PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO IRRECORRIDO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PREPARO - INÉRCIA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - NÃO CONHECIMENTO. Indeferido o benefício da justiça gratuita e intimado o apelante para pagar o preparo recursal, sua inércia ao chamado judicial caracteriza a deserção. Considera-se deserto o apelo que não é acompanhado de regular e atempado preparo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053998-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PEDIDO FORMULADO CONTRA AVÓ PATERNA - ILEGIMITIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXTINÇAO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU - INSURGÊNCIA DO MINISTERIO PUBLICO E DA ALIMENTADA - 1) LEGIMITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ACOLHIMENTO - PAI AUSENTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DOS AVÓS - 2) MÉRITO - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC - ALIMENTOS - INACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - AVÓ COM PROBLEMAS DE SAUDE E SEM FONTE DE RENDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Comprovada a ausência do genitor, que se furta reiteradamente ao pagamento da obrigação alimentar, é possível impor-se aos avós, cuja obrigação é subsidiária e complementar, o dever de auxiliar o sustento da neta. 2. Demonstrada a impossibilidade financeira da avó, acometida por problemas de saúde e desprovida de qualquer fonte de renda, improcede a pretensão alimentícia formulada pela neta, que possui mãe saudável e outros avós com condições de prestar-lhe auxílio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085092-4, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - 1. RECURSO DA RÉ - 1.1. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - INSCRIÇÃO POR ERRO DO SISTEMA - ALEGAÇÃO AFASTADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO PRESUMIDO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPROVIMENTO - 1.2. MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO - AFASTAMENTO - VALOR ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ATENDIDO - PROVIMENTO NEGADO - 1.3 REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR EXCESSIVO - MINORAÇÃO - ACOLHIMENTO - 2. RECURSO DO AUTOR - 2.1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1.1. A inscrição indevida em cadastros de proteção creditícia caracteriza ilícito gerador de abalo creditício, acarretando reflexos que abarcam desde o crédito até a imagem individual e social da pessoa indevidamente inscrita. 1.2 e 2.1. A fixação do quantum reparatório deve atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. 1.3. Devem ser reduzidos os honorários advocatícios quando não fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo dispendido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068404-0, de Caçador, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIDO O PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. IMÓVEL CADASTRADO PELO MUNICÍPIO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO ARQUITETÔNICO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE TOMBAMENTO. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES QUE VIOLAM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO PROPRIETÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI N.º 25/1937. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.036747-8, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. DEMANDA MOVIDA CONTRA A GENITORA POR FILHO QUE JÁ ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL (20 ANOS). ALIMENTANTE QUE NÃO ESTUDA, MAS, JOVEM E SADIO, POSSUI PLENA CAPACIDADE DE TRABALHO. PENSIONAMENTO FIXADO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA ALIMENTANTE, ATENDIDO, NO MAIS, O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. APELO DO AUTOR. SUPERVENIÊNCIA, NO CURSO DO PROCESSO, DE NOVO REBENTO. MONTANTE ALIMENTAR MANTIDO NO PATAMAR DO DECISÓRIO ATACADO (ARTS. 1.694, § 1º, 1.701 E 1.703 DO CC E ARTS. 333, INCS. I E II, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência, em regra, não reconhece no só fato do nascimento de outros filhos fundamento para redução da verba alimentar para prole anterior, advinda de leito diverso. Tal entendimento, todavia, deve ser interpretado com temperamentos, eis irrefutável que novos filhos geram despesas maiores. Por isso, em observância ao princípio da igualdade constitucional que orna a filiação, uma vez evidenciado que a descendência superveniente gerou oscilação negativa na capacidade financeira daquele que paga os alimentos, viável será o pleito revisional visando a mitigação do encargo (...)." (AC n. 2013.044388-4, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 26-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036059-7, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. DEMANDA REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE O REAJUSTE, EM DOBRO, DO VALOR DA MENSALIDADE, COM BASE NO AUMENTO DA FAIXA ETÁRIA. PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL QUE COLOCA O SEGURADO EM SITUAÇÃO DE INACEITÁVEL DESVANTAGEM FRENTE À PRESTADORA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O reajuste, em dobro, no valor da mensalidade de plano de saúde, calcado, unicamente, na mudança de faixa etária do assistido, ainda que contratualmente previsto, contraria frontalmente as diretrizes constantes no CDC (arts. 4°, inc. III e 51, inc. IV), além de malferir o Código do Idoso (art. 15, § 3º). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087262-1, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLAROU NULA E INEXIGÍVEL DUPLICATA PROTESTADA EM FACE DA AUTORA E DETERMINOU O O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELAS REQUERIDAS. RECURSO DA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO NA APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO AFETA O RESULTADO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando a prova pretendida não reputar na modificação do julgado conforme norma contida no artigo 130 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CIVEL. ALEGADA RESPONSABILIDADE APENAS DA ENDOSSATÁRIA. BANCO QUE SE TORNA RESPONSÁVEL PELO EVENTO DANOSO JUNTAMENTE COM ESTA, POIS A NEGOCIAÇÃO COM A PRIMEIRA REQUERIDA SE DEU ATRAVÉS DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. BANCO QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR CONJUNTAMENTE NO POLO PASSIVO E NO DEVER DE INDENIZAR. EXPEDIÇÃO DE DUPLICATA EM FAVOR DA AUTORA DE FORMA ERRÔNEA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. Dessa feita, sendo o Banco do Brasil legítimo a figurar no polo passivo da demanda merece ser mantida a sua responsabilização pelos danos causados, conforme entendimento emanado da súmula 475 do STJ, afastadas, por conseguinte, as teses relativas a exercício regular de direito, a terceiro de boa-fé e a ausência de responsabilidade solidária. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVA DO DANO DESNECESSÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO PELA MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. AUSÊNCIA DE EXCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060548-5, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLAROU NULA E INEXIGÍVEL DUPLICATA PROTESTADA EM FACE DA AUTORA E DETERMINOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELAS REQUERIDAS. RECURSO DA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO BANCO, POIS A NEGOCIAÇÃO COM A PRIMEIRA REQUERIDA SE DEU ATRAVÉS DE ENDOSSO-MANDATO. NÃO COMPROVAÇÃO. DUPLICATAS TRANSMITIDAS POR ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o endossatário na modalidade translativa é parte legítima para compor o polo passivo da demanda que discute a ilegalidade do protesto de duplicata emitida sem causa debendi. DEVER DE INDENIZAR. EXPEDIÇÃO DE DUPLICATA EM FAVOR DA AUTORA DE FORMA ERRÔNEA. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVA DO DANO DESNECESSÁRIA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. Dessa feita, reconhecida a legitimidade do apelante Banco do Brasil, merece mantida a sua responsabilização pelos danos causados, conforme entendimento emanado da súmula 475 do STJ, afastadas, por conseguinte, as teses relativas a exercício regular de direito, a terceiro de boa-fé e a ausência de responsabilidade solidária. Prejudicada a tese de observância da Lei n. 9.492/1997 e do Provimento n. 33 da CGJ, porquanto o ato ilícito gerador do dano moral está no protesto de duplicata mercantil sem causa debendi por endossatário pleno (endosso translativo). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060547-8, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DOS AUTORES - DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO - EXPECTATIVA DE DANO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO CONCRETO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Alegações de dano futuro e hipotético não são aptos a gerar dano moral indenizável, pois do autor exige-se mais do que uma mera alegação - comprovante do ilícito e sua autoria; prejuízo; nexo de causalidade entre a autoria e o prejuízo, sem os quais não se pode julgar procedente a inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078039-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PLEITO PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA, PORQUE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO, EM RAZÃO DE PROBLEMAS BUROCRÁTICOS, DEVERIA SER DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. 2. AVENTADA EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE NÃO CONSTATADA. 3. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO MAGISTRADO A QUO. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO EFETUADA EM DESACORDO COM TEXTO EXPRESSO EM LEI (ART. 259, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.046449-4, de Porto União, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA E NULIDADE DA SENTENÇA. PLEITOS AFASTADOS. - Cabe ao magistrado a avaliação das provas que efetivamente são convenientes/necessárias à instrução processual, podendo indeferir aquelas que julgar inúteis ou protelatórias (art. 130 do Código de Processo Civil). Mostra-se descabida a conversão em diligência porque as provas pretendidas nem sequer foram requeridas nas várias oportunidades em que instado a faze-lo o apelante; e a suscitada nulidade de igual forma, porquanto o sentenciante afastou o pleito deduzido a partir da prova já coligida. (2) MÉRITO. INFANTES AOS CUIDADOS DA GENITORA. MODIFICAÇÃO EMBASADA EM FATOS PRETÉRITOS, OCORRIDOS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DO FEITO. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL À RÉ. MENORES BEM ASSISTIDOS. MANUTENÇÃO DA GUARDA. - Não se pode acolher pleito de alteração de guarda que é formulado com base em acontecimentos ocorridos anos antes da propositura da ação, ainda mais quando o estudo social realizado demonstra que os eventuais abalos psicológicos enfrentados pela ré no período da separação foram superados, e que esta apresenta plenas condições para permanecer no exercício da guarda dos infantes, os quais se encontram assistidos moral e materialmente, e manifestaram a vontade de permanecer sob os cuidados da genitora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003559-4, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. LESÃO DE REPERCUSSÃO PRESUMÍVEL. ARBITRAMENTO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ. RECURSO ADESIVO. VERBA INDENIZATÓRIA. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUMENTO DO VALOR FIXADO. APELO DA AUTORA PROVIDO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. ENTENDIMENTO DA MAIORIA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE AJUSTE DE OFÍCIO. RESSALVA DO RELATOR, QUE O ADMITE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015971-5, de São Carlos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NO FEITO. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS SEGURADOS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TESE ACOLHIDA. INTERESSE JURÍDICO NÃO COMPROVADO EM RELAÇÃO A UM DOS DEMANDANTES. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC. APÓLICE VINCULADA AO RAMO 68, DE NATUREZA PRIVADA. FATO INCONTROVERSO. DECISÃO REFORMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "'O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.' (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção)". (AI n. 2012.051054-6, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 27.03.2014). PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES. PROCESSO REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXPUNÇÃO DO INTERESSE RECURSAL. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.003974-4, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO POR OI S/A. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019824-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.043654-2, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. APLICAÇÃO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. "Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor" (§ 2º do art. 557 do CPC). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.037486-4, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AFASTADA. A BRASIL TELECOM S/A É PARTE LEGÍTIMA PARA ATUAR NO PÓLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE DEPRECIAR O TRABALHO DO PROCURADOR. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035508-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COGNIÇÃO LIMITADA AO REEXAME DO JUÍZO DE ENQUADRAMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO 543-C, § 7º, I, DO CPC. CORRETO ENQUADRAMENTO NOS RECURSOS ESPECIAIS PARADIGMAS N. 1.033.241/RS E N. 1.322.624/SC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.087978-7, de São José, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 04-06-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COGNIÇÃO LIMITADA AO REEXAME DO JUÍZO DE ENQUADRAMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO 543-C, § 7º, I, DO CPC. CORRETO ENQUADRAMENTO NOS RECURSOS ESPECIAIS PARADIGMAS N. 1.033.241/RS, N. 1.322.624/SC E N. 1.198.108/RJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Especial em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.062746-3, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 04-06-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COGNIÇÃO LIMITADA AO REEXAME DO JUÍZO DE ENQUADRAMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO 543-C, § 7º, I, DO CPC. CORRETO ENQUADRAMENTO NOS RECURSOS ESPECIAIS PARADIGMAS N. 1.033.241/RS, N. 1.322.624/SC E N. 1.198.108/RJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Especial em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.100100-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 04-06-2014).