APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO ARGUIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. RÉU QUE, AO SER INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA, NÃO MANIFESTOU O DESEJO DE RECORRER. CIÊNCIA DO DECISUM POR PARTE DA DEFENSORIA PÚBLICA EM 27-8-2013. RECURSO, PORÉM, INTERPOSTO SOMENTE EM 3-10-2013. PRAZO RECURSAL EM DOBRO ULTRAPASSADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028501-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. RÉU ARNILDO ARGEU DA SILVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14, CAPUT). RÉU JOÃO DOS SANTOS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, ART. 16, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE AMBOS OS RÉUS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. REDUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. REGIME ABERTO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TESES ACOLHIDAS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CRIME PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DO PROCESSO. SUPRIMIDA A NUMERAÇÃO DE UMA DAS ARMAS DE FOGO APÓS A SUA APREENSÃO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO INFLUENCIOU À CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ARTEFATOS BÉLICOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DOLO EVIDENCIADO. CRIME CONSUMADO. CONSTATADA A LESIVIDADE DO ARTEFATO BÉLICO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. ERRO DE PROIBIÇÃO. DESCABIMENTO. DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO NÃO CONFIGURADO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PERIGO ATUAL E INEVITÁVEL. LEGÍTIMA DEFESA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA INJUSTA AGRESSÃO. DOSIMETRIA. ETAPA INTERMEDIÁRIA. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA DO VERBETE 231 DA SÚMULA DO STJ. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS PENAS DE MULTA E RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÕES QUE INTEGRAM O PRECEITO SECUNDÁRIO DAS NORMAS PENAIS INCRIMINADORAS E DEVEM SER APLICADAS CUMULATIVAMENTE, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PENALIDADE ADEQUADAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. - Não há como conhecer do recurso no ponto em que a defesa pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal se a sentença já conferiu tal benesse. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de redução da pena-base quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. - A redução das custas processuais deve ser dirimida perante o Juízo de primeiro grau se ainda não foi analisada nos autos. - A fixação do regime postulado pelo réu na sentença, bem como o acolhimento do princípio da consunção revelam a ausência de interesse recursal nos tópicos. - O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é permanente, logo, prescinde de mandado judicial para invasão de domicílio quando existentes fundadas denúncias sobre o ilícito na residência do agente. - Não há como reconhecer a alegação de cerceamento de defesa quando à defesa foi oportunizada a produção de todas as provas em direito admitidas (CF, art. 5º, LV). - O processo não é nulo quando for suprimida a numeração de uma das armas de fogo após a apreensão pela autoridade policial e tal circunstância não influenciar na condenação. - Os agentes que, respectivamente, portam armas de fogo de uso permitido e possuem e mantém sob sua guarda artefatos bélicos de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cometem, respectivamente, os crimes descritos nos arts. 14, caput, e 16, caput, ambos da Lei 10.826/2003. - A consumação dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito configura-se com a prática de qualquer uma das condutas descritas nos respectivos tipos penais. - Os delitos previstos nos arts. 14, caput, e 16, caput, ambos da Lei 10.826/2003, são de mera conduta e perigo abstrato, logo, prescindem de qualquer resultado naturalístico. - O erro sobre a ilicitude do fato incide quando o agente não tem conhecimento da proibição do seu comportamento, valorando equivocadamente a reprovabilidade da conduta. - A excludente de ilicitude consistente no estado de necessidade é reconhecida quando a defesa provar o perigo atual e inevitável. - A legítima defesa configura-se quando o agente repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários. - Na pena intermediária, é possível reconhecer a existência de circunstância atenuante, todavia, a reprimenda não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, por força do verbete 231 da súmula do STJ. Precedentes do STF. - Não é possível revogar a pena de multa fixada na sentença, sob pena de violação ao princípio da legalidade, pois tal sanção integra o preceito secundário dos crimes previstos nos arts. 14, caput, e 16, caput, ambos da Lei 10.826/2003. - A pena restritiva de direitos decorre da substituição da pena privativa de liberdade (CP, arts. 44 e 46), portanto, integra o preceito secundário do tipo penal e não pode ser excluída pelo aplicador do direito. - Não há como reduzir a pena de multa quando elevada 1 (um) dia do mínimo legal em razão do reconhecimento de uma circunstância judicial não impugnada. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.050411-0, de Gaspar, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSMISSÃO DA PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS (TÁXI) À HERDEIRA. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO COM LASTRO NO ART. 65, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 85/2001. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. Interpretando-se o art. 85 da LC n. 85/2001 de maneira teleológica, é certo que a sua intenção é garantir com que, diante de um imperativo de ordem médica, o permissionário ou seus dependentes não percam, de chofre, a outorga concedida, podendo manter no núcleo familiar a renda proveniente da exploração do serviço. Afora isso, não se pode olvidar a determinação legal no sentido de que a transmissão será assegurada ao meeiro(a), ou herdeiro, o que demonstra, mais uma vez, a verdadeira mensagem da Lei, qual seja: que na hipótese de falecimento ou invalidez do permissionário, será garantido a ele ou aos seus dependentes a manutenção da exploração do serviço de táxi, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, pedra fundamental do atual ordenamento jurídico brasileiro. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.090832-8, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. ESTUDANTE PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PROFESSOR AUXILIAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. SOLICITAÇÃO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS, PSICOPEDAGOGA, DIREÇÃO E PROFESSORES DA ESCOLA. CONCORDÂNCIA DA GERÊNCIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO. PARECER CONTRÁRIO APENAS DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. DEVER DO ESTADO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 206, I E 208, III e §§ 1º e 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. "Reveste-se de absoluta prioridade, afinal cognominado por Norberto Bobbio de jus singulare, o direito à educação infantil, motivo pelo qual foi apropriadamente acolitado, pelo Juízo singular, o pedido antecipatório de tutela voltado ao atendimento especializado de criança portadora de certo grau de deficiência mental na rede regular de ensino (CF, art. 208, inc. III com reprodução no ECA - Lei n. 8.069/90, art. 54, inc. III), substanciado, no caso dos autos, na contratação de professor auxiliar, cabendo, por isso, a intervenção do Poder Judiciário para instar o gestor público a dar efetividade a este dever estatal" (Agravo de Instrumento n. 2012.042733-7, de Garopaba, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 16-7-2013). "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (Agravo de Instrumento n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-5-2008). "A multa diária é um mecanismo destinado a compelir ao cumprimento da decisão exarada, sem possuir, no entanto, qualquer intuito ressarcitório, razão pela qual seu patamar deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e moralidade, sob pena de constituir enriquecimento indevido" (Apelação Cível n. 2013.069092-6, de Caçador, rel Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 28-11-2013). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR A MULTA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.012405-9, de Trombudo Central, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS, SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. RECLAMO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL, CONSIDERANDO A ÚLTIMA INTIMAÇÃO REALIZADA NOS AUTOS (MENOR INFRATOR) E O PRAZO EM DOBRO CONFERIDO À DEFENSORIA PÚBLICA (ART. 5, § 5º, DA LEI N. 1.060/1950). PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 122 DO ECA. ALTERAÇÃO PARA A SEMILIBERDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.026749-0, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E DIVIDENDOS INTEGRANTES DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS DECORRENTES DO DIREITO DE ACIONISTA JÁ RECONHECIDO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL SEM REPAROS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082571-8, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO QUE PREVÊ PAGAMENTO PARCELADO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS NÃO COMPROVADA. PERITO QUE UTILIZA O VALOR DO CONTRATO, ACOSTADO PELO PRÓPRIO AUTOR, SOMANDO-SE AS PARCELAS. VALIDADE. VALORAÇÃO DAS AÇÕES COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072835-9, de Turvo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. TER EM DEPÓSITO PARA VENDER MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO (LEI 8.137/1990, ART. 7º, IX, C/C ART. 18, § 6º, II, DA LEI 8.078/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DIREITO SUBJETIVO NÃO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM CURSO À ÉPOCA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE RELATIVA NÃO ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. INFRINGÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAMENTAM A LEI 8.137/1990. VIOLAÇÃO DE DEVER OBJETIVO. DOSIMETRIA. SUSCITADO CRIME CULPOSO. NÃO OCORRÊNCIA. AGENTE PROPRIETÁRIO DE VÁRIOS ESTABELECIMENTOS DO MESMO RAMO. DEVER DE CONHECIMENTO DAS NORMAS APLICÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO REGULAR DA ATIVIDADE COMERCIAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA PARA DETENÇÃO. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PLEITEADA A APLICAÇÃO APENAS DA PENA DE MULTA. CABIMENTO. REPRIMENDA QUE ATENDE OS OBJETIVOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - A suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei 9.099/1995 não é direito subjetivo do acusado. Eventual insurgência sobre a ausência da proposta deve ser suscitada em alegações finais, visto que o seu não oferecimento conduz ao reconhecimento de nulidade relativa, operando-se, por consequência, a preclusão. - O agente que mantém em depósito produtos de origem animal fracionados sem rotulagem de inspeção e procedência e mercadorias vencidas comete o crime previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990, c/c art. 18, § 6º, II, da Lei 8.078/1990. - Não é possível reconhecer a ocorrência de crime culposo contra as relações de consumo quando o proprietário do supermercado possui outros estabelecimentos do mesmo ramo e tem o dever de conhecer as normas aplicáveis a sua atividade comercial. - O preceito secundário da norma penal incriminadora prevista no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990, impõe a aplicação da pena de detenção. - Impõe-se a fixação de pena privativa de liberdade quando necessária à adequada reprovação e prevenção do crime contra as relações de consumo. - Parecer da PGJ pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso, bem como, de ofício, pela aplicação, tão somente, da pena de multa. - Recurso conhecido e desprovido. Corrigido erro material. Acolhido parecer ministerial no tocante à aplicação da pena de multa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074970-0, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEMANDANTE MARCENEIRO. AMPUTAÇÃO DO 3º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA PROVOCADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA AUTORA PARA A ATIVIDADE QUE ANTES EXERCIA. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 436. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA SEGURADA À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DA DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PELA TR ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM, DE FORMA UNIFICADA, OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE 0,5% AO MÊS). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066244-6, de Catanduvas, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

CORREIÇÃO PARCIAL (RECLAMAÇÃO). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE RECHAÇOU O PEDIDO DE REUNIÃO DAS AÇÕES PENAIS. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDAS QUE, APESAR DE NÃO TEREM SIDO ACOMETIDAS POR SENTENÇA DEFINITIVA, SE ENCONTRAM EM FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. REUNIÃO DOS AUTOS QUE PODE TUMULTUAR A MARCHA PROCESSUAL. EVENTUAL CONTINUIDADE DELITIVA QUE PODE SER ARGUIDA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECLAMAÇÃO DESPROVIDA. Embora as ações penais não tenham sido acometidas por sentença definitiva, o que poderia eventualmente ensejar o reconhecimento da conexão (Súmula 235 do STJ), denota-se que as ações penais encontram-se em fases processuais distintas, pois, enquanto um dos processos encontra-se em fase de alegações finais, o outro feito está iniciando a sua instrução, logo, reunir mencionadas demandas, neste momento, iria, sem dúvida, tumultuar a marcha processual. (TJSC, Reclamação n. 2014.023120-6, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FATO SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 1. "Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido". (Art. 659 do Código de Processo Penal). 2. "Tendo sido concedido o benefício da liberdade provisória, estando solto o paciente, o writ resta prejudicado, diante da perda do objeto". (Habeas Corpus n. 2010.025122-0, de Urubici, Rel. Des. Substituto Newton Varella Júnior, j. em 27/07/2010). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025117-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (INCISOS II E V DO §2º DO ART. 157 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Fundamentada a decisão em elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade do agente para o meio social, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024620-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE SUPOSTAMENTE TIVERAM SUA RESIDÊNCIA INVADIDA POR POLICIAIS MILITARES. DESLOCAMENTO DA GUARNIÇÃO POLICIAL AO LOCAL DOS FATOS PARA APURAR AMEAÇAS DE MORTE PROFERIDAS POR UM DOS AUTORES CONTRA SEUS VIZINHOS. PROVAS DE QUE O AUTOR ESTAVA DESCONTROLADO QUANDO DA CHEGADA DA POLÍCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO PREENCHIDO. ÔNUS QUE LHES INCUMBIA. ART. 333, I, DO CPC. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL CARACTERIZADO. DEVER DE ZELAR PELA ORDEM PÚBLICA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição do pleito inicial condenatório. Se não comprovado que a conduta dos agentes públicos que realizaram a busca domiciliar na residência da demandante deu-se de maneira autoritária e violenta, não há que se falar em indenização por danos morais". (Apelação Cível n. 2012.027839-4, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 9.7.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060882-7, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. SEGURADA PORTADORA DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO, SÍNDROME DO DESFILADEIRO TORÁCICO E SÍNDROME DE IMPACTO DE OMBRO. PERITO JUDICIAL QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE RETORNAR À ATIVIDADE HABITUAL. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCEDER BENEFÍCIO DIVERSO DO PLEITEADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Comprovado que, em razão de acidente do trabalho, a segurada sofreu lesões (síndrome do túnel do carpo bilateral e mialgia na região do braço e supra escapular direito) cujas sequelas irreversíveis lhe ocasionaram a redução de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084739-5, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-07-2013). Embora a autora tenha pleiteado benefício diverso, quando a perícia médica realizada evidencia que a obreira preenche os requisitos para o deferimento do auxílio-acidente, justifica-se a aplicação do princípio da fungibilidade do pedido ao caso para reformar a sentença e determinar a concessão do benefício adequado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002923-7, de Joaçaba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 07-05-2013). PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA A PARTIR DE 01.07.2009. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 CUSTAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTE DECISUM (verbete 111 - STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043439-4, de Videira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO IRRETOCÁVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA CORTE. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048944-0, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, E ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSO ACOLHIMENTO DE TESE DEFENSIVA TRAZIDA APENAS EM SUSTENTAÇÃO ORAL EM PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA NÃO ARTICULADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. NULIDADE DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E DO TEOR DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSÍDICO DEVIDAMENTE INTIMADO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. NULIDADE RELATIVA PORVENTURA OCORRIDA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 571, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. NULIDADE DO FEITO EM FACE DA RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA QUANDO DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A ADOÇÃO DA MEDIDA. ADEMAIS, ADVOGADO PRESENTE NO ATO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI COM PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR INACOLHIDA. MÉRITO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO DE PROVAS CONSTANTES NO FEITO. RELATOS DA VÍTIMA CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA, BEM COMO PELAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE EM PARTE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE DO AGENTE QUE NÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DO DESVIRTUAMENTO DO APELANTE. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. TODAVIA, MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO NEGATIVO DA CONDUTA SOCIAL. MAGISTRADO QUE DISPÕE DE DADOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA QUE POSSA AFERI-LA COM EXATIDÃO. RECONHECIMENTO DESFAVORÁVEL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA MENORIDADE PENAL DO APELANTE. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE QUE, EMBORA VERIFICADA E RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO, FOI COMPENSADA COM A AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, "C", DO CÓDIGO PENAL, O QUE ACARRETA EM IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA NESTA ETAPA. OUTROSSIM, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA MINIMIZAR A PENA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. ITER CRIMINIS CONSIDERAVELMENTE PERCORRIDO. LESÕES GRAVES QUE OCASIONARAM TETRAPLEGIA NO OFENDIDO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036161-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA DE ARTOPLASTIA TOTAL DE JOELHO ESQUERDO COM UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE TOTAL. PACIENTE ACOMETIDO POR DORES SEVERAS E LIMITAÇÃO EXPRESSIVA DE MOVIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO MITIGADO DIANTE DA PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. "Demonstrada a efetiva necessidade de procedimento cirúrgico específico e substituição de prótese nacional imprestável por prótese importada, cumpre ao ente público fornecê-los, ainda que não estejam padronizados pelo programa do Poder Público." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.029336-9, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 23/09/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080055-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NEGADO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. ALEGADA CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA EM ÁREA DE APP. LOCALIDADE DENSAMENTE POVOADA. OCUPAÇÃO CONSOLIDADA E URBANIZADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. SUPRESSÃO DO SERVIÇO QUE DENOTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se a residência da agravada encontra-se em área densamente povoada e urbanizada, com a devida prestação dos serviços essenciais, em respeito aos princípios constitucionais da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, não há que se negar a continuidade da prestação do serviço público de energia elétrica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035811-4, de Bom Retiro, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. PORTARIA DO PREFEITO MUNICIPAL QUE ALTERA SERVIDORES LICENCIADOS A PEDIDO DO SINDICATO. APARÊNCIA DE VÍCIO NA DELIBERAÇÃO SINDICAL QUANTO À ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS DOS MEMBROS EFETIVOS DA DIREÇÃO COLEGIADA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. POSSÍVEL TÉRMINO DO MANDATO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO FEITO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. DECISÃO ACERTADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.004149-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. CLARO S/A. AUSÊNCIA DE SINAL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA CONCESSIONÁRIA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BONIFICAÇÃO DE TRÊS FATURAS PAGAS, CONCEDIDA PELA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A repetição de indébito, aplicada como defluência do reconhecimento de ter havido cobrança indevida, sem que se possa cogitar de engano justificável por parte da empresa concessionária de serviço público, é de ser feita em dobro, ex vi do art. 42, p. único, do Código de Defesa do Consumidor" (AC n. 2013.014207-8, Des. João Henrique Blasi) (AC n. 2013.071909-9, de Caçador, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.12.2013) Constatada a deficiência na prestação do serviço (ausência de sinal), deve ser declarada a rescisão do contrato sem a incidência da multa contratual. "Conquanto existam pessoas cuja suscetibilidade aflore na epiderme, não se pode considerar que qualquer mal-estar seja apto para afetar o âmago, causando dor espiritual. Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é conseqüência de uma sensibilidade extrema, não existe reparação. Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade.[...] O mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrente de alguma circunstância, como exemplificados aqui, e que o homem médio tem de suportar em razão mesmo de viver em sociedade, não servem de base para que sejam concedidas indenizações". (SANTOS, Antonio Jeová. Dano Moral Indenizável, 2ª ed. São Paulo: Lejus, p. 117 e 118). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067746-8, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).