APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO "PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/08). UM DOS PEDIDOS LIGADO A CARGO VINCULADO À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO PARA RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO A TAL CARGO. JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO "PISO". NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. FICHA FINANCEIRA DA AUTORA COMPROBATÓRIA DE QUE, NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2011, PERCEBEU VENCIMENTO INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO BÁSICO REAJUSTADO PARA R$ 1.187,00 (UM MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS) PELO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 11.494/07. PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DA AUTORA. FALTA DE PROVA DO NÃO-PAGAMENTO DO ALUDIDO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUSTIÇA INDEFERIDO. PRECLUSÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO E APELO DO ESTADO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001968-6, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUES E EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Compete às Câmaras de Direito Comercial processar e julgar ações monitórias calcadas em títulos de crédito sem força executiva" (Apelação Cível nº 2012.056309-7, de Itapema. Relator Desembargador Marcus Tulio Sartorato, julgado em 14/08/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067390-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 14.05.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DO AGRAVO DO §1º DO ART. 557 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 11.07.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.091758-9, de Canoinhas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA OI S/A. INCONFORMISMO LIMITADO À FORMA DE APURAÇÃO DOS VALOR DAS AÇÕES COMPLEMENTARES DEVIDAS EM RAZÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DESTE ÓRGÃO JULGADOR, NO SENTIDO DE QUE O VPA-VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DEVE OBSERVAR O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. DISPOSIÇÃO OBSERVADA, TANTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU, QUANTO PELO RELATOR ORIGINÁRIO. SÚMULA 371 DO STJ. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO VALOR SEGUNDO O BALANCETE DA DATA DO APORTE DE CAPITAL, DESDE ENTÃO MONETARIAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. INVIABILIDADE. SOLUÇÃO SUPERADA. MODERNA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS TAIS, DEVE-SE AFERIR O VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, DESDE ENTÃO MONETARIAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NESTE TÓPICO. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (REsp nº 1301989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.3.2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.049888-9, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA OI S/A. INCONFORMISMO LIMITADO À FORMA DE APURAÇÃO DOS VALOR DAS AÇÕES COMPLEMENTARES DEVIDAS EM RAZÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DESTE ÓRGÃO JULGADOR, NO SENTIDO DE QUE O VPA-VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DEVE OBSERVAR O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. DISPOSIÇÃO OBSERVADA, TANTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU, QUANTO PELO RELATOR ORIGINÁRIO. SÚMULA 371 DO STJ. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO VALOR SEGUNDO O BALANCETE DA DATA DO APORTE DE CAPITAL, DESDE ENTÃO MONETARIAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. INVIABILIDADE. SOLUÇÃO SUPERADA. MODERNA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS TAIS, DEVE-SE AFERIR O VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, DESDE ENTÃO MONETARIAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NESTE TÓPICO. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (REsp nº 1301989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.3.2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.052605-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - DOSIMETRIA - PRETENSA COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU MULTIRREINCIDENTE - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE - FIXAÇÃO DE FRACIONAMENTO MAIOR EM RAZÃO DO NÚMERO ELEVADO DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO - REGIME INICIAL FECHADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - QUANTUM DE PENA QUE PERMITE A MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013502-1, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELA COMPARSARIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDADE DO CORROMPIDO. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE IDENTIFICADO POR DOCUMENTOS OFICIAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE. CIÊNCIA DA IDADE DO COMPARSA AMPLAMENTE DEMONSTRADA PELOS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO. AGENTE QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE PRÉVIO CONTATO COM O ADOLESCENTE. ÔNUS DA PROVA QUE, ADEMAIS, COMPETIA À DEFESA (ART. 156 DO CPP). DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ESCORREITAMENTE VALORADAS NO CRIME DE ROUBO. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO FUNDADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO DELITIVA E NA PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029191-0, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NO INTERIOR DE PENITENCIÁRIA (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, III) - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA-TIPO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRELIMINARES - IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DESNECESSÁRIA E DESMOTIVADA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO CIVIL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COM BASE NO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO EM DETRIMENTO DO RITO ESPECIAL - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO SALVAGUARDADOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CASA - RELATO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS ACERCA DE CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO - ALEGADA ILICITUDE DA PROVA - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA CONFISSÃO E SERVE COMO ELEMENTO DE PROVA A SER DEVIDAMENTE SOPESADO COM OS DEMAIS - IMPOSSIBILIDADE DE CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS DIREITOS DO ACUSADO QUE ESPONTANEAMENTE PROCUROU OS AGENTES E CONFESSOU O DELITO. I - A legislação permite a identificação criminal, em situações especiais, até mesmo daqueles que tenham se identificado civilmente. Assim, em se tratando de crime cometido por detento no interior de estabelecimento prisional, sem que haja qualquer informação acerca da apresentação de documento hábil capaz de identifica-lo, e em sendo a negativa de possuir determinada alcunha uma das teses da defesa, reputa-se acertada a realização do procedimento de identificação criminal, inexistindo nulidade, até mesmo porque nenhum prejuízo restou demonstrado. II - "Inviável acolher-se a pretensão de anulação do feito devido ao descumprimento do rito previsto na Lei n. 11.343/06, que prescreve a notificação para a apresentação de defesa prévia antes do recebimento da denúncia pelo magistrado, se no curso do processo for garantido ao réu oportunidade de ampla defesa, em respeito ao princípio constitucional do devido processo legal, e não restou demonstrado o prejuízo. [...] A roupagem do rito ordinário adotado na persecução penal, em análise, é a prevista na Lei n. 11.719/2008, que concedeu maior densidade aos princípios do contraditório e do devido processo legal, especialmente, por prever o oferecimento de resposta prévia antes do recebimento da denúncia, bem como por projetar o interrogatório à condição de último ato de instrução processual. [...] O art. 394, § 4°, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.719/2008, preceitua que 'as disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código', razão pela qual a adoção do rito ordinário, na espécie, não pode ensejar nulidade, haja vista que o procedimento do Código de Processo Penal aplica-se, inclusive, pelo menos neste aspecto, aos ritos das Leis Especiais [...]" (STJ, HC n. 209.866/SP, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. em 3-11-2011). III - Não se mostra razoável alegação de que o feito é nulo por existir prova ilícita, assim reputada pela ausência de cientificação do acusado de seu direito ao silêncio, quando este, espontaneamente, procura os agentes penitenciários e admite conduta criminosa da qual, até então, sequer era suspeito. No caso, os carcereiros não teriam como conhecer previamente o conteúdo do que lhes falaria o réu, inexistindo razão para que informassem a este a prerrogativa de permanecer calado, de cujo o teor, ademais, foi o acusado devidamente advertido ao ser interrogado pela autoridade policial. Além disso, tal situação não configura confissão em sentido jurídico, servindo, tão somente, como mais um elemento de prova, que deve ser sopesado de modo proporcional à sua relevância a fim de se alcançar o convencimento, apenas ocorrendo nulidade caso tenha sido o único lastro da condenação, hipótese não ocorrida nos autos. MÉRITO - MATERIALIDADE DE AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DOS AGENTES ESTATAIS EM AMBAS AS FASES CONSONANTES COM O ACERVO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Não há falar-se em ausência de provas quanto à autoria quando os agentes penitenciários, que apreenderam uma porção de droga junto a um bilhete, ambos repassados de uma cela para a outra, relatam de forma firme e uníssona em ambas as fases que o acusado veio até eles e, espontaneamente, assumiu a propriedade da droga e sua comercialização, além de estar o bilhete, cujo teor descreve a passagem do entorpecente de um detento para outro, assinado com a alcunha pela qual o réu é conhecido, e que, inclusive, está tatuada em seu antebraço. II - É cediço que as declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos carcereiros e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento de sua força probante. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.002831-7, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL. PEDREIRO ATUANTE EM FÁBRICA DE PISOS E AZULEJOS. EXPOSIÇÃO CONTÍNUA E PROLONGADA A NÍVEIS ELEVADOS DE RUÍDO. MOLÉSTIA CONTRAÍDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97. BENEFICIÁRIO JÁ APOSENTADO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO COM A APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 JÁ SENTENCIALMENTE DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO PREQUESTIONATÓRIO DISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065514-2, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARREDADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL (ARTS. 183 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). JULGAMENTO SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE QUE A PERÍCIA SEJA FEITA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA "RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO" (ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTE DA CORTE. PROPRIEDADE COMPROVADA POR ESCRITURA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076171-3, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. Improcedência. Inconformismo do autor e da codemandada. Cerceamento de defesa. Preliminar inacolhida. Imóvel. Arrecadação no juízo da falência. Posse de boa-fé. Elementos mínimos. Ausência. Ilegitimidade passiva da titular do domínio. Inocorrência. Provimento negado a ambos os recursos. Ausente a alegada nulidade na sentença por falta de fundamentação do julgamento antecipado, porquanto esta falha restou indemonstrada. O embargante instruiu a demanda com contrato celebrado durante o período de quebra da promitente vendedora, o qual não contou com anuência do credor hipotecário, de sorte que imprestável para comprovar posse de boa-fé. Ademais, a parte nem mesmo logrou precisar os elementos da transação, como o preço e as condições de pagamento. Em vez disso, apenas referiu que a aquisição ocorreu no ano de mil novecentos e noventa e três, o qual está abrangido pelo período suspeito, em face da falência da vendedora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048365-1, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. Improcedência. Inconformismo dos autores e da codemandada. Cerceamento de defesa. Preliminar inacolhida. Imóvel. Arrecadação no juízo da falência. Posse de boa-fé. Elementos mínimos. Ausência. Ilegitimidade passiva da titular do domínio. Inocorrência. Provimento negado a ambos os recursos. Ausente a alegada nulidade na sentença por falta de fundamentação do julgamento antecipado, porquanto esta falha restou indemonstrada. Os embargantes instruíram a demanda com contrato celebrado durante o período de quebra da promitente vendedora, o qual não contou com anuência do credor hipotecário, de sorte que imprestável para comprovar posse de boa-fé. Ademais, a parte nem mesmo logrou precisar os elementos da transação, como o preço e as condições de pagamento. Em vez disso, apenas referiu que a aquisição ocorreu no ano de mil novecentos e noventa e três, o qual está abrangido pelo período suspeito, em face da falência da vendedora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073993-6, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. Improcedência. Inconformismo do autor e da codemandada. Cerceamento de defesa. Preliminar inacolhida. Imóvel. Arrecadação no juízo da falência. Posse de boa-fé. Elementos mínimos. Ausência. Ilegitimidade passiva da titular do domínio. Inocorrência. Provimento negado a ambos os recursos. Ausente a alegada nulidade na sentença por falta de fundamentação do julgamento antecipado, porquanto esta falha restou indemonstrada. O embargante instruiu a demanda com contrato que não contou com anuência do credor hipotecário, de sorte que imprestável para comprovar posse de boa-fé. Ademais, a parte nem mesmo logrou precisar os elementos da transação, como o preço e as condições de pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061812-0, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. Improcedência. Inconformismo do autor e da codemandada. Cerceamento de defesa. Preliminar inacolhida. Imóvel. Arrecadação no juízo da falência. Posse de boa-fé. Elementos mínimos. Ausência. Ilegitimidade passiva da titular do domínio. Inocorrência. Provimento negado a ambos os recursos. Ausente a alegada nulidade na sentença por falta de fundamentação do julgamento antecipado, porquanto esta falha restou indemonstrada. O embargante instruiu a demanda com contrato celebrado durante o período de quebra da promitente vendedora, o qual não contou com anuência do credor hipotecário, de sorte que imprestável para comprovar posse de boa-fé. Ademais, a parte nem mesmo logrou precisar os elementos da transação, como o preço e as condições de pagamento. Em vez disso, apenas referiu que a aquisição ocorreu em dezembro de mil novecentos e noventa e dois, ou seja, no período suspeito, em face da falência da vendedora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073992-9, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Procedência. Incorformismo da empresa de telefonia. Ilegitimidade ativa. Autor que adquiriu direitos acionários por cessão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Instrumentos genéricos. Ausência de prova da relação jurídica. Contratos originários não carreados pelo cessionário. Ônus que lhe competia. Preliminar acolhida. Apelo da concessionária provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079971-2, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 267, INCISO I, 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART. 29, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR MEIO DE ENDOSSO EM PRETO. ART. 29, § 1º, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ALIADAS À CARACTERÍSTICA PRECÍPUA DA CIRCULABILIDADE E À REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TORNAM INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. JUNTADA DE CÓPIA DIGITAL OU AUTENTICADA QUE NÃO SUPREM A EXIGÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA O SANEAMENTO DO VÍCIO. PERMANÊNCIA DA FALHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. REBELDIA INACOLHIDA (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032382-2, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES. NÃO OCORRÊNCIA. VÍTIMA QUE EXPRESSOU DESEJO DE REPRESENTAR CONTRA O RÉU EM DUAS OPORTUNIDADES, INCLUSIVE NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006, NÃO SENDO A RETRATAÇÃO INSTRUMENTO SUFICIENTE PARA INVALIDAR A REPRESENTAÇÃO, OFERECIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065735-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA. TESE QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVAS INDICIÁRIAS. JURADOS QUE NÃO FICAM ADSTRITOS ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "Não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando a versão que lhes pareceu mais convincente" (RT 590/343). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064639-4, de Quilombo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (CTN, ART. 174). EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 156, V). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (CPC, ART. 295, IV). CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (CONVERSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM 'PROCESSO ELETRÔNICO') NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme o Código Tributário Nacional, 'a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva' (art. 174). Prescrita a pretensão, extingue-se o crédito tributário (CTN, art. 156, V). Enquanto causa interruptiva da prescrição da pretensão inicial, incumbe ao credor comprovar a citação do devedor na execução fiscal supostamente convertida em processo eletrônico. PARTE DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDA DE 2004 A 2006. EXECUÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO INICIADA EM DEZEMBRO DE 2008. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 174, I, DO CTN, C/C ART. 219, § 1º, DO CPC. DEMORA NA PROLAÇÃO DESSA ORDEM NÃO ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031459-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. EXPRESSO PEDIDO DE APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A MANUTENÇÃO DO POSICIONAMENTO DE 1º GRAU. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL APENAS DO VITIMADO. CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA CONDENAÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA PARA O RECEBIMENTO DE SALÁRIO. INATIVIDADE APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. TESE DE EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR QUE NÃO ENCONTRA SUBSISTÊNCIA NOS AUTOS. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO REPARATÓRIO. INSURGÊNCIA DO OFENDIDO, QUE OBJETIVA A AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA, ORIGINALMENTE INSTITUÍDA EM R$ 10.000,00. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$ 15.000,00. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DO TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA, SEGUNDO O ESTABELECIDO NO ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE OBSERVA O ENTENDIMENTO SUMULAR Nº 362 DAQUELA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO EQUIVALENTE A 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ELEVAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELA POSTULANTE. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013445-2, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).