EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA EXTINTIVA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS AOS SERVIÇOS NÃO OFICIALIZADOS DE DISTRIBUIÇÃO E CONTADORIA E TAMBÉM DE COM POSTAGEM, IMPRESSOS, DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E OUTRAS ASSEMELHADAS. ALEGADA INVERSÃO DO ÔNUS ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E ISENÇÃO DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DA CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DECORRENTE DA DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA NA SEGUNDA PARTE. ISENÇÃO RECONHECIDA. APLICABILIDADE DA ALÍNEA "H" DO ART. 35 DA LC 156/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044437-4, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. PAGAMENTO DE FATURA NO VENCIMENTO. BLOQUEIO DO SERVIÇO PELA OPERADORA DOIS MESES APÓS O ADIMPLEMENTO. FALHA OPERACIONAL EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033309-8, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATURA PREVIAMENTE QUITADA. CONCESSIONÁRIA QUE ATRIBUI A CULPA PELA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUE DEIXOU DE COMUNICÁ-LA DO PAGAMENTO EFETUADO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE ORIGINÁRIA DA RÉ PELA COBRANÇA DO SERVIÇO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA DECISÃO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034072-5, de Araranguá, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO DENOMINADO "NASOFIBROLARINGOSCOPIA SOB SEDAÇÃO" A ADOLESCENTE PORTADOR DE "DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE, COM ALTERAÇÕES SÉRIAS DE COMPORTAMENTO ASSOCIADAS" E QUE APRESENTA SINTOMAS DE "OTITI MÉDIA CRÔNICA E RESPIRAÇÃO BUCAL". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015143-4, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CESSÃO DE TERRA, EXECUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FLORESTAL. MATÉRIA, IN CASU, DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO DA ACTIO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049916-6, de Campos Novos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FEITOS APENSADOS E JULGADOS SIMULTANEAMENTE PELA TOGADA. EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. ENVIO À AUTORA (PESSOA JURÍDICA), APÓS O ROMPIMENTO DO PACTO, DE FATURA REFERENTE À MULTA CONTRATUAL, COM VALOR EXORBITANTE. MULTA, ALIÁS, QUITADA ANTERIORMENTE (NA FATURA ANTECEDENTE). VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, UMA VEZ LANÇADO DE FORMA ARBITRÁRIA. DANO MORAL. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. FATOS QUE, APESAR DE CAUSAREM TRANSTORNOS, NÃO ATINGEM A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE MAIORES PREJUÍZOS, COMO O BLOQUEIO DOS SERVIÇOS OU A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO ANÍMICO NÃO CARACTERIZADO. AFASTAMENTO DO COMANDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DELINEADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067112-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. "Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas" (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032981-7, de Rio do Campo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES ADVINDO DO EXERCÍCIO DO CAUSÍDICO EM DEMANDAS DA DEFENSORIA DATIVA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. EXTINÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO ENTENDIMENTO DE QUE O AUTOR É CARECEDOR DE AÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. Hipótese em que o juízo entendeu que o autor é carecedor de ação por falta de interesse de agir, tendo em vista a ausência de negativa do Estado em pagar os valores pertinentes ao trabalho desempenhado como defensor dativo em demandas judiciais. Circunstância, contudo, que não fulmina o interesse da parte, porquanto, mudando o que deve ser mudado, "o interesse processual da paciente não fica adstrito à negativa da Administração quanto ao recebimento do medicamento necessário à manutenção da sua saúde. Independentemente de esgotamento da via administrativa, a todos é garantido o direito de acesso à Justiça, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988" (AI n. 2013.029489-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5-12-2013). PROCESSUAL CIVIL. "CAUSA MADURA". POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA RECONHECER O DIREITO DE O AUTOR RECEBER OS VALORES PERTINENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS NECESSITADOS. Estando a causa madura para julgamento, a teor do disposto pelo art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, compete ao Tribunal resolver o mérito dos pedidos formulados na inicial. "Sobeja incabível a pretensão, deduzida pelo Estado-réu, de eximir-se da responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios devidos a causídico que atuou pelo sistema de defensoria dativa e assistência judiciária gratuita, pois ao Estado incumbe tal mister em relação aos financeiramente hipossuficientes, na senda do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e da Lei Complementar Estadual n. 155/97" (Ap. Cív. n. 2013.025664-5, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11-6-2013). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICABILIDADE CONFORME DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTE VEREDICTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO, EX VI DO ART. 33, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997 (ALTERADA PELA LC N. 524/2010). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016459-6, de Cunha Porã, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

INSS. PRETENSÃO RECURSAL SUBSUMIDA À DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS, DECORRENTE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DESPESA A CARGO DA AUTARQUIA FEDERAL, A QUAL NÃO GOZA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E NEM PRECISA DE FAVOR DO ENTE ESTATAL ESTADUAL, JÁ IMPACTADO COM OS ÔNUS DAS CAUSAS FEDERAIS QUE JURISDICIONA EM ATENÇÃO AO ART. 109, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURADO PROTEGIDO PELAS DISPOSIÇÕES DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001930-1, de Trombudo Central, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA DA SENTENÇA. ADESÃO À PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DURANTE O ARQUIVAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001912-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

INSS. PRETENSÃO RECURSAL SUBSUMIDA À DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS, DECORRENTE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DESPESA A CARGO DA AUTARQUIA FEDERAL, A QUAL NÃO GOZA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E NEM PRECISA DE FAVOR DO ENTE ESTATAL ESTADUAL, JÁ IMPACTADO COM OS ÔNUS DAS CAUSAS FEDERAIS QUE JURISDICIONA EM ATENÇÃO AO ART. 109, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURADO PROTEGIDO PELAS DISPOSIÇÕES DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012885-1, de Caçador, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FAZENDA PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE. EXECUÇÃO FISCAL ESPANCADA EM JUÍZO, POR DÉBITO INDEVIDO. REEDIÇÃO DA EXCUSSÃO IGUALMENTE RECHAÇADA JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO, AINDA ASSIM, POSTERIOR E INDEVIDA, DA PENDÊNCIA TRIBUTÁRIA, IMPEDITIVA DA REALIZAÇÃO DE ATO CARTORÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE EM RELAÇÃO AO ENTE PÚBLICO INOBSERVADAS. MINORAÇÃO INDICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053241-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA PISTA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA RÉ NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ATO OMISSIVO E DE SEU NEXO DE CAUSALIDADE COM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022303-4, de Orleans, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE CAIBI. PISTA DE ROLAMENTO EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO RÉU COMPROVADA (ART. 37, § 6º, DA CF/1988). AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021704-8, de Palmitos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA COMINADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBJETIVO DE LIQUIDAR ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003297-6, de Laguna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA POR CONSIDERÁ-LA INTEMPESTIVA - IRRESIGNAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A - PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OFERECIMENTO DA PEÇA DE DEFESA QUE TEM INÍCIO COM A INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA OU COM O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE EXECUTADO, E NÃO COM A CIÊNCIA DO DECISUM QUE ORDENOU A PENHORA - EXEGESE DO ART. 475-J, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO VOLUNTÁRIO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA JÁ DETERMINADA - INCIDENTE OFERTADO DENTRO DO PRAZO LEGAL - TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - CASSAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO AGRAVADO - RECURSO PROVIDO. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do art. 475-J do CPC, incluído pela Lei 11.232/2005, se inicia quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. (AgRg no AREsp 359720/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 11/12/2013). Desse modo, é tempestiva a peça impugnatória protocolada dentro do prazo de 15 (quinze) dias previsto na legislação, contados a partir do depósito voluntário realizado antes da penhora, ainda que a parte tenha tido ciência da decisão que determinou a medida constritiva em momento anterior. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048598-5, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CONSULTA A OUTROS EXPERTS PARA AFERIÇÃO DO QUANTUM A SER ARBITRADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "Conforme a Lei Complementar n. 156, de 1997, 'nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, não se aplicando os limites previstos no art. 4º' (art. 7º). Todavia, o poder conferido ao juiz de nomear o perito e de arbitrar os seus honorários não é absoluto; 'na hipótese de impugnação do valor pretendido pelo perito judicial a título de honorários, é prudente a consulta a outros profissionais habilitados com vistas à nomeação daquele que apresentar a melhor proposta' (AI n. 2006.033863-9, Des. Luiz Carlos Freyesleben; AI n. 2011.020990-1, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AI n. 2012.077807-6, Des. João Henrique Blasi; AI n. 2013.001213-9, Des. Luiz Cézar Medeiros)" (Agravo de Instrumento 2013.083062-3, Rel. Des. Gaspar Rubick, de Joaçaba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 15/04/2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060922-4, de São Joaquim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "Janumet 50/1000" A IDOSA PORTADORA DE "DIABETES TIPO 2". CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026587-4, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. O PARCELAMENTO IMPLICA NA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011473-2, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADOR QUE DETERMINA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULO QUE SE AFIGURA INCOMPATÍVEL COM A REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, COM A DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA NO CURSO DA EXECUÇÃO E, SOBRETUDO, COM O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO POR INTERMÉDIO DA MERA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, SEM APRECIAÇÃO DIALÉTICA DAS TESES AVENTADAS PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 475-B, 475-J, 475-L E 475-M, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA PROVA TÉCNICA, CASO JÁ REALIZADA, PARA FINS DE PENHORA, EM SUBSTITUIÇÃO ÀS ATIVIDADES PREVISTAS NO § 3º DO ART. 475-B DO CPC COMO DA INCUMBÊNCIA DO CONTADOR DO JUÍZO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024299-3, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).