PROCESSO N.º: 2012.3.004450-9 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOÃO CARLOS ZOPPE BRANDÃO e OUTRA RECORRIDO: VALEVERDE VIAGENS E TURISMO LTDA JOÃO CARLOS ZOPPE BRANDÃO e OUTRA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Carta Magna, interpuseram o RECURSO ESPECIAL de fls. 561/577, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 141.189: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADOS COM DANOS MORAIS. COMPRA DE PACOTES DE VIAGEM PARA COPA DO MUNDO DE 1998. DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. FALTA DE INGRESSOS. NÃO CARACTERIZADOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIDO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AOS APELADOS ACERCA DA POSSIBILIDADE DA FALTA DE INGRESSOS. PROPOSTA DE REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. BOA FÉ VERIFICADA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.  (2014.04654783-26, 141.189, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-11-24, Publicado em 2014-12-01).  Acórdão n.º 147.833: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, À UNANIMIDADE.  (2015.02314488-02, 147.833, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-29, Publicado em 2015-07-01). Sustentam os recorrentes em suas razões que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 331, I e 535, II, do Código de Processo Civil, além de alegarem dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 589/596. Decido sobre a admissibilidade do extraordinário. Primordialmente, incumbe esclarecer que a participação deste Vice-Presidente como relator da decisão recorrida não impede que realize o juízo de admissibilidade do presente recurso excepcional. Este é o entendimento firmado no Enunciado n.º 33, aprovado na Reunião do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, sob a justificativa de que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem é apenas sobre a validade do procedimento recursal, não abarcando nenhuma valoração de mérito sobre a questão jurídica. Sendo assim, não há que se falar em impedimento. O artigo 134, inciso III, do CPC deve ser interpretado levando-se em conta o disposto nos artigos 541, caput, 542, caput e § 1º, e 543, caput, todos do Diploma Adjetivo. Ademais, o artigo 312 do CPC não autoriza o manejo de incidente de exceção de impedimento contra Presidente ou Vice-Presidente, no exercício do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, uma vez que não é o juízo da causa. Assim sendo, feitas essas breves considerações, passo ao juízo de admissibilidade. A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. Em síntese, os recorrentes apontam a violação dos artigos supracitados afirmando que não há nos autos nenhum documento que comprove a tempestividade dos embargos opostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Alegam também a negativa de prestação jurisdicional, por entenderem que esta Corte julgadora não se manifestou sobre os pontos fundamentais levantados pela defesa.  Em sede de apelação, a 4ª Câmara julgadora deu provimento ao apelo da recorrida, afastando a condenação por danos morais nos seguintes termos (fls. 514/516): ¿(...) Os Danos Morais arbitrados pelo Juízo de Piso, encontram-se no fato das acomodações serem inferiores às oferecidas, e principalmente, no não fornecimento dos ingressos para os jogos das oitavas de final, quartas de final, semi-final e final do campeonato. Com relação ao hotel ser inferior à categoria contratada (3 estrelas), aponto que os Apelados não acostaram documentos que tornasse possível verificar qual a categoria do hotel no qual se hospedaram. Assim, não há como acolher as alegações dos Recorridos, uma vez ser do entendimento deste Relator que, no mundo do direito, fato não comprovado é tido como fato inexistente. Compulsando os autos, observa-se às fls. 21/22 dos autos, documentos acostados pelos Recorridos, documento datado de 12/06/1998, emitido pela Recorrente, informando-os acerca dos problemas sofridos pela fornecedora dos ingressos, constando proposta para cancelamento do pacote e devolução integral dos valores integral dos pagos. Vejam-se: ¿A EUROVIP'S OPERADORA INTERNACIONAL DE TURISMO LTDA, declara publicamente que foi lesada pela PSI ¿ PrimeSport International nomeada Tour Operador Oficial Autorizado pelo Comitê Organizador da COPA DO MUNDO ¿ FRANÇA 98. Neste momento, após insistentemente cobrarmos a entrega de todos os ingressos para a Segunda Fase, informa-nos a PSI que pelas normas do Comitê Organizador da Copa do Mundo França ¿ 98, todos os ingressos da Segunda Fase só serão entregues a partir de 20/06, afirmando que nos entregará todos os ingressos comprados. Esclarecemos que diante desta informação não podemos correr risco d enão poder entregar os ingressos para os jogos e desta forma ofertamos as opções abaixo: Cancelamento do pacote, com devolução total dos valores pagos, sem gastos, todavia, concedendo-nos tempo hábil ao reingresso no Brasil dos valores transferidos para pagamento dos serviços contratados; O passageiro pretendendo manter sua viagem, garantimos os serviços terrestres contratados, que estão confirmados - traslados, visitas, hotéis, etc ¿ porém se a PSI deixar de entregar algum ingresso, propomos o reembolso da seguinte forma: (...)¿ (fls. 21) Como se observa, os Apelados, quando embarcaram em 25/06/1998, possuíam conhecimento acerca da possibilidade da falta de entrega dos ingressos, diante dos problemas sofridos pela empresa Primesport International (PSI). Ora, ao meu sentir, o conhecimento dos problemas enfrentados pela PSI, e proposta previamente ofertada pela Eurovip's aos Apelados, afasta o Dano Moral sofrido, pois os dissabores e dificuldades sofridos pelos Recorridos já eram previsíveis. Ora, a partir do momento que o consumidor encontra-se consciente do serviço contratado, é sua a responsabilidade pela escolha feita (...)¿. (grifos nosso) De início, afasta-se o exame da apontada violação ao artigo 331, I, do CPC, uma vez que a matéria nele contida não foi objeto de debate pelo colegiado e, para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenha se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que in casu não ocorreu. Incidência, por analogia, das Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF. Da mesma forma, não há que se falar em ofensa ao artigo 535 do CPC, visto que o Acórdão ora guerreado decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, conforme se observa às fls. 514/516 e 552/555, tendo concluído, por unanimidade, que as situações expostas pelos recorrentes não eram aptas a gerar danos morais, pois os ¿dissabores e dificuldades sofridos pelos recorrentes já eram previsíveis¿ (fl. 515-v). Ainda, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o julgador não é obrigado a responder a cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tiver formado seu convencimento acerca da controvérsia (EDcl no AgRg nos EREsp 113.049/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3.11.1999, DJ 17.12.1999 e REsp 521.120/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19.2.2008, DJ de 5.3.2008). Cabe ressaltar, que a decisão se baseou em provas colhidas durante a instrução processual, o que demandaria a revisão de questões fáticas insuscetíveis de análise nesta via, haja vista o teor da Súmula n.º 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERDA DO VÔO POR FALTA DE VISTO DE ENTRADA NO PAÍS DE DESTINO ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INFORMAÇÕES NÃO FORAM DADAS OU FORAM DADAS DE FORMA DEFICITÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. O acolhimento da pretensão recursal no sentido de que houve deficiência na prestação do serviço das recorridas, uma vez que as informações não foram transmitidas de forma clara e transparente quanto à necessidade do visto para a conexão que seria realizada, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 604.512/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014). Por fim, apesar dos recorrentes terem colacionado várias jurisprudências alegando a divergência dos julgados, não cumpriram com as determinações previstas no artigo 541, parágrafo único, do CPC, e artigo 255 e parágrafos do RISTJ, que exigem a transcrição dos trechos dos arestos divergentes e o cotejo analítico entre as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DEPENDENTE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, mediante o devido cotejo analítico, descaracteriza a existência da divergência jurisprudencial na forma dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1352544/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 05/02/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00451506-50, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

PROCESSO Nº 2014.3.001466-7 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MAX JOSÉ CAMPOS ALVES ADVOGADO: ARISTO CARDOSO PAES JUNIOR OAB/PA Nº 6.469 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por MAX JOSÉ CAMPOS ALVES, nos termos do art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal, contra o v. acórdão no. 134.670 proferido pela 1ª Câmara Criminal Isolada, que, conheceu e negou provimento à Apelação Penal, nos autos da Ação Penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ consoante os motivos resumidos na ementa transcrita: APELAÇÃO PENAL ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 2º, INCISO I DO CP) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A defesa alega que não há provas suficientes para a condenação do Apelante, justificando o seu recurso por em tese, não haverem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime; 2- O Apelante afirmou que não houve vantagem lícita ou ilícita, até pelo simples fato de que o mesmo restituiu os valores pagos; 3- Todavia, a restituição dos valores em dinheiro à vítima não afasta a tipicidade do delito, cuja consumação dá-se no instante em que o réu obtém a vantagem ilícita, com o consequente prejuízo alheio, sendo irrelevante o ressarcimento tardio; 4- Desta feita, não merece prosperar o argumento da defesa, posto que há um conjunto probatório corroborante e suficiente para ensejar a condenação do acusado, mostrando então, que em nada deve ser modificada a decisão do Magistrado de primeiro grau. 5- Recurso conhecido e não provido. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que a interposição do apelo ocorreu após o trânsito em julgado do Acórdão nº 134.670, conforme o teor da certidão de fls. 129/130. 2 Ademais, o referido recurso é manifestamente inadmissível, tendo em vista que a apelação somente é cabível nos casos previstos no artigo 593, incisos I, II e III, alíneas a, b, c e d, do Código de Processo Penal, in verbis: 3 Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: 4 I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; 5 II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior; 6 III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: 7 a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; 8 b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; 9 c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; 10 d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.(...). 12 Revela-se, portanto, que o presente recurso não se amolda a nenhuma das hipóteses legais supracitadas, eis que desafia acórdão que julgou apelação penal, contra o qual caberia o recurso especial ou extraordinário previstos nos artigos 105, inciso III e 102, III, ambos da Constituição Federal. 13 De igual modo, também não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porquanto este só pode ser utilizado quando houver justificativa para a troca de um recurso pelo outro, o que não se verifica in casu, configurando-se erro grosseiro a interposição equivocada do recurso de apelação, uma vez que o Código de Processo Penal delimita expressamente os pressupostos de cabimento do mesmo. 14 Além do mais, impossível a conversão da apelação em recurso especial ou extraordinário, pois a fundamentação e os requisitos dos mesmos são totalmente distintos, principalmente pela devolutividade vinculada dos recursos extremos e ainda por ter sido apresentada fora do prazo do recurso cabível. 15 Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: 16 (...) 1. O erro grosseiro resta configurado quando o recurso interposto contraria dispositivo expresso de lei, sendo, por esta razão afastada a aplicação do Princípio da Fungibilidade recursal. 2. Precedentes: AgRg nos EREsp 841.413/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 01/09/2008, AgRg no Ag 946.131/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 05/08/2008, AgRg no REsp 868.029/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2007, DJ 06/08/2007 p. 715 3. In casu, os embargos à execução foram opostos em 31/07/2006, após a entrada em vigor Lei n. 11.232/2005. (...) Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AgRg no Ag 1148137/PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 16/08/2010) 19 PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM CASO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO Vistos etc Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIVIANA PAULA AMARAL em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que indeferiu o processamento de apelação interposta contra acórdão proferido em sede de ação rescisória. (...) É o relatório. Decido. Esta Corte Superior de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de que constitui erro grosseiro e, portanto, inadequada a aplicação do princípio da fungibilidade a interposição de apelação contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem em tema de ação rescisória, sendo certo que o apelo cabível, na hipótese, é o recurso especial. Nesse sentido: (...) 20 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM CASO DE RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal quando interposta apelação contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória, caso claro em que cabia recurso especial. Erro grosseiro. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 405.330/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 25/02/2002.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de maio de 2010. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.282.197 - MT (2010/0029912-1), Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJ 14/05/2010). 23 PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM CASO CLARO DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO COM REQUISITOS PRÓPRIOS DE ADMISSIBILIDADE. Tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva acerca das hipóteses de cabimento dos recursos de apelação e especial, bem como em razão de possuírem requisitos totalmente distintos, como o reexame da matéria fática para o primeiro, enquanto que para o segundo tem-se tão-somente o debate jurídico da matéria, além de requisitos específicos, como o prequestionamento, é inviável a conversão e recebimento de um pelo outro. (Precedentes). Ordem denegada. (HC 29.839/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/10/2003, DJ 09/12/2003, p. 307.) 25 PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDIRA OUTRA APELAÇÃO. MANIFESTA IMPROPRIEDADE DA VIA ESCOLHIDA. INADMISSÃO SUMÁRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1 - É impróprio interpor apelação contra acórdão que decidira outra apelação, motivo pelo qual a inadmissão sumária do recurso se mostra adequada, sendo totalmente descabido, na hipótese, efetivar prévia oitiva do recorrente, em uma eventual homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, definitivamente não malferidos pela decisão combatida. 2 - Ordem denegada. (HC 15912/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2001, DJ 28/05/2001, p. 209) 27 Em vista do exposto, por se tratar de recurso manifestamente intempestivo e incabível, indefiro seu processamento. Publique-se e intimem-se. Belém, 21/11/14 Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do T.J.E./PA. http://www.tjpa.jus.br/desembargadores/Eliana_Rita_Daher_Abufaiad/ (2014.04655832-80, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-12-01, Publicado em 2014-12-01)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.029595-2 AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: NELSIKLEBER FURTADO RIBEIRO RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL FEITO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. 1. Decisão atacada que se enquadra nos casos de interposição de agravo retido, nos termos do art. 522, caput, e art. 527, II, ambos do CPC, com redação dada pela Lei 11.187/2005. 2. Ausência de demonstração de lesão grave ou de difícil reparação, o que afasta a utilização do agravo na forma de instrumento. 3. Assim, não se mostrando irreversível o provimento antecipado, na medida em que a causa versa sobre direito de ordem contratual, impõe-se a conversão do agravo na forma retida. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIO NEI RIBEIRO COUTO contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua/PA que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0009573-63.2012.814.0301, determinou a juntada aos autos do contrato original firmado entre as partes. Requer, assim, que este juízo ad quem conceda efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, requer o provimento do mesmo. O agravante juntou documentos às fls. 09/38. É o relatório. DECIDO. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. A Lei n.º 11.187, de 19.10.05, deu redação ao inciso II do artigo 527 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (...) II converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa: (...) Ressalte-se que o agravo, na forma retida, passou a ser o recurso cabível, em regra, contra as decisões interlocutórias, sendo a interposição por instrumento cabível apenas por exceção, nos casos em que evidente o perigo de lesão grave e de difícil reparação, situações jurídicas estas que não se verificam no caso em exame. Nesse sentido é a redação do caput do artigo 522 do Código de Processo Civil, dada também pela Lei 11.187/2005, que entrou em vigor no dia 19/01/2006, o qual se transcreve a seguir: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de dez (10) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. No caso em análise, a agravante se insurgiu contra decisão que determinou a juntada aos autos do contrato original firmado entre as partes. Ocorre que, no caso em tela, inexiste demonstração de que a decisão hostilizada possa causar algum dano de natureza grave ou mesmo irreparável à recorrente, quanto mais no feito em exame. Portanto, não havendo a demonstração acerca do pressuposto recursal do agravo de instrumento perigo de lesão grave ou de difícil reparação -, impõe-se a conversão do presente agravo de instrumento em agravo retido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUGUROS. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE SEGURO DE PESSOAS. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA AO EFEITO DE MANTER O CONTRATO NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE PACTAUDOS. DESCABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 522 DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.187/05. NÃO RECEBIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. SUA CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70019561422, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 07/05/2007). Diante de todo exposto, ausente exceção legal que justifique a análise imediata do presente recurso, converto o presente Agravo de Instrumento em Agravo Retido, com fulcro no inciso II do art. 527 do CPC, determinando seu apensamento aos autos da ação principal. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 13 de novembro de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04647794-41, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-01, Publicado em 2014-12-01)

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ? DA APELAÇÃO DA PETRO AMAZON ? PRETRÓLEO DA AMAZÔNIA LTDA: PRELIMINARES ALEGADAS PELA APELANTE: PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA: REJEITADA ? PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE DE PARTE, DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANALISADAS JUNTAMENTE AO MÉRITO ? PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO: REJEITADA ? MÉRITO: DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE ? EXPLOSÃO DE BARCO ? VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL FORNECIDO PELA EMPRESA APELANTE ? NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA APELANTE EM RAZÃO DE ABASTECIMENTO IRREGULAR ? RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA APELANTE EM RELAÇÃO À VÍTIMA ? APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: A NULIDADE DO FEITO ANTE A NÃO INTIMAÇÃO OBRIGATÓRIA ? INTERESSE DE MENORES ? PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO ? RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR ? UNANIMIDADE. Da Apelação da PETRO AMAZON ? PETRÓLEO DA AMAZÔNIA LTDA: I ? Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa: cabe ao magistrado apreciar a questão de acordo com o que ele entende atinente à lide, não estando obrigado a julgar a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC). In casu, a sentença fora fundamentada em provas e fatos atinentes à lide, não caracterizada, portanto, a nulidade alegada. II ? Prejudicial de Mérito de Prescrição: De acordo com o Enunciado n. 299 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, bem como o art. 2028 do CC/2002, no presente caso, a prescrição aconteceria no dia 11/01/2006, data posterior a propositura da ação, estando afastada, portanto, a prescrição do direito subjetivo. III ? Mérito: in casu, resta demonstrada a responsabilidade civil da empresa apelante em relação à vítima, pai e esposo dos apelados, considerando a forma negligente e precária de abastecimento realizado pela empresa apelante, fato que acabou por gerar o vazamento e consequentemente o incêndio do barco Nilmar I. Resta justificado, de igual modo, o dever de indenizar. Da Apelação do Ministério Público: I ? Segundo entendimento jurisprudencial, não havendo prejuízos devidamente demonstrados aos menores, como no presente caso, não há que se falar em nulidade processual por ausência de intervenção do Ministério Público. (2015.00276328-87, 142.674, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-26, Publicado em 2015-01-30)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TUTELA ANTECIPADA DE IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. O AGRAVANTE NÃO FOI CAPAZ DE DEMONSTRAR O EMBASAMENTO LEGAL PARA O DIREITO AFIRMADO. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA ¿ ART. 557, CAPUT, DO CPC ¿ SEGUIMENTO DO RECURSO NEGADO MONOCRATICAMENTE . 1 ¿ Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2 ¿ Negado seguimento ao agravo de instrumento.     DECISÃO MONOCRÁTICA         Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO , com pedido de efeito suspensivo , com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, interposto por PEDRO SERGIO ALVES DE SÁ ¿ ME, PEDRO SERGIO ALVES DE SÁ, MARIA LUCIA DA SILVA BRITO e MINERADORA HORIZONTE LTDA , em face da decisão proferida pelo Juízo da 3 ª Vara Cível e Empresarial da Capital , nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa , ajuizada por RUETTE SPICES LTDA , que deferiu o pedido de tutela antecipada , nos seguintes termos: ¿Vistos, etc. RUETTE SPICES LTDA, ajuizaram a presente Ação de Execução por Quantia Certa, contra PEDRO SERGIO ALVES DE SÁ, ambos qualificado nos presentes autos. Às fls. 848, o exequente informa que os executados ainda permanecem na posse dos imóveis, o que impede a credora de ultimar seu domínio sobre os bens, conforme Carta de Adjudicação, às fls. 828/829. É o relatório. Do exame dos documentos que instruem os autos, resta comprovada a propriedade do imóvel reivindicado, conforme Carta de Adjudicação, às fls. 828/829. O direito à propriedade se encontra salvaguardado constitucionalmente (art. 5º, XXII), e, segundo lição de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, o princípio do respeito à propriedade "consiste em reconhecer a cada um o direito ao respeito aos seus bens", decorrendo, daí duas vertentes imediatas "a) a primeira, que ressalta a natureza do direito fundamental do homem, que o direito de propriedade revela; b) a segunda, o caráter da obrigação positiva do Estado, no sentido de adotar as medidas necessárias para assegurar ao proprietário o gozo efetivo do seu direito de propriedade (CF 5º, XLI)". Por seu turno, a legislação civil, ao elencar a propriedade como um direito real (art. 1.225, I da Lei nº 10.406/02), também estabelece a faculdade de que dispõe o proprietário de uso, gozo, disposição da coisa, consagrando, outrossim, a possibilidade de recuperação da coisa de quem a possua injustamente. Com efeito, reza o art. 1.228 do CC: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Ressalte-se que a imissão do proprietário na posse do imóvel é perfeitamente possível, possuindo referido pedido amparo processual na medida em que é facultado ao Juiz o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I do CPC). De acordo com as alegações da parte demandante e a prova documental pré-constituída, observa-se que o demandante, apesar de contemplada com a aquisição de um imóvel, ficou impedida de ingressar em seu imóvel por conduta ilícita, em tese, praticada pelos demandados. Ante o exposto, estando presentes todos os requisitos para o deferimento liminar da imissão do autor na posse dos imóveis de sua propriedade, com espeque no art. 1.228 do Código Civil c/c art. 273, I do CPC, CONCEDO ao exequente a IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE DOS BENS, elencados na Carta de Adjudicação, às fls. 828/829. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Belém- PA, 16 de novembro de 2014. João Lourenço Maia da Silva. Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível¿   Os   Agravante s , em suas razões de fls.   04/14 , sustenta m que a decisão recorrida não é razoável e merece reforma, visto que   não poderia ter sido deferida a liminar de imissão de posse da Agravada nos imóveis de propriedade dos Agravantes considerando que existem duas apelações pendentes de julgamento em processos conexos (Embargos à Execução e Ação Anulatória e Rescisória dos Títulos), portanto é temerário deferir a imissão na posse antes do trânsito em julgado das referidas ações, visto que a situação ainda pode ser modificada em favor dos agravantes. Além do que é obrigatória a observância dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Assevera m que não se pode concordar com a entrega de todos os bens dos Agravantes para Agravada quando está completamente seguro o juízo, pois todo o patrimônio dos agravantes estão garantindo a relação jurídica das partes, e os bens encontram-se penhorados com as penhoras devidamente averbadas nos respectivos registros de imóveis, motivo pelo qual não há nenhum risco à agravada que justifique a antecipação dos efeitos d o trânsito em julgado.   Argumentam que os termos em que foi proferida a decisão de antecipação da tutela acabou por fulminar qualquer possibilidade dos Agravantes de discutir a validade do título, terminando e esvaziando de qualquer sentido as apelações interpostas acima referidas, diante da dimensão satisfativa da decis ão, pois o que interesse no processo, os bens em litígio entre as partes, já foram entregues a uma delas.      Aduz em que a manutenção da decisão agravada irá  lhes gerar enormes prejuízos, o que não se pode permitir, sem que haja o devido processo legal e a completa defesa nos autos, com a devida instrução processual e analise da matéria pelo Ilustre Tribunal, para se chagar a uma decisão terminativa transitada em julgado .   Arrola m precedentes jurisprudenciais que entende m aplicáveis ao caso. Sustenta m a necessidade de concessão do efeito suspensivo , repetindo o argumento de que caso subsista a decisão sofrerão danos irreparáveis por terem sido expropriados dos seus bens sem o trânsito em julgado das sentenças dos processos conexos mencionados, sendo estes prejuízos desproporcionais, irrazoáveis e impossíveis de retornar ao status quo antes , vez que não terão como reaver seus bens, suas empresas, suas atividade comerciais, ou seja, poderão ter o direito, mas não terão meios de exercê-lo. Destaca m que, enquanto perdurar o processo, não terão meios de pagar seus funcionários, suas contas, se alimentar, vestir, se manter, visto que todos os seus bens foram entregues à agravada. Ao final , requer em a concessão do efeito suspensivo para sustar a imissão da agravada na posse dos bens até o julgamento do presente recurso . E, n o mérito, requer em o provimento do presente agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória, mantendo os agravantes na posse de seus bens até o trânsito em julgado das decisões dos processos. Requer em , ainda, que todas as publicações e intimações sejam feitas em nome do advogado Georges Chedid Abdulmassih Júnior, OAB/PA 8008. Juntou documentos de fls. 15/85 . É o relatório. DECIDO.       P resentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, que deferiu o pedido de antecipação da tutela no sentido da imissão na posse em favor da agravante dos imóveis constantes na Carta de Adjudicação. Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a antecipação de tutela, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação. Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida que concedeu a tutela antecipada. Na decisão, o juízo singular expressa de forma clara os motivos concretos caracterizadores do s requisitos presentes no art. 273 do CPC, que lhe levaram a deferir o pedido de tutela antecipada . E, em que pese as alegações dos agravantes sobre a necessidade de reforma da decisão em razão do risco de sofrer dano irreparável, entendo que os mesmos não foram capazes de demonstrar concretamente onde restaria corporificado o risco de lesão, uma vez que apenas alegam de forma genérica que todos os seus bens foram transferidos à agravada, entretanto nem descrevem quais seriam esses bens que prejudicariam a sua subsistência.  Não se referem sequer ao fator que geraria a nulidade do título executivo, não trazendo nenhum elemento concreto que demonstre realmente o seu direito de se manter na posse dos bens. Os Agravantes apenas argumentam que sofrerão dano irreversível e insistem na reforma da decisão agravada, contudo, não foram capazes de demonstrar o alegado através dos documentos juntados. Assim, verifico que os recorrentes não se desincumbi ram de provar de pronto o fato constitutivo do seu direito , de forma a ensejar a reforma da decisão agravada. Ademais, quanto ao argumento de ser necessário aguardar o trânsito em julgado dos processos conexos para que se decida sobre a imissão da posse em favor da agravada na Ação de Execução, cumpre esclarecer que essa tese carece de completa fundamentação legal, na medida em que não existe qualquer previsão no ordenamento jurídico brasileiro que determine essa espera. Os argumentos sustentados pelos agravantes são, em suma, frágeis, pois tentam cassar liminar deferida pelo juízo de 1º grau, que foi pautada em documentação robusta (Carta de Adjudicação), apenas com base na perspectiva de sucesso de ação anulatória e embargos à execução, aviados de forma conexa na ação principal.        Cumpre relembrar, inclusive, que na decisão monocrática por mim proferida no Agravo de Instrumento nº 2014.3.024295-3 interposto contra a decisão que recebeu apenas no efeito devolutivo a apelação interposta nos autos dos Embargos à Execução, restou concluído que, seguindo jurisprudência predominante do STJ, o recurso interposto em decorrência de decisão que julga improcedente os embargos do devedor deve ser recebido somente no efeito devolutivo, motivo pelo qual deve ser dado prosseguimento à execução, o que justamente aconteceu no presente caso, com o deferimento da liminar.         Além do que, o CPC, em seu art. 574, protege o devedor no caso da execução ser julgada improcedente, com a seguinte previsão:  ¿Art. 574. O credor ressarcirá ao devedor os danos que este sofreu, quando a sentença, passada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação, que deu lugar à execução.¿.         Assim, analisando os fatos, fundame ntos e documentos trazidos pelos Agravante s , verifico a impossibilidade de dar seguimento ao Agravo, na forma do art. 527, I, do CPC: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557;        Dispõe o aludido artigo 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente , prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior .        A hipótese encerra, ante a argumentação supra, recurso manifestamente improcedente. Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557, ¿caput¿, do CPC, uma vez que, manifestamente improcedente. Comunique-se ao juízo ¿a quo¿. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.     Belém (PA), 29 de janeiro de 2015.     Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator (2015.00305061-24, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-30, Publicado em 2015-01-30)

PROCESSO Nº 2013.3.024701-1  ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: ANANINDEUA/PA APELANTE: ROSIANE DA SILVA ABREU ADVOGADO: FABRICIO BACELAR MARINHO APELADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ - JUCEPA ADVOGADO: FERNANDO NILSON VELASCO JUNIOR ¿ PROCURADOR CHEFE RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO INTERPOSTO POR FOTOCÓPIA. INADMISSIBILIDADE. 1. A regularidade formal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos, cuja ausência impõe o não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil.     DECISÃO MONOCRÁTICA.   Trata-se APELAÇÃO CÍVEL (fls. 65/73) interposta por ROSIANE DA SILVA ABREU de sentença (fls. 62/63) prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível DA Comarca de ANANINDEUA/PA, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL movida contra JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ que, indeferiu a petição inicial com fundamento nos artigos 283, 284, do CPC, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV do CPC, ante a ausência de documento que comprove as alegações da autora e não emenda da inicial pela autora. Sem custas face à gratuidade de justiça. A ação de indenização foi movida alegando a autora que a requerida procedeu a abertura de firma em seu nome sem verificar a falsificação de sua assinatura, o que levou a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, porém sem carrear aos autos qualquer documento que comprove a existência de débitos em seu nome e a inclusão injusta do nome no cadastro de inadimplentes. Determinada a emenda da inicial, a autora quedou-se inerte. Sentenciado o feito a autora interpôs apelação visando modificar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização por dano moral. Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 76. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, cabendo-me a relatoria.   É o relatório. DECIDO.   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Da análise dos autos verifica-se que a APELAÇÃO (fls. 65/73) foi protocolada em copia reprográfica, sem que a original fosse carreada aos autos, o que inviabiliza seu conhecimento. Vejamos os arestos a seguir:   STJ ¿ BEM.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-ED 233759 MA (STF). Data de publicação: 04/10/2002. Ementa: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Recurso interposto por meio de cópia reprográfica. Não conhecimento . 3. Inaplicabilidade da Lei n.º 9.800, de 26 de maio de 1999, porque esta norma só é aplicável aos casos em que a interposição do recurso tenha ocorrido por meio de fac-símile . 4. Embargos de declaração não conhecidos.   TJ-MG ¿ Apelação Cível AC 10439120080080001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 17/02/2014. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - RECURSO INTERPOSTO POR FOTOCÓPIA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO ADESIVO - PREJUDICADO. 1. A regularidade formal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos, cuja ausência impõe o não conhecimento do inconformismo, assim devendo ser declarado pelo órgão julgador. 2. É inadmissível recurso interposto por meio de cópia em lugar da petição original. 3. Se o recurso principal não for conhecido - em face do não atendimento de qualquer de seus requisitos de admissibilidade também não se pode conhecer do recurso adesivo. 4. Recurso principal não conhecido. 5. Recurso Adesivo prejudicado.   Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO DE APELAÇÃO, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil. Belém, 27 de janeiro de 2015.   DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.00271537-07, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-30, Publicado em 2015-01-30)

PROCESSO Nº 2014.3.022282-2 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: RAFAEL MOTA DE QUEIROZ ¿ PROC. MUNICIPIO APELADO: LUCIVIO TORRES DA SILVA RELATORA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET      DECISÃO MONOCRÁTICA.   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 12/19) de sentença (fls.09/11) prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra LUCIVIO TORRES DA SILVA, ora apelado, que julgou extinto o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC ¿ prescrição. Aduz o apelante que a Execução Fiscal é referente a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2007, incidentes sobre o imóvel sito na TR. DOM ROMUALDO DE SEIXAS, 246, BAIRRO: UMARIZAL, tendo o juiz a quo, de officio, com fundamento no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil decretado a prescrição, julgado extinta a ação de execução. Alegando que não ocorreu a prescrição vez que o apelante impulsionou o andamento da execução; que a citação via postal, do ora executado, foi devolvida pelos Correios sem cumprimento. Aduz que não houve a necessária intimação pessoal do Município de Belém, nos moldes descritos no art. 25 da LEF, ocasionando dessa maneira um error in procedendo. E, que a sentença de prolatada pelo juízo a quo determinou a extinção do crédito tributário, sob o argumento de que houve a prescrição originária e intercorrente, tal decisão afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, não podendo dessa maneira o juiz declarar a prescrição; pede ao final o provimento ao apelo para reformar a sentença monocrática, devendo ser restabelecido o crédito tributário para determinar o prosseguimento do feito. Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões. Coube-me a relatoria. É o relatório. DECIDO.   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. No caso em tela temos APELAÇÃO de sentença que decretou de officio, com fundamento no artigo 219, § 5º do CPC, a prescrição de crédito referente à IPTU referente ao exercício de 2007, conforme Certidão da Dívida Ativa de fls. 4. A ação de execução foi protocolada em 13.11.2009, entretanto, LUCIVIO TORRES DA SILVA, não foi citado uma vez que o aviso de recebimento da Carta de Citação Postal foi devolvida pela Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, em virtude da não localização do Executado, conforme testifica a certidão de fls. 06/07. No processo de execução fiscal, a cobrança de crédito tributário segue procedimento especial regulado pela Lei nº 6.830/80 ¿ Lei de Execuções Fiscais. O crédito fiscal é constituído pelo lançamento, na forma do artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, por tratar-se de IPTU, se constituiu com o recebimento do carnê do IPTU pelo executado e, não satisfeito o crédito, o Fisco tem o poder dever ou ¿direito-dever¿ de ingressar em juízo com ação de cobrança, ação esta que deve ocorrer dentro do prazo estipulado pela legislação para o ajuizamento da mesma, caso contrário ocorre à prescrição. É cediço que o lançamento do IPTU se opera de ofício e que, consoante entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do contribuinte se dá através do carnê para pagamento do tributo. Desta feita, esta data é considerada como a da constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a propositura da referida ação. O artigo 174 do Código Tributário Nacional diz que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. O artigo 156 do mesmo diploma legal preceitua: extinguem o crédito tributário. V ¿ a prescrição e a decadência. No caso é indiscutível a incidência da prescrição tal como reconhecida na sentença ora guerreada. Vejamos o aresto a seguir: Tratando-se de IPTU o prazo prescricional começa a flui a partir da constituição do crédito tributário. A realização de parcelamento de débito tributário interrompe a fluência do prazo prescricional, cuja contagem reinicia no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Súmula 248 do extinto TRF. Decorridos mais de cinco anos desde o descumprimento do segundo termo de parcelamento incide a prescrição. Precedentes do TJRGS. (Apelação Cível Nº 70024543134, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29.05/2008).   No caso em tela, em que pese a alegação do apelante de que houve parcelamento administrativo do débito, não faz prova da alegação, nos autos não há nenhuma comprovação de que de fato ocorreu. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. Matéria esta que já tem sido objeto de análise tanto dos Tribunais Estaduais como Federal: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. I) O art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, autorizou o juiz a decretar de ofício a prescrição. II ) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN. Tal prazo é interrompido com a citação válida do devedor, o que, no caso em tela, sequer ocorreu. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70022956742, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02.04.2008).   Portanto, correta a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor. Ante o exposto, com fundamento no artigo, 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e, artigo 557 caput do CPC, nego seguimento ao presente recurso de apelação, por ser manifestamente improcedente. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo para o arquivamento. Belém, 27 de novembro de 2014.   DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.00235859-50, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-29, Publicado em 2015-01-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  COORDENADORIA DE RECURSOS EXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000622-93.2015.814.0000 RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: ELENA CÉLIA SERAFIM Recorrido:  BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO               Trata-se de recurso especial interposto por ELENA CÉLIA SERAFIM, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿c¿ da Constituição Federal, contra o acórdão nº 143.825, lavrado pela E. 2ª Câmara Cível Isolada. A recorrente não aponta, em suas razões recursais, qual dispositivo de lei entende ter sido violado. Alega, apenas, divergência jurisprudencial.               Contrarrazões às fls. 154/156.               É o relatório. Decido.               A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas, estão presentes o interesse em recorrer e a regularidade de representação, entretanto, não foi comprovado o pagamento das custas judiciais corretamente no ato da interposição do recurso.               Ademais, constata-se às fls. 158 e 158 v. que, embora haja sido concedido prazo ulterior de 5 (cinco) dias para a regularização do preparo, não consta dos autos o comprovante de recolhimento das custas devidas, encontrando-se, assim, o recurso deserto, o que atrai a incidência da Súmula nº187 do STJ.               Corroborando o entendimento acima exposto, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO. RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO. PLEITO DE DEFERIMENTO NA PETIÇÃO DO APELO NOBRE. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 187 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de o insurgente não haver comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 2. Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, em caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, há que se dar oportunidade de pagamento posterior do preparo; contudo, o não pagamento no prazo estipulado implicará deserção (EDcl no Ag 1.047.330/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe 2/9/2010). AgRg no AREsp 743156 / SP 2015/0169348-5 Relator(a) Ministro MOURA RIBEIRO (1156) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 27/10/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 10/11/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO NOVO PRAZO PARA O PREPARO. INÉRCIA DA AGRAVANTE. RECURSO DESERTO. 1. (...) 2. Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, em caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, há que se dar oportunidade de pagamento posterior do preparo; contudo, o não pagamento no prazo estipulado implicará deserção. EDcl no Ag 1047330 / RJ 2008/0102065-6 Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 24/08/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 02/09/2010.               Diante do exposto, tenho por deserto o recurso especial e, por via de consequência, nego-lhe seguimento. Publique-se e intimem-se.                Belém, 28/04/2016.  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP (2016.01712765-49, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-12, Publicado em 2016-05-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  COORDENADORIA DE RECURSOS EXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000607-27.2015.814.0000 RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: PATRICK TAVARES MARQUES Recorrido: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A               Trata-se de recurso especial interposto por PATRICK TAVARES MARQUES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿c¿ da Constituição Federal, contra o acórdão nº 143.824, lavrado pela E. 2ª Câmara Cível Isolada. Alega, apenas, divergência jurisprudencial. Não há contrarrazões.               É o relatório. Decido.               A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas, estão presentes o interesse em recorrer e a regularidade de representação, entretanto, não foi comprovado o pagamento das custas judiciais corretamente no ato da interposição do recurso.               Ademais, embora haja sido concedido prazo ulterior de 5 (cinco) dias para a regularização do preparo (fls. 146/146 v.), não consta dos autos o comprovante de recolhimento das custas devidas, encontrando-se, assim, o recurso deserto, o que atrai a incidência da Súmula nº187 do STJ.               Corroborando o entendimento acima exposto, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO. RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO. PLEITO DE DEFERIMENTO NA PETIÇÃO DO APELO NOBRE. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 187 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de o insurgente não haver comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 2. Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, em caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, há que se dar oportunidade de pagamento posterior do preparo; contudo, o não pagamento no prazo estipulado implicará deserção (EDcl no Ag 1.047.330/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe 2/9/2010). AgRg no AREsp 743156 / SP 2015/0169348-5 Relator(a) Ministro MOURA RIBEIRO (1156) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 27/10/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 10/11/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO NOVO PRAZO PARA O PREPARO. INÉRCIA DA AGRAVANTE. RECURSO DESERTO. 1. (...) 2. Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, em caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, há que se dar oportunidade de pagamento posterior do preparo; contudo, o não pagamento no prazo estipulado implicará deserção. EDcl no Ag 1047330 / RJ 2008/0102065-6 Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 24/08/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 02/09/2010.               Diante do exposto, tenho por deserto o recurso especial e, por via de consequência, nego-lhe seguimento. Publique-se e intimem-se.                Belém, 04/04/2016  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP (2016.01491954-69, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-27, Publicado em 2016-04-27)

Recurso Extraordinário DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto contra Acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais, em que o recorrente sustenta ter o decisum violado dispositivos constitucionais, especificando o art. 5º, XXXII, XXXV, LV e 93, IX da Constituição Federal.           O recorrente solicita concessão de justiça gratuita, com fundamento na Lei nº 1.060/50, justificando não possuir recursos suficientes para arcar com as custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento.          O Colendo Supremo Tribunal Federal possui entendimento que para o deferimento da gratuidade de justiça basta a simples afirmação do interessado de que não possui situação econômica que lhe permita arcar com as custas do processo. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento da Corte de que para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI 649283 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2008, DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-08 PP-01673 RT v. 97, n. 878, 2008, p. 137-138) (destacado)          Por outro lado, entendo que não deve ser admitido o extraordinário interposto pela parte recorrente por estar ausente a violação direta a dispositivo constitucional na controvérsia deduzida, assim como a repercussão geral alegada nas razões recursais.          Vê-se que o voto do acórdão guerreado, resta fundamentado de acordo com o convencimento do julgador.          Tal posicionamento não implica em afronta a dispositivo constitucional, vez que o dispositivo legal em que se fundamenta a decisão vergastada está de acordo com o texto constitucional, pelo que inviável a remessa do feito ao órgão supremo do Judiciário Brasileiro.          Destaca-se que o STF, ao analisar o AI 765567 e o RE 602136 não reconheceu a repercussão geral do tema deste processo. Conferir: Direito do Consumidor. Responsabilidade do Fornecedor. Indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviço. Ineficiência. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. (AI 765567 RG, Relator(a): Min. MIN. GILMAR MENDES, julgado em 13/08/2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-12 PP-02574).          Anote-se, ainda, que a admissibilidade do Recurso Extraordinário, após a alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº. 45/2004, que acrescentou o parágrafo terceiro ao art. 102, da CF, bem como alterações no atual Código de Processo Civil, pressupõe a apresentação, na peça recursal, de preliminar formal e fundamentada demonstrando a repercussão geral do caso, mediante comprovação da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes (Art. 543-A, §1º, CPC).          É imprescindível a observância desse requisito tanto em sua formalidade, como em seu aspecto substancial, o que não cuidou de fazer o recorrente, deixando de demonstrar relevância extrema do assunto controvertido, assim como deixou de demonstrar a ocorrência de ofensa direta à Constituição Federal por parte da decisão combatida.          Por fim, vê-se que a recorrente aduz violação a norma constitucional, alegando matéria de índole infraconstitucional o que, caso houvesse, seria violação reflexa e não direta a Constituição Federal, o que inviabiliza o manejo do apelo extremo.          Ante o exposto:          1) Defiro a gratuidade de justiça requerida e;          2) Nego seguimento ao Recurso Extraordinário por inexistir ofensa direta à Constituição Federal e não restar demonstrada a repercussão geral na controvérsia.          Belém/PA, 24 de julho de 2015. Juiz MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Presidente da Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais (2015.02668409-98, Não Informado, Rel. MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2015-07-24, Publicado em 2015-07-24)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto contra Acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais, em que o recorrente sustenta ter o decisum violado dispositivos constitucionais, especificando o art. 5º, XXXII, XXXV, LV e 93, IX da Constituição Federal.           O recorrente solicita concessão de justiça gratuita, com fundamento na Lei nº 1.060/50, justificando não possuir recursos suficientes para arcar com as custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento.          O Colendo Supremo Tribunal Federal possui entendimento que para o deferimento da gratuidade de justiça basta a simples afirmação do interessado de que não possui situação econômica que lhe permita arcar com as custas do processo. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento da Corte de que para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI 649283 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2008, DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-08 PP-01673 RT v. 97, n. 878, 2008, p. 137-138) (destacado)          Por outro lado, entendo que não deve ser admitido o extraordinário interposto pela parte recorrente por estar ausente a violação direta a dispositivo constitucional na controvérsia deduzida, assim como a repercussão geral alegada nas razões recursais.          Vê-se que a sentença e o próprio acórdão guerreado fundamentam suas conclusões na legislação aplicável à espécie.          Tal posicionamento não implica em afronta a dispositivo constitucional, vez que o dispositivo legal em que se fundamenta a decisão vergastada está de acordo com o texto constitucional, pelo que inviável a remessa do feito ao órgão supremo do Judiciário Brasileiro.          Destaca-se que o STF, ao analisar o AI 765567 e o RE 602136 não reconheceu a repercussão geral do tema deste processo. Conferir: Direito do Consumidor. Responsabilidade do Fornecedor. Indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviço. Ineficiência. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. (AI 765567 RG, Relator(a): Min. MIN. GILMAR MENDES, julgado em 13/08/2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-12 PP-02574).          Anote-se, ainda, que a admissibilidade do Recurso Extraordinário, após a alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº. 45/2004, que acrescentou o parágrafo terceiro ao art. 102, da CF, bem como alterações no atual Código de Processo Civil, pressupõe a apresentação, na peça recursal, de preliminar formal e fundamentada demonstrando a repercussão geral do caso, mediante comprovação da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes (Art. 543-A, §1º, CPC).          É imprescindível a observância desse requisito tanto em sua formalidade, como em seu aspecto substancial, o que não cuidou de fazer o recorrente, deixando de demonstrar relevância extrema do assunto controvertido, assim como deixou de demonstrar a ocorrência de ofensa direta à Constituição Federal por parte da decisão combatida.          Por fim, vê-se que a recorrente aduz violação a norma constitucional, alegando matéria de índole infraconstitucional o que, caso houvesse, seria violação reflexa e não direta a Constituição Federal, o que inviabiliza o manejo do apelo extremo.          Ante o exposto:          1) Defiro a gratuidade de justiça requerida; e          2) Nego seguimento ao Recurso Extraordinário por inexistir ofensa direta à Constituição Federal e não restar demonstrada a repercussão geral na controvérsia.          Belém/PA, 24 de julho de 2015. Juiz MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Presidente da Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais (2015.02670288-87, Não Informado, Rel. MAX NEY DO ROSARIO CABRAL, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2015-07-24, Publicado em 2015-07-24)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto contra Acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais, em que o recorrente sustenta ter o decisum violado dispositivos constitucionais, especificando o art. 5º, XXXII, XXXV, LV e 93, IX da Constituição Federal.           O recorrente solicita concessão de justiça gratuita, com fundamento na Lei nº 1.060/50, justificando não possuir recursos suficientes para arcar com as custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento.          O Colendo Supremo Tribunal Federal possui entendimento que para o deferimento da gratuidade de justiça basta a simples afirmação do interessado de que não possui situação econômica que lhe permita arcar com as custas do processo. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento da Corte de que para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI 649283 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2008, DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-08 PP-01673 RT v. 97, n. 878, 2008, p. 137-138) (destacado)          Por outro lado, entendo que não deve ser admitido o extraordinário interposto pela parte recorrente por estar ausente a violação direta a dispositivo constitucional na controvérsia deduzida, assim como a repercussão geral alegada nas razões recursais.          Vê-se que a sentença e o próprio acórdão guerreado fundamentam suas conclusões na legislação aplicável à espécie.          Tal posicionamento não implica em afronta a dispositivo constitucional, vez que o dispositivo legal em que se fundamenta a decisão vergastada está de acordo com o texto constitucional, pelo que inviável a remessa do feito ao órgão supremo do Judiciário Brasileiro.          Destaca-se que o STF, ao analisar o AI 765567 e o RE 602136 não reconheceu a repercussão geral do tema deste processo. Conferir: Direito do Consumidor. Responsabilidade do Fornecedor. Indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviço. Ineficiência. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. (AI 765567 RG, Relator(a): Min. MIN. GILMAR MENDES, julgado em 13/08/2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-12 PP-02574).          Anote-se, ainda, que a admissibilidade do Recurso Extraordinário, após a alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº. 45/2004, que acrescentou o parágrafo terceiro ao art. 102, da CF, bem como alterações no atual Código de Processo Civil, pressupõe a apresentação, na peça recursal, de preliminar formal e fundamentada demonstrando a repercussão geral do caso, mediante comprovação da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes (Art. 543-A, §1º, CPC).          É imprescindível a observância desse requisito tanto em sua formalidade, como em seu aspecto substancial, o que não cuidou de fazer o recorrente, deixando de demonstrar relevância extrema do assunto controvertido, assim como deixou de demonstrar a ocorrência de ofensa direta à Constituição Federal por parte da decisão combatida.          Por fim, vê-se que a recorrente aduz violação a norma constitucional, alegando matéria de índole infraconstitucional o que, caso houvesse, seria violação reflexa e não direta a Constituição Federal, o que inviabiliza o manejo do apelo extremo.          Ante o exposto:          1) Defiro a gratuidade de justiça requerida e;          2) Nego seguimento ao Recurso Extraordinário por inexistir ofensa direta à Constituição Federal e não restar demonstrada a repercussão geral na controvérsia.          Belém/PA, 24 de julho de 2015. Juiz MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Presidente da Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais (2015.02668824-17, Não Informado, Rel. MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2015-07-24, Publicado em 2015-07-24)

PROCESSO Nº 2013.3.029919-5 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA ¿ PREFEITURA MUNICIPAL AGRAVADO: BRUNO BRABO DE SOUZA RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. Não conhecimento do recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC .     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE ANANINDEUA ¿ PREFEITURA MUNICIPAL, visando combater a decisão Interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Ananindeua, nos autos da AÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA (Proc. Nº: 0007962-41.2013.814.0006), proposta por BRUNO BRABO DE SOUZA, nos seguintes termos:   ¿Proc. 0007962-41.2013.814.0006. Vistos. I ¿ Recebo a apelação de fls. 124/139, interposta pelo Município de Ananindeua, no efeito devolutivo, nos termos do art. 14, § 3º, Lei 12016. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. A apelação em mandado de segurança, tem efeito devolutivo e pode ser executada provisoriamente, conforme a regra do art. 14, § 3º, da Lei nº: 12.016/2009. Agravo de Instrumento não provido. (TJ-SP ¿ AG: 2486810320128260000 SP 0248681- 03.2012.8.26.0000. Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 15/01/2013, 3ª Câmara de Direito Publico, data da publicação: 15/01/2013). II ¿ Intime-se o apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões à apelação, no prazo legal. III ¿ Esgotado o prazo das contrarrazões, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as homenagens deste Juízo.(...)¿   O Objetivo do presente recurso de Agravo de Instrumentos e restringe a requerer a concessão de efeito suspensivo monocraticamente pelo Desembargador, no sentido de suspender os efeitos da decisão do 1ª grau que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município de Ananindeua somente no efeito devolutivo, acarretando sérios prejuízos ao Município. Coube-me a relatoria em 13/11/2013. Reservei-me sobre pedido de concessão do Efeito Suspensivo, após as contrarrazões, informações do Juízo a quo e parecer ministerial. As informações foram prestadas nas fls. 148/149 e conforme certidão de fls. 151, decorreu o prazo legal sem ter sido protocolada ao recurso. O Ministério Público se manifestou nas fls. 153/156 pelo não conhecimento do agravo em tela. É o relatório.   Decido.   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Constatei em pesquisa realizada no site do TJ/PA, bem como pelos documentos de fls. 148/149, constata-se que o Juízo a quo remeteu à Secretaria Cível Isolada, cópia da decisão da reforma da decisão, ora agravada, requerendo o conhecimento da perda do objeto do presente recurso, decisão proferida na data de 10/12/2012, in verbis: ¿(...) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 142 para receber a apelação em seus ambos efeitos Devolutivo e Suspensivo. (....)¿   De acordo como art. 529, da Lei Adjetiva, tendo o Juízo de retratação, onde reformou integralmente a decisão guerreada, consoante se insere acima, importa a realização desse ato na perda do objeto do recuso de agravo de instrumento acarretando em sua prejudicialidade. A Jurisprudência nos ensina que:   PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. 1- A superveniente de sentença de mérito importa a perda de objeto de recurso especial interposto contra decisão que apreciou medida liminar. Precedentes. 2. Recurso Especial prejudicado. (STJ , Resp 529,342/PR, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 26/02/2010.)      O art. 557 do CPC diz que:   Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.   Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento. Belém, 27 de janeiro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET. RELATORA. (2015.00264448-31, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-29, Publicado em 2015-01-29)

Processo nº 0001086-11.2014.814.9003 Recorrente: Tim Celular S/A. Advogado: Carlos Roberto Siqueira Castro e Cássio Chaves Cunha Recorrido: Sandroney Behling Advogado: Leonardo Minotto Luiza Recurso Extraordinário DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto contra Acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais, em que o recorrente sustenta ter o decisum violado dispositivos constitucionais, especificando o art. 5º, XXXII, XXXV, LV e 93, IX da Constituição Federal.           O recorrente solicita concessão de justiça gratuita, com fundamento na Lei nº 1.060/50, justificando não possuir recursos suficientes para arcar com as custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento.          O Colendo Supremo Tribunal Federal possui entendimento que para o deferimento da gratuidade de justiça basta a simples afirmação do interessado de que não possui situação econômica que lhe permita arcar com as custas do processo. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento da Corte de que para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI 649283 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2008, DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-08 PP-01673 RT v. 97, n. 878, 2008, p. 137-138) (destacado)          Por outro lado, entendo que não deve ser admitido o extraordinário interposto pela parte recorrente por estar ausente a violação direta a dispositivo constitucional na controvérsia deduzida, assim como a repercussão geral alegada nas razões recursais.          Vê-se que a sentença e o próprio acórdão guerreado fundamentam suas conclusões na legislação aplicável à espécie.          Tal posicionamento não implica em afronta a dispositivo constitucional, vez que o dispositivo legal em que se fundamenta a decisão vergastada está de acordo com o texto constitucional, pelo que inviável a remessa do feito ao órgão supremo do Judiciário Brasileiro.          Destaca-se que o STF, ao analisar o AI 765567 e o RE 602136 não reconheceu a repercussão geral do tema deste processo. Conferir: Direito do Consumidor. Responsabilidade do Fornecedor. Indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviço. Ineficiência. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. (AI 765567 RG, Relator(a): Min. MIN. GILMAR MENDES, julgado em 13/08/2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-12 PP-02574).          Anote-se, ainda, que a admissibilidade do Recurso Extraordinário, após a alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº. 45/2004, que acrescentou o parágrafo terceiro ao art. 102, da CF, bem como alterações no atual Código de Processo Civil, pressupõe a apresentação, na peça recursal, de preliminar formal e fundamentada demonstrando a repercussão geral do caso, mediante comprovação da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes (Art. 543-A, §1º, CPC).          É imprescindível a observância desse requisito tanto em sua formalidade, como em seu aspecto substancial, o que não cuidou de fazer o recorrente, deixando de demonstrar relevância extrema do assunto controvertido, assim como deixou de demonstrar a ocorrência de ofensa direta à Constituição Federal por parte da decisão combatida.          Por fim, vê-se que a recorrente aduz violação a norma constitucional, alegando matéria de índole infraconstitucional o que, caso houvesse, seria violação reflexa e não direta a Constituição Federal, o que inviabiliza o manejo do apelo extremo.          Ante o exposto:          1) Defiro a gratuidade de justiça requerida e;          2) Nego seguimento ao Recurso Extraordinário por inexistir ofensa direta à Constituição Federal e não restar demonstrada a repercussão geral na controvérsia.          Belém/PA, 24 de julho de 2015. Juiz MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Presidente da Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais (2015.02670140-46, Não Informado, Rel. MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2015-07-24, Publicado em 2015-07-24)

PROCESSO Nº 2014.3.023869-7 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: MARINA ROCHA PONTES DE SOUSA ¿ PROC. MUNICIPIO APELADO: RUBENS GOSSON RELATORA: DESA. MARNEIDE MERABET      DECISÃO MONOCRÁTICA.   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 12/18) de sentença (fls. 09/11) prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra RUBENS GOSSON, ora apelada, que julgou extinto o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC ¿ prescrição. Aduz o apelante que a Execução Fiscal é referente a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2008, incidente sobre o imóvel sito na RUA PARIQUIS, 1981 - B, BAIRRO: BATISTA CAMPOS, tendo o juiz a quo, de officio, com fundamento no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil decretado a prescrição, julgado extinta a ação de execução. Alegando que não ocorreu a prescrição vez que o apelante impulsionou o andamento da execução; que a citação via postal, da ora executada, foi devolvida pelos Correios sem cumprimento. Aduz que não houve a necessária intimação pessoal do Município de Belém, nos moldes descritos no art. 25 da LEF, ocasionando dessa maneira um error in procedendo. E, que a sentença de prolatada pelo juízo a quo determinou a extinção do crédito tributário, sob o argumento de que houve a prescrição originária e intercorrente, tal decisão afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, não podendo dessa maneira o juiz declarar a prescrição; pede ao final o provimento ao apelo para afastar a suposta prescrição originária do crédito tributário e reformar a sentença monocrática. Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões. Coube-me a relatoria. É o relatório. DECIDO.   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. No caso em tela temos APELAÇÃO de sentença que decretou de officio, com fundamento no artigo 219, § 5º do CPC, a prescrição de crédito referente à IPTU referente ao exercício de 2008, conforme Certidão da Dívida Ativa de fls. 4. A ação de execução foi protocolada em 05.11.2010, entretanto, RUBENS GOSSON, não foi citada uma vez que o aviso de recebimento da Carta de Citação Postal foi devolvido pela Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, em virtude da não localização do Executado, conforme testifica a certidão de fls. 06/07. No processo de execução fiscal, a cobrança de crédito tributário segue procedimento especial regulado pela Lei nº 6.830/80 ¿ Lei de Execuções Fiscais. O crédito fiscal é constituído pelo lançamento, na forma do artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, por tratar-se de IPTU, se constituiu com o recebimento do carnê do IPTU pelo executado e, não satisfeito o crédito, o Fisco tem o poder dever ou ¿direito-dever¿ de ingressar em juízo com ação de cobrança, ação esta que deve ocorrer dentro do prazo estipulado pela legislação para o ajuizamento da mesma, caso contrário ocorre à prescrição. É cediço que o lançamento do IPTU se opera de ofício e que, consoante entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do contribuinte se dá através do carnê para pagamento do tributo. Desta feita, esta data é considerada como a da constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a propositura da referida ação. O artigo 174 do Código Tributário Nacional diz que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. O artigo 156 do mesmo diploma legal preceitua: extinguem o crédito tributário. V ¿ a prescrição e a decadência. No caso é indiscutível a incidência da prescrição tal como reconhecida na sentença ora guerreada. Vejamos o aresto a seguir: Tratando-se de IPTU o prazo prescricional começa a flui a partir da constituição do crédito tributário. A realização de parcelamento de débito tributário interrompe a fluência do prazo prescricional, cuja contagem reinicia no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Súmula 248 do extinto TRF. Decorridos mais de cinco anos desde o descumprimento do segundo termo de parcelamento incide a prescrição. Precedentes do TJRGS. (Apelação Cível Nº 70024543134, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29.05/2008).   No caso em tela, em que pese a alegação do apelante de que houve parcelamento administrativo do débito, não faz prova da alegação, nos autos não há nenhuma comprovação de que de fato ocorreu. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. Matéria esta que já tem sido objeto de análise tanto dos Tribunais Estaduais como Federal: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. I) O art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, autorizou o juiz a decretar de ofício a prescrição. II ) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN. Tal prazo é interrompido com a citação válida do devedor, o que, no caso em tela, sequer ocorreu. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70022956742, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02.04.2008).   Portanto, correta a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor. Ante o exposto, com fundamento no artigo, 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e, artigo 557 caput do CPC, nego seguimento ao presente recurso de apelação, por ser manifestamente improcedente. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo para o arquivamento. Belém, 27 de novembro de 2014.   DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.00236418-22, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-29, Publicado em 2015-01-29)

PROCESSO Nº 2014.3.022383-8 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: BRENDA QUEIROZ JATENE ¿ PROC. MUNICÍPIO. APELADO: DOROTI DE O SERRA PEREIRA RELATORA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET      DECISÃO MONOCRÁTICA.   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 12/19) de sentença (fls.09/11) prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra DOROTI DE O SERRA PEREIRA, ora apelado, que julgou extinto o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC ¿ prescrição. Aduz o apelante que a Execução Fiscal é referente a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2007, incidente sobre o imóvel sito na TR. VILETA, 1709, FUNDOS, BAIRRO: MARCO, tendo o juiz a quo, de officio, com fundamento no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil decretado a prescrição, julgado extinta a ação de execução. Alegando que não ocorreu a prescrição vez que o apelante impulsionou o andamento da execução; que a citação via postal, do ora executado, foi devolvida pelos Correios sem cumprimento. Aduz que não houve a necessária intimação pessoal do Município de Belém, nos moldes descritos no art. 25 da LEF, ocasionando dessa maneira um error in procedendo. E, que a sentença de prolatada pelo juízo a quo determinou a extinção do crédito tributário, sob o argumento de que houve a prescrição originária e intercorrente, tal decisão afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, não podendo dessa maneira o juiz declarar a prescrição; pede ao final o provimento ao apelo para reformar a sentença monocrática, devendo ser restabelecido o crédito tributário para determinar o prosseguimento do feito. Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões. Coube-me a relatoria. É o relatório. DECIDO.   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. No caso em tela temos APELAÇÃO de sentença que decretou de officio, com fundamento no artigo 219, § 5º do CPC, a prescrição de crédito referente à IPTU referente ao exercício de 2007, conforme Certidão da Dívida Ativa de fls. 4. A ação de execução foi protocolada em 03.11.2009, entretanto, DOROTI DE O SERRA PEREIRA, não foi citado uma vez que o aviso de recebimento da Carta de Citação Postal foi devolvida pela Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, em virtude da não localização do Executado, conforme testifica a certidão de fls. 06/07. No processo de execução fiscal, a cobrança de crédito tributário segue procedimento especial regulado pela Lei nº 6.830/80 ¿ Lei de Execuções Fiscais. O crédito fiscal é constituído pelo lançamento, na forma do artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, por tratar-se de IPTU, se constituiu com o recebimento do carnê do IPTU pelo executado e, não satisfeito o crédito, o Fisco tem o poder dever ou ¿direito-dever¿ de ingressar em juízo com ação de cobrança, ação esta que deve ocorrer dentro do prazo estipulado pela legislação para o ajuizamento da mesma, caso contrário ocorre à prescrição. É cediço que o lançamento do IPTU se opera de ofício e que, consoante entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do contribuinte se dá através do carnê para pagamento do tributo. Desta feita, esta data é considerada como a da constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a propositura da referida ação. O artigo 174 do Código Tributário Nacional diz que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. O artigo 156 do mesmo diploma legal preceitua: extinguem o crédito tributário. V ¿ a prescrição e a decadência. No caso é indiscutível a incidência da prescrição tal como reconhecida na sentença ora guerreada. Vejamos o aresto a seguir: Tratando-se de IPTU o prazo prescricional começa a flui a partir da constituição do crédito tributário. A realização de parcelamento de débito tributário interrompe a fluência do prazo prescricional, cuja contagem reinicia no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Súmula 248 do extinto TRF. Decorridos mais de cinco anos desde o descumprimento do segundo termo de parcelamento incide a prescrição. Precedentes do TJRGS. (Apelação Cível Nº 70024543134, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29.05/2008).   No caso em tela, em que pese à alegação do apelante de que houve parcelamento administrativo do débito, não faz prova da alegação, nos autos não há nenhuma comprovação de que de fato ocorreu. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. Matéria esta que já tem sido objeto de análise tanto dos Tribunais Estaduais como Federal: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. I) O art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, autorizou o juiz a decretar de ofício a prescrição. II ) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN. Tal prazo é interrompido com a citação válida do devedor, o que, no caso em tela, sequer ocorreu. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70022956742, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02.04.2008).   Portanto, correta a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor. Ante o exposto, com fundamento no artigo, 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e, artigo 557 caput do CPC, nego seguimento ao presente recurso de apelação, por ser manifestamente improcedente. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo para o arquivamento. Belém, 13 de janeiro de 2015.     DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.00250129-17, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-28, Publicado em 2015-01-28)

LibreOffice PROCESSO: 2010.3021822-1 AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVANTE: AMAZÔNIA CELULAR S/A ADVOGADO: ELÁDIO MIRANDA LIMA ¿ OAB/RJ Nº 86.235 AGRAVADA:COMERCIAL ALPS LTDA ADVOGADA: JACKSON DE SOUZA E SILVA E OUTROS ¿ OAB/PA Nº 10.064 E OUTROS     Vistos etc. Trata-se de agravo regimental com pedido de reconsideração interposto por AMAZÔNIA CELULAR S/A, com fundamento nos artigos 557, §1º do CPC e 200, do Regimento Interno do TJRJ, contra a decisão da Presidência deste Tribunal de fls. 264/265, que negou seguimento ao recurso extraordinário pela ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral da pretensão recursal, conforme exigência do artigo 542, § 2º do CPC. Requer a reconsideração da decisão que denegou seguimento ao extraordinário, ou, em caso de ser mantida, que o presente agravo seja apreciado pelo Órgão Colegiado competente. É o relatório. Decido. O recurso é manifestamente incabível. Segundo entendimento firmado nos tribunais superiores, o único meio recursal admissível contra a decisão denegatória dos recursos excepcionais é o agravo nos próprios autos, ex vi do artigo 544 do Código de Processo Civil, por meio do qual é inexoravelmente devolvida ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, conforme o caso, a análise do juízo de admissibilidade realizado no tribunal local, considerando-se erro grosseiro a interposição de qualquer outro recurso. Nesse sentido: EMENTA: (...) 2. Agravo regimental e embargos de declaração opostos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recursos incabíveis. 3. Intempestividade do agravo. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 777476 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-12 PP-02639, grifo nosso)   Ementa: (...) I ¿ Em lugar do agravo previsto no art. 544 do CPC, a recorrente interpôs agravo regimental, com espeque no art. 295, I, do Regimento Interno do TST, contra decisão que inadmitiu o seu recurso extraordinário. A situação revela a ocorrência de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. II ¿ Agravo regimental improvido. (ARE 684622 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 14/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 24-08-2012 PUBLIC 27-08-2012, grifo nosso)   Na espécie, o agravo regimental apresentado pela parte não está previsto no ordenamento processual civil e não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio, pois encontrando-se o processo na fase do juízo de admissibilidade de recurso extraordinário, na qual esta Presidência atua como órgão delegado do Tribunal ad quem, ou seja, em nome do Supremo Tribunal Federal, suas decisões não estão sujeitas ao controle do Tribunal Local, devendo ser dirigida àquela Corte Suprema qualquer irresignação contrária às decisões aqui emanadas. Vale ainda registrar que a jurisprudência do STF está consolidada no sentido de que somente é cabível o agravo regimental para o Tribunal de origem quando este for interposto contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral, o que não é o caso dos autos, em que o recurso teve seguimento negado justamente com fundamento na ausência de preliminar de repercussão geral. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental por ser incabível na espécie. Publique-se e intimem-se. Belém, 26/01/15                  Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2015.00246135-68, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-28, Publicado em 2015-01-28)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 00006194120158140000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: ADAUTO CUNHA DE VASCONCELOS   RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES       AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO PARÁ. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. PERICULUM IN MORA INVERSO . RECURSO CONVERTIDO NA MODALIDADE RETIDA. I ¿ Verifica-se estar correta a decisão do juízo ¿a quo¿ que concedeu a tutela antecipada pleiteada, tendo em vista a ponderação entre os valores postos em apreciação. II ¿ Pacífico entendimento do STF de que é solidária a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde .¿CF/88¿. III ¿ O Código de Processo Civil, em seu art. 527, II, prevê a faculdade do Relator em converter o agravo de instrumento para sua modalidade retida, salvo ¿quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida¿, devendo remeter os autos ao Juízo ¿a quo¿. IV ¿ Agravo de instrumento convertido para a modalidade retida.       D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória (fls. 88 / 89 ), proferida pelo Juízo Plantonista , nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer movida por ADAUTO CUNHA DE VASCONCELOS, na qual fora deferida liminarmente os efeitos da tutela requerida na inicial, para determinar ao agravante que proceda com as medidas necessárias ao fornecimento do medicamento Ezalutamida 160 mg/doa (XTANDI 40 mg, 4 comprimidos por dia), dentre as quais incluem-se compra e importação do produto, pelo tempo necessário ao tratamento do requerente, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) .    Em suas razões recursais, às fls. 2/23, o agravante aleg ou , em preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam . E, no mérito, sustentou a ausência de regulamentação da venda do medicamento pleiteado; assim também o comprometimento do princípio da universalidade do acesso à saúde, do princípio da reserva do possível e da impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário.         Ao final, p ugn ou pela concessão do efeito suspensivo ; e, no mérito, pelo provimento de seu recurso .       Acost ou documentos. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, insta consignar que não se vislumbra a gravidade da lesão ou dificuldade na reparação de eventuais prejuízos relativamente ao Estado agravante, consubstanciando-se, na verdade, o risco de dano inverso, considerando que o paciente precisa com a máxima urgência do medicamento em questão, constituindo-se em medida excepcional e indispensável à sua vida.  Repito: está evidente o periculum in mora inverso no presente caso, não se justificando o inconformismo vertido no presente recurso.      Frisa-se: Não basta, portanto, que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direito. Torna-se essencial que, para além da simples declaração constitucional desse direito, seja ele integralmente respeitado e plenamente garantido, especialmente naqueles casos em que o direito - como o direito à saúde - se qualifica como prerrogativa jurídica de que decorre o poder do cidadão de exigir, do Estado, a implementação de prestações positivas impostas pelo próprio ordenamento jurídico. Não vislumbro a fumaça do bom direito nas alegações do agravante. Entendo que compete aos entes federados, solidariamente, o fornecimento de exames e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do indivíduo, independentemente da esfera governamental, observado o disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II ¿ cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;   Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua pr omoção, proteção e recuperação.   A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, já que se impõe ao Poder Público realizar todas as medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Coaduna com este entendimento , o Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental no recurso extraordinário. Prestação de saúde. Legitimidade passiva da União. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte pacificou entendimento no sentido de que a responsabilidade dos entes da Federação, no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária. 2. Agravo regimental não provido. (STF - RE: 575179 ES , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 06-05-2013 PUBLIC 07-05-2013).        Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe de promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas - preventivas e de recuperação -, que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao que prescreve, em seu art. 196, a Constituição da República. Nesse passo, é de se anotar, que em conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 11.187/05, ficou estabelecido pelo art. 527, II, a determinação ao Relator em converter o agravo de instrumento para sua modalidade retida, salvo ¿quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida¿, o qual deverá remeter os autos ao Juízo ¿a quo¿. Em que pesem às alegações aduzidas pelo recorrente, em conjunto com a documentação acostada, não se vislumbra a possibilidade da decisão ora agravada lhe causar lesão grave e de difícil reparação, pois a princípio, não vejo dano iminente ao agravante. O Pós-Doutor, pela Università Degli Studi di Milano (Itália), Luiz Guilherme Marinoni ensina acerca do Agravo de Instrumento: A lei brasileira, atualmente, é expressa em exigir, de regra, que o recurso de agravo seja interposto na modalidade retida. Nos termos do que prevê, atualmente, o art. 522, com a redação a ele dada pela Lei 11.187/2005, de qualquer decisão interlocutória só se admite a interposição de agravo na forma retida, excetuados os casos em que a decisão puder causar `à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (MARINONI, Luiz Guilherme Procedimentos Especiais ¿  3ª Ed., Editora Revista dos Tribunais, São Paulo 2012, pág. 532).   O Prof. Flávio Cheim Jorge também comenta as inovações trazidas pela Lei nº 11.187/2005: A partir de agora, para que o agravante tenha interesse na interposição do agravo de instrumento, deverá demonstrar também que não poderá sofrer os efeitos da decisão agravada até o seu pronunciamento final do Judiciário. Isto é, deverá demonstrar que precisa de uma pronta prestação da tutela jurisdicional, de modo que, caso a decisão agravada não seja revertida no agravo de instrumento, não haverá mais interesse, de sua parte, na revisão posterior.¿. (JORGE, Flávio Cheim. A nova reforma processual. 2ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2003, pág. 174).   Na decisão, o juízo singular expressa de forma clara os motivos concretos caracterizadores do fumus boni iuris e do periculum in mora que lhe levaram a deferir o pedido liminar.    Nos ensinamentos de Tereza Arruda Alvim Wambier, o objetivo do CPC é ¿que o agravo de instrumento seja admitido apenas nos casos em que se demonstra a necessidade de exame urgente do recurso¿. (Os Agravos do CPC brasileiro, 4ª ed., 2006, pág. 457).      Assim, para que o Agravo seja recebido por instrumento, o recorrente deve demonstrar de forma cabal que a decisão guerreada irá lhe causar lesão grave e de difícil reparação, pois o mero inconformismo com a decisão que não está de acordo com os interesses da parte, não é suficiente para provocar o processamento do agravo por instrumento.      Por outro lado, a decisão do juízo a quo não determinou a implementação de uma nova política pública diversa da que já adotada pelo Estado em casos semelhantes, possuindo verba destinada para esse fim, bem como que há de ser considerado que se trata de vida humana, que deve ser protegida e preservada pelo Estado. O Ministro Gilmar Ferreira Mendes, ao comentar a histórica ADPF nº 45, em sua obra ¿ Curso de Direito Constitucional¿ , Ed. Saraiva, 6ª Edição, São Paulo, 2011, pág. 711, a respeito do tema em questão, doutrinou: Daí concluir-se que o administrador não age na implementação dos serviços de saúde com plena discricionariedade, haja vista a existência de políticas governamentais já implementadas que o vinculam. Nesse sentido, o Judiciário, ao impor a satisfação do direito à saúde no caso concreto, em um número significativo de hipóteses, não exerce senão o controle judicial dos a tos e omissões administrativas.        Pelo exposto, ausente o perigo de dano iminente, resta configurada a hipótese do art. 527, inciso II, do CPC, situação em que a lei impõe a conversão do Agravo de Instrumento em Agravo Retido.   O Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria, assim entende: PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ FALTA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERSÃO EM RETIDO - ART. 527, II DO CPC - AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE - REEXAME DE PROVA DOS AUTOS - SÚMULAS 284 DO STF E 07 DO STJ. 1 - Não se conhece do recurso se a parte não indica a alínea do permissivo constitucional na qual se embasa a irresignação, portanto, incide a Súmula 284 do STF. 2 - O tribunal de origem converteu o agravo de instrumento em retido, entendendo que não havia perigo de lesão grave e de difícil reparação, analisando os fatos e provas contidas dos autos. Na via especial não há campo para se revisar entendimento de segundo grau assentado em prova, portanto, incide a Súmula 07 do STJ. 3 - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag nº 494.454/MS, Relator Ministro Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ de 27/06/2005) (grifo nosso)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE GARANTIA DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. 1.Decisão atacada que se enquadra nos casos de interposição de agravo retido, nos termos do art. 522, caput, e art. 527, II, ambos do CPC, com redação dada pela Lei 11.187/2005. 2.Ausência de demonstração de lesão grave ou de difícil reparação, o que afasta a utilização do agravo na forma de instrumento. 3. Assim, não se mostrando irreversível o provimento antecipado, na medida em que a causa versa sobre direito de ordem obrigacional, perfeitamente aferível e reparável na hipótese de ser ocasionado algum prejuízo, impõe-se a conversão do agravo na forma retida. Conversão do recurso em agravo retido.¿  (Agravo de Instrumento Nº 70033814765, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 22/12/2009).        Isso posto, converto o presente agravo de instrumento em agravo retido, por ausência de motivos a justificar lesão grave e de difícil reparação a ser apreciada na sede eleita, com fulcro no inciso II do art. 527 do CPC, determinando seu apensamento aos autos da ação principal.      Publique-se. Intime-se.   Belém (PA),  de janeiro de 2015.       LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR       (2015.00247423-84, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-28, Publicado em 2015-01-28)

Decisão Monocrática     Sheylla Rodrigues de Araújo interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Capital que revogou decisão anterior, que deferiu pagamento do valor dos alugueis mensais e congelamento dos índices, sob pena de multa. Relata a agravante que desde o início do contrato efetuou o pagamento de todas as obrigações previstas e que o empreendimento tinha data expressamente prevista para ser entregue (março/2012), com carência máxima de 180 dias. Diz que a agravada é uma empresa do ramo da construção civil há mais de trinta anos, que conta com mais de 36 empreendimentos e aproximadamente 250 funcionários, de modo que tem condições de arcar com o prejuízo suportado pela agravante. Afirma que a decisão impugnada é desproporcional e desarrazoada, uma vez que não levou em consideração os fatos sociais, econômicos, pedagógicos, culturais e jurídicos e nem mesmo o CDC que protege o hipossuficiente. Entende que o pedido de alugueis é certo e prescinde de provas, pois se concretiza a partir do momento em que deixou de ter incorporado em seu patrimônio o imóvel na data aprazada, deixando de utilizar o bem adquirido em todos os direitos pessoais e reais. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo e, ao final, o seu provimento. É o relatório. Decido.   Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais. Insurge-se a agravante contra a decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Capital a qual revogou decisão que anteriormente havia deferido a tutela antecipada para pagamento de alugueis em atraso e congelamento do valor do imóvel. Cediço que para a concessão de tutela antecipada faz-se necessário o preenchimento de três requisitos: a) existência de prova inequívoca; b) verossimilhança da alegação; c) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. In casu, verifico que a agravante firmou com a agravada contrato de promessa de compra e venda para aquisição da unidade nº 902 do empreendimento Edifício Village Arcadia, com direito a uma vaga de garagem, cujo prazo para entrega da obra foi ajustado para o mês de março de 2012. Embora o referido prazo de prorrogação tenha se esgotado, é fato que a agravada ainda não ofertou a entrega do imóvel a agravante.   Ocorre que, embora evidente a violação contratual, não há prova de que a agravante esteja efetivamente pagando aluguel, de forma a sustentar o seu pleito liminar.   Assim, considero razoável o indeferimento da tutela antecipada pelo juízo de primeiro grau, haja vista que a agravante não comprovou que, em razão do atraso da entrega do empreendimento, esteja efetivamente pagando aluguel de outro imóvel para residir, razão pela qual não vislumbro o periculum in mora exigido para a concessão da medida de urgência.   Dessa forma, entendo que as afirmações da agravante contidas na inicial demandam um juízo de valor mais aprofundado, possível, apenas, após o contraditório e a dilação probatória, já que a agravante busca, em verdade, indenização por lucros cessantes, o que representa o mérito da demanda.   Nesse sentido, vem decidindo esta Corte. Veja-se:   AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO VEM PAGANDO ALUGUEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPA AI 201430275285. 5ª Câmara Cível. Rel. Diracy Nunes Alves. DJ 17.11.2014).   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONGELAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES NÃO PRESUMIDOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (...) IV ¿ Para a indenização por danos materiais, é fundamental a apresentação de prova de suposto prejuízo sofrido pela parte, não sendo permitida a condenação com base em mera presunção. O simples fato de ter ocorrido atraso na entrega do imóvel, onde a parte adquiriu um, não gera presunção de dano material. Não há qualquer prova no sentido de que a agravada esteja despendendo recursos financeiros com alugueis para morar ou que deixou de auferir lucro pelo fato de que o imóvel fora adquirido com intuito de ser alugado. V ¿ Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPA AI 201430222236. 1ª Câmara Cível Isolada. Rel. Gleide Pereira de Moura. DJ 27.11.2014). Esta Câmara, da mesma forma, já se manifestou sobre o assunto. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINARIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE MULTA COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES IMPOSSIBILIDADE NÃO SE ACOLHE PEDIDO DE LUCROS CESSANTES SE OS MESMOS NÃO ESTÃO PROVADOS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, Á UNÂNIMIDADE.( AI 201430029963, 4ª CCI. Rel. ELENA FARAG, DJ 04/07/2014).   Diante disso, não verifico a existência de prova inequívoca do direito da agravante para que, em sede de liminar, seja a agravada obrigada a pagar o valor que aquela entende devido.   Nada obsta que, na decisão definitiva, o juízo de primeiro grau determine o pagamento dos lucros cessantes em favor da agravante, se assim entender, após a instrução processual.   Com relação à determinação de suspensão da correção monetária do saldo devedor, entendo que a decisão também não merece ser reformada, pois a correção monetária tem por fim apenas atualizar o valor do débito, sendo lícita a cláusula contratual que a prevê, já que a atualização do valor da moeda não implica em ocorrência de onerosidade excessiva nem tampouco em acréscimo.   Nesse sentido já se posicionou C. STJ: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. 1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.03.2014.2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor.3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014)   Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Proceda-se a intimação da agravada para, querendo, ofertar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 10 (dez) dias. Informe-se ao Juízo a quo a respeito desta decisão e requisitem-se informações no prazo de 10 (dez) dias.   Belém,     JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator 1     1 (2015.00248104-78, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-01-28, Publicado em 2015-01-28)

Poder Judici á rio Tribunal de Justi ç a do Estado do Par á Gabinete da Desembargadora Filomena Buarque Endere ç o: Av. Almirante Barroso, n º 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Bel é m ¿ PA   3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004797-67.2014.814.0000 AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA AGRAVADO: ANTONIO CASTELLO BRANCO ROCHA NETO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE     PROCESSO CIVIL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO ¿ AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO OBJURGADO ¿ SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA ¿ RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I ¿ A manifestação pelo Juízo recursal acerca de matéria sobre a qual não se manifestou o juízo de piso na decisão objurgada importaria em supressão de instância, em clara violação do princípio do duplo grau de jurisdição. II ¿ Recurso a que se nega seguimento, ante a manifesta inadmissibilidade, na forma do art. 557, caput, do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA que, nos autos da Ação Ordinária nº 0018293-36.2014.814.0301, determinou que a agravante efetive o pagamento de lucros cessantes no montante de 0,6% sobre o valor de compra e venda do imóvel.   Alega a agravante que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em questão, uma vez que não contratou com a autora/agravada e não faz mais parte do quadro societário da verdadeira contratada, AMANHÃ INCORPORADORA LTDA.   Requer que seja deferido o efeito suspensivo ao presente recurso a fim de suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, que seja dado provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão de primeiro grau. É o relatório.   DECIDO.   Prima facie, constato que não assiste razão ao agravante, na medida em que não há manifestação pelo juízo de piso acerca da matéria devolvida pelo recurso.   Neste contexto, não havendo na decisão objurgada manifestação acerca da alegada prevenção, qualquer decisão a respeito do tema por este órgão recursal importaria em supressão de instância, em clara violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Neste sentido:   AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREQUESTIONAMENTO. Nada há a modificar na decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, haja vista a sua manifesta inadmissibilidade . Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte e da Instância Superior. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. PREVENÇÃO. Não havendo manifestação do juízo a quo a respeito da tese apresentada pelo agravante, no que se refere à prevenção, inexiste a possibilidade de enfrentamento por este órgão recursal sobre dita questão, sob pena de supressão de instância . Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido no ponto. MÉRITO. Não merece reparos a decisão hostilizada, não só pelas ponderações do juízo singular, mas também porque tenho como caracterizado o fundado receio de dano irreparável, nos termos do art. 273, do Código de Processo Civil. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Regimental Nº 70056749468, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 13/03/2014)   Cito, ainda, precedentes da 1ª, 2ª e 3ª Câmaras deste Eg. TJPA no mesmo sentido: 201230202892 , 201230072435 , 201330297107 .   Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por ser manifestamente inadmissível.   Comunique-se ao juízo a quo .   P.R.I.   Operada a preclusão, arquivem-se os autos.   Belém, 2 6 de janeiro de 2014 .     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora     P:\Gabinete da Desa. Filomena Buarque\2014\3ª Câmara\Agravo\Dar Provimento Parcial ou Total - AI - ATRASO DE OBRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - LEAL MOREIRA E AMANHA - 00047976720148140000   P:\Gabinete da Desa. Filomena Buarque\2014\3ª Câmara\Agravo\Negar seguimento - 557, caput - AI - ATRASO DE OBRA - LUCROS CESSANTES ¿ 201430138087 ¿ Mesa 03 (F)   (2015.00174079-23, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-28, Publicado em 2015-01-28)