AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO QUE, EMBORA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA COM O ENCARGO DE QUE FOSSE EDIFICADA SUA SEDE. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PARA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE JÁ ESTÁ REALIZANDO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA NA ÁREA EM QUESTÃO. APARENTES VÍCIOS NO NEGÓCIO JURÍDICO QUE PODEM IMPORTAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESTINAÇÃO DIVERSA DA ESTABELECIDA EM LEI. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER AS OBRAS E DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DO BEM PARA ALIENAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. '"É defeso ao Juízo ad quem apreciar matéria, mesmo que de ordem pública, quando pendente de análise no juízo a quo, sob pena de supressão de instância [...]"' (Agravo de Instrumento nº 2012.011006-1, de São José. Relator Desembargador Substituto Guilherme Nunes Born, julgado em 05/09/2013). (...) (Agravo de Instrumento n. 2013.049211-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 12.12.2013) "A obrigação modal é a que se encontra onerada com um modo ou encargo, isto é, por cláusula acessória, que impõe um ônus à pessoa natural ou jurídica contemplada pela relação creditória. É o caso, p. ex., da obrigação imposta ao donatário de construir no terreno doado um prédio para escola (RT, 212:544. 218:497). O onerado passa, então, a ter o dever de empregar o bem recebido pela maneira e com a finalidade estabelecida pelo instituidor, de tal sorte que, se não houvesse essa cláusula, ele não estaria vinculado a qualquer prestação, pois o modo, em regra, adere-se a atos de liberalidade". (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. vol. 2. 19 ed. p. 139) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050036-6, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA E RECONHECEU O CRÉDITO DO EXEQUENTE BASEADO EM CÁLCULO FEITO PELO PERITO JUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA BACEN JUD - REALIZAÇÃO PRÉVIA À INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO NECESSÁRIO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANÁLISE DE OFÍCIO - DECISÃO CASSADA - PROVIDÊNCIA QUE AUTORIZA O LEVANTAMENTO, PELA RECORRENTE, DO VALOR CONSTRITADO NOS AUTOS - INÍCIO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO COM A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO - ANÁLISE DOS TEMAS EXPOSTOS NAS RAZÕES DO INSTRUMENTO RECURSAL PREJUDICADA. O art. 475-J do Código de Processo Civil prevê a necessidade de intimação específica do devedor para efetuar, no prazo de 15 (quinze dias) dias, o pagamento voluntário da obrigação, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e, acaso inadimplido o débito, a possibilidade de ser determinada a penhora para garantia do juízo. Ausente a mencionada intimação, deve ser reconhecida a nulidade do ato de constrição, por erro de procedimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032502-9, de Ibirama, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM PARA EMENDA DA EXORDIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEFENDENDO A VALIDADE DA REPRODUÇÃO FOTOSTÁTICA ENCARTADA NOS AUTOS. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. DOCUMENTO CONCEITUADO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 26 DA LEI 10.931/04. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULABILIDADE E CARTULARIDADE. DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012284-2, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE INDEFERE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E RECEBE A PEÇA DEFENSIVA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DOS RECORRENTES VÂNIO E ANA BEATRIZ EM TEREM A BENESSE CHANCELADA POR ESTE AREÓPAGO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DENOTAM A SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS INTERESSADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA, POR CONTA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA, QUE RESTOU DERRUÍDA. VEDAÇÃO QUE NÃO OBSTA O ACESSO À JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE PERMANECER IRRETOCÁVEL. ALMEJADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NECESSÁRIA GARANTIA DO JUÍZO E DEMONSTRAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AOS DEVEDORES. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. EXEGESE DO ART. 739-A, § 1°, DO CÓDIGO DE RITOS. INVIABILIDADE DE SE ATRIBUIR, POR ORA, EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE, ULTERIORMENTE E SE FOR O CASO, DE A TOGADA DE ORIGEM MODIFICAR OS EFEITOS, A TEOR DO § 2º DO SUPRACITADO COMANDO NORMATIVO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025676-5, de Meleiro, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. ACRÉSCIMO DE VAGAS PELOS EDITAIS 009/2010/SEA/SSP-SJC E 010//2010/SEA/SSP-SJC. CONVOCAÇÃO GENÉRICA DOS CANDIDATOS REMANESCENTES. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. EDITAIS DE CONVOCAÇÃO PUBLICADOS QUASE QUATRO ANOS DEPOIS DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO IMPOSSIBILITANDO A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DOS CANDIDATOS EM OCUPAR AS VAGAS. PRECEDENTES. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SITUAÇÃO EMERGENCIAL NO SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGILANTES. MANIFESTA CARÊNCIA DE PESSOAL NO SETOR. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Está consolidado o entendimento de que, em razão do tempo decorrido desde o concurso, deveria ser pessoal a convocação dos candidatos remanescentes para manifestarem o interesse em ocupar as vagas disponibilizadas pelos Editais n. 009/2010/SEA/SSP-SJC e n. 010/2010/SEA/SSP-SJC à luz dos princípios da publicidade e razoabilidade. Além disso, na sessão do dia 11 de setembro de 2013, ao apreciar o Mandado de Segurança n. 2012.064680-3, que envolvia o mesmo concurso, o egrégio Grupo de Câmaras de Direito Público, em voto da lavra do preclaro Desembargador João Henrique Blasi, definiu que mesmo aqueles classificados fora do número de vagas fazem jus à nomeação, tendo em vista a flagrante necessidade de prover cargos no setor, evidenciada pela carência de pessoal e situação emergencial do sistema prisional e penitenciário do Estado." (Apelação Cível n. 2013.002163-3, da Capital, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 1/4/2014). "A vedação contida nos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 e 1º da Lei 9.494/97, quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação no concurso público. Precedente do STJ" (AgRg no Ag 1.161.985/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 22.6.2010, DJe 2.8.2010). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 17.774/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/10/2011; REsp 1234743/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31/03/2011 (AgRg no AREsp 15804/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21/2/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019504-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE, CONTRAÍDA POR UM HOMÔNIMO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. (AC n. 2012.039950-2, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adislon Silva, j. 10.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091155-2, de Maravilha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMA PORTADORA DE DOENÇA CARDÍACA.RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88.RECURSO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PADRONIZADAS. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A PREJUÍZO DA SAÚDE DO PACIENTE CASO SEJAM DE SUBSTITUÍDOS OS MEDICAMENTOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). SENTENÇA QUE NÃO FIXOU CONTRACAUTELA. NECESSIDADE. ENFERMA DEVE APRESENTAR TRIMESTRALMENTE RECEITUÁRIO MÉDICO QUE ATESTE A EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO E NECESSIDADE NA CONTINUAÇÃO DO USO DOS MEDICAMENTOS. Tratando-se de medicamentos a serem fornecidos continuamente, por tempo indeterminado, imprescindível faz-se a demonstração periódica, a título de contracautela, de que permanecem sendo necessários. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081998-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO VALOR INDICADO PELOS EXEQUENTES - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CÁLCULOS DOS CREDORES QUE APONTAM QUANTIA EXORBITANTE - DESRESPEITO AOS LIMITES DA DECISÃO EXEQUENDA VERIFICADO EM JUÍZO DE APARÊNCIA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 475-B, § 3º, DO CPC - ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA ANÁLISE DOS CÁLCULOS - RECURSO PROVIDO. Ao formular seus cálculos, o credor deverá pautar-se nos limites das decisões transitadas em julgado, podendo o Magistrado valer-se da contadoria do juízo, antes mesmo de intimar a parte executada para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, quando aqueles parâmetros aparentarem ter sido excedidos. Verificada no caso concreto a violação aos limites do título judicial exequendo, bem como diante da grande divergência entre os valores comumente devidos em situações semelhantes e o montante executado, mostra-se prudente o encaminhamento do feito à contadoria do juízo, para que se proceda à verificação do quantum exigido no requerimento de cumprimento de sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066754-9, de Canoinhas, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM PARA EMENDA DA EXORDIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEFENDENDO A VALIDADE DA REPRODUÇÃO FOTOSTÁTICA ENCARTADA NOS AUTOS. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. DOCUMENTO CONCEITUADO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 26 DA LEI 10.931/04. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULABILIDADE E CARTULARIDADE. DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006468-1, de Lebon Régis, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE VALORES E BENS AMPARADA NO DECRETO LEI N. 3.240/41. INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO MAGISTRADO A QUO, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONSTRIÇÃO DOS BENS QUE DEPENDE APENAS DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE PENAL E DA INDICAÇÃO DOS BENS QUE DEVAM SER OBJETO DA MEDIDA. REQUISITOS DEMONSTRADOS NA HIPÓTESE. RESTRIÇÃO QUE PODE RECAIR SOBRE OS BENS DA PESSOA FÍSICA, DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL OS ACUSADOS SÃO SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS, OU, AINDA, DE TERCEIROS, QUANDO ADQUIRIDOS COM DOLO OU CULPA GRAVE. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA PREFERENCIALMENTE SOBRE O BEM IMÓVEL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024103-2, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PERFURAÇÃO DO OLHO ESQUERDO. NEXO ETIOLÓGICO E INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. CABIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO DO SEGURADO NESSE SENTIDO. REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. No caso dos autos, o benefício a ser concedido seria o de auxílio-acidente. Todavia, na ausência de recurso por parte do segurado nesse sentido e, tendo em vista a proibição do reformatio in pejus, a sentença deve ser mantida para condenar o INSS à concessão auxílio-doença. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007094-2, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 23-04-2013). BENEFÍCIO, TODAVIA, QUE NÃO PODE SER CONCEDIDO EM CARÁTER PERMANENTE. MANUTENÇÃO ATÉ O FIM DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 62 DA LEI N. 8.213/91. RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO. Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 A PARTIR DE 01.07.2009. INCIDÊNCIA DO INPC E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. "tais encargos hão de tomar por base o comando da indigitada Lei n. 11.960/09, aplicando-se, bem por isso, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (variação mensal da TR + 0,5% ao mês)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021062-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 13-05-2014). CUSTAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (verbete 111 - STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066678-1, de Timbó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO DE PESSOA COM DISTÚRBIOS MENTAIS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Segundo a exegese do art. 196 c/c o art. 23, II, ambos da CF, constitui responsabilidade solidária de todos os entes federativos - União, Estado, Distrito Federal e Municípios - garantir o pleno exercício do direito à saúde. 2. Constatada a imprescindibilidade de tratamento psiquiátrico a portador de transtorno mental grave, abandonado pela família e sem a mínima condição de buscar, por si só, o auxílio médico especializado, é de ser julgada procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público com esta finalidade" (AC n. 2006.032244-7, Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076678-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CESSADO EM RAZÃO DA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BENESSES COM ORIGEM NO MESMO FATO GERADOR. APOSENTADORIA, ADEMAIS, CONCEDIDA APÓS A VEDAÇÃO LEGAL INTRODUZIDA PELA LEI N. 9.528/97. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. "É inadmissível a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, quando ambos decorrem do mesmo fato gerador" (AgRgAg n. 1.019.077, Min. Laurita Vaz), ainda que anteriores à Lei n. 9.528/1997. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003013-0, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-03-2014). A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. [...] (REsp n. 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.09.2012). CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, § único, da Lei 8.213/9, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068378-7, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MÁCULA INEXISTENTE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. RECONHECIMENTO DO RÉU CONFIRMADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. EIVA, ADEMAIS, NÃO SUSCITADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU RECONHECIDO PESSOALMENTE PELAS TESTEMUNHAS E VÍTIMA NA FASE POLICIAL, E POR MEIO FOTOGRÁFICO EM JUÍZO. DECLARAÇÕES DO OFENDIDO E DAS TESTEMUNHAS, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, UNÍSSONOS E COERENTES COM A VERSÃO APRESENTADA NA PEÇA ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E/OU PERÍCIA A FIM DE ATESTAR A LESIVIDADE DA FACA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA O EMPREGO DA ARMA BRANCA NO ASSALTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME" VALORADAS EQUIVOCADAMENTE. NÃO RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. PRECEDENTE. ADEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA, COM A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084454-3, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES FIXADOS NA SENTENÇA QUE ATENDEM AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito." (AC n. 2013.028810-3, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28.05.2013) (AC n. 2012.030880-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090821-8, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ART. 142 DO CTN. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE QUAIS SERVIÇOS SERIAM OBJETO DE TRIBUTAÇÃO. MANIFESTO PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. VÍCIO QUE CONTAMINA TAMBÉM A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE RECONHECIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. "Padece de nulidade o lançamento fiscal e, por conseguinte, a constituição de crédito tributário se o Fisco municipal, em nenhum momento, identifica os serviços bancários que se subsumiriam na listagem da legislação local como fatos geradores da incidência do ISS - Imposto Sobre Serviços" (AC n. 2009.068162-5, Des. Newton Janke, j. 14/12/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045724-4, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. NECESSIDADE DE PROFESSOR INTÉRPRETE DE LIBRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. "O ministério público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública com o precípuo fim de resguardar o direito à educação, ainda que a uma ou mais pessoas identificadas, porque um pleito dessa importância tem inegável reflexo social e se sobrepõe às questões meramente processuais. A impossibilidade jurídica da pretensão é analisada sob o prisma da não-vedação legal para aquilo que se postula em juízo e, uma vez que existe disposição expressa nesse sentido (art. 208 da CRFB), não há que se cogitar escapar ao estado a prestação de um atendimento especializado nessa ordem (Apelação Cível n. 2005.000171-5, de São Miguel do Oeste, Rel. César Abreu, j. 13.3.2007). MÉRITO. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. APELO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 200,00. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 461, §§ 3º, 4º E 6º. Cabe a fixação de astreintes para forçar o demandado a cumprir obrigação imposta por decisão judicial. "O valor da multa para o caso de descumprimento de decisão deve ser fixado de maneira a que "o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixado pelo juiz" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery), sem prestar-se ao enriquecimento desarrazoado da parte contrária" (Agravo de Instrumento n. 2012.022435-3, de São João Batista, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 29.11.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037233-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL. ARGUIÇÃO A DESTEMPO. PARCIALIDADE DO EXPERT, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA. ARTS. 135 E 138 DO CPC. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDOS. [...] À falta do manejo da indispensável exceção e ausente qualquer motivo legitimador da pretendida arguição (afinal a condenação criminal do perito por questão outra não lhe gera suspeição ou impedimento), é de arredar-se a insurgência sob exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032331-7, de Joaçaba, j. 09-07-2013). RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NEXO ETIOLÓGICO E INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATESTADOS PELO PERITO OFICIAL. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO ANTERIOR. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. Se a perícia judicial afirmou que o segurado está total e temporariamente incapacitado para desempenhar atividades laborativas, a concessão da benesse auxílio-doença é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065230-4, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10-12-2013). O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa. (AC n. 2012.090816-7, de Catanduvas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-03-2014). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1ºF DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 A PARTIR DE 01.07.2009. "tais encargos hão de tomar por base o comando da indigitada Lei n. 11.960/09, aplicando-se, bem por isso, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (variação mensal da TR + 0,5% ao mês)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021062-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 13-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066218-5, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO E FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO PELA RÉ. MULTI-REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDUTA RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. RES FURTIVA, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR MÓDICO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084797-2, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. (CP, ART. 155, § 4º, IV e ART. 180 CAPUT). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE INCONTESTE. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS APREENDIDOS EM PODER DO RÉU. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DECISÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA - Responde pelo crime de receptação o agente que pelo feixe de circunstâncias que resultaram na posse dos bens previamente subtraídos permitem reconhecer sua ciência acerca da origem ilícita. - Constatado entre o recebimento da denúncia e a decisão condenatória lapso temporal superior ao prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa, com a consequente extinção da punibilidade, com fulcro nos artigos 107, IV, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido, de ofício, a prescrição. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.043529-3, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).