1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, MONOCRATICAMENTE, A HABEAS CORPUS. FUNGIBILIDADE. 2) PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. 3) CORRÉU FORAGIDO AGRACIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE EXTENSÃO DE EFEITOS A PACIENTE FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1) Devem ser admitidos como agravo sequencial (art. 557, § 1º, do CPC) os embargos de declaração (art. 619 do CPP) opostos contra decisão monocrática que nega seguimento a habeas corpus antes manejado, se protocolado no prazo correto, não verificada má-fé, e tratar-se de pedido de reanálise dos argumentos do julgado (art. 579 do CPP). 2) É possível a decretação de prisão preventiva, com fulcro na garantia de aplicação da lei penal, se o acusado encontra-se foragido. 3) O fato de ter sido outorgada a ordem, em habeas corpus pretérito, em favor de corréu também foragido, não implica a necessidade de concessão da liberdade aos demais codenunciados, se a revogação da prisão deu-se pelo fato de que a decisão segregatória não contava com fundamentação suficiente com relação àquele acusado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Habeas Corpus n. 2014.028808-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA EVENTUAL REGRESSÃO DE REGIME - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA - LEP, ART. 118, I - POSSE DE ENTORPECENTES QUANDO DO RETORNO DO REEDUCANDO AO ERGÁSTULO PÚBLICO (LEI N. 11.343/06, ART. 28) - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA ENSEJAR A MEDIDA - RECURSO PROVIDO. A Lei de Execuções Penais (art. 118, I) possibilita a regressão do regime prisional do mais brando para o mais rigoroso, quando verificada, dentre outras hipóteses de falta grave (art. 50, I), a prática de fatos definidos como crime doloso (art. 118). Desse modo, o fato de ser o apenado flagrado portanto substância entorpecente semelhante a maconha (Lei n. 11.343/06, art. 28), bem como algumas cédulas em dinheiro quando da realização do procedimento pessoal em seu retorno ao ergástulo público, é capaz de ensejar a regressão de regime, a qual independe do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória. Destarte, é notório que a lei não contém palavras ou termos inutéis, até porque quando a mesma exige condenação ou evental trânsito em julgado é ela expressa a respeito, como, aliás, denota-se do inc. II, do art. 118, da LEP. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.086921-5, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 180, §1º C/C 71, CAPUT) - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO NA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE DE INÍCIO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA SOB NAS CONDIÇÕES DO REGIME ESTABELECIDO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Não há falar-se em ausência de fundamentação da decisão de primeiro grau que mantivera a prisão cautelar, uma vez que devidamente esposadas as razões de convencimento que levaram o togado a quo a entender pela presença dos requisitos elencados no art. 312 do CPP, aptos à manutenção da prisão cautelar, inexistindo eiva no caso de ser a motivação remissiva à deliberações pretéritas. II - "Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória" (Súmula n. 716 do STF). Assim, "não há incompatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade e a fixação de regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Entretanto, faz-se necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o regime inicial intermediário, sob pena de estar-se impondo ao acusado modo mais gravoso de segregação tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de recurso" (RHC n. 44.175/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 8-4-2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031610-2, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - APREENSÃO DE 118 FRASCOS DE "LANÇA-PERFUME" - FLAGRANTE OPERADO EM ÔNIBUS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA ORIGEM - EXCESSO VERIFICADO - DROGA DE BAIXO POTENCIAL LESIVO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - VIABILIDADE - PACIENTE COM BONS ANTECEDENTES - RESIDÊNCIA FIXA FORA DO DISTRITO DA CULPA - IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031579-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121 C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI REALIZADO. PACIENTE QUE ATUOU COMO MANDANTE E PLANEJOU A EXECUÇÃO DO DELITO, QUE SÓ NÃO RESULTOU NA MORTE BRUTAL DA VÍTIMA POR CIRCUNTÂNCIAS ALHEIA A SUA VONTADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS APONTAM PARA POSSIBILIDADE DE O PACIENTE PREJUDICAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DEMONSTRAM QUE PERSISTE A VONTADE EM CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO CONSTITUEM PREDICADOS SUFICIENTES PARA, POR SI SÓ, VIABILIZAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE OBSTAM A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034889-3, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO SUPOSTAMENTE PERPETRADO PELOS PACIENTES (VARIEDADE E QUANTIDADE EXPRESSIVA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - TOTAL DE 360 FRASCOS CONTENDO LANÇA PERFUME, 201 COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 140,9G DE MACONHA). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. "Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da natureza e da quantidade de droga apreendida com o recorrente" (RHC 33235/RS, Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2012/0128797-7, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28-8-2012, DJe 11-9-2012). "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DAS PRISÕES CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034564-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. RESIDÊNCIA FIXA E CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública". (STJ - Habeas Corpus n. 250609/RJ, rela. Mina. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18-12-2012, DJe 1º-2-2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034893-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADO PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO, NA FORMA TENTADA, POR DUAS VEZES. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. PLEITO DE INCLUSÃO, NA DECISÃO RESISTIDA, DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INC. IV DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. VÍTIMAS QUE, APÓS ALTERCAÇÃO INICIAL, VÃO AO ENCONTRO DO DENUNCIADO PARA TOMAR SATISFAÇÕES. SURPRESA DA AGRESSÃO NÃO CARACTERIZADA. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR EXTREMA NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE QUE O ACUSADO VOLTARÁ A DELINQUIR SEM RESPALDO NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.017622-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PRATICADO POR MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ERRO NA EXECUÇÃO (ART. 121, § 2º, III E IV, C/C O ART. 73, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 478, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE MENCIONOU, EM PLENÁRIO, DURANTE OS DEBATES, A DECISÃO DESTE TRIBUNAL QUE MANTEVE A DECISÃO DE PRONÚNCIA. MENÇÃO NÃO REVESTIDA DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. VÍCIO INEXISTENTE. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA SUBSTRATO NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DE TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM OS FATOS E APONTARAM, DE FORMA CATEGÓRICA, O APELANTE COMO SENDO O AUTOR DO DISPARO QUE CEIFOU A VIDA DA OFENDIDA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO LEGAL DEVIDAMENTE APRECIADO QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010473-4, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. JUÍZO DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, NOTADAMENTE EM VIRTUDE DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEARAM O CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034129-1, de Bom Retiro, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

AGRAVO INTERNO. PRETENDIDA REFORMA DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELO AGRAVADO E DEU PROVIMENTO À REMESSA. AGRAVANTE QUE RESTOU VENCEDORA NA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A SEU FAVOR. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. "Para recorrer, o apelante deve demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial, sem o qual não se caracteriza o interesse recursal" (Apelação Cível n. 2000.007344-0, de Mondaí, rel. Des. Silveira Lenzi, j. 2.10.2001). No caso, a agravante restou vencedora quanto aos pedidos formulados em seu apelo, não havendo qualquer prejuízo a ser invocado, carecendo, portanto, de interesse recursal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.055760-2, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR(ART. 54 § 1º, DO RITJSC). NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO À PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO . (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066999-0, de Joaçaba, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL EM RELAÇÃO AO APENADO. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE REGRESSÃO DE REGIME QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 118, I, da Lei de Execução Penal, o cometimento de novo fato definido como crime doloso enseja, por si só, a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, sendo prescindível, para tal, que haja sentença condenatória transitada em julgado. Destarte, uma vez verificado que o reeducando, durante o cumprimento de pena, foi denunciado pelo órgão ministerial por prática de crime doloso, imperativo determinar-se a instauração do procedimento de regressão do respectivo regime de cumprimento de pena, inclusive com designação de audiência de justificação, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.007292-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DA INSTALAÇÕES DA BASE OPERACIONAL DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO IGUALMENTE CONFIGURADO. ESTADO QUE, NÃO OBSTANTE INSTADO A REGULARIZAR A SITUAÇÃO, CARACTERIZADA PELA DEFICIÊNCIA DAS INSTALAÇÕES DA BASE OPERACIONAL, OMITE-SE DO SEU DEVER DE IMPLEMENTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR INTEGRALMENTE AS DEFICIÊNCIAS CONSTATADAS POR ÓRGÃO MUNICIPAL. EFETIVO RISCO À SAÚDE DOS SERVIDORES QUE TRABALHAM NO LOCAL E AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO DETERMINADA EX OFFICIO. MEDIDA QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062298-5, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE (IN)DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.056234-2, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE LIMINAR PARA O IMPETRANTE HOSPITAL SÃO JORGE UTILIZAR DE ESPAÇO NA SESSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DE IRANI. "TRIBUNA POPULAR" PREVISTA NO REGIME INTERNO DAQUELE ÓRGÃO LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A ENSEJAR O PROCESSAMENTO PELA VIA ELEITA PELO RECORRENTE. PRESSUPOSTOS DO ART. 522 DO CPC NÃO ATENDIDOS. CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO RETIDO, NOS TERMOS DO ART. 527, II, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. "A conversão de agravo de instrumento em agravo retido é de observância obrigatória quando ausentes os requisitos de lesão grave e de difícil reparação insertos no inciso II do art. 527 do Código de Ritos" (Agravo de Instrumento n. 2008.039487-7, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 21-10-2008). "Embora a liminar satisfativa acarrete ao postulante a falta de interesse processual superveniente, o julgamento de mérito não pode ser dispensado, já que somente este é capaz de gerar a coisa julgada com todos os efeitos que lhe são inerentes. É que mesmo de índole satisfativa, a liminar concedida em mandado de segurança não implica prejulgamento do mérito da ação de segurança, em face mesmo da provisoriedade que lhe é peculiar. Assim, ainda que satisfativa a liminar concedida, é imperioso o enfrentamento do mérito da questão, com a entrega da prestação jurisdicional definitiva" (Ap. Cív. em Mandado de Segurança n. 2008.075148-6, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27-4-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085750-2, de Concórdia, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DISCUSSÃO ACERCA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, OU ARBITRAMENTO DE FIANÇA. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA, E ANTERIOR ENVOLVIMENTO DO ACUSADO EM CRIME PATRIMONIAL. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, EMPREGO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.033544-9, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E TENTATIVA DE FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO PARA FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE FLAGRADO NA POSSE DE 1002 COMPRIMIDOS DE ECSTASY, 10 CAIXAS DE ANABOLIZANTE E MAIS DE R$ 20.000,00 EM ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE E A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, EMPREGO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034319-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), DE FORMA REITERADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA ILÍCITA EM RELAÇÃO À PACIENTE. PACIENTE SUPOSTAMENTE VINCULADA A GRUPO VOLTADO À PRÁTICA REPETIDA DO "GOLPE DO BILHETE PREMIADO". NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ALMEJADA CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PACIENTE À GARANTIA DE CUIDADOS ESSENCIAIS DE SUA FILHA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. O fato de a paciente ser primária, possuir residência fixa e profissão definida, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós não representam óbice à manutenção da custódia. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. Não havendo prova idônea de que configurada alguma das hipóteses do art. 318 do Código de Processo Penal, inviável a concessão de prisão domiciliar. 7. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025116-7, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO Da DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. REGULAR CONSTITUIÇÃO DA MORA DA DEVEDORA. PROTESTO PUBLICADO EM EDITAL EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA CONSUMIDORA PELO TABELIÃO RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DO PROTESTO. VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL ESTABELECIDA NO DOMICÍLIO DA DEMANDADA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029330-9, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).