, para restabelecê-lo de pronto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018164-0, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).