PROCESSO Nº 2013.3.017203-6 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: SABEMI SEGURADORA S/A. RECORRIDA: SCYLLA DE NAZARÉ SILVA FECURY.          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por SABEMI SEGURADORA S/A, com fundamento no que dispõe o art. 105, inc. III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra os acórdãos 141.468 e 143.638, cujas ementas seguem abaixo transcritas: Acórdão n.º 141.468 (fls. 151-155) ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA REJEITADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE PARCELAS DEBITADAS DIRETAMENTE NA CONTA DA APELADA NEGLIGÊNCIA DO BANCO RISCO DA ATIVIDADE QUE DEVE SER SUPORTADO PELO APELANTE DANOS MORAIS CARACTERIZADOS- REPETIÇÃO DE INDEBITO PROCEDENTE - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO¿. (201330172036, 141468, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 04/12/2014) Acórdão n.º 143.638 (fls. 185-187) ¿EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSENTES AS HIPÓTESES ENSEJADORAS, DESCABIDOS OES PRESENTES EMBARGOS, POSTO QUE, NÃO OBJETIVA SANAR ALGUM VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA, HAVENDO CLARA INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. (201330172036, 143638, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 02/03/2015, Publicado em 09/03/2015)          O recorrente alega violação ao art. 14, §3º, II, do CDC, bem como aos arts. 12, 181 e 182 do CC/02.          Contrarrazões às fls. 212-221.          É o relatório.          Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.          In casu, a decisão recorrida é de última instância, tendo sido proferida à unanimidade; o reclamo é tempestivo, a parte é legítima e possui interesse recursal; o preparo está comprovado às fls. 208-209.          O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento, conforme as seguintes razões.          DO PREQUESTIONAMENTO. DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 14, §3º, II, DO CDC E AOS ARTS. 12, 181 E 182 DO CC/02.          Quanto à admissibilidade, é cediço que o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do referido requisito, indispensável para admissão do recurso, ante a incidência da súmula 211 do STJ e, por analogia, das súmulas 282 e 356 do STF.          Ocorre que, após leitura atenta das fundamentações utilizadas em ambos acórdãos (fls.151-155 e 185-187), observa-se que os referidos dispositivos tidos por violados não foram abordados pelo Colegiado, sequer implicitamente, haja vista que a decisão foi totalmente baseada na interpretação dos arts. 6º, VIII, e 14, §1º, do CDC, em relação à inversão do ônus da prova e ao defeito do serviço bancário fornecido sem segurança adequada ao consumidor, valendo frisar o seguinte trecho do voto condutor do primeiro acórdão: ¿Desta forma verifica-se que os descontos feitos na conta da apelada tratam-se de descontos indevidos, posto que o contrato de abertura de crédito de fls. 78-81, embora tenha o mesmo nome da apelada não se refere a mesma pessoa, conforme foto e assinatura no documento de identificação. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, a prova de que o contrato havia sido realizado pela apelada era um dever do apelante, já que se trata de relação de consumo, na qual a consumidora é hipossuficiente, estando devidamente amparada pela inversão do ônus da prova. (...) Desta forma, o cerne da questão gira em torno da responsabilidade civil capaz de ensejar danos morais e repetição de indébito a instituição financeira pelo empréstimo realizado por terceiro que se fez passar pela apelante, conforme está devidamente comprovado nos autos. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança adequada ao consumidor. Assim, vejamos o que determina o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.¿          Note-se que não há emissão de qualquer tese a respeito dos temas referentes ao art. 14, §3º, II, do CDC ou mesmo dos arts. 12, 181 e 182, do CC/02, de modo que não se encontra preenchido o requisito do prequestionamento, inclusive, porque não constam do objeto dos embargos de declaração opostos às fls. 157-160, atraindo, assim, a incidência da súmula 211/STJ.          DA ADEQUAÇÃO AO TEMA 466 ¿ RECURSO REPETITIVO - PARADIGMA RESP 1199782/PR          Por outro lado, a questão discutida nestes autos amolda-se à tese exarada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, para fins de aplicação da sistemática do art. 543-C do CPC, cuja ementa restou assim redigida: ¿RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido¿. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011)          Neste sentido, vale frisar o que consta da ementa da decisão recorrida: ¿(...) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE PARCELAS DEBITADAS DIRETAMENTE NA CONTA DA APELADA NEGLIGÊNCIA DO BANCO RISCO DA ATIVIDADE QUE DEVE SER SUPORTADO PELO APELANTE DANOS MORAIS CARACTERIZADOS- REPETIÇÃO DE INDEBITO PROCEDENTE - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO¿. (201330172036, 141468, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 04/12/2014)          Logo, considerando que a decisão do Tribunal consignou, conforme consta da própria ementa, que é responsabilidade do Banco arcar com o risco de sua atividade, devendo suportar os danos morais causados pelo débito de parcelas de empréstimo realizado mediante fraude, se está diante de caso análogo à decisão paradigma, devendo ser aplicada a sistemática do recurso repetitivo.          Ante o exposto, com base no art. 543-C, §7º, I, do CPC, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém (PA),  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 fv RESP_SABEMI_20133017203-6 (2015.02303208-86, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-30, Publicado em 2015-06-30)

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (2014.04657579-77, 141.493, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-01, Publicado em 2014-12-04)

PROCESSO Nº 20143029375-8 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: AMAURY PIEDADE OLIVIERA   Trata-se de RECURSO EXTRAODINÁRIO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, nos autos da reclamação trabalhista, contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível do recorrente.       O Estado do Pará em suas razões recursais argumenta que por ser o recorrido servidor temporário, regido pelo regime jurídico-administrativo, não possui direito ao FGTS, pois inexiste o vínculo empregatício, sendo o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal o dispositivo violado pela decisão recorrida.       As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão à fl. 401.       É o breve relatório. Decido.       O recurso é manifestamente incabível.       Tratando-se de decisão monocrática na apelação cível (fls. 369/373v), é imprescindível a interposição do agravo interno, previsto no artigo 557, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, pois o recurso especial somente é cabível em causas decididas em última e única instância pelos Tribunais de 2º Grau, no caso, admissível contra decisão colegiada, de acordo com o que dispõe o artigo 105, inciso III, da Carta Magna.       Assim, o exaurimento da instância ad quem é condição primordial para a admissibilidade do recurso especial, o que não ocorreu nos autos, logo, incide, na espécie, a Súmula 281, do STF. Ilustrativamente: ¿(...). NÃO EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. INCIDÊNCIA. 1. A decisão que desafia o recurso extraordinário deve provir de única ou última instância, por isso que o não esgotamento das mesmas conduz à inadmissão do apelo extremo. Precedente: ARE 731.916-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 11/11/2013. 2. A Súmula 281 do STF dispõe, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. (...). (ARE 815792 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 10-11-2014 PUBLIC 11-11-2014).¿ ¿Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR NA CORTE DE ORIGEM. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 806246 AgR, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 13/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 28-05-2014 PUBLIC 29-05-2014).¿ Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se e intimem-se. Belém, 05/05/2015  CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01566777-10, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-12, Publicado em 2015-05-12)

SECRETARIA DA 3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: AFUÁ APELAÇÃO CÍVEL N°. 2012.3.011500-3 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: VICTOR ANDRÉ TEIXEIRA LIMA - PROCURADOR DO ESTADO APELADO: INSDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS KARINA LTDA. ADVOGADO: BENEDITO MARQUES DA ROCHA E OUTRO. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DESPACHO A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ insurgindo-se face a r. sentença prolatada pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Afuá, nos autos de Execução fiscal proposta em desfavor de INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS KARINA LTDA., para execução de crédito inscrito em dívida ativa, decorrente do processo administrativo n°. 144/97. O r. Juízo monocrático, de ofício, decretou a prescrição da pretensão executiva relativa ao crédito tributário, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, sob o fundamento de que houve a perda do direito de cobrança da dívida, face a prescrição. Inconformada, a Fazenda Pública Estadual interpôs o presente recurso de Apelação, a fim de reformar a decisão ministrada pelo r. Juízo a quo, alegando que a constituição do crédito tributário se dá apenas com o fim do processo administrativo fiscal, que não tendo sido juntado à inicial, resta inviável o juízo declarar a prescrição com base apenas na CDA. O Juízo de piso apenas recebeu a apelação e determinou a remessa ao 2o grau. Neste E. Tribunal de Justiça, os autos foram distribuídos inicialmente para Relatório do Exmo. Senhor Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior, e em virtude da relotação do Exmo. Des. Relator para Seção Criminal deste E. TJPA, por redistribuição, coube-me a relatoria, em maio/2014. O Ministério Público de 2o grau deixou de se manifestar sobre o recurso em razão da ausência de interesse ministerial. Compulsando detidamente os autos, verifico questão prejudicial ao enfrentamento do mérito, haja vista a ausência de intimação da parte Apelada para oferecimento de contrarrazões ao recurso interposto. Extrai-se dos autos que a Execução Fiscal foi proposta em 28.06.2000, em decorrência de débito inscrito em dívida ativa em 03.03.2000. A citação válida do Executado ocorreu em 24.01.2001 (certidão de fls. 13-Verso), tendo o mesmo oportunamente oferecido bem à penhora. Em 22.11.2010, foi prolatada sentença, extinguindo o processo face o reconhecimento da prescrição. Interposto o recurso de apelação pela Fazenda Pública, o Juízo monocrático limitou-se ao recebimento e remessa do mesmo a este E. Tribunal (fls. 60), sem contudo, oportunizar ao Apelado/Executado o oferecimento das contrarrazões, em descompasso ao entabulado no art. 518, do CPC, in verbis: 'Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder. Conforme se vê, restou regularmente formada a relação jurídica processual, sendo indispensável a regular intimação do Recorrido para apresentar contrarrazões ao recurso, em obediência aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não obstante, ressalte-se que a pendência de intimação para oferecimento de contrarrazões ao recurso de apelação configura causa de nulidade absoluta do acórdão que vier julgar o recurso sem o cumprimento desse requisito legal. Sobre o tema, a jurisprudência do C. STJ: PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É imprescindível, nos termos do art. 518 do Código de Processo CiviL a intimação da parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso de apelação. Precedentes do STJ. 2. A mera publicação da pauta de julgamento pelo Tribunal a quo não supre a ausência de intimação para apresentação de resposta ao apelo da parte adversa, formalidade essencial à efetivação do princípio do contraditório. 3. Recurso provido para anular o julgamento dos recursos de apelação dos réus, determinando que, após a devida intimação dos apelados para oferecer contra-razões, outra decisão seja proferida. (STJ - REsp: 845759 RS 2006/0094520-3, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 19/06/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2008) (destaquei) RECURSO ESPECIAL - PROCESSAMENTO APARTADO DOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES EM FACE DO MESMO ACÓRDÃO - IMPROPRIEDADE -ANULABILIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU O PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROCESSADO - VERIFICAÇÃO -IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZÕES - NULIDADE ABSOLUTA -RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - O Tribunal de origem, impropriamente, determinou o processamento apartado dos recursos especiais interpostos pelas partes contra o mesmo acórdão, os quais deveriam, portanto, ser apreciados conjuntamente, sob pena de anulação do julgado. Tem-se, assim, que a decisão prolatada no Resp n. 773.540/RS, a considerar o desfecho da presente decisão, que contém questão prejudicial ao enfrentamento do mérito , padece de nulidade, não haven (de ambos os recursos, diga-se de passagem) do falar, por conseguinte, em trânsito em julgado daquela; II - Padece de nulidade absoluta o julgamento da apelação, na hipótese de ausência ou irregularidade da intimação do patrono da parte ex adversa para o oferecimento das contra-razões: III - A argumentação no sentido de que a apresentação de contra-razões seria despicienda, na medida em que não teria capacidade de demover a conclusão adotada pelo acórdão que julgou (prematuramente) os recursos de apelação, além de não observar os princípios do contraditório e do devido processo legal, basilares do Direito Processual, consubstancia indevido prejulgamento da causa, acoimando, assim, o julgado de nulidade insanável; IV - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 908623 RS 2006/0269415-1, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 01/10/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2009) (destaquei). Ex Posifis, a par do officium iudicis desta relatora, determino o retorno dos Autos à origem, para a intimação do Recorrido, por seu advogado constituído às fls. 14/18 e, oferecimento de contrarrazões ao apelo no prazo legal. Após, retornem os autos para os ulteriores de direito. P.R. Intimem-se À Secretaria para as providências Belém (PA), 04 de dezembro de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04658772-87, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-04, Publicado em 2014-12-04)

PROCESSO N.°: 2010.3.022269-4 (0005387-04.1997.814.0301) RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: COMARCA DE BELÉM APELANTE: INVENCIVEL VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ ALFREDO DA SILVA SANTANA E OUTROS APELADO: GANTUR VIAGENS E TURISMO LTDA RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta por INVENCIVEL VEÍCULOS LTDA, contra GANTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, em face de sentença prolatada nos autos da Ação de Execução (Processo n° 0005387-04.1997.814.0301), pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível, Comércio e Sucessões da Comarca de Belém, que declarou a prescrição e julgou extinto o processo com fundamento no art. 269, IV, Do Código de Processo Civil. Em síntese, o apelante ingressou, em sede de primeiro grau, com ação de execução (fls.03/05), alegando que o apelado, ora executado adquiriu junto ao apelante várias mercadorias, as quais foram entregues na modalidade de pagamento a prazo, no valor de R$ 1.645,35(um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), o que motivou a emissão do cheque nº 945569, sacado contra o Banco do Estado do Pará S/A, vencido em 15.04.96, mas ao ser devidamente apresentado não foi compensado. Juntou os documentos as fls.07/08 dos autos. O autor foi intimado a se manifestar no interesse do prosseguimento do feito a fl.11 dos autos. A sentença guerreada (fls.13/14) declarou a prescrição e julgou extinto o processo com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Inconformado, a apelante interpôs o presente recurso (fls. 16/19), almejando a reforma da sentença a quo, alegando em síntese que se houve desídia, esta partiu do M.M. Juízo que não cumpriu com as suas obrigações de direito, cuidado para que houvesse a efetivação da citação do apelado. O recurso foi recebido em ambos os efeitos a fl.22 dos autos. É o relatório. Decidido. Em análise ao recurso interposto, este não reúne as condições de admissibilidade, posto que é intempestivo. Com efeito, consta nos autos que sentença seria publicada em 12/07/2010 (fl.15), no Diário de Justiça Eletrônico, porém a parte requereu vistas dos autos em 15/07/2010 (fl. 15-v). Ocorre que mesmo considerando o dia 15/07/10 como marco inicial para contagem do prazo do recurso, este ainda é intempestivo. Tem-se, pois, que o prazo recursal, contados os 15 (quinze) dias a que se refere o artigo 508 do Código de Processo Civil, ainda que tivesse como termo inicial 15/07/2010, começando a fluir no dia 19/07/2014, assim, o prazo para a interposição da apelação expirou em 02/08/2010. No entanto, consoante protocolo do judicial da 8ª Vara Cível da Comarca de Belém, verifico que o apelo foi interposto somente em 03/08/2010, quando já decorrido o prazo recursal, portanto, caracterizada a intempestividade. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AGRAVANTE. CORRETA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECRUSO DE APELAÇÃO. 15 DIAS. INICIO PARA SUA CONTAGEM. DIA SUBSEQUENTE À DATA EM QUE A DECISÃO FORA PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. RECURSO INTERPOSTO UM DIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- A sentença foi publicada no Diário de Justiça eletrônico em 27.05.2013, dela tomando ciência inequívoca o apelante na mesma data. Neste caso, o prazo de 15 dias para interpor o recurso de apelação começaria a fluir a partir do dia 28.05.2013, dia subsequente à data da publicação no Diário de Justiça Eletrônico, tendo como término do prazo o dia 11.06.2013. Ocorre que o recurso foi interposto apenas em 12/06/2013, portanto, fora do prazo legal. II- Recurso conhecido e improvido. (201330337565, 137844, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/09/2014, Publicado em 18/09/2014) Nada obsta que o Juiz a quo tenha recebido o apelo, pois a este ato o Tribunal não está vinculado, mormente considerando que o juízo de admissibilidade é de natureza pública, podendo ser conhecido de ofício pelo julgador. Ante ao exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso, posto que manifestadamente inadmissível dada a sua intempestividade. Belém-PA, 02 de dezembro de 2014. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES Desembargadora Relatora (2014.04657084-10, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-03, Publicado em 2014-12-03)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.028049-0 AGRAVANTE: META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: JULIANA SANTA BRÍGIDA BITTENCOURT E OUTROS AGRAVADO: ELADIO JOSE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: PATRICIA PASTOR PINHEIRO RELATORA: DESª. EDINEA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Meta Empreendimentos Imobiliários Ltda., em face de interlocutório proferido pelo MM. juízo da 11ª Vara Cível de Belém, que deferiu parcialmente tutela antecipada para que fosse pago mensalmente o valor de R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), a título de aluguel formulado pelo agravado nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Obrigação de Fazer sendo essa a causa da decisão agravada. Narra o agravante que as partes celebraram contrato de Promessa de compra e venda de unidade imobiliária (em construção) no Empreendimento Residencial Porto de Canes. Sustenta que o agravado ajuizou a aludida ação, alegando que estaria sofrendo danos de ordem moral e material e, que a decisão objurgada não merece prosperar na medida em que é suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação, tendo o magistrado de piso se fundamentado em presunções, não havendo provas concretas do suposto dano material na modalidade de lucro cessante. Defende a existência do periculum in mora consubstanciado no fato de que o cumprimento da decisão ocasionará sérios prejuízos financeiros aos agravantes, que terão de dispensar valores vultosos, afetando o fluxo e o equilíbrio econômico, comprometendo sua saúde financeira. Requer a concessão de efeito suspensivo e o posterior provimento do recurso. Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito. É o relatório. Decido. Ab initio, atentando ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, verifico que o agravante deixou de observar o prazo para a interposição do recurso, previsto no Art. 522 do Código de Processo Civil, que é de 10 (dez) dias. De acordo com a certidão confeccionada pela Analista Judiciária da Secretaria da 11ª Vara Cível Comarca da Capital, às fls. 16 dos presentes autos, se vê da informação que o agravante tomou ciência da decisão recorrida em 29/09/2014. Neste contexto, é sabido que o prazo para interposição de agravo de instrumento é de 10 (dez) dias, em conformidade com o disposto no art. 522 do CPC. O recurso em análise foi apresentado em 14/10/2014, ou seja, além do prazo previsto em lei, razão porque o declaro intempestivo. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, porquanto resta manifestamente inadmissível pela sua interposição extemporânea. P. R. Intime-se a quem couber, inclusive ao Juízo a quo. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, (PA), 07 de novembro de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04647101-83, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-03, Publicado em 2014-12-03)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.017877-8 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADO: JULIANA FRANCO MARQUES AGRAVADO : CARLOS EDUARDO GALVÃO DA COSTA ADVOGADO: NÃO INFORMADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ADVENTO DA LEI N° 10.931/04. 1. Com o advento da Lei n° 10.931/04 que alterou o Decreto Lei n° 911/69, não há possibilidade de purgação da mora para o devedor em atraso com parcelas vencidas, sendo necessário o pagamento integral do débito remanescente. 2. Precedentes STJ. 3. Recurso Conhecido e Provido. Artigo 557, §1º-A do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): BANCO VOLKSWAGEN SA, interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, combatendo decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 10ª. Vara Cível da Comarca da Capital que deferiu o pedido de liminar de busca e apreensão do veículo VW VOYAGE TREND, Placa OBZ 2339 e, determinou a citação do recorrido para a purgação da mora nos autos da Ação com a mesma denominação movida em desfavor de CARLOS EDUARDO GALVÃO DA COSTA, ora agravado. Em síntese, narra a Agravante em sua peça recursal que através de cédula de crédito bancário firmada em data de 10/11/2011 concedeu ao agravado um crédito de R$ 46.193,54 (QUARENTA E SEIS MIL CENTO E NOVENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) já incluído os encargos iniciais de financiamento para serem pagos em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 1.221,72 (HUM MIL DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) e, em garantia ao contrato, o recorrido ofereceu em alienação fiduciária o veículo VW VOYAGE TREND, Placa OBZ 2339. Afirma, que o recorrido não efetuou o pagamento da prestação vencida em 10/10/2013 e parcelas subsequentes, constituindo regularmente o Agravado em mora através de notificação extrajudicial expedida através do Cartório de Títulos e Documentos. Ressaltou que a decisão do Juízo de piso deferiu acertadamente a medida liminar de busca e apreensão do veículo ofertado como garantia do contrato de alienação fiduciária, entretanto, foi equivocada quanto à possibilidade do recorrido requerer a purgação da mora, uma vez que, com o advento da Lei n° 10.931/04, a nova sistemática legal determina o pagamento da integralidade do débito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, para restituição do bem livre de ônus. Requereu o processamento do presente recurso na sua modalidade de Instrumento nos moldes do artigo 522 do Código de Processo Civil e pela concessão de efeito suspensivo com a cassação da decisão atacada no tocante a matéria impugnada, bem como no mérito o provimento do presente recurso. É a síntese do necessário Decido: Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer da agravante, razão porque passo a analisar o mérito do recurso. O Código de Processo Civil em seu artigo 557 §1º - A, possibilita ao Desembargador Relator o provimento monocrático do recurso interposto quando a decisão atacada encontra-se em conflito com jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores como forma de se alcançar maior efetividade processual em curto espaço de tempo, in verbis: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. No presente caso, entendo que agiu equivocadamente o Magistrado de piso no tocante a possibilidade de facultar ao devedor-fiduciário a purgação da mora em caso de ação de busca e apreensão quando o devedor é regularmente constituído em mora de forma regular como preconiza o § 2º do artigo 2º do decreto Lei n° 911/69, uma vez que a notificação se procedeu mediante notificação extrajudicial registrada em Cartório de Títulos e Documentos conforme às fls. 64-66 dos autos principais. Por outro lado o artigo 56, § 1º e § 2º da Lei n° 10931/04 alterou parte do Decreto Lei nº 911/69 no tocante a sistemática de busca e apreensão determinando que dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a execução da medida liminar o devedor fiduciante poderá efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente para que lhe seja restituído o bem livre do ônus, in verbis Art. 56. O Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3o ............................................................................. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Ademais, sobre a matéria, assim já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FINANCEIRA PARA AFASTAR A PURGA DA MORA PELA DÍVIDA EM ATRASO. IRRESIGNAÇÃO DA MUTUÁRIA. 1. Com advento da Lei n. 10.931/04, não subsiste mais a purgação da mora antes prevista no art. 3º, § 3º, do DL 911/69. A nova sistemática legal determina o pagamento da integralidade do débito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, para restituição do bem livre de ônus. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1421452 RS 2013/0392604-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 06/05/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2014) Desta forma, necessário se faz o conhecimento e o provimento do presente remédio recursal na forma monocrática ante o posicionamento emanado pelo Tribunal Superior. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, § 1º-A do CPC CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente remédio recursal para tão somente afastar a possibilidade de purgação da mora por parte do devedor fiduciante consoante fundamentação já explanada, mantendo a decisão intacta nos seus demais termos. P. R. Intimem-se a quem couber. Belém, (PA), 07 de novembro de 2014 Desa. EDINEA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04647028-11, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-03, Publicado em 2014-12-03)

APELAÇÃO CRIMINAL ? ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/06 ? DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: IMPROCEDENTE, HÁ NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTEMENTE ROBUSTAS NO SENTIDO DA CONDENAÇÃO DE AMBAS AS APELANTES COMO INCURSAS NAS SANÇÕES PUNITIVAS PREVISTAS NOS ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/06 ? DO PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA: IMPROCEDENTE, POIS, EM QUE PESE REALIZADA A DOSIMETRIA DA PENA INDIVIDUALIZADA DE AMBAS AS APELANTES NO TOCANTE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MANTIVERA-SE A PENA DEFINITIVA DE AMBAS POR ESTAREM DENTRO DA PROPORCIONALIDADE E DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 ? DO PLEITO ABSOLUTÓRIO 1.1 ? DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS: Não há o que se falar em absolvição das apelantes pelo delito de tráfico de entorpecentes, haja vista haverem nos autos elementos suficientemente capazes de comprovar a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas perpetrados por estas. A materialidade do delito resta comprovada pelo Laudo Toxicológico Definitivo de fl. 121, bem como pelo Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 09, no qual consta que além das 57 (cinquenta e sete) petecas de ?pedra de oxi de cocaína? e mais uma certa quantidade da mesma substância, foram ainda encontrados no local da prisão das apelantes plásticos utilizados na confecção das ?petecas? de droga, linha, e um valor de R$59,00 (cinquenta e nove reais). Já a autoria do delito resta comprovada pela narrativa em Juízo dos policiais, testemunhas de acusação, que atuaram na investigação e prisões em flagrante das apelantes. Do que se denota das narrativas das testemunhas de acusação, pode-se perceber que havia investigação por parte da Policia Civil em conjunto com a Policia Militar, o que se comprova pelas fotos da investigação de fls. 16/19, da qual se extraiu que havia tráfico de entorpecentes nas residências das apelantes, o que se comprovou pela abordagem dos policiais nas residências, tendo encontrado na residência na qual as apelantes foram presas, além de drogas, apetrechos utilizados na mercancia da droga. Deve ser dada a devida relevância à palavra dos policiais que atuaram na investigação e prisão das rés, pois no momento da investigação, bem como da prisão em flagrante das apelantes, estavam no exercício de suas funções públicas, logo suas palavras são dotadas de fé-pública. 1.2 ? DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS: De igual modo não merece prosperar as alegações de não configuração do delito de associação para o tráfico, pois das narrativas das testemunhas de acusação colacionadas ao presente voto condutor, extrai-se que fora realizada operação para averiguar se havia nos imóveis dos denunciados o tráfico de entorpecentes, o que fora constatado no monitoramento do local realizado pela polícia civil. Tendo inclusive sido destacado no voto condutor trecho da Sentença ora combatida (fls.165/166), que demonstra de forma pormenorizada que as apelantes, juntos aos demais réus se associavam de maneira reiterada, permanente e estável para o delito de tráfico de drogas. 2.1 ? DO PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO À APELANTE ITACILENE XAVIER DE AMORIM 2.1.1 ? DA DOSIMETRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS: Da análise detida da sentença ora vergastada, verifica-se que o magistrado a quo ao fixar a pena-base da ré/apelante, entendeu como negativos os vetores judiciais do art. 59, do CPB referentes à culpabilidade, circunstâncias do crime e as consequências do crime. Do que se denota das valorações transcritas no voto condutor, estas foram realizadas apontando de forma fundamentada com dados concretos dos autos, que demonstram a extrapolação do tipo penal, em consonância com a Súmula n. 17/TJPA, sendo perfeitamente aceita a fixação da pena-base acima do mínimo legal, ante a existência de três vetores judiciais negativos ex vi da Súmula n. 23/TJPA, logo, não havendo o que se falar em reforma da pena-base, mantendo-se, por consequência, incólumes as demais fases da dosimetria da pena, mantendo-se a pena definitiva para o delito de tráfico de drogas em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 466 (quatrocentos e sessenta e seis) dias-multa. Levanta-se só uma ressalva quanto ao Juízo a quo ter aplicado a causa de diminuição da pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei de Drogas, a qual é totalmente incoerente ao presente caso onde restou sobejamente comprovado que a apelante se associava aos demais réus para cometer o delito de tráfico de drogas, logo, seria inviável a aplicação de tal redutora de pena, por não preencher os requisitos insculpidos no referido dispositivo, entretanto, em razão de o parquet não ter recorrido da sentença ora vergastada, mantém-se a aplicação de tal minorante, sob pena de reformar em prejuízo da apelante, o que é vedado ante a ausência de recurso da acusação. 2.1.2 ? DA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS: Do que se verifica da sentença ora combatida, verifica-se que o Juízo a quo valorou de maneira conjunta os vetores judiciais referentes aos delitos de tráfico de drogas e de associação para o delito de tráfico de drogas, o que é vedado pela Súmula n. 17/TJPA, pelo que, passa-se a reanálise das circunstâncias judiciais em referente ao delito de associação para o delito de tráfico de drogas, por ser medida de justiça. Após a análise da primeira fase da dosimetria da pena, havendo dois vetores judiciais valorados negativamente, autoriza-se a fixação da pena-base acima do mínimo-legal ex vi da Súmula n. 23/TJPA, pelo que, mantém-se a pena-base fixada pelo magistrado a quo em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas em 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 800 dias-multa, sendo cada dia na proporção de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, bem próximo ao mínimo legal, por estar dentro da proporcionalidade e discricionariedade regrada do julgador. Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravante, bem como causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que, torna-se definitiva a pena de 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 800 dias-multa, sendo cada dia na proporção de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. DO CONCURSO MATERIAL DE DELITOS: Em razão da configuração do concurso material dos delitos (art. 69, do CPB), somam-se as penas do delito de tráfico de drogas ? 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 466 (quatrocentos e sessenta e seis) dias-multa, com a pena pelo delito de associação para o tráfico ? 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 800 dias-multa, mantendo-se a pena definitiva fixada pelo Juízo a quo em 08 (oito) anos e 08 (oito) meses e de reclusão e 1.266 dias-multa, sendo cada dia na proporção de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, ?a? do CPB. 2.2 ? DO PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO À APELANTE ERICA DE AMORIM CORRÊA 2.2.1 ? DA DOSIMETRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS: Da análise detida da sentença ora vergastada, verifica-se que o magistrado a quo ao fixar a pena-base da ré/apelante, entendeu como negativos os vetores judiciais do art. 59, do CPB referentes à culpabilidade, circunstâncias do crime e as consequências do crime. Do que se denota das valorações transcritas no voto condutor, estas foram realizadas apontando de forma fundamentada com dados concretos dos autos, que demonstram a extrapolação do tipo penal, em consonância com a Súmula n. 17/TJPA, sendo perfeitamente aceita a fixação da pena-base acima do mínimo legal, ante a existência de três vetores judiciais negativos ex vi da Súmula n. 23/TJPA, logo, não havendo o que se falar em reforma da pena-base, restando, por consequência, incólumes as demais fases da dosimetria da pena, mantendo-se a pena definitiva para o delito de tráfico de drogas em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 466 (quatrocentos e sessenta e seis) dias-multa. Levanta-se só uma ressalva quanto ao Juízo a quo ter aplicado a causa de diminuição da pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei de Drogas, a qual é totalmente incoerente ao presente caso onde restou sobejamente comprovado que a apelante se associava aos demais réus para cometer o delito de tráfico de drogas, logo, seria inviável a aplicação de tal redutora de pena, por não preencher os requisitos insculpidos no referido dispositivo, entretanto, em razão de o parquet não ter recorrido da sentença ora vergastada, mantém-se a aplicação de tal minorante, sob pena de reformar em prejuízo da apelante, o que é vedado ante a ausência de recurso da acusação. 2.2.2 ? DA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS: Do que se verifica da sentença ora combatida, verifica-se que o Juízo a quo valorou de maneira conjunta os vetores judiciais referentes aos delitos de tráfico de drogas e de associação para o delito de tráfico de drogas, o que é vedado pela Súmula n. 17/TJPA, pelo que, passa-se a reanálise das circunstâncias judiciais em referente ao delito de associação para o delito de tráfico de drogas, por ser medida de justiça. Após a análise da dosimetria da pena, havendo dois vetores judiciais valorados negativamente, autoriza-se a fixação da pena-base acima do mínimo-legal ex vi da Súmula n. 23/TJPA, pelo que, mantém-se a pena-base fixada pelo magistrado a quo em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas em 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 800 dias-multa, sendo cada dia na proporção de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, bem próximo ao mínimo legal, por estar dentro da proporcionalidade e discricionariedade regrada do julgador. Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravante, bem como causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que, torna-se definitiva a pena de 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 800 dias-multa, sendo cada dia na proporção de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. DO CONCURSO MATERIAL DE DELITOS: Em razão da configuração do concurso material dos delitos (art. 69, do CPB), somam-se as penas do delito de tráfico de drogas ? 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 466 (quatrocentos e sessenta e seis) dias-multa, com a pena pelo delito de associação para o tráfico ? 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 800 dias-multa, mantendo-se a pena definitiva fixada pelo Juízo a quo em 08 (oito) anos e 08 (oito) meses e de reclusão e 1.266 dias-multa, sendo cada dia na proporção de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, ?a? do CPB. 3 ? RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2017.04314625-10, 181.424, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-10-05, Publicado em 2017-10-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, com tutela antecipada, interposto por ANÁSTACIO RODRIGUES LIMA JÚNIOR, visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8a Vara Cível da Comarca de Santarém, que indeferiu a gratuidade da justiça, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS (Proc. no 0001330-42.2012.814.0003, inicial às fls. 010/014), promovida pelo agravante. Inicialmente, cabe destacar o teor da decisão hostilizada, fl. 06: Recebo hoje no estado que se encontra. Em que pese o Tribunal de Justiça do Estado do Pará ter editado a Súmula n. 06, a qual dispõe que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, entendo que no caso em tela deve ser afastada a aplicação da mesma. Destaca-se que a Lei n. 1.060/1950, prevê, em seu art. 4º, que a parte gozará dos benefícios da justiça gratuita, mediante simples afirmação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Entretanto, o art. 6º da referida norma permite ao magistrado, em face das circunstâncias objetivas e subjetivas provadas, negar o benefício pleiteado. No caso vertente, verifica-se que o (a) autor (a) é servidor militar estadual, possuindo o cargo de 3º Sargento PM, auferindo renda não condizente com a declaração de pobreza, conforme se extrai das cópias dos comprovantes de rendimentos, juntadas aos autos. Pode, pois, o Magistrado, arrimado na real situação da peticionante, negar o pedido de assistência judiciária gratuita, não estando atrelado à declaração de necessidade apresentada: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIMENTO POSSIBILIDADE Pelo sistema legal vigente, o requerente poderá fazer jus aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4). Entretanto, é bem de ver que o aludido benefício não é absoluto. As circunstâncias objetivas que envolvem o litígio podem indicar ao magistrado que o postulante possui porte econômico para suportar as despesas do processo. Assim, a declaração pura e simples do interessado não constitui prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a curvar-se aos seus dizeres, podendo o magistrado indeferir a pretensão de gratuidade se tiver fundadas razões para desatender o pleito, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 1.060/1950. Agravo de instrumento improvido. (TRF 2ª R. AI 2005.02.01.014250-7 6ª T.Esp. Rel. Des. Fed. Fernando Marques DJU 02.10.2006 p. 192) Isso posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judicial por não vislumbrar, no caso em tela, situação de pobreza. Em suas razões recursais, aduz o agravante que, ipsi litteris: não pode suportar com as despesas processuais decorrentes da demanda sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, sendo, para fins de benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50, pobre no sentido legal da acepção. Sustenta que, para a concessão do benefício da Assistência Jurídica Gratuita é prescindível a comprovação liminar da hipossuficiência jurídica do requerente, pois a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento e da família, é suficiente para o deferimento (art. 4º da Lei n.º 1.060/50). Aduz que a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita vai de encontro a decisão anteriormente proferida nos autos, que já havia concedido a gratuidade processual e determinado a citação do requerido, ressaltando ainda, que é de conhecimento público e notório que existem milhares de ações da mesma natureza tramitando na justiça estadual paraense, nas quais tem sido deferida a gratuidade processual a todos os militares, de modo que injusto e de tratamento desigual, em afronta ao Princípio Constitucional da Isonomia, obrigar o agravante a acolher as custas processuais para poder ver suas súplicas serem apreciadas pelo poder judiciário. Pugna, ao final, pela concessão liminar do efeito ativo ao presente agravo de instrumento, a fim de suspender os efeitos da decisão interlocutório de primeiro grau, e conceder o benefício da gratuidade da justiça, determinando ao juízo a quo, que proceda a análise do pedido formulado na inicial, bem como que seja dado prosseguimento ao feito, sem o recolhimento das custas e despesas processuais. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 015). É o relatório. DECIDO. A insurgência recursal do presente feito se dá em razão do indeferimento da gratuidade da justiça pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, nos termos anteriormente transcritos. É sabido que a Lei da Assistência Judiciária não exige a comprovação do estado de miserabilidade dos peticionários, prevendo em seu art. 4º que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (grifei) Contudo, não obstante tais disposições legais, observo no caso em apreço, que o Agravante, 3ª Sargento da Polícia Militar, teve indeferido seu pleito de gratuidade da justiça, em razão das circunstâncias objetivas que envolvem o litigio. A esse respeito, acompanho o entendimento da magistrada de 1º grau, no sentido de que a concessão do referido benefício não é direito absoluto do requerente, devendo ser analisado o caso concreto. Nessa esteira de raciocínio, observo, inicialmente, que o agravante é Servidor Militar Estadual, e que, apesar de afirmar haver juntado aos autos contracheques e dossiê com despesas de subsistência, contudo não o fez nesta instância, inexistindo no presente agravo qualquer documento capaz de comprovar sua hipossuficiência, a fim de fundamentar sua irresignação, somado ao fato de que se encontra patrocinado por advogado particular, circunstâncias que a meu ver, afastam a alegada fragilidade financeira para arcar com as custas processuais. Por conseguinte, ao que tudo indica, tenho que o pagamento das custas judiciais a serem suportadas pelo agravante não prejudicará o seu próprio sustento ou de sua família, posto que, além da ausência de documentos, não logrou o mesmo sequer apresentar argumentos em suas razões, capazes de modificar o entendimento do juízo monocrático, limitando-se em afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim, da análise detida dos autos, vejo que a decisão interlocutória proferida pela magistrada a quo, que ora se combate, não padece de mácula alguma, já que a alegação de hipossuficiência traduziu-se, in casu, em uma presunção, insuficiente para deferimento do pleito da gratuidade da justiça, quando analisada com as demais circunstâncias dos autos, não havendo, portanto, elementos que justifiquem a concessão do benefício. Ressalto que, a Lei 1.060/50 deve ser aplicada aos que realmente dela necessitarem, o que não se verificou no presente recurso. Nesse sentido, trago à colação julgados desta egrégia Corte: TJ-PA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE CUMULAR AÇÕES. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDO NA INICIAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. 1-Inexistência de vedação legal de cumular ação revisional de contrato com repetição de indébito. Possibilidade. 2-A matéria versa sobre relação de consumo. A Lei 8.078/90 confere a facilitação de defesa ao consumidor que requer a inversão do ônus da prova, em especial a apresentação pelo Banco, do Contrato de Financiamento. 3-A simples declaração de hipossuficiência, analisada em conjunto com as circunstâncias dos autos, não autoriza o deferimento da benesse pleiteada. 4-A gratuidade da justiça deve ser concedida as pessoas que efetivamente são necessitadas, o que a princípio não é o caso dos autos. Recurso conhecido e parcialmente provido. (201330192282, 140138, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014, Publicado em 11/11/2014) (grifei) TJ-PA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - DESPROVIMENTO. O benefício da gratuidade da justiça tem por escopo proporcionar acesso à justiça àqueles que realmente não possuem condições de arcar com as despesas processuais. No caso concreto, ante a não comprovação da necessidade, mantém-se o indeferimento do benefício. À unanimidade nos termos do voto do desembargador relator recurso desprovido. (201330261524, 140360, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014, Publicado em 14/11/2014) (grifei) Outrossim, com relação a decisão anterior que deferiu a gratuidade da justiça ao ora agravante, fl. 09, cabe esclarecer que em consulta ao sistema libra, verifiquei que a mesma foi proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alenquer, o qual, na data de 16 de julho do ano corrente, declinou da competência para o Juízo da Comarca de Santarém, asseverando em sua decisão que: Não desconheço o enunciado 33 Súmula do C. STJ. Porém, o caso sob julgamento não trata simplesmente de incompetência relativa, mas sim violação do princípio do juiz natural. Explico: O autor declara ser domiciliado na cidade de Santarém/PA, não tendo, portanto, nenhum vínculo com o foro de Alenquer/PA. Portanto, a competência requer alguma ligação do autor com a Comarca, seja porque aqui é o seu domicílio, seja o domicílio do réu, o local da situação da coisa, ou ainda, seja porque é o local do dano. No caso concreto não há vinculo algum. O que há é que este juízo, privativo da Fazenda pública, vem deferindo liminares contra o Estado do Pará em casos análogos ao postulado na ação proposta pelo requerente, o que me parece não estar acontecendo na comarca de Santarém/PA. Portanto, o requerente está escolhendo o Juízo que melhor atenda aos seus interesses, o que é vedado pelo art. 5º, LIII da CF. (...). POSTO ISTO, considerando que o caso transmudou-se para incompetência absoluta, por violação de comando constitucional, DECLINO a competência para o juízo do Foro do domicílio do(a) autor(a), qual seja, a Comarca de Santarém/PA. (texto extraído do sistema libra). Logo, considerando a incompetência do magistrado que proferiu a citada decisão, entendo que a mesma não produziu qualquer efeito nos autos da ação principal, visto que não foi ratificada pelo juízo competente, que não comungou do mesmo entendimento e indeferiu o pleito de gratuidade requerido pelo agravante, somado ao fato de não se tratar de medida de urgência. Isso posto, nos termos da fundamentação acima explicitadas, corroborada por farta jurisprudência, com base no art. 527, I, c/c 557, caput, ambos do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, determinando ao agravante o recolhimento das custas referentes ao recurso (art. 525, § 1º, CPC), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ter seu nome inscrito na Dívida Ativa. Oficie-se ao Juízo de origem, comunicando-se os termos desta decisão. Intime-se. Após, arquive-se. Belém, 02 de dezembro de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR JUIZ CONVOCADO (2014.04656123-80, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-02, Publicado em 2014-12-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA   SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.029053-0 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ERICA DE CASSIA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: NICOLAU DOSTOIEVSKI ALBUQUERQUE WARIS AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREIDENCIÁRIA DO PARÁ PROCURADOR: NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   DECISÃO   EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mesmo a agravante sendo estudante universitária, inexiste previsão legal para a prorrogação do benefício previdenciário até os 24 (vinte e quatro anos) de idade. 2. Precedentes STJ. 3. Recurso Conhecido e Desprovido. Artigo 557 do CPC.       A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo manejado por ERICA DE CASSIA SILVA RODRIGUES, ora agravante, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que indeferiu liminar de prorrogação de benefício previdenciário formulado pela recorrente por não vislumbrar a prova inequívoca, em virtude da agravante já ter alcançado a maioridade nos termos da Lei n° 039/02, nos autos da Ação Ordinária n° 0047109-28.2014.8.14.0301 movida em desfavor do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ, ora agravado.    Narra a agravante em sua peça recursal que ajuizou Ação Ordinária em desfavor do recorrido visando a continuidade de seu beneficio previdenciário até 24 (vinte e quatro) anos de idade, haja vista ser beneficiária de sua mãe Maria Deuzarina da Silva Rodrigues, sendo que seu benefício será extinto em 03/11/2014, data esta em que completará 21 (vinte e um) anos.   Alega que o fundamento do agravado restringiu-se ao fato da Lei nº 5.011/81 prever que o filho menor era dependente, mas não estendia o benefício até o dependente completar 24 (vinte e quatro) anos, ressaltando que atualmente está com 20 (vinte) anos de idade e cursando Turismo em instituição de ensino superior e que necessita do benefício para continuar custeando seus estudos.   Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ativo no sentido de se assegurar a percepção do beneficio previdenciário a ora recorrente até os 24 (vinte e quatro) anos de idade e no mérito o conhecimento e provimento do presente recurso com a confirmação dos efeitos da liminar recursal.   Em decisão de fls. 37-38 indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, determinando a intimação do agravado para oferecimento de contrarrazões e a intimação do Juízo de piso para prestar informações no decêndio legal.   Em contrarrazões apresentadas às fls. 42-52, o agravado suscitou a aplicação da Lei nº 5.011/81, artigo 22, I c/c art. 35, III do mesmo diploma legal, vigente a época do óbito da segurada, previa a pensão por morte aos beneficiários até os 21 (vinte e um) anos de idade; impossibilidade de concessão de tutela de urgência em desfavor da fazenda pública e pela perda da qualidade de beneficiaria da agravante em razão de atingir a idade limite.   É o relato do necessário.   Passo a decidir.   Procedo de forma monocrática nos termos do artigo 557 do CPC por se tratar de matéria já consolidada pelos Tribunais Superiores.   A controvérsia cinge-se a possibilidade de prorrogação do beneficio previdenciário percebido pela recorrente até os 24 (vinte e quatro) anos de idade em virtude de a mesma estar cursando ensino superior.   Em que pese às alegações elencadas pela agravante quanto a sua necessidade de percepção do benefício para o custeio de seu estudo, verifico que na época do falecimento da segurada, o diploma vigente era a Lei nº 5.011/81, conforme documento de fls. 28 que, por força da súmula 340 do STJ, é aplicável ao caso concreto, a qual cito:   A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.   Ressalto que a Lei nº 5.11/81 previa em seu artigo 22, I, que os filhos não inválidos eram dependentes do segurado até o limite de 21 (vinte e um) anos de idade, não dispondo sobre extensão do beneficio mesmo nos casos do dependente estar matriculado em curso superior.   Inexistindo previsão legal para prorrogação do benefício previdenciário, mesmo a recorrente estando matriculada em curso superior, não há embasamento legal para se acolher o pleito da ora agravante.   Acerca da matéria, cito julgado:   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. NÃO INVÁLIDA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES. 1. É firme o posicionamento deste Superior Tribunal de que, ante a ausência de previsão legal, não se pode prorrogar a concessão da pensão por morte até que o beneficiário complete vinte e quatro anos de idade, mesmo em se tratando de estudante universitário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1400672/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015)   Desta forma, necessário se faz o conhecimento e o desprovimento do presente remédio recursal na forma monocrática ante o posicionamento emanado pelo Tribunal Superior.   Ante o exposto, com fulcro no artigo 557 do CPC CONHEÇO E DESPROVEJO o presente remédio recursal mantendo a decisão vergastada intacta em todos os termos.   P. R. Intimem-se a quem couber.   Após o transito em julgado do decisum, remetam-se os autos ao Juízo originário.   Belém, (PA), 12 de março de 2015   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora       1        Página 1 /4 GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/ AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.029053-0/ AGRAVANTE: ERICA DE CASSIA DA SILVA RODRIGUES/ AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO PARÁ (2015.00833955-68, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-16, Publicado em 2015-03-16)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo e tutela antecipada, interposto por WANDERSON PEREIRA DA SILVA, visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas que negou seguimento à apelação interposta, por entendê-la deserta, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT (Proc. no 0002207-94.2014.814.0040), promovida pelo agravante. Inicialmente, cabe destacar o teor da decisão hostilizada, fl. 51: 1 - Deixo de receber a presente Apelação, eis que sem o devido preparo, portanto, deserto está o recurso. 2 Arquive-se. Em suas razões recursais, aduz a Agravante que ajuizou Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, com pedido de justiça gratuita, por não poder arcar com as custas processuais, objetivando o recebimento da indenização do seguro DPVAT pela invalidez permanente adquirida em um acidente de trânsito. No entanto, a magistrada a quo determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e extração de certidão da dívida ativa. Posteriormente, o processo foi extinto sem resolução do mérito, por haver transcorrido prazo sem pagamento das custas judiciais, consoante o disposto no art. 267, IV do CPC (fl.34). Asseverou, ainda, que irresginado, interpôs apelação, com fundamento central na concessão de assistência gratuita, contra a sentença que indeferiu a inicial pelo não pagamento das custas judicias, no entanto, novamente a magistrada a quo negou seguimento ao recurso por falta de preparo. Pontuou que o objetivo do presente agravo é a desobstrução do recurso de apelação na origem, para que a Instância ad quem se manifeste acerca da concessão de assistência judiciária requerida na inicial e reiterada na apelação, razão pelo qual e decisão agravada contrariou o art. 17 da Lei 1.060/50 que dispõe expressamente que das decisões proferidas em razão da sua aplicação (Lei da Assistência Judiciária), o recurso aplicável é a apelação. Consignou, também, que quando se trata de ação sumária de conhecimento, a apelação interposta da sentença deve ser recebida no duplo efeito, conforme a regra geral do art. 520 do CPC. Requereu seja lhe concedido efeito suspensivo ativo, para fim de suspender a determinação de expedição de inscrição de dívida ativa, e com fulcro no art. 527, III do CPC, pugnou pela antecipação da tutela recursal, para determinar incontinenti o recebimento da apelação independente de preparo. No mérito, confirmando a tutela deferida, para determinar a subida do recurso de apelação à instância ad quem. Juntou documentos. Coube-me a relatoria do feito, por distribuição. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Tendo em vista que a parte contrária ainda não integra a relação processual, é possível o imediato julgamento deste agravo de instrumento. A insurgência recursal do presente feito se dá em razão da negativa de seguimento do recurso de apelação interposto pelo agravante, em razão de ausência de preparo, face à sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, , consoante o disposto no art. 267, IV do CPC. Ora, compulsando os autos, constato que: 1. Desde a propositura da inicial da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, requereu, dentre outros, fosse lhe concedido os benefícios da Justiça Gratuita, informando que é pobre nos termos da Lei 1.060/50, não podendo arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (fls.14); 2. A Juíza de piso determinou fosse juntado comprovante de rendas, no prazo de 10 dias, para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, bem como comprovante de residência (fl.21); 3. Foram apresentados pelo agravante os documentos referidos às fls.21, comprovando residência (fl.29) e que este trabalha junto à Construtora Andrade Gutierrez, desde a data de 02/01/2014, no cargo de apontador de campo, recebendo a renumeração de R$ 4,73 (quatro reais e setenta e três centavos) por hora (fl.28). 4. A Juíza a quo determinou que o autor ora agravante recolhesse as custas processuais, no prazo de dez dias, por entender que este optou pelo procedimento comum em detrimento do Juizado Especial Cível, demonstrando sua intenção em demandar com os riscos dos custos e das vicissitudes do ritmo empreendido no processo comum (fls.030/031). 5. O agravante requereu fosse deferido o pagamento das custas processuais no final da demanda, por entender que o seguro em questão tem cará ter eminentemente social (fl.033). 6. O Juizo de piso em sentença, julgou extinto o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 267, IV do CPC, por entender que transcorrido o prazo, não foi efetuado o recolhimento das custas iniciais (fl.34). 7. Foi interposto recurso de apelação, em seu duplo efeito, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 (fls.35/49). 8. Foi certificado pela Diretoria de Secretaria que o recurso de apelação interposto foi tempestivo, contudo sem o devido preparo (fl.50), razão pela qual, foi lhe negado seguimento (fl.51). É sabido que a Lei da Assistência Judiciária não exige a comprovação do estado de miserabilidade dos peticionários, prevendo em seu art. 4º que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (grifei) É certo que a concessão de gratuidade deve ser apreciada em cada caso concreto, a fim de inibir eventuais abusos. Neste sentido, dispõe o artigo 5º, caput, da referida norma: Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. In casu, observo que o Agravante demonstrou sua hipossuficiência, trazendo aos autos cópia de sua carteira de trabalho, onde consta como sua remuneração o valor de R$ 4,73 (quatro reais e setenta e três centavos) a hora. Contudo, a Magistrada indeferiu tal pleito, utilizando como fundamento o fato de o autor haver optado pelo procedimento comum em detrimento do Juizado Especial Cível, demonstrando sua intenção em demandar com os riscos dos custos e das vicissitudes do ritmo empreendido no processo comum. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça no voto do Ministro Raul Araújo, assim se pronunciou: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM OPERANDO EM FAVOR DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Embora seja tal presunção relativa, somente pode ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, ignorando a boa lógica jurídica e contrariando a norma do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, inverteram a presunção legal e, sem fundadas razões ou elementos concretos de convicção, exigiram a cabal comprovação de fato negativo, ou seja, de não ter o requerente condições de arcar com as despesas do processo. 3. Recurso especial provido, para se conceder à recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita. (REsp 1178595/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 04/11/2010) O recorrente, como já se infirmou, é apontador de campo e, pleiteia através de ação, indenização em decorrência de acidente de veículo, para recebimento do DPVAT. O pedido de gratuidade judiciária pode ser concedido em qualquer fase do processo, desde que a parte postulante declare não ter condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, nos termos do art. 6º, da Lei nº 1.060/50. O entendimento esposado encontra guarida no Enunciado n.º 06 da Súmula desta Casa. Confiram-se: Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria. O pleito de gratuidade formulado pelo agravante foi analisado e indeferido, dando ensejo a prolação da sentença. Registro, por oportuno, ser inadmissível a aplicação da pena de deserção por ausência do recolhimento do preparo quando um dos fundamentos do recurso de apelação versa sobre o indeferimento do benefício da justiça gratuita. A exigência do preparo recursal, quando a matéria discutida no recurso diz respeito ao benefício da assistência judiciária, inviabiliza o direito assegurado na Constituição da República ao duplo grau de jurisdição, traduzindo, com isso, negativa de acesso ao Poder Judiciário. Diante disso, pelas razões já expostas, impõe-se a reforma da decisão vergastada, para que se conceda ao agravante o benefício da justiça gratuita. Neste sentido, colaciono o entendimento do Desembargador Roque Mesquita, do E.TJSP, quando do julgamento do no AI nº 2082102-60.2014.8.26.0000, j.06/08/2014: O ponto nodal abordado neste inconformismo é o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária. Logo, nessas circunstâncias, não é razoável exigir o recolhimento do preparo. Nesse sentido a anotação encontrada na conhecida obra de THEOTONIO NEGRÃO sobre o Código de Processo Civil (35ª. Edição, p. 1.156, art. 17: 1a), verbis: O recurso contra decisão denegatória do benefício da assistência judiciária não se sujeita a preparo nem a pagamento de porte de remessa e retorno dos autos. A Jurisprudência, também, quedou-se ao mesmo entendimento: JUSTIÇA GRATUITA REQUERIMENTO AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO CONSEQUÊNCIAS. Uma vez pleiteado o reconhecimento do direito à justiça gratuita, afirmando a parte interessada não ter condições de fazer frente a preparo, cumpre afastar a deserção. (STF - AI: 652139 MG , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/05/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 22-08-2012 PUBLIC 23-08-2012) "AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SENTENÇA - APELAÇÃO JULGADA DESERTA POR AUSÊNCIA DE PREPARO INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (TJ-SP - AI: 01093454720138260000 SP 0109345-47.2013.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 26/06/2013, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, JULGANDO DESERTA A APELAÇÃO CONTRA A EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO INADMISSIBILIDADE. Apresentada a declaração de pobreza e não havendo razões fundadas para o indeferimento do pedido, carece a decisão da necessária fundamentação. Agravo provido para conceder o benefício e determinar o prosseguimento do feito, prejudicada a apelação. Agravo de instrumento provido. (TJ-SP - AI: 21352707420148260000 SP 2135270-74.2014.8.26.0000, Relator: Valter Alexandre Mena, Data de Julgamento: 17/09/2014, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2014) Isso posto, nos termos da fundamentação acima explicitadas, corroborada por farta jurisprudência, DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar o decreto de deserção, determinando o processamento do apelo, tudo nos termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrito. Oficie-se ao Juízo de origem, comunicando-se os termos desta decisão. Intime-se. Após, arquive-se. Belém, 03 de dezembro de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR JUIZ CONVOCADO (2014.04657408-08, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-03, Publicado em 2014-12-03)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  AI EM A. DE INSTRUMENTO N° 0000918-22.2014.8.14.0301(2014.3.022964-6) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: MARIO COVAS SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - OAB 22.237-A ADVOGADO: GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA - OAB 21.313 AGRAVADO: PATRÍCIA QUARESMA MALCHER ADVOGADO: LIDIANNE KELLY NASCIMENTO RODRIGUES DE AGUIAR LOPES - OAB 14.421-B DECISÃO AGRAVADA: DECISÃO DE FLS. 212/215 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: A I EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LUCROS CESSANTES PELO ATRASO IMOTIVADO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. LEGITIMIDADE DA INCORPORADORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TODAS AS PESSOAS JURIDICAS ENVOLVIDAS NA CADEIA PRODUTIVA DO BEM DE CONSUMO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJPA. ACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NA DECISÃO RECORRIDA. NADA A RECONSIDERAR, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1.     A decisão se fundamenta na jurisprudência dos tribunais pátrios acerca da legitimidade passiva de incorporadoras em ações envolvendo atraso imotivado na entrega de imóveis objeto de promessa de compra e venda. Assim, resta claro que a monocrática se encontra efetivamente fundamentada e adequada a controvérsia posta no caso dos autos. Preliminar rejeitada. 2.     Na esteira da jurisprudência pátria, a incorporadora/construtora tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda envolvendo indenização por atraso imotivado de entrega de empreendimento imobiliário objeto de promessa de compra e venda. 3.     Nada a reconsiderar, Recurso Conhecido e desprovido. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO/MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de A I EM AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIO COVAS SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, objetivando a reconsideração e/ou reforma do decisum monocrática de fls. 212/215, que desproveu o agravo de instrumento, para manter inalterada a decisão do M.M. juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém que deferiu a tutela antecipada, determinando o pagamento mensal de aluguel até a disponibilização da unidade imobiliária ao consumidor e multa diária pelo eventual descumprimento. Em suas razões às fls. 217/223, a Recorrente pede a reconsideração e/ou reforma da monocrática por inexistência de relação contratual entre o Agravante e a Agravada. Em caso de não ser reconsiderada a decisão, seja dado provimento ao recurso. Regularmente intimada (fls. 224), a Agravada deixou de apresentar sua manifestação ao agravo interno, conforme certificado às fls. 225. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, eis que tempestivo e aplicável à espécie, conheço do recurso. Inicialmente, quanto a preliminar de nulidade do decisum recorrido por ausência de fundamentação, não assiste razão o Agravante. Analisando a monocrática de fls. 212/215, tem-se que a decisão se fundamenta na jurisprudência dos tribunais pátrios acerca da legitimidade passiva de incorporadoras em ações envolvendo atraso imotivado na entrega de imóveis objeto de promessa de compra e venda. Assim, resta claro que a decisão encontra-se efetivamente fundamentada e adequada a controvérsia posta no caso dos autos. Rejeito a preliminar de nulidade da decisão monocrática recorrida. Passo para a análise do mérito. A decisão monocrática de fls. 212/215 que desproveu o agravo de instrumento para manter inalterada a decisão de piso que deferiu tutela antecipada de pagamento de alugueis a título de lucros cessantes por atraso imotivado de entrega de bem imobiliário objeto de compromisso de compra e venda não merece reforma. Destaco que, o Agravante não logra êxito, na documentação que instrui seu recurso, em demonstrar a verossimilhança/probabilidade necessária a garantir êxito em sua pretensão reformatória da decisão do juízo a quo. Analisando os autos, a alegação de inexistência de relação contratual com a Agravada e demais Construtoras não se encontra respaldada em documentação suficiente que garanta o convencimento de sua veracidade, de modo que, não sendo cabível a dilação probatória em sede de recurso de agravo de instrumento, deve-se manter o entendimento firmado no decisum objurgado. Nesse sentido, como bem fundamentado na monocrática recorrida, observa-se que a jurisprudência dessa E. Corte e dos Tribunais pátrios reconhecem a legitimidade de todos os integrantes da cadeia produtiva existente na relação de consumo advinda da aquisição de bens imóveis (construtoras, incorporadoras, etc.) para figurar no polo passivo da demanda envolvendo pedido de restituição de valores ou indenizações, como se pode observar nos julgados que colaciono a seguir: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À CONSTRUTORA/INCORPORADORA DEMANDADA. PRELIMINARES RECURSAIS DE NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO DO ART. 526 DO CPC-73 E DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há falar em inadmissibilidade o recurso por ausência de juntada, nos autos da ação originária, da cópia dos documentos que instruíram o agravo, conforme entendimento jurisprudencial dominante, tampouco prospera a alegação de que a via recursal escolhida é inadequada, porquanto restaram configurados os requisitos de admissibilidade do recurso de agravo na modalidade de instrumento. 2. Na esteira da jurisprudência pátria, a construtora/incorporadora é parte legítima para compor o polo passivo da demanda na qual é requerida a restituição dos valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel. 3. Há nos autos indícios suficientes para admitir que a agravada integra a relação jurídica questionada. 4. Recurso conhecido e provido. (2017.02084306-04, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-19) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL PARA ENTREGA. ATRASO POR CULPA DA CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE COMO FORNECEDORA NOS TERMOS DO CDC. TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES AO ADQUIRENTE NO PERÍODO DO INADIMPLEMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. FIXAÇÃO DOS ALUGUÉIS EM 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL PREVISTO NO CONTRATO. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. TUTELA MANTIDA. PRECEDENTES STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2015.03227118-34, 150.397, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-27, Publicado em 2015-09-02) APELAÇÃO CIVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. CAUSA MADURA. RESCISÃO CONTRATUAL DECLARADA. INCIDENCIA DO CDC. REVELIA NÃO CONFIGURADA. CULPA COMPROVADA DA APELADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INVERSÃO DAS MULTAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel comercializado pela construtora ou incorporadora no mercado de consumo. 2. À luz do direito consumerista, pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. Neste sentido, a ação pode ser ajuizada em desfavor de qualquer dos fornecedores, ou seja, a construtora e/ou a empresa vendedora, por estar configurada a solidariedade passiva entre estas. (...)10. Apelação conhecida para reformar a sentença quanto a ilegitimidade da apelada e julgar parcialmente procedente a pretensão autoral. Sucumbência redistribuída. (TJ-DF - APC: 20140111700124, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 09/03/2016, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/03/2016 . Pág.: 207) Portanto, a incorporadora/construtora tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda envolvendo indenização por atraso imotivado de entrega de empreendimento imobiliário objeto de promessa de compra e venda, restando consubstanciado o acerto da decisão monocrática proferida nesta instância recursal que manteve inalterada o interlocutório de piso concessivo da tutela antecipada. Nesta senda, firme no entendimento que o Agravante não trouxe argumento capaz de modificar o entendimento anteriormente lançado, devendo ser mantido os termos do decisum proferido monocraticamente. ISTO POSTO, NADA A RECONSIDERAR, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum o decisum objurgado de fls. 212/215. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique .  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 24 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02961098-25, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-07-30, Publicado em 2018-07-30)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 65/73) interposta contra sentença (fls. 62/64) prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, Proc. 0015728-63.2000.814.0301, movida pelo ESTADO DO PARÁ contra M S MAIA E CIA LTDA E OUTROS, que julgou extinta o executivo fiscal, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo ocorrido prescrição pelo decurso do prazo do art. 174 do CTN. O Estado do Pará interpôs APELAÇÃO alegando: (i) que na execução fiscal, a citação do executado retroage seus efeitos à data do ajuizamento da ação, conforme artigo 219, §1º, do CPC; (ii) não observância das regras para decretação da prescrição intercorrente, conforme o artigo 40 da Lei 6.830/80, e, por via de consequência, a não ocorrência da prescrição do crédito tributário. Requereu, ao final, a reforma da sentença para afastar a aplicação da prescrição por descumprimento ao disposto no art. 40 da referida lei, e o prosseguimento ao executivo fiscal. Em sede de contrarrazões (fls.76/81), o apelado defendeu a manutenção da decisão recorrida, argumentando que não houve citação pessoal do devedor, e que transcorreu mais de 05(cinco anos) desde a data de constituição definitiva do crédito, sem que se tenha causa interruptiva do prazo prescricional. Aduziu, ainda, que acostou aos autos o comprovante de pagamento do débito, peticionando posteriormente ao juízo para a devida baixa na execução, motivo pelo qual, requereu o não provimento do apelo. Coube-me o feito em distribuição(fl. 82) É o breve relatório. DECIDO. Trata-se de APELAÇÃO de sentença que declarou prescrita a execução fiscal na forma do art. 269, IV, do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. No caso dos presentes autos, a Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARÁ contra M S MAIA E CIA LTDA E OUTROS por objeto o recebimento do valor devido correspondente ao imposto devido (ICMS) e multa referente falta de recolhimento de diferencial de alíquota constante na nota fiscal nº 40780, e falta de escrituração no livro de mercadorias, inscrito na dívida ativa em 16/05/1996 (fl. 04). A ação foi proposta em 05/05/2000 e o despacho que ordenou a citação foi prolatado na data de 11/05/2000 (fl. 05). Foram expedidos os mandados de citação (fls 6/9), contudo o executado não foi citado (fl.10). Em 20.11.2001, o juízo de piso determinou a intimação da Exequente para, se manifestar (fls. 08). Tal despacho foi publicado no Diário de Justiça em 07.12.2001, conforme a certidão de fl. 08 dos autos. Não houve intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública, que tão somente em 11.06.2003, atravessou petição (fls.09) requerendo a citação do executado através de Edital com base nos arts. 7º, III e 8º, da Lei 6830/80, o que foi determinado pelo juízo em 19.11.2003(fls.10). Em 23.06.2003, atravessou petição reiterando a citação do executado através de Edital(fls.11), o que foi determinado pelo juízo em 06.07.2006(fls.12). O réu foi citado por edital(fls.13/14) em 10/08/2006. Em 07.11.2006, o Curador Especial se manifestou pelo prosseguimento do feito, na forma da lei. Em 02.03.2007, a Fazenda Pública Estadual peticionou requerendo a penhora, via BACEN JUD, de valores existentes nas contas bancárias dos executados, até o limite do crédito tributário em apreço, o que foi determinado pelo juízo em 12.03.2007. Em 09.05.2007, os executados Cleodon Benicio Maia e Edith Sadala Maia, atravessaram petição, informando que débito executado encontra-se quitado desde 21.10.2002, acostando aos autos, o comprovante de quitação às fls. 34. Em 29.07.2012, a Fazenda Pública Estadual peticionou requerendo a penhora via BACEN JUD, informando que o valor atualizado do crédito tributário em questão. Apesar do acima relatado, a sentença (fls. 62/64) foi prolatada em 06.03.2014, declarando a prescrição pelo decurso do prazo do artigo 174, do CTN e extinguindo a execução na forma do artigo 269, IV, do CPC. Inicialmente, observo que a sentença está correta quando declarou a prescrição pelo decurso do prazo do artigo 174, do CTN, posto que a constituição do crédito tributário ocorreu em 16.05.1996, e a citação do executado via edital ocorreu em 10.08.2006. Transcorrido um período de mais de cinco anos, entre a data de inscrição do crédito tributário em 16.05.1996, e a citação via edital do executado, em 10.08.2006. Isto porque, no caso em comento, a execução fiscal foi ajuizada em momento anterior à Lei Complementar nº 118http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/96895/lei-complementar-118-05/05, observando, por isso, a redação original do artigo 174http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568330/artigo-174-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966, parágrafo únicohttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568303/parágrafo-1-artigo-174-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568267/inciso-i-do-parágrafo-1-do-artigo-174-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966, do CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984008/código-tributário-nacional-lei-5172-66, atentando para aplicação da lei no tempo e no Espaço, conforme disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal que prevê: A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.. Em tais casos, por estar em consonância com o disposto no artigo 174, do CTN, deve ser aplicada a regra estatuída no parágrafo 5º, do artigo 219, do CPC, pois por ser matéria de ordem pública, a prescrição deve ser declarada de ofício. Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (..) § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. No mesmo sentido, diz a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, CAPUT E INCISO II DO CPC: ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA (REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/05), CUJO EFEITO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219, § 1o. DO CPC C/C ART. 174, PARÁG. ÚNICO, I DO CTN). RESP. 1.120.295/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 21.05.2010, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CITAÇÃO EFETIVADA QUASE SETE ANOS APÓS A PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA CULPA PELA DEMORA EM SUA EFETIVAÇÃO. RESP. 1.102.431/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 01.02.2010, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Trata-se, na origem, de execução fiscal extinta com julgamento de mérito em razão da prescrição do crédito tributário reconhecida em função do transcurso de prazo superior a cinco anos entre sua constituição definitiva e a citação do devedor para pagamento. 2. A alegada violação ao art. 535, caput e inciso II do CPC não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 233.505/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12.12.2013. 3. É firme no STJ o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118/2005) retroage à data da propositura da ação (art. 219, § 1o. do CPC, c/c art. 174, parág. único, I do CTN), tendo em vista o julgamento do REsp. 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21.05.2010, feito submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.293.997/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.03.2012, AgRg no AREsp 34.035/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.02.2012, REsp. 1.284.219/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01.12.2011. 4. No caso dos autos, a citação válida foi efetivada, por edital, em 30.09.2009, ou seja, quase sete anos após a própria propositura da execução fiscal, em 05.12.2002, em razão da lentidão no trâmite do feito, pelo que resta prejudicada a aplicação do entendimento supra, cabendo reconhecer a prescrição da pretensão fazendária. 5. Por fim, anote-se que, em relação à aplicação ou não do enunciado 106 da Súmula de jurisprudência do STJ ao caso presente, é igualmente firme a compreensão segundo a qual a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do Recurso Especial. Súmula 07/STJ. Precedente: REsp. 1.102.431/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01.02.2010, representativo da controvérsia. 6. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1337458 GO 2012/0161358-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 02/10/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2014) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 2. Nos termos do art. 174 do CTN, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 3. Com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, o art. 174, parágrafo único, I, do CTN foi modificado para determinar como uma das causas de interrupção da prescrição o despacho que determina a citação. Dessarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à entrada em vigor, sob pena de retroação da nova legislação. 4. Assim, para as causas cujo despacho ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua antiga redação, como no presente caso. Dessa forma, somente a citação válida teria o condão de interromper o prazo prescricional. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 463137 MG 2014/0008885-0http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25047190/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-463137-mg-2014-0008885-0-stj, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA) Neste vértice, face a aplicação do artigo 174 do CTN ter sido correta, pelo que o despacho inaugural ter sido proferido antes da aplicação da Lei Complementar 118/2005, e pela comprovação do pagamento do crédito tributário pelo executado, constato não assistir razão ao apelante. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, E NEGO PROVIMENTO, para manter a sentença vergastada, na forma do art. 269, IV, do CPC, tudo conforme os fundamentos acima expostos e que passam a integrar este dispositivo como se nele estivessem totalmente escritos. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais, para o regular processamento do feito. Belém, 01 de dezembro de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2014.04655163-50, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-01, Publicado em 2014-12-01)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. A. S representado por E. C. P. dos Santos, inconformado com a decisão de fl. 16, do MM Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que não recebeu a apelação cível porque interposta fora do prazo legal. Alega a agravante que sua advogada fora intimada da sentença pelo Diário de Justiça em 03/09/2014, tendo o prazo final para interposição da apelação em 18/09/2014, no entanto, por problemas na Internet, o Sistema do fórum da comarca ficou inoperante, comprometendo os tramites processuais tais como: localização, consultas e cargas dos processos. Alega ainda que efetivamente só teve acesso aos autos em 05/09/2014 por meio de carga manual, conforme certidão de fl. 20. No final pugna pelo provimento do presente agravo, para que seja recebida o recurso de Apelação. Coube-me a relatoria do feito por distribuição, à fl.23. Vieram-me conclusos os autos (fl. 24-v) É o relatório. Decido. Recebo o presente recurso por estarem preenchidos seus requisitos de admissibilidade. Não assiste razão a agravante. Versam os autos de Agravo de Instrumento que em decisão do juízo a quo, deixou de receber o recurso de apelação por estar intempestiva. A recorrente aduz que sua advogada foi intimada da sentença pelo Diário Eletrônico do dia 03/09/2014, começando a contar o prazo recursal no dia 04/09/2014, com encerramento no dia 18/09/2014. No entanto, alega que por motivo de inoperância no sistema de informática do fórum, só conseguiu ter acesso aos autos no dia 05/09/2014, motivo pelo qual retardou a interposição do recurso. A publicação ocorreu em 03/09/2014 no Diário de Justiça Eletrônico edição nº 5578/2014, iniciando o prazo processual em 04/09/2014, e findando em 18/09/2014 (quinta-feira). Independentemente da falha no Sistema de informática do Fórum, as Secretarias adotam o antigo sistema manual, como ocorreu as fl.20, onde consta Certidão de que foi dada carga do processo à advogada Panysa Sasha Monteiro Marinho em 05/09/2014. No entanto a certidão não atesta que o processo só foi encontrado ou somente foi disponibilizado dois dias após a publicação. No mais, não foi juntada aos autos outros meios de prova capazes de beneficiar a recorrente. Diante desses fatos, não assiste razão à agravante. Ora, evidente a intempestividade do recurso, não obedecido o prazo do art. 508 do CPC. Neste sentido: PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. AÇÃO PROCEDENTE. PATERNIDADE PRESUMIDA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTERPOSTO O RECURSO DE APELAÇÃO DECORRIDOS MAIS DE 15 DIAS DO PRAZO PREVISTO É DE SER CONSIDERADO INTEMPESTIVO O APELO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA, DE PLANO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70055014963, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JORGE LUÍS DALL'AGNOL, JULGADO EM 27/09/2013) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PENSIONISTA. RESTITUIÇÃO VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Intempestividade - O prazo para a interposição do recurso de apelação é de 15 dias, conforme disposto no artigo 508 do Código de Processo Civil. Interposto o recurso após o transcurso do prazo legal, resta evidenciada a sua intempestividade. REEXAME NECESSÁRIO. Termo inicial incidência juros moratórios - Os juros de mora devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, consoante o que dispõe o artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e a Súmula 188, do Superior Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios - Consoante o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados segundo a apreciação equitativa do juiz. Por conseguinte, tendo em vista a repetitividade da matéria em análise e a desnecessidade de dilação probatória, o entendimento consolidado por esta Câmara é de que os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% sobre o valor da condenação. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70048234009, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 27/07/2012) REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DO TERÇO DE FÉRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO EFETIVAMENTE GOZADO. I - É intempestiva a apelação interposta fora do prazo estabelecido no art. 508 c/c art. 188, ambos do CPC, circunstância que conduz ao seu não conhecimento. II - O direito à gratificação do terço de férias para os professores estaduais aplica-se em relação ao período efetivamente gozado pelo servidor, e não somente sobre 30 (trinta) dias. Inconstitucionalidade do artigo 96, §3º, da Lei Estadual 6.672/74 reconhecida pelo Órgão Especial do TJRS no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 70011465416. Negado seguimento ao recurso de apelação, por manifestamente inadmissível. Sentença mantida em reexame necessário. (Apelação Cível Nº 70040251134, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 26/10/2011) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, com base nos arts. 527, I, C/C o art. 557 caput do CPC para manter a decisão agravada, nos termos da fundamentação ao norte, que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivessem integralmente escrito. Intimem-se. Belém, 01 de dezembro de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2014.04655175-14, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-01, Publicado em 2014-12-01)

Decisão monocrática Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Belém, com o fim de reformar decisão da 4ª Vara de Fazenda da Capital, que julgou extinta a ação de execução fiscal ajuizada, para cobrança de débitos constantes da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 050.722/2001, com resolução do mérito, por entender que os créditos tributários foram alcançados pela prescrição, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). Defende inexistência de prescrição, uma vez que não deu causa inércia processual, pois alega não ter tomado todas as diligências cabíveis em razão da não citação pessoal do representante da Fazenda Pública, como determina o art. 25 da Lei Federal nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais LEF). Alega não poder ser arguida a prescrição, pois a Súmula 397 dispõe literalmente, in verbis: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço; que esse entendimento tem claras convicções com o termo inicial da contagem do prazo prescricional do imposto, recaindo sobre o contribuinte o ônus de comprovar quando se deu o recebimento. Roga pela reforma da decisão recorrida para que esta seja anulada por inexistência de prescrição originária e permitida continuidade da execução fiscal. Recebido o apelo em seu duplo efeito pelo juízo de piso (fls. 83). É o relatório. Decido. Os pressupostos de admissibilidade do recurso, objetivos e subjetivos estão evidenciados nos autos, autorizando o seu conhecimento. Analisando detidamente o albúm processual, entendo que a razão não assiste ao apelante. Vejamos. O artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN) aduz que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Vale registrar que, por tratar de processo de ação de execução fiscal interposta em momento posterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 (LC 118/2005), aplica-se ao caso o inciso I nos termos da sua nova redação, in verbis: Art. 174. (…). Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118, de 2005http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm); É cediço que o débito fiscal, oriundo de Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU), tem sua constituição definitiva segundo entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, com a notificação do contribuinte por meio da entrega do carnê no seu endereço, em obediência ao disposto na Súmula 397 do STJ. Todavia, tendo em vista a dificuldade de prova da data em que se dá o recebimento do carnê pelo contribuinte, entende-se razoável adotar, como marco inicial, para fins de contagem de prazo prescricional, a data do vencimento da primeira parcela do IPTU, que no município de Belém, ocorre no dia 10 de fevereiro de cada ano, conforme jurisprudência da Colenda Corte: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO FISCAL IPTU ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 302 DO CPC AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 211/STJ - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA SÚMULA 7/STJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESNECESSIDADE DA SUA JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO SÚMULA 397/STJ. 1. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. 2. Não ocorre ofensa aos arts. 131, 458 e 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. O exame da presença dos requisitos de validade da CDA demanda reexame de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. A juntada do processo administrativo fiscal na execução fiscal é determinada segundo juízo de conveniência do magistrado, quando reputado imprescindível à alegação da parte executada. A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa. 5. A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. 6. Necessidade do retorno dos autos à origem para a análise da incidência da prescrição à luz do entendimento jurisprudencial do STJ. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ REsp 1.180.229/MG Relatora: Ministra ELIANA CALMON Julgamento: 23/03/2010. Publicação: 08/04/2010). Portanto, em relação ao crédito reclamado, a contagem de prazo para prescrição iniciou-se em 10/02/2000 e findou-se em 10/02/2005. Dessa forma, levando em consideração a data em que foi dado o despacho cite-se no juízo de 1º grau, 09/08/2005 (fls. 06), a cobrança do crédito tributário referente àquele exercício fiscal se encontrava desnatura, em face da prescrição originária que tinha alcançado-o. Inteligência do inciso I do art. 174 do CTN. Vale salientar que a Fazenda Pública Municipal propôs a ação de execução fiscal em 25/07/2005, sendo também aplicável à espécie o disposto na Súmula 409 do STJ, já que a prescrição originária do IPTU cobrado é cristalina, face o lustro entre a constituição definitiva do crédito tributário, dada em 10/02/2000, e a propositura da ação em sede jurisdicional, acontecida 5 anos e 5 meses após constituído definitivamente o tributo. Assim sendo, rejeito a cobrança de todo o crédito tributário constante da CDA em questão (IPTU do exercício de 2000). Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGO-LHE SEGUIMENTO, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, por manifesta improcedência e por confrontar Súmula do STJ, mantendo a sentença combatida em todos os seus termos. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. (2014.04640995-68, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-02, Publicado em 2014-12-02)

PROCESSO Nº 2011.3.013566-4 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ S/A. RECORRIDO: CLAUDIO SARAIVA GOMES.          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ S/A, com fundamento no que dispõe o art. 105, inc. III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra o acórdão 141.211, cuja ementa segue abaixo transcrita: Acórdão n.º 141.211 (fls. 201-206) ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO EXEQUENTE PROCESSO PARADO POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL - SENTENÇA A QUO MANTIDA. 1- À unanimidade, nos termos do voto do desembargador relator, recurso de apelação desprovido.¿ (2014.04655542-77, 141.211, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-11-24, Publicado em 2014-12-02)          O recorrente alega, em síntese, que houve ofensa ao disposto nos arts. 219, §§ 1º e 5º, 269, IV, todos do CPC.          Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 222.          É o relatório.          Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.          In casu, a decisão recorrida é de órgão colegiado, tendo sido proferida à unanimidade; o reclamo é tempestivo, haja vista a publicação da decisão em 02/12/2014 (fl. 206-v) e, após a suspensão dos prazos processuais de 04 a 12/12/2014 (Portaria 3936/2014 - fl.212), interposição do recurso em 07/01/2015, logo após o recesso forense; a parte é legítima e possui interesse recursal, tendo o sido devidamente recolhido o preparo (fl. 213).          O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento, pelas razões expostas a seguir.          DO PRESQUESTIONAMENTO.          Quanto à admissibilidade, é cediço que o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, sendo imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do referido requisito, indispensável para admissão do recurso, ante a dicção da súmula 211 do STJ e, por analogia, das súmulas 282 e 356 do STF.          Observa-se, de plano, que houve o prequestionamento dos dispositivos do CPC, ainda que implicitamente, porquanto o Acórdão recorrido retratou expressamente o entendimento acerca da prescrição intercorrente.          No entanto, é importante ressaltar que consta da própria decisão colacionada pelo Banco recorrente, à fl.210, que ¿a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na súmula 7/STJ.¿          Razão pela qual, vale citar que o Acórdão impugnado exarou entendimento pela ocorrência da prescrição intercorrente nos seguintes termos (fl.204): ¿In casu, consta à fl. 114, despacho do juízo deferindo pedido interposto pelo credor/apelante, datado de 5/5/2003, sem que este tenha tomado nenhuma providência para dar cumprimento ao que fora solicitado, nem mesmo quanto ao pagamento das custas processuais, como retrata certidão à fl.119. Durante todo esse período, até a data da sentença, 24/3/2010, o processo ficou parado, por culpa exclusiva do apelante, configurando-se, portanto, a prescrição intercorrente.¿          Logo, desconstituir a conclusão do Tribunal implica, necessariamente, em rever o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela súmula 7/STJ, como decidido no Recurso Especial n.º 1.102.431/RJ (Tema 179), julgado pela 1ª Seção do STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC.          Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA REJEITAR A PRESCRIÇÃO: DEMORA ENTRE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. CONCLUSÃO DIVERSA OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. HIGIDEZ DA CDA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.102.431/RJ, sob o rito do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento de que "a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ". (...) VII. Agravo Regimental improvido¿. (AgRg no REsp 1512727/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015).          Aliás, tal entendimento é aplicável para ambos os fundamentos da alínea ¿a¿ e ¿c¿, do permissivo constitucional, conforme se observa da jurisprudência da Corte Superior: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou o argumento de ocorrência de prescrição intercorrente pois concluiu pela ausência da alegada inércia do credor. Em tais condições, o exame da pretensão recursal no sentido de alterar tal conclusão demandaria o reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial. 3. A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no REsp 1385551/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 04/08/2014)            Assim sendo, o presente apelo desmerece ascensão.          Diante de todo o exposto, com apoio no art. 543-C, §7º, I, do CPC, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA,            Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 (2015.03823029-11, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-14, Publicado em 2015-10-14)

PROCESSO Nº. 2014.3.017789-5 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO. RECURSO: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE BELÉM. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ICOARACI. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Belém em face do Juízo da 2ª Vara Cível Distrital de Icoaraci, pelos seguintes motivos: Aduz que a ação de busca e apreensão (proc. n.º0003146-47.2012.814.0201), inicialmente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível de Icoaraci, não tem conexão com a ação revisional de contrato (proc. n.º0017681-69.2012.814.0301), que tramita perante o Juízo da 11ª Vara Cível de Belém, porquanto possuem causas de pedir distintas, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, o Juízo da 2ª Vara Cível de Icoaraci defende que há conexão entre as ações, em virtude da identidade da causa de pedir remota, tendo em vista que as ações discutem o cumprimento de um contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. Após regular distribuição (fl. 65), coube-me a relatoria do feito. Instado a se manifestar, o Ministério Público exarou parecer às fls.70-73. É o sucinto relatório. Decido. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil, o Relator pode decidir monocraticamente, quando houver jurisprudência dominante do Tribunal. Senão vejamos: Art. 120. Poderá o relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9756.htm No caso dos presentes autos, cujo conflito de jurisdição foi instaurado pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Belém, que aduz não haver conexão entre as ações de busca e apreensão (proc. n.º0003146-47.2012.814.0201), inicialmente distribuída ao Juízo da 2ª Vara de Icoaraci, e revisional de contrato (proc. n.º0017681-69.2012.814.0301), que tramita perante aquele juízo, incumbe ressaltar que o Egrégio Tribunal Pleno já teve a oportunidade de se manifestar em caso semelhante, tendo sido proferido o seguinte julgamento: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE REITERAÇÃO DO PEDIDO OU REPROPOSIÇÃO DA AÇÃO. PEDIDOS DISTINTOS. DESNECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM. (201330156709, 136619, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 06/08/2014, Publicado em 11/08/2014) Tal conclusão se alinha com a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo no mesmo sentido, conforme se observa através do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior o de que "A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações" (REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/10/2013) Neste sentido, não se vislumbra a conexão alegada pelo juízo suscitante, porquanto a conexão se afigura quando há identidade de objeto ou de causa de pedir, conforme o art. 103 do CPC, que prescreve o seguinte: Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. No caso vertente, a ação de busca e apreensão tem como objeto o veículo e a causa de pedir reside na mora e, na ação revisional, o objeto é o contrato e a causa de pedir está na ilegalidade de cláusulas. Assim, não vislumbro razões para que a ação de busca e apreensão seja redistribuída ao juízo da 11ª Vara Cível de Belém, onde tramita a ação revisional, nos termos da jurisprudência desta Corte, bem como, em razão de precedentes de outros Tribunais Pátrios, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO REVISIONAL. AÇÕES TRAMITANDO EM VARAS DIVERSAS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 103 DO CPC. Embora haja identidade das causas de pedir remotas (contrato), a causa de pedir próxima na busca e apreensão é a mora e, na revisional, é a ilegalidade das cláusulas. Ausência também de prejudicialidade de modo a não impedir a marcha autônoma dos processos.Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 1588780920128260000 SP 0158878-09.2012.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 02/10/2012, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO POSSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. Agravo de Instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 2314486120108260000 SP 0231448-61.2010.8.26.0000, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 10/05/2012, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2012) AGRAVO INTERNO BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL CONEXÃO INEXISTÊNCIA - Não há conexão no caso dos autos. O objeto de uma ação não prejudica o da outra. Nada impede que os dois processos sigam em paralelo um do outro porque tratam de objeto e causa de pedir distintos. Mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso - Agravo não provido. (TJ-SP - AGR: 683477120128260000 SP 0068347-71.2012.8.26.0000, Relator: José Malerbi, Data de Julgamento: 14/05/2012, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2012) Assim, considerando que o art. 105 do CPC, confere ao magistrado discricionariedade quanto à possibilidade de reunião de processos, entendo que, no caso dos autos, é desnecessária, não havendo qualquer questão de incompetência, relativa ou absoluta, a ser enfrentada. Ante o exposto, com base no parágrafo único do art. 120 do CPC, reconheço que a ação de busca e apreensão (proc. n.º0003146-47.2012.814.0201), objeto do presente conflito de competência, deve permanecer no juízo natural, ou seja, naquele em que foi inicialmente distribuída, no Juízo da 2ª Vara Cível de Icoaraci, porquanto inexistente a conexão alegada com a ação revisional de contrato, pelas razões expostas. Oficie-se ao Juízo suscitante. Dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se. Belém, 02 de dezembro de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04656764-97, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-12-02, Publicado em 2014-12-02)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RODRIGO SANTANA CONTRERA, através de seu advogado legalmente constituído, contra decisão interlocutória acostada às fls. 18/19, exarada pela MM. Juíza da 9ª Vara Cível da Comarca de Capital, que nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA SOB O RITO ESPECIAL PARA PAGAR JUROS REMUNERATÓRIOS SEM A CAPTALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS C/C PEDIDO DE ANTECIPÇÃO DE TUTELA , em face de BANCO DAYCOVAL S/A, que indeferiu a tutela antecipada ante a ausência dos requisitos disposto no art. 273 do CPC. O requerente contraiu empréstimo junto ao banco agravado e os descontos estão sendo efetuados através da folha de pagamento, todavia, reclama da cobrança de juros abusivos que estão comprometendo praticamente toda sua renda mensal e atingindo o limite permito em lei, qual seja os 30%. A douta juíza a quo indeferiu a tutela antecipada sob o argumento de inexistirem nos autos os requisitos autorizadores da tutela. Inconformado, interpôs o presente Agravo de Instrumento, onde pleiteia a concessão de efeito suspensivo, sob os argumentos que o Código do Consumidor protege os hipossuficientes nas relações de consumo e que o fato da não juntada dos contratos de empréstimos não seriam argumentos para tal indeferimento. Ao final requer o efeito suspensivo ativo, para suspender os descontos relativos aos empréstimos em seus contracheques no importe de R$ 780,26 (setecentos e oitenta reais e vinte e seis centavos) ou alternativamente que os descontos sejam aqueles fixados em lei, ou seja, no valor de R$ 292,13 (duzentos e noventa e dois reais e treze centavos). Juntou vasta legislação e jurisprudências. Recebeu o benefício da Justiça gratuita. Coube-me a relatoria do feito por distribuição, à fl.69. Vieram-me conclusos os autos (fl. 70-v) É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA De conformidade com o art. 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso, devendo verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Compulsando os autos, observou-se que a douta Juíza a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada, por entender não estar presente os requisitos necessários a concessão. Nesse contexto, tenho que a análise do presente recurso, se restringirá em aferir acerca da presença ou não desses requisitos, para fins de se verificar sobre a manutenção ou não da decisão guerreada. Assim vejamos: Art. 273 O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança da alegação e I haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação O referido artigo mostra que somente será possível seu deferimento se presente a prova inequívoca e se o juiz se convencer da verossimilhança das alegações, e, ainda haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação. A verossimilhança a que alude o legislador refere-se ao juízo de convencimento, embasado sobre indícios inequívocos de veracidade, abrangentes de todo quadro fático clamado pela parte que pretende a antecipação da tutela, e principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade. Assim, é mais do que o simples fumus boni iuris, possibilidade de obtenção, necessário para a concessão de medidas cautelares. Já a prova inequívoca se refere àquela que, no momento de sua análise, permite, por si só, presumirem-se certos e verdadeiros os fatos alegados. Sobre o assunto, ERNANI FIDELIS DOS SANTOS se posiciona: .... a inequívocidade é o que resulta da completude da prova em sua substancia, de tal forma que, atendendo, ao rigor da forma, dispensa novas indagações, se bem que, em razão de a instrução admitir a amplitude das fontes de prova, outras possam vir até a contrariá-la. Em outras palavras, o convencimento é sempre objetivo, mas a certeza jurídica se adquire por dados concretos nos autos, em determinado momento, e, no caso da antecipação, ela há de fundar-se em elementos probatórios tais que, em sua essência, pelo que se revelou e se informou, podem desconsiderar dúvidas passíveis de outras indagações. (in Curso de Atualização em Processo Civil, Caderno 1, p. 25) Dessa forma chego à conclusão que não merece reforma a decisão agravada, pelas razões que passo a expender. Ocorre que, embora seja um contrato de adesão, em se tratando de ação revisional, tal fato não pode ser usado contra o banco agravado, tendo em vista que, por ocasião da assinatura do contrato, o agravante estava ciente dos valores das parcelas. Assim também em relação à alegação da douta magistrada, no que tange a inexistência dos requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações do autor/agravante, com base no art. 273 do CPC, eis que os documentos acostados nos autos não demonstram a sua existência. Da mesma forma, quanto à alegada existência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que, de acordo com a decisão atacada, deve decorrer das gravosas consequências advindas da cobrança indevida de juros exorbitantes, entendo que não há que se falar em irreparabilidade, pois se ao final for julgada procedente a ação, uma vez eventualmente comprovada a cobrança indevida de juros, o autor/agravante poderá ser restituído pelos valores cobrados indevidamente. Ademais, o devedor é militar da Marinha do Brasil, conforme identificação da ação principal, e por força do art. 14 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, o limite permitido de descontos nos contracheques dos militares é de 70%, ou seja, os militares não poderão receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, observe-se que nesse percentual devem ser incluídos todos os descontos obrigatórios, como contribuição para pensão militar, contribuição para assistência médico hospitalar e social, bem como eventual pensão alimentícia ou qualquer desconto obrigatório. Concluída a somatória, chegou-se a conclusão que o percentual de descontos não atingiu o limite de 70% da sua remuneração assim vejamos: Art. 14. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. § 3o Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos. Um dos fatores que deve ser lembrado quando se fala no desconto em folha de pagamento decorrentes de contrato de empréstimo ou financiamento. É a expressa autorização do contratante, que livremente aderiu a essa forma de pagamento. 'In casu', a vista do comprovante acostado à fl.61, constata-se que o valor da remuneração do recorrente é de R4.000,44 (quatro mil reais e quarenta e quatro centavos) e que o valor líquido do salário do agravante em abril/2014 foi de R$1.220,79 (hum mil duzentos e vinte reais e setenta e nove centavos), e os descontos de R$2.779,65(dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), ou seja, aproximadamente 69,48% (sessenta e nove por cento do salário do agravante, ou seja, não ultrapassa o valor fixado na legislação, e ainda, constata-se que a maior parte do salário está comprometido em pagamentos de outros 17 (dezessete) descontos de instituições financeiras diversas, onerando-o excessivamente Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro se posiciona: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. DESCONTOS QUE SOMADOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR 70% DOS VENCIMENTOS DO AGRAVADO. PRECEDENTE DESTE E. TJ/RJ E DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO COM FULCRO NO ART. 557 § 1º-A DO CPC PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E PERMITIR QUE O AGRAVANTE CONTINUE A REALIZAR OS DESCONTOS OPERADOS NOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM 70% DO VALOR DE SEUS VENCIMENTOS. (AI 0010883-84.2012.8.19.0000, DES. CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 19/04/2012, 14ª CC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO QUE O AGRAVANTE LIMITE O DESCONTO MENSAL A TÍTULO DE COBRANÇA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PERTENCENTE AOS QUADROS DA MARINHA DO BRASIL. O ARTIGO 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215/2001, DISPÕE QUE O MILITAR NÃO PODE PERCEBER MENOS DE 30% DE SEUS PROVENTOS OU REMUNERAÇÃO DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA, PARA QUE O AGRAVANTE LIMITE O DESCONTO MENSAL, A FIM DE RESGUARDAR, NO MÍNIMO, 30% DOS PROVENTOS DO MILITAR OU SEJA, OS DESCONTOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR 70%. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AI 0015202-95.2012.8.19.0000, DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE - Julgamento: 17/04/2012, 18ª CC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇAO DE FAZER. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE Revista do GEDICON - V. 1 - dez./2013 Estudos de Direito Concreto em Matéria Cível e Fazendária ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO ULTRAPASSE O PERCENTUAL DE 30% DA RENDA LIQUIDA DO CORRENTISTA. AUTOR É SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PERTENCENTE AOS QUADROS DA MARINHA DO BRASIL ARTIGO 14, § 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215/2001 QUE DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE O MILITAR NÃO PODE PERCEBER MENOS DE 30% DE SEUS PROVENTOS OU REMUNERAÇÃO. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA QUE O AGRAVANTE LIMITE O DESCONTO MENSAL DE NO MÁXIMO 70% DA RENDA LIQUIDA DO AUTOR A FIM DE RESGUARDAR, NO MÍNIMO, 30% DOS PROVENTOS DO MILITAR (AI 0011133-20.2012.8.19.0000, DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 05/03/2012, 19ª CC). Pelo exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE SEGUIMENTO, nos termos do que dispõe o art. 527, caput, do CPC, conforme os fundamentos acima, que passam a integrar este dispositivo como se nele estivessem integralmente escritos. Oficie-se o juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém, 01 de dezembro de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2014.04655182-90, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-01, Publicado em 2014-12-01)

PROCESSO Nº. 2014.3.014265-8 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO. RECURSO: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE BELÉM. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ICOARACI. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Belém em face do Juízo da 2ª Vara Cível Distrital de Icoaraci, pelos seguintes motivos: Aduz que a ação de busca e apreensão (proc. n.º0000726-35.2013.814.0201), inicialmente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível de Icoaraci, não tem conexão com a ação revisional de contrato (proc. n.º0051110-27.2012.814.0301), que tramita perante o Juízo da 11ª Vara Cível de Belém, porquanto possuem causas de pedir distintas, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, o Juízo da 2ª Vara Cível de Icoaraci defende que há conexão entre as ações, em virtude da identidade da causa de pedir remota, tendo em vista que as ações discutem o cumprimento de um contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. Após regular distribuição (fl. 62), coube-me a relatoria do feito. Instado a se manifestar, o Ministério Público exarou parecer às fls.66-69. É o sucinto relatório. Decido. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil, o Relator pode decidir monocraticamente, quando houver jurisprudência dominante do Tribunal. Senão vejamos: Art. 120. Poderá o relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9756.htm No caso dos presentes autos, cujo conflito de jurisdição foi instaurado pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Belém, que aduz não haver conexão entre as ações de busca e apreensão (proc. n.º0000726-35.2013.814.0201), inicialmente distribuída ao Juízo da 2ª Vara de Icoaraci, e revisional de contrato (proc. n.º0051110-27.2012.814.0301), que tramita perante aquele juízo, incumbe ressaltar que o Egrégio Tribunal Pleno já teve a oportunidade de se manifestar em caso semelhante, tendo sido proferido o seguinte julgamento: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE REITERAÇÃO DO PEDIDO OU REPROPOSIÇÃO DA AÇÃO. PEDIDOS DISTINTOS. DESNECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM. (201330156709, 136619, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 06/08/2014, Publicado em 11/08/2014) Tal conclusão se alinha com a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo no mesmo sentido, conforme se observa através do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior o de que "A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações" (REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/10/2013) Neste sentido, não se vislumbra a conexão alegada pelo juízo suscitante, porquanto a conexão se afigura quando há identidade de objeto ou de causa de pedir, conforme o art. 103 do CPC, que prescreve o seguinte: Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. No caso vertente, a ação de busca e apreensão tem como objeto o veículo e a causa de pedir reside na mora e, na ação revisional, o objeto é o contrato e a causa de pedir está na ilegalidade de cláusulas. Assim, não vislumbro razões para que a ação de busca e apreensão seja redistribuída ao juízo da 11ª Vara Cível de Belém, onde tramita a ação revisional, nos termos da jurisprudência desta Corte, bem como, em razão de precedentes de outros Tribunais Pátrios, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO REVISIONAL. AÇÕES TRAMITANDO EM VARAS DIVERSAS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 103 DO CPC. Embora haja identidade das causas de pedir remotas (contrato), a causa de pedir próxima na busca e apreensão é a mora e, na revisional, é a ilegalidade das cláusulas. Ausência também de prejudicialidade de modo a não impedir a marcha autônoma dos processos.Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 1588780920128260000 SP 0158878-09.2012.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 02/10/2012, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO POSSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. Agravo de Instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 2314486120108260000 SP 0231448-61.2010.8.26.0000, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 10/05/2012, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2012) AGRAVO INTERNO BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL CONEXÃO INEXISTÊNCIA - Não há conexão no caso dos autos. O objeto de uma ação não prejudica o da outra. Nada impede que os dois processos sigam em paralelo um do outro porque tratam de objeto e causa de pedir distintos. Mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso - Agravo não provido. (TJ-SP - AGR: 683477120128260000 SP 0068347-71.2012.8.26.0000, Relator: José Malerbi, Data de Julgamento: 14/05/2012, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2012) Assim, considerando que o art. 105 do CPC, confere ao magistrado discricionariedade quanto à possibilidade de reunião de processos, entendo que, no caso dos autos, é desnecessária, não havendo qualquer questão de incompetência, relativa ou absoluta, a ser enfrentada. Ante o exposto, com base no parágrafo único do art. 120 do CPC, reconheço que a ação de busca e apreensão (proc. n.º º0000726-35.2013.814.0201), objeto do presente conflito de competência, deve permanecer no juízo natural, ou seja, naquele em que foi inicialmente distribuída, no Juízo da 2ª Vara Cível de Icoaraci, porquanto inexistente a conexão alegada com a ação revisional de contrato, pelas razões expostas. Oficie-se ao Juízo suscitante. Dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se. Belém, 02 de dezembro de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04656765-94, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-12-02, Publicado em 2014-12-02)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.028189-4 AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A AGRAVADO: EDSON MELO DE CASTRO RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APENSAMENTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO À AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. 1. Decisão atacada que se enquadra nos casos de interposição de agravo retido, nos termos do art. 522, caput, e art. 527, II, ambos do CPC, com redação dada pela Lei 11.187/2005. 2. Ausência de demonstração de lesão grave ou de difícil reparação, o que afasta a utilização do agravo na forma de instrumento. 3. Assim, não se mostrando irreversível o provimento antecipado, na medida em que a causa versa sobre direito de ordem contratual, impõe-se a conversão do agravo na forma retida. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIO NEI RIBEIRO COUTO contra decisão do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0080943-56.2013.814.0301, indeferiu o pedido de apensamento da referida ação aos autos da ação revisional de contrato nº 0050936-81.2013.814.0301 em trâmite na mesma vara. Requer, assim, que este juízo ad quem conceda efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, requer o provimento do mesmo. O agravante juntou documentos às fls. 13/105. É o relatório. DECIDO. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. A Lei n.º 11.187, de 19.10.05, deu redação ao inciso II do artigo 527 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (...) II converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa: (...) Ressalte-se que o agravo, na forma retida, passou a ser o recurso cabível, em regra, contra as decisões interlocutórias, sendo a interposição por instrumento cabível apenas por exceção, nos casos em que evidente o perigo de lesão grave e de difícil reparação, situações jurídicas estas que não se verificam no caso em exame. Nesse sentido é a redação do caput do artigo 522 do Código de Processo Civil, dada também pela Lei 11.187/2005, que entrou em vigor no dia 19/01/2006, o qual se transcreve a seguir: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de dez (10) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. No caso em análise, a agravante se insurgiu contra decisão que indeferiu o pedido de apensamento da ação de busca e apreensão nº 0080943-56.2013.814.0301 à ação revisional de contrato nº 0050936-81.2013.814.0301, ambas em trâmite na 3ª Vara Cível de Belém/PA. Ocorre que, no caso em tela, inexiste demonstração de que a decisão hostilizada possa causar algum dano de natureza grave ou mesmo irreparável à recorrente, quanto mais no feito em exame. Portanto, não havendo a demonstração acerca do pressuposto recursal do agravo de instrumento perigo de lesão grave ou de difícil reparação -, impõe-se a conversão do presente agravo de instrumento em agravo retido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUGUROS. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE SEGURO DE PESSOAS. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA AO EFEITO DE MANTER O CONTRATO NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE PACTAUDOS. DESCABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 522 DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.187/05. NÃO RECEBIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. SUA CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70019561422, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 07/05/2007). Diante de todo exposto, ausente exceção legal que justifique a análise imediata do presente recurso, converto o presente Agravo de Instrumento em Agravo Retido, com fulcro no inciso II do art. 527 do CPC, determinando seu apensamento aos autos da ação principal. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 04 de novembro de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04647793-44, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-02, Publicado em 2014-12-02)