APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PERDA DO DOMÍNIO PELO ARRENDADOR EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DA COISA AOS RÉUS, VENCEDORES Do pedido EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INFLUÊNCIA DO JULGADO SOBRE O PACTO MANTIDO COM O ARRENDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PERPETUAÇÃO DO NEGÓCIO. DEVER DE RESTITUIR A COISA. CIÊNCIA DO ARRENDATÁRIO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO, TRAZENDO O CARACTER DA POSSE INJUSTA EM RAZÃO DOS DEMANDADOS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO INCONSISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002130-6, de Garuva, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO MERCANTIL. SACAS DE ARROZ EM CASCA EM COOPERATIVA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRODUTO. DEVOLUÇÃO EM QUALIDADE INFERIOR. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. PERÍCIA REALIZADA SOBRE AMOSTRA EM PODER DOS AUTORES. IMPRESTABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO ART. 333, I, DO CPC NÃO DERRUÍDO. - Em contrato de depósito mercantil de sacas de arroz em casca, necessário que os autores comprovem a qualidade do produto depositado, sob pena de não poder reclamar por invocada diferença frente à qualidade dos grãos posteriormente devolvidos pela cooperativa-depositária (ré). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010731-2, de Forquilhinha, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

Apelação cível. Ação regressiva. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Recolhimento do preparo após a interposição do reclamo. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção manifesta. Artigo 511 do Código de Processo Civil. Apelo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090834-2, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MIGRAÇÃO DE PLANO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PATROCINADOR. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO. - O patrocinador (empregador) carece de legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que versa migração de plano de previdência complementar, ainda que este se trate de seu ex-funcionário, já que a gestão do fundo é da competência exclusiva da entidade previdenciária. (2) MÉRITO. APOSENTAÇÃO. BENEFÍCIO DEFINIDO. ALTERAÇÃO PARA PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. VEDAÇÃO REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE RESERVAS GARANTIDORAS. SISTEMÁTICAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO, ADEMAIS. NEGATIVA LEGÍTIMA. - "Muito embora a relação travada entre a entidade de previdência privada e seu participante sujeite-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, tal fato, por si só, não autoriza o beneficiário a eleger o tratamento que lhe for mais benéfico, independentemente da constituição da reserva técnica, justo que o plano complementar foi concebido para garantir o benefício na exata medida das contribuições vertidas." (TJSC, AC n. 2012.050544-2, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 06-02-2014). SENTENÇA ALTERADA, DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072419-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA. CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. - Apresentada declaração de hipossuficiência, acostado comprovante indicando renda mediana e não derruída a relativa presunção de hipossuficiência legalmente prevista a favor do pleiteante da graça pelas características da demanda ou pelos demais elementos constantes dos autos, é de ser concedido o beneplácito da gratuidade da Justiça. (2) SUSPENSÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. NÃO OCORRÊNCIA DO ATO. REMARCAÇÃO. QUESTIONAMENTO EM FEITO DIVERSO. INUTILIDADE DA DEMANDA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Apesar de necessária a demanda, pois a pretensão dos autores aparenta não ter encontrado solução na esfera extrajudicial, e adequada - ainda que dispensável tal requisito -, eis que adotados procedimento e via próprias, verifica-se a ausência superveniente do interesse processual, ensejando a perda do objeto da demanda e, por consequência, a sua a extinção, sem resolução de mérito, por carência de ação, se o feito não mais se apresenta útil, vez que perdeu a possibilidade de gerar aos autores o benefício pretendido, qual era, de suspender a realização de assembleia condominial específica, porquanto não realizada e com remarcação questionada em feito diverso. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088674-1, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. COMPRA E VENDA CANCELADA. PRODUTO DEVOLVIDO POR INSTRUÇÃO DA VENDEDORA. DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA. ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO EXAME DA LIDE PELO PODER JUDICIÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. NEGÓCIOS PASSÍVEIS DE AFETAÇÃO. LESÃO MORAL PRESUMIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012413-8, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO (76,36% DAS PARCELAS AJUSTADAS). MITIGAÇÃO DO DIREITO DE RESOLUÇÃO. PRIVILÉGIO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. - "Não se distanciando da lei, mas utilizando-se das liberdades admitidas pela própria lei, deve-se optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum, desdobrando o texto legal para que a norma adquira um contorno moral e social mais amplo, ampliando e ultrapassando a expressão literal do texto da lei. Comprovando o pagamento de parte substancial do preço pactuado entre as partes, torna-se impossível a resolução do contrato e a consequente concessão de reintegração da posse, tendo em vista a teoria do adimplemento substancial do preço, baseada do princípio da boa-fé e da função social dos contratos, cabendo exigir apenas as perdas e danos, com o cumprimento integral das parcelas inadimplidas" (TJSC, AC n. 2013.037010-3, rel. Des. Saul Steil, j. 30-7-2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087511-5, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. AÇÃO FULCRADA NA AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTRATO COM O BANCO RÉU, EXCETO A ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. APELO QUE VERSA SOBRE A ILICITUDE DO ATO, A PROVA DA LESÃO SOFRIDA E O VALOR DO DANO MORAL. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA BANCÁRIA, SOCIETÁRIA, CAMBIÁRIA OU FALIMENTAR. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003679-9, de Videira, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE PREPARO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA NESTA INSTÂNCIA. ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU RECOLHER O DEVIDO PREPARO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM ATENDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita, é cabível a fixação de prazo para demonstrar o estado de miserabilidade alegado. Uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente, acertado o indeferimento da benesse. Destarte, havendo oportunidade para o recolhimento, porém não aproveitada pelo apelante, é de se reconhecer a deserção do recurso" (Apelação Cível n. 2011.066797-6, de Itapema, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 1º-10-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.079752-6, de Santa Cecília, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 06-02-2014).

Apelações cíveis. Ação de rito ordinário. Contestação. Ausência de impugnação específica a fatos relevantes à composição da lide. Conjunto da defesa que não está em contradição com as narrativas da autora. Aplicação do artigo 302, caput, do Código de Processo Civil. Manutenção indevida do nome da demandante em órgãos restritivos ao crédito. Ato ilícito configurado. Abalo moral. Obrigação de indenizar caracterizada. Sentença de procedência mantida. Pleito de minoração do quantum reparatório formulado pelo demandado e de majoração pela demandante. Critérios de fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Valor razoável. Manutenção. Honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Quantia que remunera com dignidade o trabalho realizado pelo advogado da suplicante. Preservação. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. Recursos desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094728-3, de Meleiro, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Sentença de improcedência. Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Insurgência do autor. Prova mínima da relação contratual não apresentada pela parte autora. Titularidade de linha telefônica sequer comprovada. Ônus do demandante. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076435-2, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência da requerida. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Registro de Contrato, Seguro, Serviços de Terceiros e Tarifa de Avaliação de Bens. Revisão, ex officio, de cláusulas pactuadas. Impossibilidade. Súmula 381 do STJ. Análise de matéria não arguida, de forma específica, na exordial. Artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Julgamento ultra petita. Reconhecimento de ofício. Nulidade parcial do decisum no ponto. Tarifa de Cadastro. Serviço bancário previsto na Resolução n. 3518 de 2007. Cobrança admitida diante de sua expressa pactuação. Tarifa Abertura de Crédito - TAC. Encargo não descrito na avença. Eventual exigência não permitida Custo Efetivo Total - CET. Matéria não tratada no decisum. Falta de interesse processual. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Derrota mínima da demandada. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelo demandante. Artigos 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC. Reclamo desprovido parte conhecida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084681-5, de São José do Cedro, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. TESE ACOLHIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A INCAPACIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '"Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de ser desnecessária a realização de prova pericial a fim de atestar o estado de invalidez do segurado quando existente ato de aposentação deferido pelo órgão previdenciário oficial, por ser cediço que tal benefício, nesses casos, somente é concedido após a realização de rigorosos exames e perícias médicas sobre a efetiva incapacidade laborativa do beneficiário' (Agravo de Instrumento nº 2012.014389-5. Rel. Desembargador Fernando Carioni, julgado em 19/06/2012)." (AI n. 2012.066235-7, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 14.03.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081918-6, de Videira, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TESE INSUBSISTENTE. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INDEMONSTRADO. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA CEF PARA INGRESSAR NA DEMANDA E NÃO COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO FCVS COM A EVENTUAL CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. "'O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.' (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção)". (AI n. 2012.051054-6, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 27.03.2014). AVENTADA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL COM INÍCIO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS VÍCIOS NO IMÓVEL. DANOS DE CARÁTER PROGRESSIVOS E GRADUAIS. TERMO A QUO RENOVADO DIARIAMENTE. PREJUDICIAL REFUTADA. "Por se tratarem de vícios de construção, os danos observados no imóvel agravam-se de forma gradual e progressiva, fato este que renova a cada dia o termo inicial do prazo prescricional, uma vez que 'tratando-se de dano gradual e progressivo, decorrente de vícios de construção não verificáveis de imediato, não há como precisar a data da ocorrência do sinistro, pois o agravamento da situação do imóvel pertencente aos autores inaugura, diariamente, um novo lapso prescricional.' (Apelação Cível n. 2007.025843-7, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 05/10/2009)." (AI n. 2012.084745-0, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 07.05.2013). PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). MONTANTE FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DO ARTIGO 7º, DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LC Nº 156/97), E COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. "'Na concepção uníssona deste Tribunal, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado para remunerar o perito nas causas atinentes ao seguro dos imóveis do Sistema Financeiro de Habitação é adequado com o trabalho técnico a ser desenvolvido, observando as diretrizes ressaltadas no art. 7.° a Lei Complementar Estadual n. 156/1997, que instituiu o atual Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina' (AI n. 2012.000800-3, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 13-2-2014)." (AI n. 2013.060827-7, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 29.04.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077823-4, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM A REQUERIDA. CONHECIMENTO DO FATO PELA REQUERENTE QUANDO TENTOU DESBLOQUEAR CARTÃO DE RELACIONAMENTO COM A LOJA RÉ. DÍVIDA CONTRATADA POR FALSÁRIOS EM NOME DA CONSUMIDORA. 2. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO. 3. EXCLUSÃO DO DÉBITO EFETUADA DE FORMA VOLUNTÁRIA PELA RÉ. 4. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS QUE CABIA A DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. SENTENÇA MANTIDA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090199-1, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 11-03-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005729-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. ALEGADO SOFRIMENTO PSICOLÓGICO QUE EVOLUIU PARA ALTERAÇÃO DE PRESSÃO ARTERIAL DEVIDO À NEGLIGÊNCIA DE FUNCIONÁRIO DO BANCO RÉU QUE PROCEDEU DEPÓSITO DE DINHEIRO A MENOR. INSUBSISTÊNCIA. ERRO QUE TÃO LOGO PERCEBIDO FOI CORRIGIDO PELO PREPOSTO DO REQUERIDO. 2. AFIRMAÇÃO DE QUE TAL SITUAÇÃO GEROU RESTRIÇÃO DE CRÉDITO PERANTE CREDOR, DESTINATÁRIO DO DEPÓSITO REALIZADO ERRONEAMENTE. INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, BEM COMO DO PROPALADO DANO MORAL. 3. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA AOS DEMANDANTES. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 5. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Quando ausente arcabouço probatório passível de comprovar as alegações do autor, ônus que lhe competia, não há se falar em dano moral indenizável [...] (AC n. 2012.064848-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24.04.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053546-2, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREENCHIMENTO. CONDUTA CRIMINOSA E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DESENVOLVIDA DEVIDAMENTE DESCRITAS. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta descreve os fatos, identifica a conduta incriminadora apontada e possibilita ao acusado o exercício da ampla defesa. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. APRECIAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. Ao proferir a decisão de pronúncia, o magistrado "limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria" (CPP, art. 413, § 1.º), sem perder de vista a obrigação constitucional de expressar os fundamentos de sua convicção (CF, art. 93, IX). A explicitação dos elementos jurídico-penais autorizadores da pronúncia, destacando o mínimo necessário a indicar a prova da materialidade e os indícios de autoria, não implica excesso de linguagem. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 415, II. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO ACUSADO. PLEITO SUCESSIVO. DESPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Não há falar em absolvição sumária, com fulcro no art. 415, II, do Código de Processo Penal, quando comprovada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes da autoria, como no caso em análise. Além disso, na fase de pronúncia, torna-se imperiosa a apreciação dos fatos pelo Conselho de Sentença quando existem nos autos provas da materialidade e indícios relativos à autoria do crime, bem como mais de uma versão para os fatos. POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer de pleito recursal que não objetive a reforma da decisão recorrida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.060896-8, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI N. 8.137/90, ART. 2.º, II. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL DIRETOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PODER DE DECISÃO. Evidenciando a ata de assembleia geral extraordinária que o denunciado, à época da omissão no pagamento dos tributos, exercia função de direção na sociedade empresária, deve com relação a ele ser recebida a denúncia. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.030301-6, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL EXONERATÓRIA E MINORATÓRIA. EX-ESPOSA E FILHO MENOR. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. ART. 523. §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - Para o conhecimento do agravo retido indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), pressuposto de admissibilidade recursal, consoante o art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil, não preenchido na hipótese. RECURSO DO AUTOR. (2) POSSIBILIDADES DO PROVEDOR. REDUÇÃO ALEGADA. DESEMPREGO. EVIDÊNCIAS DE NOVA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. NÃO DERRUÍDO. - Não há falar em minoração dos alimentos quando o alimentante não demonstra redução de suas possibilidades em razão do desemprego repentino, tampouco impugna evidências de novo labor, ônus que competia ao postulante. (3) ALEGADA AUSÊNCIA DE NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. TEMÁTICA NÃO COMPROVADA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RETORNO AO LABOR. PROVA ANÍMICA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO DERRUÍDO. - Não demonstrado o desaparecimento das necessidades da alimentanda, porquanto, ao contrário do que alegado inicialmente, a prova aponta tentativa frustrada de retorno ao mercado de trabalho, de ser julgado improcedente o pleito exoneratório, uma vez que não derruído o ônus probatório do autor (4) PENSÃO FIXADA NO MOMENTO DO DIVÓRCIO. NECESSIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADES. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE. ANEMIA PROBATÓRIA. PROPORCIONALIDADE INALTERADA. - Ao autor da revisional de alimentos cumpre a prova da alteração do pressuposto da proporcionalidade (necessidades e possibilidades). Na minoratória, deve o postulante demonstrar as condições que ostentava à época da fixação do quantum, bem assim as circunstâncias que, depois, alteraram concretamente o indispensável equilíbrio na definição da verba alimentar. Se assim não atua, a improcedência torna-se um imperativo ético-processual. (5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL. - Demonstrada a proporcionalidade do trabalho desenvolvido pelo causídico, e por mostrar-se adequado o quantum fixado a título de honorários advocatícios por esta Câmara, em situações assemelhadas, imperioso manter a verba honorária fixada na origem. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA E RETIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084202-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ART. 147. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. Caracteriza o crime de ameça a conduta do agente que, mediante palavras, procura incutir temor a sua ex-companheira, anunciando causar-lhe mal injusto e grave como, por exemplo, consistente em promessas de que irá matá-la caso a veja com outra pessoa, como ocorreu no caso em apreço. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE DO RÉU E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL E DA AGRAVANTE RECONHECIDA. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. Constatado que o sentenciante, considerou desfavoráveis a personalidade do réu e as circunstâncias do crime são com base em elementos concernentes ao próprio delito de ameaça e também à agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica), deve-se readequar a pena-base, fixando-a no mínimo legal. CONCURSO MATERIAL. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DOIS DELITOS, CORRETA A SOMA DAS PENAS. Inviável o pedido de afastamento da soma das penas (CP, art. 69), sob o fundamento de que um dos delitos não foi comprovado, quando o conjunto probatório demonstra que o acusado, em pelo menos duas oportunidades, ameaçou a vítima. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE RECOLHIMENTO DIÁRIO EM DOMICÍLIO. VIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À ATIVIDADE LABORATIVA DO RÉU. Se uma das condições estabelecidas para o cumprimento da pena restritiva de liberdade trouxer prejuízo ao bom desenvolvimento do trabalho do acusado, está deve ser afastada pelo juízo ad quem, notadamente quando as demais condições fixadas mostram-se capazes de assegurar o devido cumprimento da pena. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011439-2, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).