AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INDIVÍDUO NÃO PROVIDO DE RECURSOS FINANCEIROS SUFICIENTES PARA CUSTEAR OS MEDICAMENTOS QUE NECESSITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. NÃO SUBORDINAÇÃO AS RELAÇÕES DE MEDICAMENTOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Devem ser cobradas dos entes federados posturas positivas que impulsionem a materialização dos direitos fundamentais, assim, evitando a isonomia formal e promovendo a imposição da isonomia material. 2) Os direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. 3) Nos termos do art. 23 da Constituição Federal, a promoção da saúde é de competência comum entre todos os entes federados - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - contudo, no que tange à responsabilização pelo Sistema Único de Saúde - SUS, poderá a parte intentar ação contra todos ou qualquer um deles. 4) As listas do Ministério da Saúde são consideradas ineficientes se observados os rápidos avanços medicinais que acarretam a não inserção da oferta de novos medicamentos e/ou tratamentos de saúde. 5) Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA SUBMETIDA A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO E DETERMINAR AO MUNICÍPIO A REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA. RECURSO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HIPÓTESE DE REMESSA NECESSÁRIA. ART. 14, §1º, DA LEI N. 12.016/2009 E ART. 475, I, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE E RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. A SERVIDORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUALQUER PREJUÍZO EM SUA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE MANIFESTA INJURIDICIDADE. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. SENTENÇA REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO LIMINAR. COMPETÊNCIA DA 14ª VARA DA CAPITAL/FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MODIFICAÇÃO DA LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA PARA EFETIVAR A CONCESSÃO INTEGRAL. 1-A regra administrativa serve como um indicativo para que cada ente atue por iniciativa própria, quando assim solicitado administrativamente, o que difere de uma imposição judicial em caso de pleito promovido pela parte necessitada. Neste último caso, deve prevalecer o imperativo constitucional, que prescreve e impõe a responsabilidade solidária, não se limitando a uma mera disposição de índole administrativa. 2-Por essa razão, não há que falar em incompetência da 14ª Vara da Capital / Fazenda Pública municipal, tanto pela indicação do município como parte ré, quanto pela obrigação solidária deste em matéria de direito à saúde, conforme previsto na Constituição da República. 3-Superado o ponto referente à competência, aplicando a teoria da causa madura, se apresenta possível reconhecer a competência do juízo originário e, ao mesmo tempo, decidir sobre o mérito debatido na ação proposta naquele mesmo juízo, já que o magistrado de primeiro grau irá se manifestar quando do julgamento do mérito nos autos originários. Dessa forma, patente a necessidade de concessão do pleiteado pela parte agravante. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO LIMINAR. COMPETÊNCIA DA 14ª VARA DA CAPITAL/FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MODIFICAÇÃO DA LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA PARA EFETIVAR A CONCESSÃO INTEGRAL. PODER GERAL DE CAUTELA. 1-A regra administrativa serve como um indicativo para que cada ente atue por iniciativa própria, quando assim solicitado administrativamente, o que difere de uma imposição judicial em caso de pleito promovido pela parte necessitada. Neste último caso, deve prevalecer o imperativo constitucional, que prescreve e impõe a responsabilidade solidária, não se limitando a uma mera disposição de índole administrativa. 2-Por essa razão, não há que falar em incompetência da 14ª Vara da Capital / Fazenda Pública municipal, tanto pela indicação do município como parte ré, quanto pela obrigação solidária deste em matéria de direito à saúde, conforme previsto na Constituição da República. 3-Superado o ponto referente à competência, aplicando o poder geral de cautela, se apresenta possível reconhecer a competência do juízo originário e, ao mesmo tempo, decidir sobre o mérito debatido na ação proposta naquele mesmo juízo, já que o magistrado de primeiro grau irá se manifestar quando do julgamento do mérito nos autos originários. Dessa forma, patente a necessidade de concessão do pleiteado pela parte agravante. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS E DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, INCISO I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA QUE NÃO FAZIA PARTE DA AÇÃO DE COBRANÇA, NEM DA POSTERIOR AÇÃO EXECUTIVA. PENHORA DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DESTA EMPRESA, PARA FINS DE SATISFAZER O DÉBITO OBJETO DA EXECUÇÃO QUE TEM COMO DEVEDORES AS PESSOAS FÍSICAS DOS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. 1-A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 34 da Lei 12.529/2011, é medida que se impõe ante as irregularidades e abusos praticados pela própria pessoa jurídica, em face da ordem econômica ou "quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". 2-Referido instituto permite, em situações excepcionais, que os bens dos sócios sejam atingidos em face das dívidas contraídas pela empresa. Mas, o direito brasileiro prevê, ainda, a sua forma inversa, em que, de modo contrário, a desconsideração da personalidade propriamente dita visa atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de maneira a responsabilizar a própria pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador, o que não é o caso dos autos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. RESIDÊNCIA E CARÊNCIA ECONÔMICA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DA PROVA SUBJETIVA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINARES. 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEITADAS. 3) NECESSÁRIA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PREJUDICADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. AO JULGADOR É VEDADO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA DO CERTAME. NÃO ACOLHIDA. INAFASTABILIDADE DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. A NOVA CORREÇÃO EFETIVADA PELA BANCA EXAMINADORA MANTEVE O VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DO ATO. ESCORREITO O CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE CONSTATADA. ATO DESMOTIVADO. DEVIDA A PONTUAÇÃO PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, ARTS. 6º E 196 – PROCEDIMENTOS MÉDICOS: TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO CRÂNIO, COM CONTRASTE E TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DA COLUNA LOMBAR E SACRA -. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO AO PROCESSO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, ART. 1º, INCISO III. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR = DECOTAR, EM FACE DA RECONHECIDA E MANIFESTA ILEGALIDADE, APLICAÇÃO, DECRETAÇÃO OU AMEAÇA DE PRISÃO, PELA PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO. - EX OFFICO: MINORAR E LIMITAR AS ASTREINTES IMPOSTAS, NOS TERMOS DO ART. 461, § § 4º E 6º, DO CPC. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AÇÃO ORIGINÁRIA INTERPOSTA EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DOS ENTES INDICADOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA PELA PARTE. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO FEITO. DESNECESSIDADE. MEDIDA PROTELATÓRIA. RESTRIÇÃO A TRATAMENTO MÉDICO. DESRESPEITO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. URGÊNCIA DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA NA DECISÃO AGRAVADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR A SER APLICADO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 525 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MUNICÍPIO INSCRITO NO CADIN. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. LEGITIMIDADE DA CEAL. SOCIEDADE ÂNONIMA DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA PELA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRÁS. COMPÕE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA – DECRETO N. 200/67 E ART. 2º DA LEI N. 10.522/02. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO NO CADIN POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, §2º DA REFERIDA LEI. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO REGISTRO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO COM INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESNECESSIDADE. MEDIDA PROTELATÓRIA. LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. A RESTRIÇÃO A TRATAMENTO MÉDICO DESRESPEITA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. URGÊNCIA DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÕES ESPECIAIS DE INQUÉRITO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESPEITO AO ART. 58, § 3º, DA CF E ART. 26, § 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRAIPU. FATOS INVESTIGADOS DETERMINADOS. COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL NA ESCOLHA DO PRESIDENTE. I – Os fatos que a Câmara Municipal de Traipu pretende investigar são determinados na medida do possível e de modo suficiente a viabilizar a real fiscalização do Poder Executivo, cumprindo a exigência do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e art. 26, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Traipu, devendo-se levar em consideração que a exigência de uma especificação exagerada vai de encontro ao próprio princípio da separação dos poderes, circunstância que inviabilizaria o exercício do controle externo. II – Tendo em vista que o art. 26, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Traipu exige o mínimo de 1/3 (um terço) dos vereadores da Câmara para apuração dos fatos, pode ocorrer de todos os todos integrantes do Poder Legislativo Municipal assinarem o requerimento de instauração da comissão, inexistindo qualquer impedimento legal para escolha dos presidentes das Comissões Especiais de Inquérito dentre os vereadores subscritores. III – Recurso Conhecido e provido. Decisão unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITO PARA REVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO OBJURGADA QUE TEM O CONDÃO DE ENSEJAR LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FLAGRANTE POSSIBILIDADE DE DANO. REGULARIDADE DA VIA ELEITA. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DO AGRAVANTE. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE OPERAÇÃO VENCIDA. UTILIZAÇÃO DE SOM SEM AUTORIZAÇÃO. IRREGULARIDADES VERIFICADAS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA INTENSIDADE DE SOM. IRRELEVÂNCIA DIANTE DAS RAZÕES DA INTERDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO DIFERIDO. INTERESSE PÚBLICO QUE DEVE PREVALECER NO CASO CONCRETO. 01- Considerando que o ato objurgado é uma decisão em Mandado de Segurança, que não concedeu liminar, que visava suspender os efeitos do ato administrativo que interditou o estabelecimento comercial, impedido, com isso, seu pleno funcionamento, é, correta a interposição de agravo de instrumento, sobretudo porque a mesma pode vir a causar dano. 02 - Embora o agravante acoste aos autos alguns documentos que possibilitem o exercício de sua atividade comercial, tais como Cartão de Identificação Cadastral – CIC (fl. 33), comprovação de arrecadação municipal (fl. 34), alvará sanitário (fl. 35), controle de pragas (fls. 36/38), promover arrecadação de lixo (fls. 39/43), a autorização ambiental de operação apresentada (fl. 44) encontrava-se com prazo de validade vencido desde 22.04.2015, não havendo elementos probatórios que informem sequer que foi solicitada nova autorização. 03 - Com relação a inobservância do devido processo, mais precisamente com relação à garantia da ampla defesa e do contraditório, da mesma forma, não possui melhor sorte a parte agravante, notadamente diante da preponderância do interesse público em jogo no caso concreto, que permite, não tenho dúvidas, um contraditório diferido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR REFORMADO. INCAPACIDADE DEFINITIVA POR ACIDENTE EM SERVIÇO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.035/1998. PEDIDO PARA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. 01- Sendo a prescrição, tecnicamente falando, a perda do direito a uma prestação ou à exigibilidade de um direito subjetivo, o início do prazo, evidentemente, começa a ter seu curso do momento em que esse direito passou a ser possível no plano jurídico, e não do momento em que a parte supostamente detentora desse direito atentou para a possibilidade de exercê-lo. 02- Retroagindo à data da ocorrência do acidente o procedimento administrativo instaurado para a definição da incapacidade definitiva, o fato de o ato administrativo que ensejou na reforma do apelante ter sido posterior à égide da Lei nº 6.035/1998 em nada não modifica a incidência da norma, salvo quando efetivamente provado que a incapacidade definitiva não foi concomitante ao acidente, o que inauguraria, em tese, um novo marco para a contagem do prazo prescricional. 02- Caso em que o apelante, militar reformado por incapacidade definitiva em 30/12/1999, somente provocou a administração em 05/03/2007, objetivando a percepção da compensação financeira prevista na Lei nº 6.035/1998, quando a pretensão de controle do ato administrativo já havia sido fulminada pela prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FISCO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO AO IMPETRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO ENTE PÚBLICO COM O INTUITO DE DAR EFICÁCIA À DESPROMOÇÃO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA SUA PARTICIPAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO TÃO SOMENTE PARA CONCRETIZAÇÃO DO SUPORTE FÁTICO DO ART. 13, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 2.821/2005. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 01- Não há de se falar em ofensa aos primados do contraditório e da ampla defesa, amparada na ausência de participação efetiva em processo administrativo, quando este foi instaurado apenas com o intuito de dar eficácia à norma que estabelece a despromoção do servidor público que, contra si, teve aplicada a pena de suspensão, sem a necessidade da realização de qualquer ato de instrução, e o processo disciplinar antecedente, que culminou na referida penalidade, desenvolveu-se sob o pálio do devido processo legal administrativo. 02- Tratando-se, o segundo processo administrativo, de um procedimento de cunho meramente objetivo, voltado à aplicação de norma legal, não há como proceder ao controle judicial do ato dele decorrente através do presente mandamus, objetivando infirmar o ato de despromoção com base em supostos vícios do processo administrativo que ensejou a pena de suspensão, por ter sido a ação mandamental impetrada após o prazo decadencial do art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 03- Não demonstrada a nulidade do processo administrativo que culminou na despromoção do impetrante e mantida a penalidade de suspensão pelo Poder Judiciário após cognição exauriente sobre a matéria, tem-se que descabe falar em ofensa a direito líquido e certo. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESNECESSIDADE. MEDIDA PROTELATÓRIA. LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO A TRATAMENTO MÉDICO DESRESPEITA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. URGÊNCIA DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. MULTA COMINATÓRIA. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITOS DOS ARTS. 525, I, E 526, CAPUT, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COLACIONADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PRIMEIRO GRAU NÃO COMPROVADA PELO RECORRIDO. INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. A RESTRIÇÃO A TRATAMENTO MÉDICO DESRESPEITA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. URGÊNCIA DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA NA DECISÃO AGRAVADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR A SER APLICADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL AO AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM QUE SOMENTE O ENTE PÚBLICO É PARTE NO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.