APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INCABIMENTO. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO OBSERVADOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O valor indenitário deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, verificada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010752-4, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

INSS. PRETENSÃO RECURSAL SUBSUMIDA À DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS, DECORRENTE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DESPESA A CARGO DA AUTARQUIA FEDERAL, A QUAL NÃO GOZA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E NEM PRECISA DE FAVOR DO ENTE ESTATAL ESTADUAL, JÁ IMPACTADO COM OS ÔNUS DAS CAUSAS FEDERAIS QUE JURISDICIONA EM ATENÇÃO AO ART. 109, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURADO PROTEGIDO PELAS DISPOSIÇÕES DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003014-7, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS DO MUNICÍPIO E DA SEGURADORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ENTE PÚBLICO. LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR NAS REGIÕES DA COLUNA E LOMBAR EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO. INVALIDEZ TOTAL EVIDENCIADA POR LAUDO TÉCNICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM PROPORCIONALIDADE. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. O valor indenitário deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, verificada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. LITISDENUNCIADA QUE ALEGA QUE OS DANOS PELOS QUAIS O SEGURADO RESTOU CONDENADO NÃO SE INCLUEM NA COBERTURA SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. DANOS MORAIS QUE SE TRATAM DE ESPÉCIE DE DANOS PESSOAIS. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "É entendimento consolidado nos Tribunais Pátrios que havendo contratação na apólice de seguros de cobertura para danos corporais, esta deve servir para o pagamento da indenização por danos morais, por serem estes espécie de danos corporais. Demais disso, a cobertura contratada na apólice prevalece sobre eventual cláusula de exclusão constante das condições gerais do contrato". (TJSC: Apelação Cível n. 2014.000011-3, de Joinville, Relator Des. Subst. Saul Steil, j. 20/05/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009201-7, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

Apelação Cível. Policial militar. Majoração de vencimentos com base na Lei Complementar n. 254/2003. Impossibilidade. Dispositivo legal que apenas se coaduna com o art. 39, § 5º, da CF/88, sem determinar qualquer aumento remuneratório. Impossibilidade do Poder Judiciário conceder reajustes aos servidores civis ou militares. Súmula 339 do STF. Recurso desprovido. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a inclusão do art. 27 na Lei Complementar n. 254/03, do Estado de Santa Catarina, apenas se ajusta ao que determina ou permite o art. 39, § 5º, da Constituição Federal, sem, no entanto, determinar aumento da remuneração de Soldados da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar. Sendo assim, ante a ausência de determinação legal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, vaticina a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Ou seja, aplicando a Súmula ao caso concreto, descabe ao Poder Judiciário, que não é legislador, dilatar os efeitos de uma Lei Complementar para aumentar a remuneração do recorrente" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.059987-2, Rel. Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068100-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM PARA EMENDA DA EXORDIAL, COM A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEFENDENDO A VALIDADE DA REPRODUÇÃO FOTOSTÁTICA ENCARTADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, PORQUANTO CERTIFICADA DIGITALMENTE. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. DOCUMENTO CONCEITUADO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 26 DA LEI Nº 10.931/04. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULABILIDADE E CARTULARIDADE. DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RESPECTIVA REVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] "sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade, é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da presente ação de execução de título extrajudicial" (Agravo de Instrumento nº 2013.030390-6, de Joinville. Relª. Desª. Rejane Andersen. Julgado em 10/12/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030751-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. CONDIÇÕES DA AÇÃO, CONTUDO, PRESENTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PROVIDÊNCIA A SER BUSCADA NO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Hipótese em que o autor ingressa em juízo com ação visando a internação compulsória de seu filho, usuário de drogas e submetido a tratamento e internações, sem êxito. "A apreciação de alegações não analisadas em primeiro grau de jurisdição está obstada neste Tribunal, dentro da esfera de seu conhecimento recursal, por importar em supressão de instância" (Agravo de Instrumento n. 2006.038265-6, de São João Batista, rel. Des. Fernando Carioni. j.17-3-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017151-5, de Laguna, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "AZATIOPRINA 50MG" À IDOSA PORTADORA DE "POLIOMIOSITE". FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018448-8, de Tijucas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA PISTA. OMISSÃO ESPECÍFICA DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI 11.960/2009. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Quando o poder público deixa de agir em uma situação específica em que sabia concretamente que deveria agir, trata-se de uma omissão específica. Neste caso, segundo jurisprudência da Corte Suprema, a responsabilidade do Estado é objetiva [...]" (TRF-4ª, Apelação Cível n. 5008123-98.2011.404.7102, rel. para o acórdão Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 15-1-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044450-1, de Imbituba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, CONSIDEROU SUFICIENTE A RADIOGRAFIA DO CONTRATO E EXTINGUIU O PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE CRÉDITO. REFORMA NECESSÁRIA. RADIOGRAFIA. DOCUMENTO UNILATERAL. UTILIZAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO PREVISTO NO CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO CREDOR COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC. SUCUMBÊNCIA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076141-4, de Araranguá, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EXTINGUINDO O PROCEDIMENTO POR INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DO EXECUTADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ÍNFIMO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027183-6, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, CONSIDEROU SUFICIENTE A RADIOGRAFIA DO CONTRATO E EXTINGUIU O PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE CRÉDITO. REFORMA NECESSÁRIA. RADIOGRAFIA. DOCUMENTO UNILATERAL. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. COMPANHIA ADVERTIDA DAS CONSEQUÊNCIAS DO ART. 359 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO PERITO COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC. SUCUMBÊNCIA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074615-1, de Caçador, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA RESCISÓRIA. RESCISÃO MOTIVADA. INCABIMENTO. RAZÕES DO RECLAMO COM REEDIÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. FALTA DE DIALETICIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 514, DA LEI ADJETIVA CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM PARCIMÔNIA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECLAMO CONHECIDO NESTA PARTE, PORÉM, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037151-1, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VALOR ÍNFIMO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LEI ESTADUAL N. 14.266/2007. CRÉDITO EXECUTADO SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042808-8, de Orleans, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. PRÉ-EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA INFERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. ASTREINTES. FINALIDADE VOLTADA AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. A finalidade do arbitramento da astreinte é o cumprimento da ordem judicial, bastando à parte cumprir o determinado pelo Juízo para se desonerar da cominação. Todavia, o valor arbitrado deve ser razoável e proporcional a permitir a efetividade da determinação judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080836-2, de São José, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA AUTORA. SUSPEITA DE FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). JÁ A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO FAR-SE-Á EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO DA RÉ E ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDOs. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083704-3, de Araranguá, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - CASAN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À MUDANÇA DE TITULARIDADE DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. ÔNUS DA PARTE. ART. 333, INCISO I, DO CPC. INSCRIÇÃO REGULAR DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013155-3, de Campo Erê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FEITOS APENSADOS E JULGADOS SIMULTANEAMENTE PELA TOGADA. EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. ENVIO À AUTORA (PESSOA JURÍDICA), APÓS O ROMPIMENTO DO PACTO, DE FATURA REFERENTE À MULTA CONTRATUAL, COM VALOR EXORBITANTE. MULTA, ALIÁS, QUITADA ANTERIORMENTE (NA FATURA ANTECEDENTE). VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, UMA VEZ LANÇADO DE FORMA ARBITRÁRIA. DANO MORAL. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. FATOS QUE, APESAR DE CAUSAREM TRANSTORNOS, NÃO ATINGEM A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE MAIORES PREJUÍZOS, COMO O BLOQUEIO DOS SERVIÇOS OU A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO ANÍMICO NÃO CARACTERIZADO. AFASTAMENTO DO COMANDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DELINEADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067113-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA ANTES DE ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA NA BUSCA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONTADA DESDE O VENCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049399-9, de Joaçaba, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÕES FISCAIS ENDEREÇADAS AO EX-PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA DE PROPRIEDADE AO ENTE FAZENDÁRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Havendo mudança de titularidade do imóvel, é dever do contribuinte, ou seu sucessor, comunicar o fato à Fazenda Pública, para fins de mudança na responsabilidade tributária. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007021-7, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO DA AUTORA, DO ESTADO E REMESSA DESPROVIDOS. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO INACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO" (Ap. Cív. n. 2014.025377-6) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029135-0, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).