AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ALEGAÇÃO DE LIMINAR DE CUNHO SATISFATIVO. INOCORRÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A PERSEGUIÇÃO PESSOAL OU POLÍTICA. ATO MOTIVADO PELA NECESSIDADE DO SERVIÇO. 01 – É sabido que no Brasil impera o princípio da Separação dos Poderes, não podendo um Órgão, em regra, imiscuir-se nas atribuições do outro, entretanto, cabe ao Poder Judiciário a tarefa de corrigir as ações ou omissões administrativas eivadas de ilegalidade, sem contudo, ferir o princípio aventado. 02 - Assim, tem-se que ao julgador não é possível invadir o juízo de conveniência e oportunidade dos atos administrativos discricionários, no entanto, por outro lado, tem-se que os referidos atos devem estrita observância aos parâmetros da legalidade, em especial aos princípios constitucionais e aos princípios gerais do direito. 03 - As antecipaçãos dos efeitos da tutela não poderão ser concedidas, quando houver o receio da sua irreversibilidade, entretanto, no caso em tela, não há este óbice para concessão da medida, uma vez que quando da análise meritória, se declarada a legalidade do ato administrativo, as agravadas retornarão ao status quo ante. 04 - Das provas colacionadas, observa-se que o ato administrativo aqui combatido justifica a transferência das agravadas, sob o argumento de "maior necessidade de práticas integrativas assistenciais vinculadas à atenção básica". Ademais, do documento de fl. 24, observa-se a relação de técnicos de enfermagem concursados, bem como a informação de que das 09 (nove) unidades do programa aludido, apenas uma conta com os serviços de técnico de enfermagem. 05 - Tem-se por demonstrada a necessidade de lotação de servidores para o PSF, tendo a administração pública escolhida as agravadas dentre os 14 (quatorze) servidores concursados. 06 - Diante das provas colacionadas, até o momento da fase postulatória em que se encontra a ação, entendo não existir de forma segura e indubitável elemento suficiente que demonstre que o ato praticado foi por mera perseguição, seja pessoal ou política, de modo que para a concessão de liminar antecipatória dos efeitos da tutela pelo Juízo de 1º grau, observa-se o não preenchimento do requisito do fumus boni iuris, pelo que a Decisão atacada deve ser reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXORDIAL DO WRIT QUE REQUEREU, LIMINARMENTE, O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO TÍTULO PRISIONAL VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA CITADA, AO PASSO EM QUE ANALISOU OS REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA, QUANDO JÁ EXISTIA ÉDITO SEGREGATÓRIO PREVENTIVO EM DESFAVOR DO RÉU. PRETENDIDA A ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO SEGREGACIONAL PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ÉDITO PRISIONAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INEXISTENTE. PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EM DESFAVOR DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A revogação da decisão proferida em sede de Plantão Judiciário, que analisou a legalidade dos requisitos utilizados como fundamento para a decretação da prisão temporária do paciente, quando já havia édito segregatório preventivo em seu desfavor – ainda que não acostado aos autos –, é medida que se impõe, já que, de fato, foram verificados os subsídios emanados de decisum que não mais subsistia. II – É cediço que o Habeas Corpus, por ter rito célere e ser reservado ao controle de atos ilegais e de abuso de poder, demanda prova pré-constituída da ilegalidade. Assim, não sendo acostada aos autos a decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, impossível analisar os seus fundamentos. III – Ordem conhecida e denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO E PREVENTIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA REJEITADA. DOCUMENTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DO MÉRITO TANTO DO PEDIDO REPRESSIVO QUANTO DO PEDIDO PREVENTIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CONSELHEIROS DAQUELE ÓRGÃO QUE, EMBORA TENHAM PARTICIPADO E DELIBERADO NA REUNIÃO IMPUGNADA, NÃO PRESENTAM A PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, NA QUALIDADE DE AUTORIDADE COATORA, COM EXCLUSÃO DOS DEMAIS CONSELHEIROS. MÉRITO. REALIZAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM CARÁTER RESERVADO, SEM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DELIBERAÇÕES EM MATÉRIAS AFETAS À COMPETÊNCIA PLENÁRIA DAQUELE ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO. INDISPENSÁVEL PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, NA FORMA DO ART. 64, §1, DO RITCE/AL. ATO ILEGAL ANULADO, BEM COMO AS DELIBERAÇÕES NELE TOMADAS. DETERMINADA ABSTENÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE OUTRAS REUNIÕES RESERVADAS QUE TENHAM COMO OBJETO MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA PLENÁRIA, SEM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. ORDEM CONCEDIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE CONTROLADOR DE ARRECADAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 64/90. AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO DO CARGO POR SEIS MESES. LEI ESTADUAL Nº 5.247/91. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS NORMAS QUANTO A SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS DURANTE TODO O PERÍODO QUE SE AFASTOU PARA CONCORRER AO PLEITO. AFASTAMENTO QUE VISA GARANTIR A LISURA DA ELEIÇÃO DO SERVIDOR, COIBINDO A UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA A FINALIDADE DA NORMA E ASSEGURA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A MEDIDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR SUPERIOR AO VALOR DA CAUSA. REFORMA DA DECISÃO. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL.

APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA ATOS DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, INCISO I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR DE FATO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO AMPARADO NA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 903.394/AL QUE ATRIBUÍA A LEGITIMIDADE AO CONTRIBUINTE DE DIREITO. REVISITAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELA CORTE SUPERIOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 523 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01- A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, estabelece, como cláusula pétrea, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", o que denota o direito fundamental de pleitear junto ao Estado as tutelas preventiva e repressiva, tanto para evitar que a lesão ao direito ocorra, no primeiro caso, como para espancar, no segundo, qualquer lesão que porventura tenha ocorrido na esfera jurídica do cidadão que bate às portas do Poder Judiciário. 02- Não há como afastar a legitimidade da empresa apelada para buscar a repetição do indébito tributário do ICMS incidente sobre a demanda contratada, apenas e tão somente, pelo fato de ela não se encontrar inserida na relação jurídico-tributária principal, quando é ela, e não a concessionária, quem suporta os efeitos da incidência do tributo, sofrendo o desfalque patrimonial, colocando no entremeio dessa discussão aquele que apenas figura como um mero repassador do encargo tributário (contribuinte de direito), que é ressarcido pelo consumidor em razão do favor que fez de, antecipadamente, recolher o tributo em seu lugar. 03- Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, no REsp 1.299.303/SC, no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica, bem como para pleitear a repetição do indébito referente ao mencionado tributo, afastando a orientação que havia sido firmada pelo mesmo órgão jurisdicional, no julgamento do REsp 903.394/AL. 04- Sabendo que "A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices" (Súmula nº 523 do Superior Tribunal de Justiça), tem-se por imperiosa, na repetição do débito, a aplicação do disposto nos arts. 71 da Lei nº 5.900/1996 e 108 do Decreto nº 35.245/1991. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

RECURSO INOMINADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. SERVIDOR PÚBLICO. INCENTIVO DE MELHORIA DA QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL. CARÁTER EVENTUAL DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao julgador compete analisar, incidentalmente, a questão da constitucionalidade, podendo fazê-la de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública; 2. Há vedação expressa na Lei Municipal n° 77/2011, de Limoeiro de Anadia, instituidora do benefício PMAQ, quanto a sua inclusão no cálculo do décimo terceiro salário; 3. O aludido incentivo está condicionado ao cumprimento de metas, de modo que não se incorpora ao vencimento do servidor, para integrar a base de cálculo da gratificação natalina, por ser devida apenas quando e enquanto preenchidos os requisitos legais; 4. Recurso conhecido e provido

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO-PSIQUIÁTRICO E PROVA PERICIAL. AFRONTA AO DIREITO À LIBERDADE. NÃO EVIDENCIADO. CARÁTER EXCEPCIONAL DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. 1. Subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes da Federação no tocante à assistência ao direito fundamental à saúde 2. Foi colacionado aos autos documentos médicos onde profissional competente descreve a doença do Requerente, inclusive, elencando o tratamento necessário ao controle da enfermidade. 3. A situação fática em análise apresenta elementos comprobatórios suficientes para o seu deferimento pela via judicial, seja pelo atestado da enfermidade, seja pela falta de condições financeiras para custear o tratamento necessário.

RECURSO INOMINADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. SERVIDOR PÚBLICO. INCENTIVO DE MELHORIA DA QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL. CARÁTER EVENTUAL DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao julgador compete analisar, incidentalmente, a questão da constitucionalidade, podendo fazê-la de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública; 2. Há vedação expressa na Lei Municipal n° 77/2011, de Limoeiro de Anadia, instituidora do benefício PMAQ, quanto a sua inclusão no cálculo do décimo terceiro salário; 3. O aludido incentivo está condicionado ao cumprimento de metas, de modo que não se incorpora ao vencimento do servidor, para integrar a base de cálculo da gratificação natalina, por ser devida apenas quando e enquanto preenchidos os requisitos legais; 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. APRESENTAÇÃO PRESCINDÍVEL NO CASO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO ÀS LISTAS DO SUS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESNECESSIDADE. MEDIDA PROTELATÓRIA. RESTRIÇÃO A TRATAMENTO MÉDICO DESRESPEITA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. URGÊNCIA DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DEFINIDA DESDE A ELABORAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME. MULTA DIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA OBSERVAÇÃO À QUANTIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. ALEGAÇÃO IRRAZOABILIDADE DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PELA PARTE AUTORA PARA O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA PARA COMPROVAR A SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAC¿A~O CI¿VEL. AC¿A~O CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO PARA A CURA DE LITIASE E CISTOS RENAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MP SUPERADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDA¿RIA DOS ENTES DA FEDERAC¿A~O. INTELIGE^NCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIC¿A~O FEDERAL E 188, §1o, III, DA CONSTITUIC¿A~O DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIA¿RIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5a, XXXV, DA CONSTITUIC¿A~O FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIA¿RIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO A` VIDA E A` SAU¿DE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA QUE NÃO RESOLVE O MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SEGUNDO RECURSO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação do ente público: 1. O Município de Maceió pleiteia a revogação da medida liminar concedida em sede de agravo de instrumento, alegando que não pode a Administração Pública destinar recursos materiais e humanos, sem prejuízo das demais atividades municipais, para o atendimento da determinação judicial. No entanto, antecipação de tutela não resolve o mérito da lide, e a execução de tal medida liminar é de responsabilidade do requerente. Cumpre então, proceder posteriormente à devida análise para vislumbrar se a antecipação deve ser mantida ou revertida. 2. Estabelece o art. 23 da CF que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública. Alicerçado nisso, e também nos arts. 5º, caput, e 196 da Constituição da República, o STF sedimentou o entendimento de que ao Estado, no sentido genérico do termo, cabe a obrigação legal de respeitar o direito à vida e à saúde, estabelecendo a solidariedade entre aqueles entes pela responsabilidade no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. Desnecessidade de denunciação da lide da União e do Estado de Alagoas. 3. Aponta também o ente recorrente que a concessão do medicamento pleiteado interfere nas finanças municipais, bem como necessita de previsão orçamentária. No entanto, tais argumentos não têm sustentação. Isso porque em momento algum o Município provou a limitação financeira capaz de inviabilizar a prestação. Além disso, a necessidade de previsão orçamentária não deve prevalecer sobre o direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. A determinação para que o Município forneça o tratamento ao enfermo não fere a previsão orçamentária, até porque a legislação brasileira prevê a destinação de fundos para serem investidos na saúde. 4. Insuscetibilidade de sustentação constitucional da alegação de que o Judiciário se encontra impedido de julgar o caso em tela, por se tratar de mérito administrativo, argumento que sucumbe em face do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, preconizado pelo inciso XXXV do artigo 5º da CF/88. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Apelação de Givanilda Araújo: 1. Existe previsão legal expressa, autorizando a condenação do Município ao pagamento de honorários de atuação em favor da Defensoria Pública Estadual (LC 80/94, art. 4º, XXI) e, em tese, não haveria confusão por não pertencerem, Defensoria e Município, à mesma Pessoa Jurídica de Direito Público. 2. A sentença hostilizada arbitrou os honorários no valor de R$ 100,00 (cem reais), estando a parte demandante, ora apelante, insatisfeita com a quantia por reputar justo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Ao fixar honorários, o magistrado, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, deve observar as diretrizes estabelecidas no art. 20, § 4º, do CPC, bem como estabelecer a quantia mediante apreciação equitativa, com supedâneo no que dispõem as alíneas a, b e c do § 3º do aludido dispositivo legal. 4. Esta Corte de justiça tem procurado seguir o parâmetro de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) no que tange a honorários sucumbenciais aplicáveis a demandas que envolvem questões relativas a tratamentos de saúde patrocinadas pela Defensoria Pública, a fim de evitar arbitramentos díspares. 5. Ações como as que ora se analisa não se revestem de grande complexidade. Pelo contrário, tais demandas são propostas diariamente pela Defensoria Pública por meio de petições padronizadas, sem necessidade de muitas intervenções, gerando, pelo seu grande volume, um alto custo para o ente estatal. 6. Nesses casos, os honorários advocatícios que, isoladamente, não refletem um valor excessivo, quando somados atingem uma quantia bastante elevada que poderia e deveria ser investida na compra de novos medicamentos, insumos, equipamentos ou no custeio de cirurgias, exames, etc. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, ARTS. 6º E 196 – REALIZAÇÃO DE EXAME: TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE CRÂNIO, SEM CONTRASTE, COM NECESSIDADE DE ANESTESIA NA SALA DE PROCEDIMENTO -. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL –. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV – E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART. 1º, INCISO III -. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA, TÃO SOMENTE, NO QUE SE REFERE A FIXAÇÃO E LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 461, § § 4º E 6º, DO CPC. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, ARTS. 6º E 196 – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM A COLOCAÇÃO DE SLING TRANSOBTURADOR -. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL –. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV – E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART. 1º, INCISO III -. MANTIDA INCÓLUME A DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE MANEIRA IRRAZOÁVEL. NÃO PROVIMENTO. VALORES EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §4º, DO CPC. CONTROLE DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. IRRAZOABILIDADE DO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. MENOR. CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURADOS. CRIANÇA ESPECIAL. PARALISIA CEREBRAL. EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE ESPECIAL. COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA PARA DAR PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A MEDIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. REJEITADA. MÉRITO: JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL, INCISO XXXV - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS. PRECEDENTES STF E STJ. PROVIMENTO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. DECISÃO UNÂNIME.