APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTOS. TESES DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO, DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO E DE LIMITAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AFASTADAS. 1. O apelante pleiteia a revogação da medida liminar concedida na ação originária, alegando que não pode a Administração Pública destinar recursos materiais e humanos, sem prejuízo das demais atividades municipais, para o atendimento da determinação judicial. 2. No entanto, o recurso cabível contra a decisão interlocutória que antecipou os efeitos da tutela seria o agravo de instrumento, nos termos do art. 522 do Código de Processo Civil. Não tendo o apelante se insurgido contra a aludida decisão no momento oportuno, precluso o direito. 3. Estabelece o art. 23 da CF que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública. Alicerçado nisso, e também nos arts. 5º, caput, e 196 da Constituição da República, o STF sedimentou o entendimento de que ao Estado, no sentido genérico do termo, cabe a obrigação legal de respeitar o direito à vida e à saúde, estabelecendo a solidariedade entre aqueles entes pela responsabilidade no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. Desnecessidade de denunciação da lide de outros entes públicos. 4. Insuscetibilidade de sustentação constitucional da alegação de que o Judiciário se encontra impedido de julgar o caso em tela, por se tratar de mérito administrativo, argumento que sucumbe em face do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, preconizado pelo inciso XXXV do artigo 5º da CF/88. 5. Não merecem prosperar os argumentos de limitação financeira e orçamentária do Município de Maceió e da reserva do possível. Isso porque em momento algum o Município logrou êxito em comprovar a ausência de recursos capaz de inviabilizar a prestação. Além disso, é de conhecimento público e notório que o Estado, em seu sentido genérico, sequer cumpre o mínimo exigido constitucionalmente no que diz respeito à garantia da saúde pública. Não o fosse, demandas como a que ora se analisa não estariam abarrotando o Judiciário diuturnamente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA ATO DA 16ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PORTARIAS QUE EXIGEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PARA COLOCAÇÃO DE PRESOS NO SISTEMA PRISIONAL, QUANDO NÃO HAJA CONDENAÇÃO, BEM COMO QUE LIMITAM O NÚMERO DE PRESOS NA CENTRAL DE FLAGRANTES, DETERMINANDO QUE O EXCEDENTE SEJA COLOCADO NA CASA DE CUSTÓDIA II. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, DE IMPOSIÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO À POLÍCIA CIVIL E DE VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA, COM RELAÇÃO À PORTARIA N.º 03/2011. MEDIDAS ADOTADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA NO EXERCÍCIO DOS PODERES DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE CONFERIDOS PELA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES. PORTARIAS QUE, NO ENTANTO, LIMITAM-SE A RESTRINGIR A QUANTIDADE DE PRESOS EM DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS, BEM COMO A EXIGIR AUTORIZAÇÃO DA 16ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA A TRANSFERÊNCIA DELES AO SISTEMA PRISIONAL. RAZOABILIDADE DAS DETERMINAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTS. 6º, 23, II, e 196, TODOS DA CF/88. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARY ARAÚJO SILVA RIBEIRO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. CONFLITO SUSCITADO PELA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, COM ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME OCORREU NO BAIRRO DO BENEDITO BENTES, FATO QUE ATRAIRIA A COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. CRIME QUE TERIA SIDO PRATICADO NO LOTEAMENTO JARDIM SAÚDE, PRÓXIMO AO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES, CONFORME RECONHECIDO PELO PRÓPRIO JUÍZO SUSCITANTE. LOCAL SITUADO NO BAIRRO CIDADE UNIVERSITÁRIA, E NÃO NO BENEDITO BENTES. UTILIZAÇÃO DO MAPA OFICIAL DE ABAIRRAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA SOLUÇÃO DO PRESENTE CONFLITO. CONFLITO CONHECIDO, PARA QUE SEJA DECLARADA A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, JUÍZO SUSCITANTE.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. NÃO ACOLHIMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OBRIGATORIEDADE DE SUBORDINAÇÃO ÀS LISTAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de Sobrestamento- Enquanto não for proferida manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal no RE 566.471/RN, que se encontra pendente de julgamento, a jurisprudência pátria do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte trilha o entendimento de que há responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas que tem como objeto a promoção ao direito à saúde. Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de chamamento ao processo – O art. 77, inciso III do CPC, faz referência apenas às obrigações de pagar quantia certa, não comportando interpretação extensiva, tratando-se de excepcional formação de litisconsórcio facultativo, promovida pela recorrida. Preliminar rejeitada. 3) Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas O fato de existir um programa para tratamento de câncer estabelecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS, denominado CACON, o qual dispõe de recursos necessários à assistência dos pacientes com câncer, não elide a responsabilidade do Estado. Preliminar rejeitada. 4) O demandante tem a faculdade de pleitear o tratamento de que necessita contra um ou todos os Entes Federativos, visto que subiste responsabilidade solidária entre estes. 5) O direito à saúde não deve ser limitado ao que está disposto nas Portarias do Ministério da Saúde para o tratamento dos usuários do Sistema Único de Saúde SUS, em razão de tão somente importar a disponibilidade do serviço no Estado, tendo este o encargo de promover a saúde aos cidadãos. 6) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE. MEDIDA PROTELATÓRIA. RESTRIÇÃO A TRATAMENTO MÉDICO DESRESPEITA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. URGÊNCIA DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE EXAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196, CF. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA DO § 2º, DO ART. 475, DO CPC. REEXAME NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. REJEITADA. INFORMAÇÃO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO NÃO FORNECE OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO E NÃO O MAIS ECONÔMICO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SER UTILIZADO COMO LIMITADOR DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. ESPECIAL PROTEÇÃO À CONDIÇÃO DO MENOR. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITA MÉDICA. TRATAMENTO CONTÍNUO VOLTADO AO CONTROLE DA DOENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE CIRURGIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO/SUSPENSÃO DO FEITO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. FORNECIMENTO DE EXAME DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. MULTA. PRAZO EXÍGUO DE 05 DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MULTA NA PESSOA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.

REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO DE GARANTIR TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO ÀS LISTAS DO SUS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESNECESSIDADE. MEDIDA PROTELATÓRIA. RESTRIÇÃO A TRATAMENTO MÉDICO DESRESPEITA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. URGÊNCIA DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO ÀS LISTAS DO SUS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESNECESSIDADE. MEDIDA PROTELATÓRIA. RESTRIÇÃO A TRATAMENTO MÉDICO DESRESPEITA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. URGÊNCIA DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO ÀS LISTAS DO SUS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESNECESSIDADE. MEDIDA PROTELATÓRIA. RESTRIÇÃO A TRATAMENTO MÉDICO DESRESPEITA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. URGÊNCIA DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA NA DECISÃO AGRAVADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR A SER APLICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.