AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (ARTS. 2º E 3º DA LCE N. 137/95). LIMITAÇÃO MENSAL DE 40 (QUARENTA) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO EXCEDENTE A TAL LIMITE, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DECISÃO DENEGATÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE CONCESSÃO, MERCÊ DO DIREITO INCONTESTE DO SERVIDOR E DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. RECURSO PROVIDO. I. O Estado não pode furtar-se ao implemento das horas extras de fato prestadas por servidores seus, ainda que excedentes ao limite mensal previsto na Lei Complementar n. 137/95, porque tal procedimento patentearia inobjetável e abominável locupletamento ilícito. II. É admissível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, visando a garantir ao servidor público, a partir da sua concessão, o pagamento do serviço extraordinário por ele efetivamente prestado, pois que se trata de medida eficaz à satisfação de direito incontestável, dizente com verba de índole alimentar, que, ademais, não se consubstancia em nova vantagem estipendiária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075768-0, de Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cautelar. Exibição do contrato de participação financeira. Multa cominatória. Insurgência de empresa de telefonia. Possibilidade de obter o documento na via administrativa. Preclusão. Conhecimento inviabilizado neste tema. Sanção fixada na fase de cumprimento. Garantia do resultado prático e da efetividade da decisão judicial. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033182-6, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. SUSCITADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA QUE FOI ARGUIDA POR MEIO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. CAUSÍDICO QUE, INTIMADO DA DECISÃO, QUEDOU-SE INERTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO. ALEGADA NULIDADE DO FEITO, AO ARGUMENTO DE QUE A MAGISTRADA DESRESPEITOU A REGRA CONTIDA NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.022674-8, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA. AGENTE QUE CONTAVA COM VINTE ANOS DE IDADE AO TEMPO DOS FATOS. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021406-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. IRRESIGNAÇÃO UNICAMENTE QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. APELANTE RECALCITRANTE E CONDENAÇÃO SUPERIOR A 4 ANOS. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.009433-0, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO. DESNECESSIDADE DE NOVA CONCESSÃO. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE EXIBIR O CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B, §§1º E 2º, DO CPC. RADIOGRAFIA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003604-3, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO APENAS PARA AS CUSTAS INICIAIS. EXTENSÃO AO RECURSO JÁ DEFERIDA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRME A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE NOVA CONCESSÃO. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE EXIBIR O CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B, §§1º E 2º, DO CPC. RADIOGRAFIA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009584-1, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DOS DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO. NÃO CABIMENTO. CASUÍSTICA QUE TEM INCONTROVERSA A CHANCELA DA APELANTE PARA A RETENÇÃO DOS VALORES MENSAIS. EXCESSO ILEGAL DA MARGEM REALIZADO PELO BANCO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ANUNCIAR O DANO MORAL. FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELAS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003374-1, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS AFASTADO. MÉRITO. PERÍCIA TÉCNICA COMPROVANDO A INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA DA VÍTIMA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL DE TORNOZELO EM GRAU MÉDIO. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DO ART. 3°, INCISO II e § 1°, INCISO II DA LEI N.° 6.194/74. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO COMO PREVISTO NA LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ SER A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado nos autos a invalidez permanente parcial incompleta da vítima, o valor indenizatório deverá ser reduzido em 50% por tratar-se de perda de repercussão média, conforme prescrito no inciso II do § 1º do art. 3º da Lei n. 6.194/74. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREJUDICADO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 306 DO STJ. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026528-3, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELA JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELO AGRAVANTE. MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO TJSC. PROTESTO. INVÁLIDO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV E § 3º, DO CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081291-7, de Biguaçu, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. POLICIAL MILITAR FERIDO PELO RÉU AO ATENDER OCORRÊNCIA INSTAURADA EM FACE DE AMEAÇAS PROFERIDAS POR ESTE AO IRMÃO. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DO OFENDIDO FORNECIDAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS INFORMES ORAIS COLHIDOS NOS AUTOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE INDICAM QUE A VÍTIMA FICOU INCAPACITADA PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. CONTEXTO PROBATÓRIO ENSEJADOR DA MANUTENÇÃO DO DECISUM CONDENATÓRIO RESISTIDO. CRITERIOSA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015503-0, de Catanduvas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (CP, ART. 147) - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA MINIMAMENTE CORROBORATIVA - NEGATIVA DO RÉU COERENTE EM AMBAS AS FASES - DÚVIDA INSUPERÁVEL - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - RECURSO PROVIDO. No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade. Nesse diapasão, no crime de ameaça, em inexistindo provas para além do depoimento da vítima, restando este completamente isolado nos autos, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017861-2, de Timbó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DISPARO REALIZADO EM REGIÃO HABITADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 28 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.437/1997 REVOGOU TAL DISPOSITIVO, TIPIFICANDO COMO CRIME DISPARO DE ARMA DE FOGO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 10.826/2003 (ESTATUTO DO ARMAMENTO) QUE MANTEVE A CONDUTA COMO NORMA PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067871-7, de Campos Novos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRISÃO IRREGULAR. MANDADO CADASTRADO COMO ATIVO NO SISTEMA INFORMATIZADO ESTATAL, CONTUDO REVOGADO HÁ MAIS DE 8 (OITO) MESES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO A QUO. VALOR INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO NA SENDA DE PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Estando presentes, in casu, os pressupostos da responsabilidade civil do Estado, quais sejam (i) a existência da ação (substanciada pelo cumprimento de mandado de prisão que já se encontrava revogado); (ii) o dano experimentado pela vítima (afinal, o constrangimento pela prisão ilegal dispensa comprovação, por ser facilmente presumível); e (iii) o nexo etiológico entre a ação e o dano (na medida em que o constrangimento decorreu do cumprimento de mandado de prisão vencido), impõe-se o implemento da devida indenização pelo abalo anímico experimentado. II. O quantum indenizatório em sede de dano moral deve lastrear-se em critérios tais como culpa do acionado, nível sócio-econômico das partes e consequências do ato ilícito, para, em reverência ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, corresponder a valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele exige-se, pelo que, na espécie, reclama minoração. III. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). IV. Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte tem entendimento correntio no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025853-2, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (CTN, ART. 174). EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 156, V). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (CPC, ART. 295, IV). CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (CONVERSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM 'PROCESSO ELETRÔNICO') NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme o Código Tributário Nacional, 'a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva' (art. 174). Prescrita a pretensão, extingue-se o crédito tributário (CTN, art. 156, V). Enquanto causa interruptiva da prescrição da pretensão inicial, incumbe ao credor comprovar a citação do devedor na execução fiscal supostamente convertida em processo eletrônico. PARTE DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDA DE 2004 A 2006. EXECUÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO INICIADA EM DEZEMBRO DE 2008. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 174, I, DO CTN, C/C ART. 219, § 1º, DO CPC. DEMORA NA PROLAÇÃO DESSA ORDEM NÃO ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039110-7, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (CTN, ART. 174). EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 156, V). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (CPC, ART. 295, IV). CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (CONVERSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM 'PROCESSO ELETRÔNICO') NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme o Código Tributário Nacional, 'a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva' (art. 174). Prescrita a pretensão, extingue-se o crédito tributário (CTN, art. 156, V)" (AC n. 2013.028966-8, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, j. 1º-10-2013). Enquanto causa interruptiva da prescrição da pretensão inicial, incumbe ao credor comprovar a citação do devedor na execução fiscal supostamente convertida em processo eletrônico. PARTE DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDA DE 2004 A 2006. EXECUÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO INICIADA EM DEZEMBRO DE 2008. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 174, I, DO CTN, C/C ART. 219, § 1º, DO CPC. DEMORA NA PROLAÇÃO DESSA ORDEM NÃO ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030184-7, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPCENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT) - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL - GRUPO CRIMINOSO ENVOLVIDO COM ALTÍSSIMA QUANTIDADE DE DROGAS E RISCO CONCRETO DE FUGA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO APÓS A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE EIVA - ATO DE NATUREZA PROCESSUAL - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - SEGUIMENTO NORMAL DO FEITO - COMPLEXIDADE DA CAUSA, ADEMAIS, QUE AUTORIZA O ALARGAMENTO DOS PRAZOS - JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.029535-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. COMPARECIMENTO AOS ATOS DO PROCESSO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. É inviável a relativização do compromisso, assumido pelo acusado por ocasião da concessão de liberdade provisória, de comparecimento aos atos processuais se não evidenciada a insuficiência de recursos para suportar as despesas com deslocamento, e se a presença dele na solenidade é conveniente para que as testemunhas efetuem - ou não - seu reconhecimento. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.030519-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PLEITO DE REVOGAÇÃO NEGADO - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312) - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - PACIENTE COM BONS PREDICADOS - FATORES QUE NÃO OBSTAM O ENCARCERAMENTO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025103-3, de Tubarão, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO CORRETA. FRATURA DE CLAVÍCULA. RESTRIÇÃO NA ELEVAÇÃO LATERAL (ABDUÇÃO) DO MEMBRO SUPERIOR AFETADO. PROVA PERICIAL COMPROBATÓRIA DA REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL. ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075452-9, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).