PROCESSO Nº 2013.3.022106-5 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM Procurador (a) Municipal: Drª. Karitas Lorena Rodrigues de Medeiros  APELADO: CELINA SOARES DA COSTA   RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO 1. Em se tratando de IPTU, a exigibilidade do crédito tem início na data da sua constituição definitiva, que conforme entendimento do STJ se dá com a entrega do carnê (REsp. 1145216/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010; REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 4.5.2009). Todavia, Tendo em vista não haver nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, é presumível que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do § 1º do art. 219 do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. O marco interruptivo atinente à citação pessoal feita ao devedor, ou após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 com o despacho que determina a citação do executado, retroage à data da propositura da demanda, sendo este o dies ad quem a ser considerado, salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao Fisco. 3. Prescrição originária configurada em relação ao crédito tributário originário do ano de 2003, porquanto a quando do ajuizamento da ação já haviam transcorrido 05 (cinco) anos da constituição do crédito. 4. Prescrição intercorrente não verificada, dado que entre o marco interruptivo do prazo e a sentença não transcorreram 05 (cinco) anos. 5. O parcelamento do IPTU não configura hipótese de interrupção do prazo prescricional, ante a não anuência do devedor. Parcial provimento ao Recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 13-17) interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM contra r. sentença (fls. 11-12) do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, proposta contra CELINA SOARES DA COSTA que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originária referente ao IPTU de 2003, e intercorrente com relação ao IPTU de 2004, 2005 e 2006. Em suas razões, alega a Fazenda Pública Municipal, em suma, 1) não incidência da prescrição originária do exercício de 2003; 2) a inocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 174,I CTN. Apelação recebida no seu duplo efeito (fl. 18). Certidão de fl. 18v. acerca da ausência de manifestação da parte adversa. Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme Súmula 189 do STJ. RELATADO. DECIDO. Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. Cinge-se a questão à análise da prescrição da ação de execução fiscal para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano ¿ IPTU pela Municipalidade de Belém, referente aos exercícios fiscais dos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006.                                    Da prescrição originária Em se tratando de IPTU, a exigibilidade do crédito tem início na data da sua constituição definitiva, que conforme entendimento do STJ, se dá com a entrega do carnê (REsp. 1145216/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010; REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 4.5.2009). Todavia, tendo em vista não haver nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, é presumível que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, passo a utilizar o dia do vencimento da primeira cota como marco da constituição do crédito tributário. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do §1º do art. 219 do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Assim sendo, o marco interruptivo atinente à citação pessoal feita ao devedor, ou após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 com o despacho que determina a citação do executado, retroage à data da propositura da demanda, sendo este o dies ad quem a ser considerado, salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao Fisco. Pois bem. Conforme se extrai dos autos, a presente execução fiscal foi proposta em 3/3/2008, com o despacho ordenando a citação em 10/3/2008, restando caracterizada, portanto, a prescrição originária do exercícios de 2003, porquanto decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário (05/2/2003) e a data do ajuizamento da ação (3/3/2008), sendo certo que o termo inicial da prescrição originária, para cobrança do IPTU, é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, o que se dá dia 05 (cinco) do fevereiro do ano respectivo. Assim, com relação à prescrição originária, não há que falar em nulidade da sentença por ausência de intimação da Fazenda Pública, não havendo violação ao princípio da ampla defesa e contraditório, haja vista que o débito fiscal estava fulminado pela prescrição antes mesmo do ajuizamento da ação, podendo esta prescrição ser decretada de ofício. No que tange ao parcelamento concedido de ofício por ocasião da entrega do carnê de IPTU, não se configura em hipótese de interrupção do prazo prescricional, disposta no parágrafo único, IV, do art. 174, do CTN, uma vez que não houve a anuência da Recorrida a este parcelamento, não havendo nos autos qualquer documento que comprove essa aquiescência. Nessa senda, o crédito tributário relativo ao exercício de 2003 deve ser extinto, pois o lustro do art. 174 do CTN já havia ocorrido antes mesmo do ajuizamento da ação de execução fiscal. Logo, esse capítulo da sentença não é carecedor de reforma.                                Da prescrição intercorrente. Conforme destacado acima, a presente execução fiscal foi proposta em 3/3/2008, com o despacho ordenando a citação ocorrido em 10/3/2008, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional naquela data, face a retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC). Destarte, ressalto que não resta caracterizada a prescrição intercorrente, referente ao IPTU de 2004, 2005 e 2006, eis que não decorridos o prazo prescricional quinquenal entre a data da propositura da ação (3/3/2008) e a data da prolação da sentença (27/8/2012). Colaciono o referido precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1. (...) 2. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." 3. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. 4. (...) 5. (...) 8. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010).   Assim, não restou configurada a prescrição intercorrente dos créditos tributários relativos aos exercícios de 2004, 2005 e 2006. Logo, carece de reforma esse capitulo da sentença. Nesse diapasão, considerando a fundamentação ao norte, tenho que deve ser dado parcial provimento ao presente recurso de Apelação, a teor do que dispõe o artigo 557, §1º-A, do CPC, por estar a decisão recorrida em confronto com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC, no sentido de manter a decretação da prescrição originária com relação ao IPTU de 2003. Por outro lado, não configurada a prescrição intercorrente do IPTU referente aos exercícios de 2004, 2005 e 2006, reformo a sentença atacada e determino o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que seja dada continuidade à execução fiscal. Publique-se. Intime-se, observando o disposto no parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 6.830/80. Belém, 19 de fevereiro de 2015..     Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora   (2015.00527758-69, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém ¿ PA   SECRETARIA DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 2012.3.029728-1 COMARCA DE ORIGEM: CHAVES APELAÇÃO ¿ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHAVES APELANTE: MUNICÍPIO DE CHAVES ADVOGADO: GUSTAVO NUNES PAMPLONA e OUTROS APELADA: CÉLIA DO SOCORRO PEDRADA MONTEIRO DEFENSOR PÚBLICO: HELIO PAULO SANTOS FURTADO RELATORA: DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA c/c INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. FGTS. CONTRATO EM REGIME TEMPORÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140. PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL APENAS. INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS. É DEVIDO O RECOLHIMENTO DO FGTS NOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DECLARADOS NULOS, DEVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDER AO RECOLHIMENTO. RECONHECIDO O DIREITO DO APELADO EM RECEBER O FGTS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARCIALMENTE.                                                 DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESA. DRA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. ¿ RELATORA.                     Trata-se de Apelação Cível interposta por Município de Chaves, inconformado com a sentença prolatada pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Chaves, que julgou parcialmente procedente os pedidos pleiteados pela Autora da Ação Ordinária de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais, condenando o Recorrente ao pagamento de férias, acrescidas de 1/3 e 13º salário. O mesmo julgador, não reconheceu o direito da Autora/Recorrida com relação ao FGTS; multa e indenização por danos morais. Narra a peça de Ingresso que a Autora/Recorrida firmou contrato temporário com a Administração do Município de Chaves, para desempenhar a função de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Administração, onde laborou durante o período de 01/05/2004 até 02/01/2009. O pleito inaugural tencionava o recebimento das verbas trabalhistas referentes às férias não gozadas e não recebidas, valores atinentes ao FGTS acrescido de multa, indenização por dano moral e o pagamento do valor do 13º salário, ao período laborado diante o contrato celebrado com aquela Administração Municipal. Em fase contestatória o Órgão Municipalista, por seu Representante, aduziu a nulidade do contrato temporário firmado entre as partes. Finalizou postulando a improcedência das verbas correspondentes ao FGTS, 13º salário e férias integrais e proporcionais, bem como o dano moral. Em réplica, a parte autora ratifica o pedido de ingresso. Adveio a sentença de improcedência (fls. 55/57), com o seguinte comando: ¿(...) Mesmo sendo o contrato nulo, conforme alegou a parte ré, tem prevalecido na jurisprudência e na doutrina o entendimento que é devido ao servidor a remuneração correspondente ao período trabalhado, sob pena de ocorrer o enriquecimento ilícito do empregador, no caso o ente público. (...) Com relação às verbas cobradas, as mesmas são procedentes, com exceção do FGTS e a multa referente ao seu não recolhimento, pois o município de Chaves não demonstrou nenhum comprovante do pagamento de tais verbas, o que seria o normal no caso, vez que quem é cobrado é que tem que fazer prova do pagamento e não o contrário. Assim, procede o pedido da autora com relação a férias dos períodos 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009 acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional referente ao período 2008/2009. Com relação ao FGTS e sua multa pelo não recolhimento, tal não prospera, pois é sabido que os regimes jurídicos administrativos não contemplam tal instituto, sendo o mesmo próprio do trabalho regido pela CLT, assim, falta fundamento legal para conceder a autora tais benefícios, motivo pelo qual tal pedido não prospera. Não há na lei municipal nº 061/92, a previsão de tal vantagem aos servidores do município de Chaves. Já com relação a indenização por danos morais, não vislumbro a presença do mesmo (...). Hoje a autora alega dano moral e quer indenização, porém, se amanhã lhe oferecerem um cargo na Prefeitura, certamente ela o aceitará. Isso caracteriza a irrealidade do alegado dano moral. Além disso, não há que se confundir o verdadeiro dano moral com simples desgosto, mero dissabor, sendo assim, não prospera tal pedido. ISTO POSTO, e por tudo que dos autos consta, JULGO PÁRCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar o município de Chaves a pagar a autora férias dos períodos 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, totalizando R$2.858,86, valor a ser corrigido pela taxa Selic a partir do ajuizamento da presente ação. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. P.R.I.C.¿   Inconformado, o Ente Municipal interpôs apelação, às fls. 62/67, aduzindo a nulidade do contrato temporário firmado entre as partes. Postula a improcedência das verbas pleiteadas de 13º salário e férias integrais e proporcionais. A apelação foi recebida em duplo efeito. Contrarrazões apresentadas às fls. 70/75. Remetidos os autos ao E. Tribunal de Justiça, após distribuição (fl. 76), estes foram encaminhados ao Ministério Público para manifestação (fl. 78). A Douta Procuradoria do Órgão de 2º grau deixou de opinar em razão da ausência de interesse público que justifique sua intervenção às fls. 79/80. É o relatório. Decido monocraticamente, na forma do art.   557, § 1 o -A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial.   Conheço do recurso, eis que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. O cerne meritório diz respeito a impossibilidade da servidora pública temporária perceber as verbas pleiteadas sobre 13º salário; férias integrais e proporcionais a quando do distrato havido, em razão de contrato efetivamente nulo. Com relação às verbas trabalhistas pleiteadas e concedidas pelo Juízo originário, afirmo que a decisão merece reparo, à vista do entendimento do STF no RE 705.140 sobre a contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso, e que resulta em contrato nulo, não havendo efeitos jurídicos admissíveis em relação a verbas trabalhistas. Colacionei: STF/RE 705140 (28/08/2014) Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI. EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.   O Supremo Tribunal Federal, em 13.06.2012, julgando caso análogo, RE 596.478, determinou ser direito dos trabalhadores, que tiveram o contrato declarado nulo em razão da falta de aprovação em concurso público, o recebimento dos depósitos do FGTS. STF/RE 596478 (DJ n. 122 do dia 22/06/2012) Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidas as Senhoras Ministras Ellen Gracie (Relatora), Cármen Lúcia e os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Marco Aurélio. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), em viagem oficial para participar da 91ª Reunião Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, na Itália, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes, com voto proferido na assentada anterior. Não participou da votação a Senhora Ministra Rosa Weber por suceder à Relatora. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 13.06.2012.   O Superior Tribunal de Justiça manifesta-se sobre o tema no julgamento do RESP. 1.110.848/RN, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, devendo a decisão proferida naquela corte ser aplicada aos demais recursos que contenham a mesma matéria: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE . 1. O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado". (AI 767024 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma). Precedentes. 3. Recentemente, a Segunda Turma deste Tribunal, firmou entendimento no sentido de que "Em razão de expressa previsão legal, "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90 incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013) Agravo regimental improvido, com aplicação de multa de 1%.   Em assim, ambos os Tribunais firmaram entendimento de que é devido o recolhimento do FGTS nos contratos temporários declarados nulos, devendo a Administração Pública proceder ao devido recolhimento. Este E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará tem se posicionado a respeito através das decisões colacionadas infra: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1.  A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária e que deferiu o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo apelado. 2.  Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 3.  Em razão da demanda ter sido julgada procedente, resta cabível a condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 20, §4º, e 21, parágrafo único do CPC. 4.  Recurso Conhecido e Negado Provimento. (201330089637, 133501, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 15/05/2014, Publicado em 19/05/2014).   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO VERIFICADA. I- Considerando a inexistência de norma específica que imponha a suspensão do presente, uma vez que a regra do art. 573-C, do CPC se refere ao recurso especial, bem como já existir vários julgados recentes desta Corte de Justiça: 201230179067, 130046, Rel. Claudio Augusto Montalvão das Neves, Órgão Julgador 2ª CCI, Julgado em 21/02/2014, Publicado em 25/02/2014; 201130173367, 123054, Rel. José Maria Teixeira do Rosário, Órgão Julgador 3ª CCI, Julgado em 08/08/2013, Publicado em 19/08/2013; 201330009809, 117661, Rel. José Maria Teixeira do Rosário, Órgão Julgador 3ª CCI, Julgado em 14/03/2013, Publicado em 22/03/2013; 200730066336, 92402, Rel. José Maria Teixeira do Rosário, Órgão Julgador 3ª CCI, Julgado em 17/03/2011, Publicado em 01/04/2011, indefere-se o pedido de suspensão do apelo. II - Tendo o acórdão embargado apreciado de forma concreta a matéria de fundo trazida à discussão, com relação à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária e que deferiu o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo apelado, não havendo de se falar em contradição. III - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (201330096509, 136240, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24/07/2014, Publicado em 28/07/2014).   EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso em tela não houve qualquer omissão, contradição ou aclaramento passível de integração ou aclaramento, sendo manifesto o intuito do embargante de rediscutir o entendimento outorgado por esta Corte de Justiça a questão debatida no bojo deste álbum processual. 2. Assentou-se, no julgado, que não houve a prova do pagamento das verbas salariais e que o E. STF decidiu, inclusive, que o servidor público contratado temporariamente possui direito aos depósitos do FGTS. 3. Vê-se, portanto, que o ora embargante busca rediscutir os pontos já amplamente apreciados e discutidos por este relator, a fim de adequá-los ao seu entendimento. 4. Conhecimento e improvimento do recurso. (201130183085, 135213, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 23/06/2014, Publicado em 27/06/2014).   EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA/APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1.  A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária e que deferiu o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo apelado. 2.  Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 3. Em razão da demanda ter sido julgada procedente, resta cabível a condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 20, §4º, e 21, parágrafo único do CPC. 4.  Conhecido do Reexame Necessário e da Apelação Cível, confirmada a sentença recorrida e negar provimento ao apelo, nos termos relatados pela Desembargadora Relatora. (201330096509, 134752, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/06/2014, Publicado em 17/06/2014).   Restou entendido tratar-se contrato nulo, restando apreciar tão somente o recolhimento ao FGTS. Os Tribunais Superiores já se manifestaram acerca da matéria em questão, diante a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento, o contrato nulo produziu efeitos, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada e, que prestou diligentemente serviços ao Ente Municipal, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV da CF/88). À vista do exposto , tratando-se de contrato nulo,  CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE o Recurso de A pelação interposto pela Municipalidade de Chaves , para , anular   em parte a decisão de 1° Grau ,   aclarando que a Autora/Recorrida faz jus, tão somente   a o recolhimento do FGTS durante o período trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal. P. R. I. C Belém , (PA), 19 de fevereiro de 2015.   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora 1     GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/APELAÇÃO Nº 2012.3.029728-1/APELANTE: MUNICÍPIO DE CHAVES/ APELADA: CÉLIA DO SOCORRO PEDRADA MONTEIRO. Página 1 /9 (2015.00523632-31, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-23)

Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2014.3.016653-3 AGRAVANTE : PDG Realty S/A - Emp. e Participações ADVOGADOS  : Carlos Roberto Siqueira Castro e Outros AGRAVADO  : Antonio Carlos do Nascimento ADVOGADOS : Newton Célio Pacheco de Albuquerque e Outros RELATOR  : Des. Ricardo Ferreira Nunes          PDG REALTY S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, já devidamente qualificada, através de advogados legalmente habilitados, inconformada com a decisão deste Relator que concedeu efeito suspensivo parcial ao Agravo de Instrumento acima identificado, interpôs o presente Agravo Interno.                        A Agravante, em 30.06.2014, irresignada com a decisão prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém na Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada movida pelo Agravado (Proc. nº 0009200-49.2014.814.0301), interpôs Agravo de Instrumento contra tal decisão.                        Eis a decisão atacada pelo Instrumento:                      ¿ANTÔNIO CARLOS DO NASCIMENTO ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA COM EXPRESSO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra GUNDEL INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA e PDG REALITY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES aduzindo em síntese o seguinte:                     Que a irmã do requerente realizou contrato de compromisso de venda e compra de unidade autônoma para aquisição da unidade 1804 - Torre Eko Norte, no condomínio TORRES EKOARA.                     Que em 16 de julho de 2010, adquiriu a mencionada Unidade de sua irmã Maria de Fátima do Nascimento, inicialmente como investimento e, posteriormente, para sua residência, eis que acreditava que o empreendimento seria entrega no prazo ajustado no contrato, a saber com entrega prevista para julho de 2011.                     Que ate o presente momento, passado cerca de dois anos e meio da data prevista para a entrega da obra, a unidade ainda não foi entregue, causando bastante insatisfação e descontentamento.                     Requereu a procedência da ação nos termos pretendidos.                     É o sucinto relatório.                     Decido.                     Vislumbro parcialmente os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, ANTECIPO PARCIALMENTE os efeitos da tutela jurisdicional para determinar que a parte requerida de imediato a pa gar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, a titulo de lucros cessantes, que deverão ser adimplidos até 30 de cada mês e depositados diretamente na conta corrente do demandante scj? o n° 5149-7, Banco do Brasil, Ag. 3372-3, até a efetiva entrega do imóvel assim como dos valores de atualização do saldo devedor, não a partir do mês dezembro de 2011 mas sim a partir do mes de janeiro de 2012, conforme indicado nos pedidos da exordial, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento desta decisão. No mais, os pedidos pertinentes a tutela antecipada, seguem indeferidos por falta de amparo legal ou se confundem com o mérito. Exalto que, esta decisão poderá ser modificada a qualquer tempo, caso fatos novos venham a convencer este Juízo.                     A seguir, citem-se as partes requeridas para apresentar contestação, querendo, sob pena de revelia e confissão, na forma dos arts. 285 e 319 do CPC. Cópia desta decisão servirá como Mandado. P. R. I. Cumpra-se.¿                    Este Relator, às fls. 159/162, após análise dos autos, deferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que redundou na oposição de Embargos de Declaração pelo Agravado.                        Em 15.02.2015, foi exarada a seguinte decisão, consoante documento às fls. 188/190:                ¿Assim, pelo acima exposto, decido conceder empréstimo de efeito suspensivo ao presente recurso tão somente no que diz respeito ao pagamento do valor de R$3.000,00 (três mil reais) por mês a título de lucros cessantes, mantendo, porém, a decisão em todos os demais termos, inclusive no que tange à atualização do saldo devedor.¿                         Contra esta decisão foi interposto o presente Agravo Interno.      Pois bem. Não merece conhecimento o recurso, uma vez que a decisão do Desembargador-Relator em Agravo de Instrumento, que concede ou não efeito suspensivo ou ativo, é irrecorrível, conforme disposto no artigo 527,parágrafo único, do CPC:                     ¿Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;                     Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.       É uniforme a orientação no sentido do não cabimento do Agravo Interno, Agravo Regimental, ou mesmo de qualquer outro recurso previsto na Lei Processual Civil, contra a decisão que concede ou nega o efeito suspensivo em Agravo de Instrumento.                         Nesse sentido:       ¿AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. IRRECORRIBILIDADE. Conforme a Conclusão nº 6 do Centro de Estudos do TJRS, não cabe agravo regimental ou interno contra a decisão do Relator que indefere ou concede efeito suspensivo. Agravo interno não conhecido.¿ Agravo Nº 70045224193, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 10/11/2011.       AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA. NÃO CONHECIMENTO. CONCLUSÃO N.º 6, DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE: Não cabe agravo regimental ou agravo interno da decisão do Relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como daquela em que o Relator decide a respeito de antecipação de tutela ou tutela cautelar. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. Agravo Nº 70045266285, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 26/10/2011.          Assim, pelo acima exposto, não conheço do recurso, por incabível na espécie.               Belém, 23 de julho de 2015.             Des. Ricardo Ferreira Nunes             Relator (2015.02670928-10, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ COMARCA DE PARAUAPEBAS PROCESSO Nº: 2014.3.026978-3 AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADO:JULIANA FRANCO MARQUES AGRAVADOS: CARLOS RAFAEL RAMOS SANTOS RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, III, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Parauapebas, nos autos da ação de BUSCA E APRENSÃO (Processo nº: 0007632-05.2014.814.0040), movido por CARLOS RAFAEL RAMOS SANTOS. O juiz a quo, em sua decisão interlocutória, deferiu o pedido liminar, onde se posicionou nos seguintes termos: ¿Sendo assim, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente, o caso é de deferir liminarmente a medida de busca e apreensão do seguinte bem: MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN / SAVEIRO TITAN 1.6 8V (G4/NF) ¿ ANO/MODELO 2008/2009 ¿ COR PRETA, PLACA JVL 4956, CHASSI 9BWLB05U9BP130667, como descrito na inicial...¿ Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de ser antecipado os efeitos da tutela recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 4 Decido De conformidade com o artigo 932, III, do novo CPC, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado. Ao analisar o andamento do feito, através do Sistema de Acompanhamento Processual deste Egrégio Tribunal, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0007632-05.2014.814.0040 , se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos: ¿Conforme estatuído no diploma processual civil, depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem a anuência do demandado, desistir da ação (art. 267, inciso VIII, § 4º). Desta forma, verifica-se que o requerido não foi citado, sendo desnecessária a manifestação da parte contrária para a homologação do pedido de desistência. ISTO POSTO, e por tudo que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência formulado às fls. 70/71 (art. 158, § único do CPC), e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII c/c §4º do CPC. Custas processuais finais, se houver, pelo desistente, na forma do art. 26 do CPC. Em caso positivo, intime-se o autor para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Não efetuado o pagamento, extraia-se certidão de dívida ativa e encaminhe-se à PGE para cobrança. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, haja vista inexistência de intervenção de causídico da parte adversa. Outrossim, determino o recolhimento do mandado de busca e apreensão determinado à fl. 58. P.R.I.C¿. Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, neste termos o art. 932, III do CPC atesta que: ¿Art. 932: Incumbe ao relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 4 (...) Inciso III- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿ Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento. Belém, 28 de março de 2016 DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA RELATORA (2016.01235704-94, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-13, Publicado em 2016-04-13)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿ VISANDO A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS REFERENTES À LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (¿PERICULUM IN MORA¿) E RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EMPRESTADO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FIT 16 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém/Pa que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (processo n° 0009025-55.2014.814.0301), proposta por JO BEZERRA SALES e MARIA DE NAZARÉ MAUÉS BENTES DE SALES, de feriu   o pleito de tutela antecipada, determinando à agravante a devolução aos agravados da integralidade dos valores pagos , devidamente corrigidos pelos mesmos índices do contrato celebrado entre as partes, a título de indenização pelas despesa e prejuízos eventualmente havidos, assim como fixou multa diária no importe de R$ 1 .000,00 ( um mil reais), na hipótese de descumprimento , determinando, ainda, a inversão do ônus da prova .   Em suas razões (fls. 02/12), a agravante, após a exposição dos fatos, discorre acerca do cabimento do recurso na modalidade de instrumento e a necessidade de concessão de efeito suspensivo, tendo em vista o risco de lesão grave e de difícil reparação.   Alega que os agravados foram os responsáveis pela quebra do contrato, afirmando que deixaram de pagar o valor relativo ao saldo devedor da unidade imobiliária, pelo que aduz ter efetuado a rescisão unilateral do contrato firmado, conforme cláusula prevista contratualmente.   Suscita a impossibilidade de devolução integral dos valores pagos pelos adquirentes do imóvel, aduzindo o inadimplemento por parte dos agravados referente ao saldo devedor.   Argumenta sobre a devolução dos valores pagos, porém com a retenção de valores destinados ao pagamento das despesas de venda, intermediação e publicidade e recolhimento de PIS e COFINS, nas proporções previstas em contrato.    Sustenta que os agravados possuíam plenas condições de realizar o financiamento de sua unidade desde a emissão do habite-se, argumentando, ainda, que é de exclusiva responsabilidade dos recorridos a obtenção do financiamento junto ao agente financeiro.   Aduz a inexistência de responsabilidade da agravante, arguindo que o atraso na entrega do imóvel originou-se de caso fortuito e força maior, especialmente, pelas chuvas em demasia.   Sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo.   Cita jurisprudência sobre a matéria que defende.   Ao final, r equer a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada, e , no mérito, o conhecimento e provimento do recurso.      Acostou documentos (v. fls. 13/262).   Coube-me a relatoria do feito mediante distribuição (v. fl. 263).   É o relatório, síntese do necessário.   DECIDO.   Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento.   Para a concessão da tutela antecipada de que fala o art. 273 do CPC faz-se necessária a presença de todos os requisitos previstos no dispositivo: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I  - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II  - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.       Na hipótese tratada, o pedido diz respeito à Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, fundada em atraso da obra, havendo a rescisão unilateral do contrato por parte da agravante.      Em decorrência dos argumentos expedidos pelos agravados, foi deferida, como antes relatado, a tutela antecipada para determinar a devolução imediata dos valores pagos integralmente.      Contudo, em que pese a bem abalizada decisão do ilustre magistrado singular, não diviso presentes, pelo menos neste momento processual, todos os requisitos necessários para a concessão do provimento em juízo de cognição sumária.      É sabido que o instituto da antecipação de tutela serve para antecipar os efeitos da sentença quando houver o perigo de dano, garantindo o direito postulado, desde que existentes a prova inequívoca deste e demonstrada a sua verossimilhança.      Por prova inequívoca, em princípio, entende-se aquela da qual não mais se admite qualquer discussão. Este entendimento, todavia, mostra-se, hoje, contrariado pela doutrina e jurisprudência, devido o fato de não existir prova que possa ser considerada ¿inequívoca¿, bastando, desse modo, a verossimilhança do direito a ser postulado e o perigo de dano.      Entretanto, na questão presente, os substratos existentes no processo, de per si, não surgem suficientes para configurar a verossimilhança do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para efeito de garantir a concessão  ab initio, sem formação do contraditório, do pleito dos agravados.      Realmente, na situação atual do processo, em que sequer se iniciou a fase instrutória, tampouco ocorreu a avaliação da regularidade das cláusulas ajustadas por ocasião da contratação, com possibilidade de formação do contraditório, e tratando-se de pedido de cunho condenatório, cuja concessão somente pode se dar em hipóteses especialíssimas (em que se mostre evidente o perigo real de que a decisão somente acolhida na fase sentencial possa tornar sem efeito a pretensão almejada), não há como acolher a postulação, pena de se incorrer na impossibilidade de reversão do provimento jurisdicional pretendido (CPC, art. 273, §2º).      Sobre o tema, elucidativa as decisões a seguir do STJ:   ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FUNDAMENTAÇÃO. A DECISÃO QUE ANTECIPAR A TUTELA HAVERÁ DE MOSTRAR QUE, ALÉM DE PRESENTE UM DOS REQUISITOS DOS ITENS I E II DO ART. 273 DO CPC, HAVIA RAZÕES SUFICIENTES, BASEADAS EM PROVA INEQUÍVOCA, CAPAZES DE CONVENCER DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. O NÃO ATENDIMENTO A ESSA EXISTÊNCIA CONDUZ Á NULIDADE. (STJ - RESP 162700/ MT ¿ REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO - PUBLICADO NO DJ DATA:03/08/1998).   PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. Os pressupostos necessários à concessão da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor. A falta do requisito primordial, qual seja, prova inequívoca da verossimilhança da alegação inviabiliza o deferimento da antecipação da tutela, dispensando o julgador da apreciação do "periculum in mora" que, de qualquer modo, foi analisado no acórdão recorrido. Rejeitada a argüição preliminar de violação do art. 535-CPC. Ofensa ao art. 273-CPC não configurada. Recurso especial improvido. (STJ - RESP 265528 / RS - SEGUNDA TURMA ¿ Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS ¿ j. em 17/06/2003).   No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. NÃO BASTAM INDÍCIOS, E NECESSÁRIO PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS APONTADOS NA INICIAL PARA AUTORIZAR A OUTORGA DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 597261403, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ARNO WERLANG, JULGADO EM 04/11/1998).      Em caso semelhante ao aqui tratado, a jurisprudência do sempre invocado TJRS já se manifestou no sentido de não haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, de forma a incidir a regra do art. 273 do CPC. Verifique-se:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PROCESSUAL CIVIL. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. Incabível o conhecimento de pedidos postulados pelos agravantes, não obstante constarem na petição inicial, sem que antes tenham sido apreciados pelo Juízo a quo, pena de supressão de um grau de jurisdição. Ausente manifestação de conteúdo negativo pelo Julgador Singular, conseqüentemente inexiste sucumbência dos recorrentes, pressuposto intrínseco à admissibilidade do recurso. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO LIMINAR DE 50% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE LESÃO AO DIREITO DA PARTE AGRAVANTE. A concessão de tutela antecipada para o efeito de determinar a devolução de 50% dos valores pagos no financiamento imobiliário exige prova inequívoca da possível lesão ou prejuízo ao direito invocado, sobretudo em se tratando de liminar de cunho condenatório, em ação de conhecimento em que existem apenas indícios do direito alegado. Possibilidade de se incorrer na hipótese do § 2º do art. 273 do CPC. Ausente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE NEGADO SEU SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70008955031, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Prá, Julgado em 03/06/2004).      Assim, conquanto evidente que o imóvel foi entregue com atraso, cumpre assinar que faz necessário a discussão acerca de culpa contratual da parte agravante, decorrente da mora na entrega do bem, porquanto o contrato faz referência de atraso em situações fortuitas.      Desse modo, dado que a agravante sustenta, em suas razões, que possui justificativa para a mora - fato que, se comprovado, pode, em tese, alterar substancialmente o quantum a ser restituído - a prudência recomenda indeferir, por ora, a tutela antecipada, ressalvando, entretanto, a possibilidade de sua reapreciação durante a instrução processual, acaso seja demonstrado a mora injustificada na entrega do imóvel.      Portanto, inexistindo a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, necessária a reforma, pelo menos por agora, da decisão fustigada.   Pela fundamentação acima, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO,  determinando, em consequência , a suspensão da decisão agravada até o pronunciamento definitivo deste Tribunal (CPC, art. 558) .      Comunique-se ao Juízo de origem para os fins devidos, dispensando-o das informações.   Intime m -se os Agravad os para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe s juntar cópias das peças que entender em necessárias.   Publique-se. Intime-se.   À Secretaria para as devidas providências.   Belém, 19 de fevereiro de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00509051-27, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-19, Publicado em 2015-02-19)

PROCESSO Nº 0001210-03.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA CAUTELAR INOMINADA COMARCA: BELÉM REQUERENTE: ANA LÍDIA DE ALBUQUERQUE CARVALHO Advogado (a): Drª. Marta Inês Antunes Lima REQUERIDO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de pedido liminar inaudita altera parte em Ação Cautelar Inominada proposta por ANA LÍDIA DE ALBUQUERQUE CARVALHO contra CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA, através da qual a autora requer o imediato religamento da unidade consumidora da residência situada na Passagem Lauro Malcher, 18, bairro do Marco ¿ nesta Capital. Narra a inicial (fls. 2-16) que a Requerente vive numa casa simples com seus genitores, os quais são idosos e aposentados, sendo que o seu pai é portador de doença terminal e que sua família se utiliza dos serviços prestados pela Celpa, consumo de 50 Kwh/mês, média de R$-180,00 (cento e oitenta reais), em 2010. Alega que diante dos valores exorbitantes cobrados pela Celpa propôs ação, porém a antecipação da tutela fora indeferida, bem como fora negado a sua pretensão por sentença. Assevera que interpôs apelação, porém, diante do quadro de saúde de seu pai, portador de câncer avançado, migrando da próstata para os ossos, passou a exigir a aplicação de remédio que precisam ser conservados no gelo e especialíssimos cuidados que não podem prescindir do fornecimento da luz. Logo, o fornecimento de energia elétrica é meio de garantir a condição de vida com um mínimo de dignidade ao doente. Assim, requer a concessão da liminar, para o imediato religamento da unidade consumidora da residência situada na Passagem Lauro Malcher, 18, bairro do Marco ¿ Belém ¿ Pará. Junta documentos de fls. 18-223. O processo fora distribuído em 9/2/2015 para Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Em decorrência de seu afastamento no período de 10/2/2015 a 10/4/2015, o Vice-Presidente deste Tribunal determinou a redistribuição ao Juiz Convocado Dr. José Roberto Pinheiro Bezerra Maia Junior, em 13/2/2015, que se julgou suspeito na mesma data (fl. 230). Redistribuído, coube a mim a relatoria. RELATADO. DECIDO. Conforme relatado alhures, a Autora busca com a presente Cautelar o imediato religamento da unidade consumidora de sua residência situada na Passagem Lauro Malcher, 18, bairro do Marco ¿ nesta Capital. Devido ao caráter preventivo do processo cautelar, o Código de Processo Civil permite, em seu art. 804, que o Juiz conceda a liminar inaudita altera partes, nos seguintes termos: Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973).   Humberto Theodoro Júnior em comentário ao dispositivo acima transcrito, leciona que ¿a faculdade conferida ao juiz no art. 804 só deve ser exercida quando a inegável urgência da medida e as circunstâncias de fato evidenciarem que a citação do réu poderá tornar ineficaz a providência preventiva.¿ In casu, em uma cognição superficial, vislumbro presentes os requistos para o deferimento imediato da liminar. Adianto que, neste momento, não estou fazendo um juízo de valor acerca da questão debatida nos autos originários (Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Dar ¿ nº 0061791-22.2013.8.14.0301) proposta pela requerente contra a requerida, devidamente sentenciada e pendente de recurso de apelação. Todavia, não estou alheia que a energia elétrica é um bem essencial à sociedade, a qual passou a ser dela dependente. Com esse status, não se pode suspender o seu fornecimento, por motivos meramente patrimoniais, até porque a lei consumerista abraçou o princípio da continuidade dos serviços públicos, o que leva à conclusão no sentido de que a falta de pagamento não é motivo suficiente para a suspensão de um serviço essencial, já que vinculado aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da cidadania. Assim, neste momento, em uma análise não exauriente, entendo que militar a favor da Requerente a fumaça do bom direito. Quanto ao perigo na demora, vislumbro sua ocorrência, tendo em vista que a residência da Requerente abriga seu pai, o qual é portador de câncer avançado, migrando da próstata para os ossos, necessitando da energia elétrica para seus cuidados domiciliares, conforme Laudo Médico de fl. 24. Ex positis, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, para determinar que a Requerida CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ ¿ CELPA proceda, de imediato, a religação da unidade consumidora nº 1375156, da residência situada na Passagem Lauro Malcher, nº 18, bairro do Marco- CEP 66095290, Belém ¿ Pará, sob pena de multa diária de R$-5.000,00 (cinco mil reais) por não cumprimento, até o limite de R$-30.000,00 (trinta mil reais). Cite-se a Requerida, para que no prazo de 5 (cinco) dias conteste o pedido, nos termos do art. 802 do Código de Processo Civil. Autorizo o cumprimento por oficial de plantão. Publique-se e intimem-se. Belém, 13 de fevereiro de 2015.     Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora   (2015.00506061-73, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-02-19, Publicado em 2015-02-19)

1       PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ Nº 2013.3.026504-7. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: TORRE DE RHODES INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO: THAYS VASCONCELOS DA ROCHA LEONARDO E OUTROS. AGRAVADO: LUIS RENATO DE SOUZA MELO. ADVOGADO: LUIS RENATO DE SOUZA MELO. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.   D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. ATRASO DA OBRA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO INCC. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. ART. 557, §1º-A, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I.  A decisão de tutela antecipada que defere o congelamento de saldo devedor, paralisando a incidência de variação do INCC está em desconformidade com precedentes do STJ, porquanto tal indexação serve para correção monetária. II. É lícito ao contrato de promessa de compra e venda estipular cláusula de fator de correção monetária do financiamento, baseada no INCC, até a data da entrega do imóvel. III. Agravo de instrumento conhecido e provido na forma do art. 557, §1º-A, do CPC.   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por TORRE DE RHODES INCORPORADORA LTDA, nos autos de Ação de Preceito Cominatório de Obrigação de Fazer c/c Ação de Nulidade de Cláusula Contratual e Indenização por Danos Morais e Materiais (processo nº 0016956-46.2013.814.0301) ajuizada por LUIS RENATO DE SOUZA MELO, em razão do inconformismo com decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Belém que, deferiu pedido de tutela antecipada para compelir o Agravante a manter congelado o saldo devedor referente ao preço do imóvel, no valor devido em fevereiro/2011, no total de R$-230.555,00 (duzentos e trinta mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais) até a data da efetiva entrega do imóvel (fls.148/149). Em suas Razões às fls.04/10, o agravante aduz, em síntese, que a decisão de primeiro grau, após considerar o atraso na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, e determinar o congelamento do saldo devedor do agravado ao período de fevereiro de 2011, causou lesão grave e de difícil reparação ao recorrente. Argumenta que a correção monetária definida no contrato imobiliário de acordo com o INCC deve ser compreendida apenas como forma de atualização dos valores relativos à variação de preços de materiais, insumos, mão de obra e outros encargos da construção, e não como penalidade. Alega, alfim, que a atualização monetária discutida visa manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Diante disso, pretende a cassação da decisão de tutela antecipada, impedindo-se o congelamento do saldo devedor do Agravado ao período de fevereiro/2011. Juntou documentos de fls.10/42 e 44/190. Às fls.193 recebi o recurso e concedi efeito suspensivo, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada. Contrarrazões às fls. 197/206, nas quais o Agravado rechaça as teses recursais. O juízo ¿a quo¿ prestou informações às fls. 207. É o relatório. Decido monocraticamente. Conheço do agravo posto que satisfeitos os requisitos de admissibilidade. Discute-se, no presente agravo, se pode ser deferida a tutela de urgência para compelir à empresa incorporadora a manter congelado o saldo devedor do Agravado, em virtude de atraso na construção de empreendimento imobiliário. Verifico que o Contrato de promessa de compra e venda (fls. 92/117), ao dispor sobre atualização monetária do preço do imóvel ¿ no item 6.2, letra ¿c¿ ¿ prevê que a parcela de financiamento será corrigida até o mês da emissão do Auto de Conclusão da Obra (¿Habite-se¿) de acordo com a variação percentual mensal do INCC (Índice Nacional de Custos da Construção), sendo que após a referida emissão do Auto, corrigir-se-á pelo indexador do IGP-M. De se ver que o INCC reflete justamente a variação dos preços com o tempo, em relação aos gastos decorrentes de uma construção imobiliária, tais como, compra de materiais, insumos, gasto com mão de obra, objetivando, ao final, manter o poder aquisitivo. Esta circunstância se amolda ao objeto a ser efetivado no contrato de promessa de compra e venda, o qual, por sua própria natureza, é diferido, ou seja, se concretiza com o tempo, já que impossível uma obra se perfectibilizar de forma instantânea. De tal sorte, a demora natural na entrega da obra, quando não evidenciada a má-fé da construtora, está incluída no lapso temporal de duração da construção, momento em que há incidência do INCC como fator de correção monetária, conforme a previsão do contratual. Nesses casos, a jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando pela legalidade da atualização monetária, da seguinte forma: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. 1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.03.2014. 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014) E mais: RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PACTUADA COM A CONSTRUTORA. PREVISÃO DE PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS, LIMITADAS AO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, INCIDINDO SOBRE O SALDO DEVEDOR O ÍNDICE INCC DURANTE A CONSTRUÇÃO E, AO FINAL, COM A ENTREGA, PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL, TAMBÉM LIMITADO A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, CORRIGIDO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APENAS RECOMPÕE O VALOR DA MOEDA, SEM CONSTITUIR UM PLUS. SALÁRIO MÍNIMO. UTILIZAÇÃO TÃO SOMENTE COMO TETO DAS PRESTAÇÕES, E NÃO COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. A LEI N. 9.069/1995 NÃO VEDA A COBRANÇA DE RESÍDUO, AO FINAL DO PERÍODO DE FINANCIAMENTO FEITO PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA DO IMÓVEL, CONTANTO QUE A CORREÇÃO SEJA ANUAL E HAJA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. 1. A simples correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 2. A vedação à cobrança de resíduo inflacionário implicaria reconhecer o enriquecimento sem justa causa do comprador do imóvel, pois, na hipótese, não poderia a incorporadora (ou construtora) repassar ao consumidor a majoração dos preços de insumos utilizados na construção civil. Em conclusão, a previsão contratual que outorga ao vendedor o direito de exigir o resíduo inflacionário não constitui manobra ilícita e nem frustra os fins da Lei n. 9.069/1995, mas, ao contrário, visa manter o equilíbrio econômico-financeiro das partes contratantes, como expressamente prevê o § 6° do art. 28 da referida Lei. (REsp 402.056/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2002, DJ 07/10/2002 p. 252) 3. Com efeito, não é razoável o entendimento perfilhado pelas instâncias ordinárias no sentido de que a cobrança do valor residual decorrente da correção monetária - que visa apenas recompor o poder aquisitivo da moeda -, previsto no contrato celebrado entre as partes, precisaria de qualquer outro demonstrativo de prejuízo para que não fosse considerada iníqua e abusiva. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1142348/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 30/10/2014)   Desta feita, incabível a tutela de urgência para o fim de satisfazer a pretensão do Agravado no sentido de congelamento do saldo de devedor do Agravado fixando-se ao período em que estava prevista a entrega da obra, pois tal conclusão impediria a devida recomposição do valor monetário, ocasionando, de outro lado, enriquecimento sem causa ao autor, ora Agravado. No caso dos autos, inobstante o processo inflacionário, deve-se preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na medida em que as partes precisam manter uma relação jurídica balanceada. Advirto, finalmente, a existência de vários precedentes neste sentido, julgados no âmbito deste E. Tribunal de Justiça: Agravo Interno - Processo nº. 2013.3.028812-2, Acórdão nº. 139344, Rel. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, Órgão Julgador 3ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 16/10/2014, Publicado em 23/10/2014; Agravo de Instrumento ¿ Processo n. 2012.3.003206-7, Acórdão nº. 127120, Rel. Diracy Nunes Alves, Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 28/11/2013, Publicado em 02/12/2013); e, Agravo de Instrumento ¿ Processo nº 201330092490, Acórdão nº 121516, Rel. Jose Maria Teixeira Do Rosario, Órgão Julgador 3ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 20/06/2013, Publicado em 01/07/2013.    ASSIM, haja vista a desconformidade da decisão de primeiro grau com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para cassar a decisão que deferiu a tutela antecipada, nos termos da fundamentação. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém/PA, 13 de fevereiro de 2015.   CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador ¿ Relator 1 ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.00494050-22, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-19, Publicado em 2015-02-19)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM.  ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DE MORA PELA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 3º, §1º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.   10.931/2004.   NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.  MORA COMPROVADA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo   CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra decisão interlocutória (fl. 48) do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/Pa, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. 0039679-25.2014.814.0301), proposta pelo agravante em face de PEDRO PAULO DE SOUZA LIMA, determinou a emenda da inicial para ajustar o valor da causa ao valor das parcelas devidas até o ajuizamento da ação, assim como indeferiu a liminar de busca e apreensão pleiteada, considerando o adimplemento pel o agravado de 4 0% ( quar enta por cento) d o valor   d o contrato de alienação fiduciária, determinando, ainda, a citação do recorrido, facultando-o   a p urgação da mora .   Em suas razões (fls. 02/ 09 ) , a Agravante, após apresentar síntese dos fatos, argumentou que a decisão hostilizada afronta os dispositivos do Decreto Lei n° 911/69, alterado pela Lei n° 10.931/2004, que regem a matéria acerca da alienação fiduciária, pelo que argumenta sobre a impossibilidade de purgação da mora.   Defende o processamento do agravo em sua modalidade de instrumento, suscitando o perigo de dano de difícil ou incerta reparação.     Alega a impossibilidade de aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato à hipótese dos autos.   Sustenta a impossibilidade de purgação da mora antes do cumprimento da liminar.   Defende a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, pugnando pela reforma da decisão agravada.   Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, e, no mérito, requer o total provimento ao presente recurso para o fim de que seja concedida a liminar de busca e apreensão do bem, determinando-se, ainda, o pagamento da integralidade da dívida com todos os encargos contratuais.   Juntou documentos de fls. 21/51.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 52).   É o breve relatório, síntese do necessário.   DECIDO.      Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.   Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível Empresarial da Comarca de Belém/PA que indeferiu a liminar requerida nos autos da Ação de Busca e Apreensão e, considerando o adimplemento substancial do contrato, possibilitou ao agravado a purgação da mora.   De início, cumpre ressaltar que a concessão da liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente tem previsão no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 ,  com a redação dada pela Lei n° 10.931/2004, desde que inequivocamente preenchidos os requisitos legais, ¿in verbis¿:   ¿Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) ¿. (grifo nosso)   Desse modo, a nova redação do § 2° do art. 3° do Decreto 911/69 é expressa e inequívoca ao determinar que ¿No prazo do §1°, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus¿.   Por oportuno, cumpre destacar que a temática acerca da necessidade de pagamento da integralidade da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar nas ações de busca e apreensão foi objeto de recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n° 1.418.593 ¿ MS (2013/0381036-4), proferido sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, conforme podemos observar, in verbis:   ¿ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014)¿   Portando, acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a jurisprudência no sentido de que na vigência   da Lei n. 10.931/2004, não mais se admite purgação da mora, uma vez que, no   novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade e posse do   bem passarão a ser do credor fiduciário. Nesse prazo, poderá o devedor   pagar a integralidade do débito remanescente com base nos valores apresentados   na inicial, hipótese na qual o bem será restituído livre de ônus.   Assim, no caso vertente, assiste razão ao agravante, posto que, com a edição da Lei 10.931/04, afastou-se a possibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão oriundas de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária.   Nesse sentido, colaciono outras jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça:   ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, após a edição da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, não há falar mais em purgação da mora. Sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. 2. Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 1300480/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 01/02/2013)¿.   ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Com a edição da Lei 10.931/04, afastou-se a possibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão oriundas de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária. 2. Compete ao devedor, no prazo de cinco dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69. 4. Necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de reparação dos danos morais. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1249149/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 09/11/2012)¿.   Por oportuno, é cediço que para a interposição de Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente é imprescindível que se comprove a mora do devedor, conforme inteligência da Súmula 72 do STJ e do art. 3°, caput, do Decreto-Lei n° 911/69.   A comprovação da mora ocorrerá através da intimação do devedor por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do Título, a critério do credor, conforme preleciona o art.2º, §2º, da Lei nº 911/69 .   Dito isso, e por fim, verifica-se que o agravado encontra-se inadimplente com os pagamentos das prestações do contrato de alienação fiduciária da motocicleta Kasinski, modelo CRZ150, 2012/2012 (v. fls. 41/43), a partir da 90ª (nonagésima) parcela, vencida a partir do dia 15/04/2014, fato demonstrado pela notificação extrajudicial juntada aos autos (fls. 28/30). Todavia, o juízo a quo, adotando a denominada teoria do adimplemento substancial, indeferiu o pedido de liminar formulado na petição inicial da ação de busca e apreensão.   Assim, no caso vertente, assiste razão ao agravante, posto que estando presentes os requisitos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911 /69, para o deferimento da liminar de busca e apreensão do veículo, não há que se falar em aplicação da teoria do adimplemento substancial.   Nessa linha de entendimento, colaciono precedentes deste E. TJ/PA: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE LIMINAR. DECISAO AGRAVADA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA LIMINAR E CONCEDEU PRAZO PARA O RÉU PURGAR A MORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DE MORA PELA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 3º, §1º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. MORA COMPROVADA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (201330126257, 122842, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/08/2013, Publicado em 08/08/2013)¿.   ¿DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I O agravado encontra-se inadimplente em relação à parte das parcelas avençadas no contrato firmado com a autora/agravante, fato demonstrado pela notificação extrajudicial juntada aos autos (fls. 34-35). Todavia, o juízo a quo, adotando a denominada teoria do adimplemento substancial, indeferiu o pedido de liminar formulado na petição inicial da ação de busca e apreensão. II Não se configura a denominada teoria do adimplemento substancial, in casu, haja vista que tal teoria deve ser vista com reserva em relação ao tipo contratual examinado, tendo em vista que, no caso concreto, o interesse coletivo (interesse dos demais consorciados) prepondera sobre o particular. (200830072506, 82939, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 07/12/2009, Publicado em 09/12/2009)¿   Posto isto, verifica-se incorreta a decisão monocrática, considerando-se que não se ateve aos ditames legais que regem a matéria em discussão e à jurisprudência do STJ.   Preceitua o art. 557, §1°-A, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿   A nte as considerações expostas, diante da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO DO RECURSO, DANDO-LHE PROVIMENTO, com base no art. 557, §1º-A do CPC, para, em reformando a decisão recorrida, deferir a liminar de busca e apreensão do veículo, consignando que cabe ao devedor pagar a integralidade da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar, sob pena de se consolidar a propriedade do bem litigioso no patrimônio do credor fiduciário.   Comunique-se ao juízo ¿a quo¿.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Operada a preclusão, arquive-se.   Belém, 13 de fevereiro de 2015.   Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00503258-43, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-19, Publicado em 2015-02-19)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, interposto por ALONSO CASTILHO MUSSIO, devidamente representado por advogada habilitada nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital que, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 0053086-98.2014.8.14.0301, ajuizado contra o Estado, indeferiu a liminar requerida nos seguintes termos (fls. 12/17):     ALONSO CASTILHO MUSSIO ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de tutela antecipada em face do ESTADO DO PARÁ, aduzindo em síntese, o que segue: A parte autora é policial militar da PM/PA na graduação de cabo e almejando galgar degraus mais altos em sua carreira, se inscreveu no Processo Seletivo por Merecimento Intelectual para matrícula no Curso de Formação de Sargentos ¿ CFS PM/2014, regido pelo Edital nº 004, de 17 de julho de 2014. Assim, requereu a concessão da tutela antecipada para que seja deferida a sua matricula no curso de formação de sargentos, pelo critério de antiguidade, e que seja convocada para realizar os exames médicos e TAF. É o sucinto relatório. EXAMINO. Cuida-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, em que pretende o demandante a concessão de tutela antecipada, a fim de que o requerido providencie sua inscrição no Curso de Formação de Sargentos. Tutela antecipada é o ato do juiz por meio de decisão que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso. No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 273 do CPC, e autoriza ao juiz conceder ao autor (ou ao réu, nas ações dúplices) um provimento imediato que, provisoriamente, lhe assegure o bem jurídico a que se refere a prestação do direito material reclamado no litígio. Diferencia-se das medidas cautelares, eis que nessas, a decisão visa a resguardar o direito que será definido posteriormente. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, é imprescindível ao juízo o atendimento da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A primeira importa em dizer que os pedidos formulados pela requerente devem estar comprovados de plano, não devem estar com pendências de dúvidas quanto à sua existência e possibilidade. Convém ressaltar que a verossimilhança das alegações deve ser constatada mediante prova inequívoca, conforme dispõe o art. 273, caput, do Código de Processo Civil: (...) Logo, ausente um dos requisitos ensejadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela, não há como conceder a medida pleiteada, por ausência de amparo legal. No presente caso, em uma análise perfunctória, noto que o ponto principal da presente ação reside em verificar se o ato que limitou as vagas para o Curso de Formação de Sargento, por Critério de Antiguidade, estaria eivado de alguma nulidade. Importante destacar que os militares possuem legislação e carreira peculiares, que devem ser levadas em consideração, quando da apreciação de determinadas situações que chegam as portas do Judiciário. Destaco, inicialmente, o artigo 49, III da Constituição Estadual que preleciona: (...) O presente caso tem como tema central a Promoção de Cabos ao posto de Sargento, utilizando o critério de antiguidade. Alega o autor, que seu nome não apareceu na lista com os nomes para preenchimento de 250 vagas ao Curso de Formação de Sargentos, e não pôde participar do Curso de Formação de Sargentos. A Constituição Estadual informa que a promoção, por merecimento e antiguidade, será regulamentada através de legislação específica. Desta feita, socorro-me da Lei Complementar nº 53/2006, que versa sobre a organização básica e fixa o efetivo da Policia Militar do Estado do Pará: (...) A Legislação estabelece que o Curso de Formação de Sargentos seja LIMITADO a 600 militares, sendo disponibilizadas as vagas de forma progressiva, e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado. Portanto, o ato que limitou o número de vagas para o Curso, encontra amparo legal, não estando maculado pela ilegalidade. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: (...) Primeiramente, convém destacar que a carreira militar possui legislação e características peculiares, devido suas instituições, segundo o artigo 42 da Constituição Federal, serem organizadas com base na hierarquia e na disciplina. Em vista disso, a Polícia Militar do Estado do Pará teve sua estrutura funcional dividida em Quadros de Pessoal, conforme a organização básica fixada pelo art. 42 da Lei Complementar Estadual n° 53/2006: (...) Cabe destacar que os Apelantes sequer trouxeram aos autos o Boletim Geral n° 80, que fixou as normas que irão reger o concurso interno destinado à seleção dos policiais aptos a frequentarem o Curso de Formação de Sargentos, omissão esta que, por si só, é desfavorável aos mesmos, porém, como este Relator já julgou diversas ações idênticas à presente, decido por adentrar mais profundamente ao mérito da causa. Compulsando os documentos juntados à inicial, verifico que os Apelantes são Cabos integrantes do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes (QPMP-0), ou seja, pertencente ao grupo do item 1 do artigo supracitado. No Boletim-Geral n° 080 que estabeleceu as normas para inscrição por antiguidade e para matrícula no Curso de Formação de Sargentos PM/2010 há tabela estabelecendo o número específico de vagas para cada Quadro Militar, sendo que 230 (duzentas e trinta) foram abertas para a categoria dos Cabos Combatentes, a qual pertence os Apelantes. A quantificação de número de vagas não representa uma ilegalidade, pois entendo que tal aferição depende de critérios estipulados pela própria Administração Pública, os quais devem ter por base o número de pessoal existente em cada Quadro militar; aliás, acho perfeitamente cabível o preenchimento de vagas por processo seletivo, visando dar oportunidade a militares que, embora ainda não alcancem a antiguidade, atendam ao quesito do merecimento, uma vez que estes dois critérios são aplicados também a nós, magistrados. Ademais, o próprio art. 43 da Lei Complementar Estadual n° 53/2006 fixa um limite máximo de vagas para o Curso em questão: (...) Por conseguinte, não há como o Apelado matricular todos os Cabos que se enquadrem no art. 5° da Lei n° 6.669/2004. Cabe ainda ressaltar que o Decreto Estadual n° 2.115/06 também disciplina o referido Curso, dispondo: (...) Portanto, não vejo qualquer ilegalidade na nomeação por antiguidade realizada pelo Apelado, pois atendeu ao número de vagas fixado no Edital, bem como verifico em outros processos análogos a este que o último Praça Combatente (QPMP-0) constante do rol de antiguidade para frequentar o Curso foi promovido à graduação de Cabo em 02/09/2002, enquanto que os Apelantes foram promovidos em 25/09/2004, como se vê às fls. 17, 21, 35, 39, 50/verso dos autos. Logo, o critério de antiguidade foi obedecido. Conclui-se que os Recorrentes não foram privados de participar do processo seletivo para concorrer a uma das vagas do Curso de Formação de Sargentos, porém não tem o direito de se inscreverem diretamente naquele curso. Ante o exposto, à esteira do parecer ministerial, por entender que não houve ilegalidade no ato praticado pelo Apelado, decido por conhecer da Apelação e negar-lhe provimento para manter a sentença, nos termos da fundamentação. É o voto. Belém, 19.03.12 Ademais, o Boletim Geral nº 004 de 17 de julho de 2014 definiu em 250 vagas, o quantitativo de militares para participar do Curso, pelo critério de antiguidade, o que pelo exposto não configura ato ilegal, pois a limitação total das vagas para este curso respeita os limites orçamentários previstos pelo Estado. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, conforme fundamentação supra. Defiro o pedido de Justiça Gratuita.   Razões recursais às fls. 02/08, em que o agravante refutou os argumentos lançados no decisum hostilizado, juntando documentos de fls. 09/46, e pleiteou o conhecimento e provimento do seu recurso, com o deferimento da tutela antecipada indeferida no primeiro grau de jurisdição.  Os autos foram distribuídos primeiramente a Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles em 24 de novembro de 2014 (fl. 47), Em 03 de fevereiro de 2014 a douta relatora declarou-se suspeita para atuar neste feito, em virtude de fator superveniente (49).   Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 50).   Vieram-me conclusos os autos em 10 de fevereiro de 2015 (fl. 51v).   É o relatório.   DECIDO.   O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.   Melhor sorte não assiste razão ao agravante.   A Lei Complementar estadual nº 053/2006 estabelece um número fixo de 600 vagas disponíveis para candidatos ao curso de formação de sargentos (CFS) a serem preenchidas de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, como se nota dos seus arts. 43, §2º e 48:   Art. 43. O efetivo da Polícia Militar do Pará é fixado em 31.757 (trinta e um mil setecentos e cinquenta e sete) policiais militares, distribuídos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes no Anexo I desta Lei Complementar. (...) § 2º O efetivo de alunos dos Cursos de Formação de Sargento será limitado em 600 (seiscentos). (...) Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.   Portanto, não basta que o cabo preencha os requisitos da Lei estadual nº 6.669/04 para participar do Curso de Formação de Sargentos. É necessário respeitar, concomitantemente, o quantitativo fixado na referida Lei Complementar: 600 vagas.   Essa regra legal fora respeitada pelo Estado no caso sub judice, eis que, no processo seletivo de admissão ao Curso de Formação de Sargentos/2014, ofertaram-se 550 vagas, sendo 250 pelo critério de antiguidade do quadro de policiais combatentes, 250 pelo critério de merecimento intelectual do quadro de policiais combatentes, 26 para o quadro de músico e 24 para o quadro de auxiliar da saúde.   Ora, se o agravante ficou na lista de antiguidade em posição fora dos 250 primeiros, por óbvio, não possui direito de participar do CFS. Não estando entre os 250 mais antigos, resta, assim, não classificado.   Ao que se percebe, o recorrente não logrou êxito na promoção por antiguidade nem por merecimento. Não pode, pois, inscrever-se no CFS.   Destaco que a Lei e stadual Lei nº 6.669/04 é, hoje , a legislação em vigor, dispondo sobre as carreiras de cabos e soldados da Polícia Militar e do Cor po de Bombeiros Militar do Pará e suas promoções no quadro de praças .   No mesmo sentido, é o precedente desta câmara, como se nota no v. acórdão de nº 88.443.   O art. 10 da Lei estadual nº 6.669/04 revogou dispositivos relativos à promoção e à carreira dos militares da Lei estadual nº 5.250/85 e determinou que a promoção à graduação de cabo e o acesso ao curso de formação de sargentos, por tempo de efetivo serviço nas corporações militares do Estado, seriam regidos por ela. Rezam seus arts. 2º, 5º e 10:   Art. 2º A promoção à graduação de Cabo e o acesso ao Curso de Formação de Sargentos (CFS), por tempo de efetivo serviço nas corporações militares do Estado, serão regidos pelos dispositivos desta Lei.     Art. 5º Fica garantida a matrícula no Curso de Formação de Sargentos (CFS) aos Cabos que atenderem às seguintes condições básicas:   I - ter, no mínimo, quinze anos de efetivo serviço na respectiva corporação; II - estar classificado, no mínimo, no comportamento BOM; III - ter sido julgado apto em inspeção de saúde; IV - ter sido aprovado no teste de aptidão física; V - ter frequentado o Curso de Adaptação à Graduação de Cabo (CAC) ou o Curso de Formação de Cabo (CFC); VI - ter, no mínimo, cinco anos na graduação de Cabo; VII - não estar sub-judice ou preso preventivamente em virtude de inquérito policial, militar ou civil, a que tenha sido indiciado; VIII - não estar respondendo a Conselho de Disciplina; IX - não ter sofrido pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado, durante o período correspondente à pena, mesmo quando beneficiado por livramento condicional; X - não esteja em gozo de licença para tratar de assuntos de interesse particular; XI - não seja considerado desertor; XII - não tenha sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial ou bombeiro-militar; XIII - não seja considerado desaparecido ou extraviado. XIV - não for preso preventivamente ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada.   § 1º Os Cabos que possuírem, no mínimo, três anos na graduação poderão submeter-se, mediante processo seletivo, ao Curso de Formação de Sargentos (CFS), respeitada a legislação pertinente.   § 2º Os Cabos enquadrados na situação prevista neste artigo, concluindo, com aproveitamento, o Curso de Formação de Sargentos (CFS), estarão habilitados à promoção à graduação de 3º Sargento.   Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.   Com efeito, apesar de o agravante preencher os requisitos previstos no art. 5º, da Lei estadual n.º 6.669/2004, não vislumbro plausibilidade jurídica para a inscrição no curso de formação de sargento, porquanto, quando da obediência ao edital do certame, a Administração Pública estipulou o limite de vagas, convocando somente os mais antigos dentro desse limite indicado.   Ressalto, ainda, que a limitação do número de participantes do referido curso, conforme exposto acima ¿ limite máximo de 600 ¿ visa, especialmente, a resguardar o orçamento financeiro do Estado, conforme disciplina o art. 48, da Lei Orgânica da Polícia Militar (LC 93/2014) já citada: Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.   Nessa senda, não vislumbro ilegalidade no ato de não inclusão do nome do agravante na relação nominal dos 250 (duzentos e cinquenta) cabos policiais militares do quadro de combatentes pelo critério antiguidade, uma vez que o limite estabelecido no edital está de acordo com a legislação vigente.   Aliás, essa matéria encontra-se pacificada pela iterativa e atual jurisprudência desta Corte, da qual destaco:     EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PM/PA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DOS APELANTES. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTES TJE/PA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201230075299, 128526, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 16/01/2014, Publicado em 17/01/2014)     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PM/PA. LIMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO NÚMERO DE VAGAS DISPONIVEIS. RECURSO DESPROVIDO. Tratando de questão unicamente de ordem administrativa como bem salientou a magistrada singular, sem qualquer antijuridicidade, não é razoável a interferência do Poder Judiciário. Isso porque, a lei de regência, qual seja, a Lei Complementar Estadual 053/2006, em seu art. 433, §2° prevê a limitação de vagas, ou seja, a possibilidade de se fixar o número de participantes no curso de formação ora reivindicado pelos militares demandantes. Noutros dizeres, não basta à observância do interstício mínimo em uma dada graduação, sendo necessário, também, o preenchimento de outros requisitos, tais como a disponibilidade de vagas, respeitando a ordem decrescente por antiguidade para o acesso a patente em questão. À unanimidade, nos termos do voto do desembargador relator, recurso conhecido e desprovido. Manutenção in totum da decisão de piso. (201230077154, 140281, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014, Publicado em 13/11/2014)     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 053/06. ANTIGUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da questão cinge-se no fato de que os ora apelados, muito embora se enquadrem no critério objetivo de ter atingido o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo serviço na respectiva corporação, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 6.669/04, também devem observar os demais critérios estabelecidos pela legislação. 2. Urge repisar que deve ser observado o que preceitua, ex vi, da Lei Complementar Estadual nº 053/06, em seu art. 48, além do disposto no art. 43, § 2º, - O efetivo de alunos dos cursos de formação de sargento será limitado em 600 (seiscentos). 3. É cediço que o principal critério para promoções nas corporações militares é o da antiguidade, razão pela qual os mais modernos não podem preterir aos mais antigos, devendo cada qual aguardar a oportunidade necessária. 4. Recurso conhecido e provido. (201130238939, 135692, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 07/07/2014, Publicado em 10/07/2014)   ANTE O   EXPOSTO, com base no art. 557, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE SEGUIMENTO   por ser manifestamente improcedente , para manter a decisão agravada, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   P.R.I.   Belém (PA), 13 de fevereiro de 2015.     Juíza Convocada. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora 1     1 (2015.00482649-81, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-19, Publicado em 2015-02-19)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES. TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO. PEDIDO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS REFERENTES À LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (¿PERICULUM IN MORA¿) E RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO DENEGADO.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto p elo ESTADO DO PARÁ   contra decisão prolatada pelo D outo Juízo de Direito da 4 ª Vara da Fazenda da C omarca da Capital (fl . 371 ) que , nos autos da Ação Ordinária ( p roc esso n°   0038695-75.2013.814.0301 ), proposta por Paulo Sergio Alves de Araújo , indeferiu o pedido do Ministério Público Estadual visando a citação do Município de Paragominas, sob o argumento de haver responsabilidade solidária entre o Estado do Pará e o Município de Paragominas. Em suas razões (fls. 04/09), o agravante, após breve exposição dos fatos, sustenta, em suma, [1] a ilegitimidade passiva do Estado do Pará e a responsabilidade do Município de Paragominas, nos termos do art. 18, da Lei 8.080/90; [2] a necessidade do Município de Paragominas integrar a lide. Requer, ao final, a concessão de efeito translativo ao recurso, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Estado do Pará ou que o Município de Paragominas integre à lide como litisconsorte passivo. No mérito, seja dado provimento integral ao agravo . Juntou documentos (f ls. 10 /374 ) . Em razão das férias da Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque (fls. 376/378-v ), foram os autos a mim distribuídos para o exame da medida de urgência requerida (fls. 375 ). É o breve relatório , síntese do necessário . DECIDO. Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido. Outrossim, ressalto que com relação ao pedido de ilegitimidade passiva do Estado do Pará, tal tese já foi afastada no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2013.3.023328-4, nos termos do A córdão nº 130 . 964, publicado no DJe de 24/03/2014 , onde figuraram as mesmas partes, tendo a decisão transitado livremente em julgado na data de 24 / 04 / 2014 , consoante informação do sistema SAP 2G. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento. Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito, buscado na ação, poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Pelo exposto, em análise perfunctória, verifico que não convém a suspensão da medida determinada pelo juízo monocrático, considerando a ausência de relevância da fundamentação   (¿fumus boni iuris¿), uma vez que, em que pese as alegações aduzidas pelo Estado Agravante, no que pertine a sua ilegitimidade e a necessidade do Município de Paragominas integrar a lide,   resta pacificado no STF que há responsabilidade solidária das pessoas políticas que   integram o Estado Federal B rasileiro , com relação ao fornecimento gratuito de meios   indispensáveis ao tratamento e à preservação da   saúde de pessoas carentes , sendo pertinente, portanto, o ajuizamento da ação contra um,   al guns ou todos os entes estatais . ( RE 716.777/RS , Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI 732.582/SP , Rel. Min. ELLEN GRACIE; RE 586.995-Agr/MG , Rel. CARMEN LÚCIA). Ademais, diferentemente do alegado pelo Estado agravante, diviso configurado, no caso, o ¿periculum in mora¿ inverso, caso venha a ser suspenso o tratamento fora do domicílio (TFD) ao ora agravado. Posto isto, INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido, vez que não satisfeitos os requisitos necessários, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora . Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, dispensando-o das informações. Diligências outras reservadas à análise da relatora originária. Por fim, determino a remessa dos presentes autos à Des a . Maria Filomena de Almeida Buarque , relatora originária do feito, após o gozo de férias, para os fins de direito. À Secretaria para as devidas providências. Belém , 13 de fevereiro de 201 5.   DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00516224-42, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-19, Publicado em 2015-02-19)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. CONFIGURADOS. EMPRESTADO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 1 ¿ Em análise superficial, restam comprovados nos autos os requisitos necessários a concessão do efeito suspensivo pretendido, quais sejam, fumus bonis iuris e o periculum in mora. 2 ¿ Efeito suspensivo concedido.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão do MM. Juízo de Direito da Vara Única de Ourilândia do Norte/PA, proferida nos autos do Mandado de Segurança (Processo n° 0004357-14.2014.814.0116), que deferiu o pedido de liminar, determinando que o agravado realize exames médicos e testes de aptidão física e subsequente matrícula no curso de formação de Sargentos, sem necessidade de submissão a processo seletivo, fixando multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais) no caso de descumprimento.   Em suas razões de fls. 02/18, o ente estatal agravante apresenta os fatos e sustenta, em resumo: [1] incompetência absoluta do juízo, pois o mandado de segurança foi impetrado contra Secretário de Estado e, portanto, a competência seria do Tribunal de Justiça; [2] necessidade de impetração do writ na comarca em que tem sede funcional a autoridade coatora; [3] ausência de fumus boni iuris; [4] respeito as regras instituídas pela lei estadual nº 6.669/04; [5] necessidade de respeito a ordem de antiguidade na graduação para figurar no curso de formação; [5] limitação de vagas no Curso de Formação de Sargentos. Ato discricionário da Administração autorizado por lei. Impossibilidade de modificação, por parte do Poder Judiciário, dos critérios de promoção. Interferência no mérito administrativo. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Conclui requerendo a concessão de efeito suspensivo para o fim de ser sustado os efeitos da decisão que concedeu a tutela antecipada contra a Fazenda Pública Estadual e, ao final, que fosse dado provimento ao recurso, com a reforma definitiva da decisão agravada. Acostou documentos às fls. 16 /68 . Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fl.69). É breve o relatório. DECIDO. P resente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.   Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. No caso, a quaestio facti diz respeito à determinação pelo juízo de piso de que o Estado do Pará realize a matricula do agravado no Curso de Formação de Sargento da PM/PA. Destarte, analisando o presente feito, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Vejamos. Quanto ao fumus boni iuris, observa-se que, a priori, inexiste qualquer ilegalidade no ato da administração pública em limitar o número de vagas em 250 para o critério antiguidade, considerando que a própria Lei Complementar 53/2006 prevê um limite de alunos que podem participar do curso de formação de sargento, ou seja, a lista de antiguidade não pode ser elaborada sem qualquer limite numérico à participação no referido curso, até mesmo porque todos os policiais militares graduados iriam figurar nessa lista e se sentiriam no direito de se matricular, inexistindo, assim, razão de haver o ¿critério processo seletivo¿.      Por sua vez, quanto ao periculum in mora ,  no caso em tela, o deferimento imediato da tutela antecipada determinando a matrícula imediata no curso de formação é temerário, na medida em que se trata de matéria controversa, a merecer melhor embasamento para se aferir a verossimilhança das alegações do autor, principalmente pelo fato de que o estabelecimento do número de vagas disponibilizadas no edital é um ato discricionário da Administração Pública, não parecendo, a priori, existir qualquer ato ilegal praticado pela comissão do concurso.      Afora isso, há necessidade de melhor análise do preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo art. 5º , pela Lei 6.669/2004.        Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do CPC), determinando a suspensão da decisão agravada até o pronunciamento definitivo desse Tribunal (art. 558 do CPC). Comunique-se ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão, na forma do art. 527, inciso III, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta, dispensando-o das informações. Intimem-se o Agravado para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entenderem necessárias. Estando nos autos a resposta ou superado o prazo para tal, vista ao Ministério Público, em respeito ao art. 527, VI do CPC. À Secretaria para as devidas providências.   Belém , 19 de fevereiro de 201 5 .     DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.00517365-14, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-19, Publicado em 2015-02-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM, devidamente representado por seu procurador regularmente constituído, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. juízo da 4 ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta por MARIA ELINETE VERA SARAIVA CORREA em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM ¿ IPAMB , deferiu pedido de antecipação de tutela, determinando a imediata suspensão dos descontos realizados diretamente no contracheque da autora/agravada a título de contribuição compulsória denominada Plano de Assistência Básica à Saúde e Social - PABSS. Em suas razões recursais (fls. 02/20) , alegou o ente municipal que a contribuição em questão teria sido instituída após manifestação coletiva dos servidores públicos municipais neste sentido, sendo, portanto, plenamente válida. Demonstrando as reputadas vantagens do plano e sua importância social, asseverou a legalidade da cobrança em questão, bem como, que a instituição da contribuição em apreço estaria dentro da competência legislativa municipal. Discorrendo a respeito da autonomia municipal para regulamentação da questão, requereu a atribuição de efeito suspensivo a seu recurso, e, ao final, a declaração de seu provimento. Juntou aos a utos os documentos de fls. 21/39 . Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fls. 40), vindo-me conclusos em 12.02.2015 (fls. 41 -v).   É o essencial relatório.   Decido.   O presente recurso comporta julgamento imediato, nos termos do art. 557, caput, do CPC, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, vejamos o trecho final da decisão guerreada (fls. 27/31):   (...) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para que sejam imediatamente suspensas as cobranças a título de custeio de plano de assistência Básica à Saúde e Social ¿ PABSS, contida na Lei Municipal nº 7.984/99, em relação ao demandante, nos termos da fundamentação. Defiro a gratuidade da justiça. Intime-se o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM ¿ IPAMB, na pessoa de seu representante jurídico para cumprir imediatamente a presente decisão interlocutória , CITANDO-O na mesma oportunidade , para apresentar contestação, querendo, à presente ação no prazo legal de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319). (...)   Sem maiores discussões, não assi s te razão ao agravante. Explico. Em que pesem os argumentos sobre a constitucionalidade da Lei Municipal nº 7.984/99, que criou a contribuição de assistência à saúde dos servidores públicos municipais, assim como a legitimidade e indispensabilidade dessa contribuição para manutenção do referido plano de saúde, o inconformismo do Agravante não deve prosperar. O STF tem decidido que a contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de servidores públicos (art. 149, §1º da CF) , não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos, de tal modo que essa contribuição não pode contemplar de forma obrigatória esses serviços, pois somente serão custeados mediante o pagamento de contribuição facultativa àqueles que se dispuserem a dele usufruir. Senão vejamos:     EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA . ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança.   II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade.   III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.   IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RTJ VOL-00217- PP-00568 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184)   EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02.   2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir.   3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica.   4. Reconhecida a perda de objeto superveniente em relação ao artigo 79 da LC 64/02, na redação conferida LC 70/03, ambas do Estado de Minas Gerais. A Lei Complementar 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais --- "Art. 14. Fica revogado o art. 79 da Lei Complementar nº 64, de 2002". 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. (ADI 3106, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00159 REVJMG v. 61, n. 193, 2010, p. 345-364)   No mesmo sentido, colaciono julgado do STJ:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS . VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O recolhimento indevido de tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no artigo 165, do Código Tributário Nacional. 2. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.106/MG, de relatoria do Min. Eros Grau, julgado em 14.04.2010 e no RE 573.540/MG, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, julgado em 14.04.2010 (DJe 11/06/2010), concluiu pela natureza tributária da contribuição para o custeio da assistência à saúde de Minas Gerais instituída pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, declarando, ademais, a sua inconstitucionalidade. 3. "O fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no aresto recorrido. Nos termos do artigo 165 do CTN, o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo ". (REsp 1.167.786/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010)   4. Precedentes: AgRg no REsp 1.186.727/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010; REsp 1.059.771/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 19/06/2009. (...) 6. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (Rel. Min. Luiz Fux. REsp 1194981/MG. D.J. 24/08/2010).   Nestes termos, acertada a decisão do juízo a quo ao repr oduzir o entendimento dos Tribunais Superiores , plenam ente aplicável ao caso concreto. Ademais, não há que se falar em satisfatividade da medida, haja vista a mesma se configurar como direito já consagrado jurisprudencialmente que excepciona as hipóteses legais de vedação de concessão de tutela antecipatória em desfavor da fazenda pública. E ainda , para corrobora o entendimento aqui esposado, colaciono a jurisprudência deste Egrégio TJE/PA:     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ¿ PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ¿ SERVIDOR PÚBLICO ¿ CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA ¿ JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF. 1- O STF tem decidido que a contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de servidores públicos, não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos, de tal modo que essa contribuição não pode contemplar de forma obrigatória esses serviços, pois somente serão custeados mediante o pagamento de contribuição facultativa àqueles que se dispuserem a dele usufruir; 2- A previsão contida no art. 557 , caput, do Código de Processo Civil ó , confere ao relator a faculdade de negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Agravo de instrumento negado seguimento nos termos do art. 557 do CPC. ( PROCESSO Nº 2014.3.027529-3 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE 22/10/2014)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (IPAMB-PASS). CONTRIBUIÇÃO QUE DEVE SER FACULTATIVA. ALEGAÇÃO DE MEDIDA SATISFATIVA. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. AUSENTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO IMPROVIDO.   1.  Não há que se falar em medida satisfativa, tendo em vista que, em verdade, a Administração Pública incorre em inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em julgamento proferido em sede de repercussão geral. .   (...) .   5.  Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (201430130877, 136660, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 07/08/2014, Publicado em 12/08/2014).   AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART.557, §1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. SUSPENSÃO DO DESCONTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO ART.557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201330017878, 120451, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 06/06/2013, Publicado em 07/06/2013).   Por fim, o art. 557, caput, do CPC dispõe:   Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)     ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão interlocutória recorrida em todos seus termos, conforme fundamentação lançada ao norte, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. P.R.I.    Belém (PA), 13 de fevereiro de 2015 .         EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada/ Relatora (2015.00498269-72, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-19, Publicado em 2015-02-19)

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES     SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000781-36.2015.814.0000   AGRAVANTES  : Isaac A. Maciel da Silva ME e Outros  ADVOGADO  : João Paulo Oliveira dos Santos  AGRAVADO    : Geraldo Calderaro Giordano ADVOGADA    : Luana Monteiro Rodrigues  RELATOR    : Des. Ricardo Ferreira Nunes                       Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade .       O presente recurso se insurge contra a decisão do Ju ízo monocrático n a Ação de Obrigação de Fazer e Entrega de Objeto   movida pel o s   Agrava ntes contra o Agrava do , feito tramitando n a Vara Única de Oriximiná   (Proc. nº   00 06703 - 78 .20 1 4 . 8 1 4 .0 0 37 ).       Eis a decisão agravada:       ¿ Trata-se de procedimento ordinário de obrigação de fazer e entrega de objeto, em que a parte autora requer liminar para determinar   que a parte requerida seja compelida a entregar as chaves de imóvel objeto de contrato de locação, bem como permita o retorno das   atividades comerciais por parte do reclamante.       Decido.       Os requisitos ensejadores da concessão da tutela estão preceituados no artigo 273 "caput", do Código de Processo Civil, de onde se   extrai que os efeitos do provimento jurisdicional pretendido poderão ser antecipados se a alegação do autor for verossímil e estiver   fundada em prova inequívoca, observado, ademais, o disposto nos incisos I e II do mesmo dispositivo.       Reis Friede, com precisão, complementa: ¿Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do   provimento final é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia¿.       Nagib Slaib Filho, em artigo publicado nas Seleções Jurídicas de ADV-COAD, de dezembro de 1995, ensina que através da tutela   antecipatória "busca-se, antes do final do processo, antecipar a decisão final, de forma a vencer os efeitos deletérios que pudessem   advir da longa espera até o dia do trânsito em julgado ou do esgotamento das providências de execução".       Analisados os requisitos determinados pela lei para o deferimento da tutela antecipatória, entendo incabível no presente caso o   deferimento da liminar pretendida, notadamente por não vislumbrar que tal providência se compatibilize com o disposto no artigo 273,   caput do Código de Processo Civil, devido a verossimilhança do direito alegado não se fazer presente de plano, uma vez que grande   parte dos fatos alegados pelo autor na inicial, decorrerem de avenças verbais, que portanto necessitam de instrução probatória para   sua efetiva comprovação, pelo que indefiro o pedido de antecipação da tutela. Intimem-se as partes desta decisão.       Cite-se a parte requerida.       Junte-se em apenso aos autos nº 0004317-75.2014.814.0047, em razão da conexão entre os feitos. Cumpra-se. ¿         Como é cediço, o inciso III do artigo 527 do CPC dispõe que o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (artigo 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão" .       Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart doutrinam: "Presentes esses pressupostos - (periculum in mora e fumus boni iuris) - o relator, em decisão provisória e imediata, já no recebimento do recurso (artigo527, III,CPC) determinará a suspensão do ato impugnado, até o julgamento do agravo". (Manual do Processo de Conhecimento - A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento - 2a edição revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, pág. 566)       Em sede de cognição sumária, entendo que pouco ou nada a acrescentar à s bem lançada s razões expostas pelo magistr a d o de piso ao   negar a antecipatória , tend o em v ista que o s Agravante s não logr aram êxito em demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo ativo pretendido, principalmente com provas inequívocas convincentes da verossimilhança das alegações .       Com efeito, pressuposto para a concessão da medida antecipatória é que o direito seja verossímil e fundado, embora em juízo de cognição sumária, em prova que alicerce convicção robusta quanto à verdade dos fatos. Tal requisito não está comprovado.    Ademais, não se deve olvidar que a decisão guerreada foi exarada com base na ausência de prova documenta l que corroborasse as alegações feitas pelos autores que decorreram de avenças verbais , necessitando, dessa forma, de dilação probatória. .      Assim, por ausente verossimilhança dos fatos alegados e de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, não merece modificação a decisão agravada.     Destarte , pelo acima expo s to, decido negar a concessão do efeito suspensivo ativo   ao recurso.      Intime-se o Juízo prolator da decisão agravada para, no prazo legal, prestar as informações de estilo.      Intime-se o Agrava do para, querendo, no prazo legal, responder   aos termos do Recurso.        Belém, 12 de fevereiro de 2015.                                                                   Des. Ricardo Ferreira Nunes .                                  Relator (2015.00490887-05, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-19, Publicado em 2015-02-19)

Decisão Monocrática   Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por Isolux Projetos e Instalações Ltda. contra decisão interlocutória proferida pela Vara Única de Anapu, figurando como agravado o Município de Anapu.   Cuida-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Anapu contra Isolux Projetos e Instalações Ltda. em razão de Dívida Ativa Tributária de n.º 003/14, relativa a tributo de ISSQN incidente em prestação de serviços de obras de engenharia.   O juízo de primeiro grau rejeitou a exceção de pré-executividade, determinado o prosseguimento do feito com a penhora de bens do executado, através do BacenJud.   Insurgindo-se contra essa decisão a agravante suscita que em 2008 foi subcontratada pela empresa Linhas de Xingu Transmissora de Energia Ltda. para atuar na construção de linha de transmissão do Lote A (interligação Tucuruí ¿ Macapá ¿ Manaus: trecho Tucuruí ¿ Jurupari), mas que, em 20.12.2011, a agravante e a referida empresa distrataram o contrato.   Afirma que ambas as empresas foram autuadas pelo Município de Anapu, através de distintos autos de infração (n. 18/2013 e n.19/2013) decorrentes do mesmo fato gerador, sendo que a empresa Linhas de Xingu Transmissora de Energia Ltda. foi autuada na condição de responsável tributária por substituição e tomadora de serviços, enquanto que a agravante foi autuada na condição de substituída tributária e prestadora de serviços, o que gerou dois processos administrativos, duas inscrições em dívida ativa e duas execuções fiscais de mesmo objeto, já que o Município de Anapu também executou a empresa Linhas de Xingu Transmissora de Energia Ltda., no processo de n. 0002402-76.2014.8.14.0138.   Arrazoa que, ainda que a responsabilidade das duas empresas seja solidária, conforme a Lei Complementar n. 215/13 de Anapu, não é lícita a punição individual das empresas, sob pena de bis in idem. Defende, portanto, que tal situação acarreta litispendência entre as duas execuções fiscais, nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil.   Considerando as razões acima, requer a concessão de efeito suspensivo inaudita altera pars à decisão agravada, com o fim de suspender toda e qualquer medida de constrição patrimonial dos bens da agravante, inclusive a penhora online determinada pelo juízo a quo, e, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada e decretada a extinção da execução fiscal ante a sua litispendência.   É o relatório. Decido.   A agravante pretende a concessão de liminar a fim de sustar a decisão de primeiro grau que determinou a penhora de seus bens através do BacenJud, sob o argumento de litispendência entre o presente feito e a execução fiscal 0002402-76.2014.8.14.0138.   Da análise dos autos, verifico que assiste razão à agravante quanto à existência de dois Autos de Infração e Notificação Fiscal com base no mesmo fato gerador (fls. 93/94), o que por sua vez acarretou em duas execuções fiscais: a ora em análise e outra contra a empresa Linhas de Xingu Transmissora de Energia Ltda.   Por sua vez, da consulta do processo de n. 0002402-76.2014.8.14.0138, promovido contra a empresa Linhas de Xingu Transmissora de Energia Ltda., constato que em ambos os feitos foram rejeitadas as exceções de pré-executividade, com consequente determinação de penhora dos bens das duas empresas, visando a garantia do Juízo, nos termos do art. 7º, inc. II, da Lei de Execução Fiscal.   Ora, em se tratando de responsabilidade solidária, por determinação da Lei Complementar n. 215/13 do Município Anapu, na qual há direito de regresso contra o codevedor solidário que satisfizer a dívida por inteiro, conforme dispõe o art. 283 do Código Civil, entendo não haver necessidade de penhora dos bens das duas empresas executadas como forma de garantia do Juízo, eis que o débito pode ser satisfeito por uma ou por outra, indistintamente.   Tendo em vista que a empresa Linhas de Xingu Transmissora de Energia Ltda. é a tomadora de serviços e a contribuinte responsável, esta é que deverá garantir a dívida através da penhora de seus bens, conforme já determinado pelo juízo da Vara Única de Anapu, nos autos do processo n. 0002402-76.2014.8.14.0138.   Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo para suspender toda e qualquer medida de constrição patrimonial dos bens da agravante.   Proceda-se a intimação do agravado para, querendo, ofertar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 10 (dez) dias.   Requisitem-se informações ao juízo a quo acerca da decisão impugnada e do estado atual da ação principal, no prazo de 10 (dez) dias.   Belém-PA,     JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2015.00481853-44, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-13, Publicado em 2015-02-13)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.029424-3   Agravante  : A. B. A. Advogada   : Alana Fernandes Molitor  Agravado   : A. C. A. Relator  : Des. Ricardo Ferreira Nunes                         Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá-lo.  Observa-se, da leitura dos autos, que o recurso em tela se insurge contra a decisão proferida pelo Juízo monocrático na Ação de Execução de Alimentos movida pela Agravante contra o Agravado, feito tramitando na 7ª Vara de Família de Belém (Proc. nº 0015979-98.2006.814.0301).  A decisão agravada tem o seguinte comando:        ¿1- Verifica-se que o débito remonta às parcelas dos meses de maio de 200 6 , conforme se observa da planilha de fls. 80/82 .      Assim, pelo grande lapso temporal, houve a perda do caráter da urgência das referidas parcelas.      Nesse sentido é o recente julgado do Tribunal de Justiça do Paraná:      Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS. EMENDA INTEMPESTIVA. COBRANÇA DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO ART. 733 DO CPC, APENAS EM RELAÇÃO ÀS TRÊS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DA EMENDA À INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Dados Gerais Processo: AI 7364350 PR 0736435-0; Relator(a): Ruy Muggiati; Julgamento: 29/06/2011; Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível; Publicação: DJ: 669.) (grifos nossos)      2-Isto posto, determino que a exeqüente seja intimada, através de seu Advogado, (art. 236, CPC) ou Defensor Público para que especifique se existe débito referente as 03 (três) últimas parcelas e se pretende vê-las executadas pelo rito do art. 733 do CPC.      3- Em relação as demais parcelas vencidas, deve a exeqüente adequar a execução ao rito previsto no art. 475-J do CPC, tendo em vista a perda do caráter de urgência da prestação alimentícia, conforme mencionado acima.      Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público.¿           Não obstante as alegações recursais expostas pela agravante, efetivamente não restou demonstrado nos autos a possibilidade de ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação decorrente da manutenção da situação jurídica existente até o pronunciamento definitivo do julgador singular.        Conforme ressaltado, na decisão de fls. 30, o juízo de piso tão somente determinou que exequente especifique se existe débito referente às três últimas parcelas e, em relação às demais parcelas determinou, de forma escorreita, a meu sentir, que a execução se adeque ao rito previsto no artigo 475-J, face a perda do caráter de urgência da prestação alimentícia o que, sob minha ótica, não causa à Agravante nenhum gravame que lhe possa acarretar lesão grave ou de difícil reparação, conforme exige o artigo 522, do Código de Processo Civil, afastando, assim, o cabimento da interposição de Agravo.        A respeito da matéria, os Professores Luiz Rodrigues Wambier, Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, in Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil 2, pág. 254, assim prelecionam:        ¿Nos casos de decisão que defere ou indefere liminares, saber se a decisão é `suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação¿ consiste no próprio mérito do recurso. Não haverá sentido, desse modo, em exigir-se que o agravante demonstre que se está diante de tal `decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação¿, sob pena de se converter o agravo de instrumento em retido. Ora, em tal circunstância, notando o relator do agravo de instrumento que há ou não urgência, será o caso de se dar ou negar provimento ao recurso, e não de convertê-lo em agravo retido.¿        Neste sentido:        ¿Agravo Regimental Conhecido Como Agravo. Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso De Agravo De Instrumento. CPC, Art. 557, Parágrafo Único. Mérito. Ausência De Demonstração Do Risco De Lesão Grave De Difícil Reparação. Suposta Lesão Que Perdura Por Mais De Um Ano. Ineficácia Da Medida, Se Concedida Somente Ao Final, Descartada. Caso Em Que Se Afigura Mais Prudente A Ouvida Prévia Da Parte Requerida. Decisão Mantida. Recurso Desprovido.¿. (TJPR ¿ 7ª Câmara Cível - Agravo Regimental n.º 471.695- 2/01 ¿ rel.ª Juíza Dilmari Helena Kessler ¿ Julgamento: 11.03.2008).        ¿Agravo Regimental. Agravo De Instrumento. Risco De Lesão Grave E De Difícil Reparação. Inexistência. Nega-se seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que não apresenta risco de causar lesão grave e de difícil reparação.¿ TJDFT ¿ 4ª Turma do Cível - Agravo no Agravo de Instrumento 20100020048005AGI. Relator Desembargador Fernando Habibe.          Assim, pelo exposto, por estar convencido que a decisão ora atacada não acarreta à Agravante qualquer lesão grave e de difícil reparação nego seguimento ao presente recurso.     Belém, 11/02/15                                                                   Des. Ricardo Ferreira Nunes .                                      Relator (2015.00475209-91, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-13, Publicado em 2015-02-13)

PROCESSO Nº.2014.3.020733-7 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. AGRAVANTE: FABIANO BARBOSA BANDEIRA. ADVOGADO: BRENDA FERNANDES BARRA e OUTRO. AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A. ADVOGADO: ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA CASTRO e OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO.   DECISÃO MONOCRÁTICA:   Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com expresso pedido de efeito suspensivo, interposto por FABIANO BARBOSA BANDEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Belém, nos autos da ação de busca e apreensão (proc. n.º0050107-37.2012.814.0301), movida pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A, ora agravado. É o sucinto relatório. Decido. Desde logo, em juízo de admissibilidade recursal, denota-se que a parte agravante interpôs o recurso sem ter juntado comprovante de pagamento das custas recursais. Assim, considerando o que dispõe claramente o art. 511 do CPC, textualmente:   ¿Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) ¿   Logo, a comprovação do preparo deve se dar no ato de interposição do recurso, devendo o mesmo ser claro e acompanhado do respectivo comprovante de pagamento e relatório de conta do processo, emitido pela unidade de arrecadação deste TJ/PA (UNAJ), que gerou o boleto de custas, a fim de que se possa correlacionar as custas geradas ao ato específico de recorrer. Neste sentido, colaciono a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: ¿EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE/REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EM DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DESACOMPANHADO DA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. ABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 511, DO CPC. DESERÇÃO DO RECURSO. OBRIGAÇÃO DO PATRONO DILIGENCIAR SOBRE OS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NEGADO PROVIMENTO. Os embargos declaratórios não se prestam à reanálise e à rediscussão da causa, isto é, os embargos de declaração não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo ou aclaratório do julgado. Impossível a reanálise/rediscussão da matéria decidida no acórdão embargado, via embargos de declaração. A jurisprudência firmada pela Corte Máxima de Justiça, diz serem incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática A comprovação do recolhimento do preparo deve ser realizada no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Portanto, não cumprida a regra estabelecida pelo caput do art. 511 do CPC é evidente a ocorrência de preclusão consumativa em relação à juntada do comprovante de recolhimento do preparo recursal, de modo que incabível a concessão de prazo para adoção da medida não realizada no prazo legal É obrigação do advogado agir diligentemente quanto aos atos processuais, portanto cabia ao patrono conferir o boleto de pagamento das custas recursais e não ao setor de arrecadação, tampouco a esta relatoria. Recurso conhecido, porém, improvido. (201230009850, 130157, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 20/02/2014, Publicado em 26/02/2014)¿   ¿AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Carreando o Agravo Interno, verifiquei novamente nos autos, que o Juízo a quo informou que o recurso de apelação foi protocolada no dia 07/04/2011, sendo que apenas em 11/04/2011 foi anexada a comprovação do pagamento realizado no dia 11/04/2011, em descumprimento ao que dispõe expressamente o art. 511 do CPC que ratifica que o recorrente comprovará o preparo no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, ou seja, o prazo da juntada do preparo é o mesmo dia do protocolo do recurso e não quatro dias depois. Assim fica claro que o apelante não demonstrou a comprovação do recolhimento no ato da interposição do recurso. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME. (201130131571, 132877, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 28/04/2014, Publicado em 06/05/2014)¿   ¿AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTOS DAS CUSTAS. DESERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que havendo ausência de preparo e não sua insuficiência descabe a intimação para juntada. 2.O recorrente não juntou no ato da interposição do recurso, o comprovante do pagamento das custas, de modo que, não há como conhecer do agravo de instrumento interposto. 3.Decisão Mantida. Recurso Conhecido e Improvido. (200730067962, 132438, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 14/04/2014, Publicado em 25/04/2014)¿   ¿AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO JUNTADA DE ORIGINAIS DOS COMPROVANTES DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. - Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de cópia. - No presente caso, o preparo não foi realizado de forma regular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação cível. - Agravo interno a que se nega provimento. (201330282322, 131998, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/04/2014, Publicado em 14/04/2014)¿     Assim sendo, considerando que não houve a juntada do comprovante de custas, bem como, pelo fato de que não há provas de que o Juízo a quo tenha deferido a justiça gratuita, porquanto o agravante é réu na ação de 1º grau, tenho que o presente recurso torna-se inadmissível, ante a ocorrência de preclusão consumativa e violação ao disposto no art. 511 do CPC. Neste sentido, é necessária a aplicação do art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe:   ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   Porquanto, o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso. Ante o exposto, com base no disposto no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, por ser manifestamente inadmissível, nos termos da fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa dos autos. Belém, 04 de fevereiro de 2015.   Desembargadora Odete da Silva Carvalho                              Relatora (2015.00440074-57, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-12, Publicado em 2015-02-12)

PROCESSO Nº. 2014.3.019000-3 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: ROBERTA HELENA DOREA DACIER LOBATO ¿ PROCURADOR DO MUNICÍPIO. APELADO: MAURO PEREIRA DO NASCIMENTO. ADVOGADO: JOENICE SILVA ALMEIDA. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO.   DECISÃO MONOCRÁTICA:   Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, nos autos da ação de cobrança de verbas rescisórias e FGTS (proc. n.º0010438-07.2010.814.0051), movida por MAURO PEREIRA DO NASCIMENTO, ora apelado. O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido do autor, para condenar o Município ao pagamento dos valores devidos de FGTS, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Inconformado, o Estado apelante alega, preliminarmente, a necessidade de reforma da sentença por carência de ação, ante a impossibilidade jurídica do pedido de FGTS ao servidor público temporário regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos. Ainda em preliminar, defende a impossibilidade de reconhecer a nulidade do contrato que não foi objeto do pedido, ensejando julgamento extra petita. No mérito, sustenta a incompatibilidade do contrato administrativo temporário no serviço público e o pagamento de FGTS, bem como a não incidência do art. 19-A da Lei n.º8.036/90. Às fls.172-175, o apelado apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu improvimento. Subiram os autos, tendo sido distribuídos a esta Relatora, após regular distribuição, ocasião em que se determinou a remessa ao Ministério Público. O Parquet não se manifestou, por entender não haver interesse público relevante. É o sucinto relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo decidir.   PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.   Conforme relatado, o Estado apelante alega que o pedido de FGTS por servidor público temporário é juridicamente impossível, haja vista que o regime estatutário não prevê o recolhimento dessa parcela trabalhista, destinada aos trabalhadores sob o regime da CLT. No entanto, a jurisprudência do STF e do STJ são pacíficas acerca da possibilidade do FGTS aos contratos de servidores temporários declarados nulos de pleno direito, por inobservância da regra de ingresso por meio de concurso público, consoante se observa dos seguintes julgados:   ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)¿   ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando apenas modificar o acórdão embargado. 3. É incabível a oposição de embargos declaratórios para prequestionamento de matéria constitucional, como forma de viabilizar a interposição de recurso extraordinário, se não há vício no acórdão embargado. 4. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 5. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 6. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41/2001). 7. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. É cabível o exame de tal pretensão apenas em eventual juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto nesta Corte Superior. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1440935/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014)¿   Assim, diante da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que admite a cobrança do FGTS, bem como por expressa disposição legal (art. 19-A da Lei n.º8.039/90), rejeito a presente preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.   PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.   O Estado do Pará defende, ainda, que a sentença, ao reconhecer a nulidade do contrato temporário, implicou em julgamento extra petita, na medida em que não teria sido objeto de pedido pelo autor. Ocorre que, analisando detidamente o que consta dos autos, o próprio Estado, em sua peça contestatória, juntou nota técnica da Coordenadoria de Recursos Humanos (fl.108), que informa o motivo do distrato do servidor temporário como sendo resultado de acordo firmado nos autos de Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público do Trabalho da 8ª Região, na qual se recomendou o distrato de temporários para contratação de concursados, por ser ilegal a manutenção indefinida de serviço temporário. Logo, observa-se dos autos que o Estado do Pará, administrativamente e em cumprimento acordo homologado judicialmente, reconheceu a nulidade da contratação, cujo tempo de serviço ¿temporário¿ ultrapassou o prazo limite legal. Por estes motivos, também rejeito a presente preliminar.   DO MÉRITO.   Analisando os autos, verifica-se que o Estado do Pará foi condenado ao pagamento dos valores de FGTS ao ex-servidor público temporário, cuja contratação foi reconhecida nula, seja pelo Juízo, seja pela própria Administração Pública, conforme documentos juntados em sua peça contestatória, alegando que o contrato nulo não gera efeitos. Neste sentido, cumpre destacar que se trata de matéria estabelecida no art. 19-A da Lei n.º 8.036/90, cujo texto foi declarado constitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º596478, em repercussão geral, conforme a seguinte ementa:   ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)¿   Sendo assim, denota-se que a sentença foi proferida de acordo com a jurisprudência pacífica do STF, haja vista o julgamento pelo Pleno da Corte Suprema, inclusive, em regime de repercussão geral, de modo que, não há o que modificar na decisão impugnada. Neste sentido, entendo possível a aplicação do disposto no art. 557, caput, do CPC, que assim prevê:   ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿.   Tal autorização para o relator decidir monocraticamente também é estendida aos casos de reexame de sentença, por força do teor da súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê textualmente: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.¿ Ante o exposto, com base no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, e súmula n.º253 do STJ, conheço e nego seguimento ao recurso, eis que contrário à jurisprudência dominante do STF, nos termos da fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, 04 de fevereiro de 2015.   Desembargadora Odete da Silva Carvalho                              Relatora 1 (2015.00442024-27, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-12, Publicado em 2015-02-12)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 2.219/97 E 2.836/98. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CARATER TRANSITÓRIO DO ABONO.   AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA.   NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT , DO CPC. RECURSO IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ, STF E TJPA.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LUIZ CARLOS MONTEIRO GONÇALVES E OUTRA contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara da Fazenda da Capital, que nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Retroativo de Abono/Vantagem Pessoal com pedido de tutela antecipada (Proc. nº 0051352-15.2014.814.0301) ajuizada em desfavor de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, indeferiu, em sede de tutela antecipada, a incorporação de abono salarial aos proventos da agravante. Em suas razões recursais (fls. 03/06) , os agravantes, em síntese, alegam que como são servidores militares inativos, não se aplicam as restrições das Leis Federais nº 12.016/09 e 9.494/97, devendo ser aplicado ao caso a Súmula nº 729 do STF, que autoriza a concessão de aumento ou vantagem pecuniária aos pensionistas e aposentados. Discorre m sobre a antecipação de tutela antecipada, afirmando estarem presentes os requisitos para sua concessão e demonstradas a verossimilhança e plausibi lidade do direito invocado, por possuir o abono salarial caráter alimentar. Requer eram , ao final, que seja provido o recurso, reformando -se a decisão objurgada que indeferiu a tutela antecipada, a fim de que passem a incorporar o abono salarial.   Cita m   lei e jurisprudência. Junt aram documentos de fls. 07/35 . Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fl. 36 ). É o breve relatório. Decido . Inicialmente, defiro a justiça gratuita nesta instância ¿ad quem¿, conforme pleiteado. Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da matéria em apreço. Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que não concedeu a antecipação de tutela, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação. O presente agravo de instrumento ataca decisão judicial (fls. 30/32-v) que indeferiu, em sede de tutela antecipada, a incorporação de abono salarial nos proventos dos agravantes. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o caso específico do Estado do Pará, referente ao abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, consolidou o entendimento no sentido de que não pode o referido abono ser incorporado aos proventos de aposentadoria, em razão de seu caráter transitório e emergencial. Nesse sentido, cito decisão recent e do Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJe de 26/11/2013, da lavra da Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR: ¿ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega   seguimento. ¿   (RMS nº 29.461/PA. Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JUNIOR. Publicada no DJe de 26/11/2013) Nesse mesmo diapasão , as seguintes decisões: RMS n. 26.422/PA, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 6/2/2012; RMS n. 26.664/PA, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 9/11/2011; RMS n. 11.928/PA, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 28/5/2008, e RMS n. 22.384/PA, Ministro Gilson Dipp, DJ 27/4/2007. Nesta Corte Estadual de Justiça, as decisões firmaram-se no mesmo jaez, conforme os precedentes abaixo relacionados: ¿AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO INSTRUMENTO EM RETIDO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ PRELIMINAR REJEITADA. Em se tratando de decisões liminares ou antecipatórias da tutela, o agravo contra elas interposto deve ser, obrigatoriamente, de instrumento, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ¿ ABONO SALARIAL ¿ INCORPORAÇÃO NA PASSAGEM PARA INATIVIDADE ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ NATUREZA TRANSITÓRIA DA VANTAGEM ¿ O abono salarial tendo sido instituído por decreto aos ativos inviabiliza a extensão aos inativos, vez que só as vantagens instituídas por lei é que são extensivas a estes últimos (precedente do STF) e a sua natureza transitória impede a incorporação. Precedentes dos Tribunais Superiores ¿ AGRAVO PROVIDO - UNÂNIME. (TJPA. Proc. 20133024547-9. Rel. Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR. Julgado em 28/11/2013. DJe de 04/12/2013)   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABONO SALARIAL. DECRETO ESTADUAL N.º 2.219/97. VANTAGEM TRANSITÓRIA. VEDAÇÃO DE SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJE/PA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (TJE/PA ¿ Proc. nº 20083007093-0 ¿ Segunda Câmara Cível Isolada ¿ Rel. Des. Cláudio Montalvão das Neves ¿ Pub. DJ de 06.11.2008).   AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AUSENTE A PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DO DIREITO INVOCADO. ABONO SALARIAL. DECRETOS ESTADUAIS 2219/97 E 2836/98. VANTAGEM TRANSITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A INCORPORAÇÃO DO REFERIDO ABONO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE. (TJE/PA ¿ Proc. nº 2008.3.005566-9 ¿ Terceira Câmara Cível Isolada ¿ Rel. Desa. Dahil Paraense de Souza ¿ Pub. 14.07.2009).   É cediço também que o assunto em tela restou pacificado no sentido de que o abono só poderia ser extensível aos inativos através de lei, e não por decreto, de acordo com precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal (AgReg no AI n.º 701.734/SP) e do Superior Tribunal de Justiça (RMS 11869/PA), cujas ementas transcrevo na íntegra: ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS DE ABONO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AUTO-APLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As normas contidas no artigo 40, § 8º, da Constituição do Brasil, são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade pressupõe, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. 2. Ademais, para dissentir-se do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de legislação local, circunstância que impede a admissão do recurso extraordinário ante o óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AI 701734 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL-02322-11 PP-02218)   ¿MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER PROPTER LABOREM. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. "Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei." (artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição da República - Redação anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998). 2. Em se cuidando de abono concedido indiscriminadamente aos policiais civis e militares, sem a exigência de contraprestação adicional, e inexistindo condições excepcionais ou despesas extraordinárias para os servidores que o percebem, não há como atribuir-lhe o caráter propter laborem. 3. Não havendo dúvidas de que houve a modificação da remuneração dos servidores em atividade ante à generalidade da concessão, presente o direito líquido e certo dos impetrantes à extensão do benefício, por aplicável, na espécie, o disposto no artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição da República. 4. Recurso provido.¿ (RMS 11869/PA, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2002, DJ 04/08/2003, p. 423)   Por outro lado, é temerário o deferimento de pagamento de verba, digo, abono, em sede de provimento provisório, sem antes ter sido instaurado na origem o amplo contraditório, o que ensejaria, por conseguinte, ônus aos cofres públicos, com risco de irreversibilidade da medida para a Administração Pública Indireta. Posto isto, diante do acerto da decisão prolatada pelo juízo de origem, em face do art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por estar em confronto com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Comunique-se ao juízo ¿a quo¿. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Após a preclusão, arquive-se. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 1 1 de fevereiro de 2015 . DES.   ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00477002-47, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-12, Publicado em 2015-02-12)

EMENTA:   AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO .   ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE DAS PARCELAS EM ABERTO - PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS SOMADAS ÀS PARCELAS VINCENDAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo CONSÓRCIO NACIONAL SUZUKI MOTOS LTDA contra decisão interlocutória (fl. 47) do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/Pa, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. 004788528.2014.814.0301), proposta pelo agravante em face de MARIA DAS DORES ANDRADE LOBO, determinou que a autora emendasse a inicial no prazo de 10 dias, ajustando o valor da causa ao valor das parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, visto que deve representar o seu conteúdo econômico. Em suas razões (fls. 04/10 ) , a Agravante, após apresentar síntese dos fatos,  e defender o cabimento do agravo na modalidade de instrumento, argumentou que a decisão merece ser reformada, na medida em que o contrato firmado entre as partes litigantes estabelece, em sua cláusula 6, que ¿na hipótese de não pagamento de quaisquer das parcelas a seu cargo ou descumprimento das demais obrigações assumidas, considerar-se-á o devedor constituído em mora, bem como o saldo devedor integral e imediatamente vencido(...)¿. Portanto, em nome do princípio do pacta sunt servanda, o contrato faz lei entre as partes, assim o valor correto a ser atribuído à causa é composto pelas parcelas vencidas e vincendas. Sustenta que, diante da necessidade do bem ser restituído ao devedor livre de ônus em caso de pagamento, deve ser efetuado o pagamento de todo o contrato. Arrola precedentes jurisprudenciais que sustentam o direito alegado. Acrescenta, ainda, que ao determinar a emenda da inicial, o juiz teria contrariado a previsão legal do Decreto Lei 911/69 que prevê a faculdade do credor em considerar vencida de plano todas as obrigações contratuais. Sustenta a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, pugnando pela suspensão da decisão agravada. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, e, no mérito, requer o total provimento ao presente recurso para o fim de que seja considerado correto o valor atribuído à causa (composto pelas parcelas vencidas e vincendas), devendo ser dado continuidade ao feito com a consequente expedição do mandado de busca e apreensão. Juntou documentos de fls. 11/47. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 48). É o breve relatório, síntese do necessário.  DECIDO.    Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível Empresarial da Comarca de Belém/PA que determinou a emenda a inicial para que fosse ajustado o valor da causa ao montante das parcelas vencidas até o ajuizamento da ação. Sobre o assunto, sabemos que, em regra, o valor atribuído à causa de ser o proveito econômico pretendido pelo demandante com a tutela jurisdicional. No presente caso, em que pese o respeito ao abalizado decisum do juízo de 1º grau, entendo que razão assiste ao agravante, na medida em que o valor da causa deve ser pautado com base no proveito econômico pretendido com o ajuizamento da ação.      As ações de busca e apreensão, por sua vez, têm por objetivo a retomada do bem dado em garantia de alienação fiduciária para que o preço obtido com sua venda seja aplicado na quitação integral do saldo devedor em aberto, que inclui as prestações vencidas em atraso e as vincendas. Portanto o valor da causa deve corresponder ao montante da dívida em aberto, que engloba tanto as parcelas já vencidas e não pagas como também as parcelas que estão para vencer, na medida em que o não pagamento regular das parcelas mensais gerou a antecipação dos vencimentos de todas as parcelas futuras pela inadimplência, conforme estabelecido na cláusula 6 do contrato celebrado entre as partes de forma livre e espontânea (fls. 37/39).      Assim, havendo a retomada e alienação do bem dado em garantia, este será o crédito a ser saldado junto ao agravante, caracterizando, portanto, a vantagem econômica auferida por ele, razão pela qual o montante a pautar a fixação do valor da causa deve ser a somatória das prestações vencidas e vincendas do contrato, excluindo, é claro, as parcelas já quitadas pela devedora.       Esse é o entendimento consolidado pelos nossos Tribunais:   ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. VALOR DA CAUSA QUE FOI CORRETAMENTE ATRIBUÍDO PELA CREDORA-FIDUCIÁRIA. O valor da causa na ação de busca e apreensão deve corresponder ao saldo devedor em aberto, incluindo as prestações vencidas e não pagas e as vincendas. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21704955820148260000 SP 2170495-58.2014.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 20/10/2014, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2014)   ¿Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Valor da Causa. Proveito econômico perseguido pelo autor. Necessidade de observância das prestações vencidas e não pagas e também das vincendas. Correção da medida. Recurso improvido.¿ (Agravo de instrumento n.º 2024672-53.2014.8.26.0000, Rel. Des. Ruy Coppola, 32.ª Câmara de Direito Privado, j. 13.3.2014)   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VALOR DA CAUSA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA DAQUELA EM QUE RESIDE O DEVEDOR. VALIDADE. 1) O valor da causa na ação de busca e apreensão pode corresponder ao valor do contrato, eis que a mora implica na antecipação do vencimento das demais parcelas. 2) Em ação de busca e apreensão baseada em contrato de financiamento com alienação fiduciária, considera-se válida a notificação promovida por Cartório de localidade diversa da do domicílio do devedor.   (TJ-MG - AC: 10231110179034002 MG , Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 06/03/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2013)   ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (...) VALOR DA CAUSA - Fixação com base nas prestações vencidas Descabimento - Valor que deve refletir o débito oriundo das prestações vencidas e vincendas, tendo em vista ser esta a pretensão econômica buscada na lide - Reforma parcial do ato decisório, apenas para afastar a ordem de regularização da notificação extrajudicial Recurso parcialmente provido.¿ (Agravo de instrumento 0017603.38.2013.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, 25.ª Câmara de Direito Privado, j. 13.3.2013)   ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA O VALOR DA CAUSA CORRESPONDER APENAS ÀS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O valor da causa nas ações de busca e apreensão deve corresponder ao saldo devedor em aberto, que compreende as prestações vencidas e não pagas, bem como as vincendas.¿ (Agravo de instrumento 0126852-55.2012.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araújo, 31.ª Câmara de Direito Privado, j. 24.7.2012)   A matéria também é objeto de jurisprudência do Colendo STJ, vejamos os precedentes: ¿ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR DA CAUSA. ART. 259, V, DO CPC. EQUIVALÊNCIA AO SALDO DEVEDOR EM ABERTO. I.   Na esteira dos precedentes desta Corte, o valor da causa na ação de busca e apreensão do bem financiado com garantia de alienação fiduciária corresponde ao saldo devedor em aberto. II.  Recurso conhecido e parcialmente provido. ¿ (REsp 780054/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 12/02/2007, p. 264)   ¿ Valor da causa. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. A busca e apreensão não pode ser vista isoladamente, pois não se esgota em si mesmo, produzindo outras conseqüências jurídicas. O valor da causa não pode superar o real conteúdo econômico da demanda. No caso, o benefício patrimonial auferido corresponde não ao valor  do bem objeto da busca e apreensão, mas ao do saldo devedor apurado, porquanto o que sobejar deverá ser entregue ao devedor. Recurso conhecido, pela alínea "c", mas não provido. ¿   (REsp 193092/SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/1998, DJ 22/03/1999, p. 203)   Posto isto, verifica-se incorreta a decisão monocrática, considerando-se que não aos entendimentos jurisprudenciais acima arrolados. Preceitua o art. 557, §1°-A, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿   Pela fundamentação acima, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com base no art. 557,   §1º-A do CPC, para reformar   a decisão agravada em relação à questão do valor da causa , afastando a necessidade de emenda à inicial , considerando que o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas e não pagas e das parcelas vincendas.   Comunique-se ao juízo ¿a quo¿.   Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.       Belém, 1 2 de fev e re i ro de 201 5 .       Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00476434-05, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-12, Publicado em 2015-02-12)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DO JUÍZO MONOCRÁTICO PARA LEVANTAMENTO DE VALOR BLOQUEADO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS CARACTERIZADOS. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PARA, SUSPENDENDO A DECISÃO GUERREADA. 1. Restam comprovados nos autos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. 2. Efeito suspensivo concedido, ante o perigo de irreversibilidade da medida.   DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA contra decisão do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Capital, que, nos autos de Ação Sumária de Cobrança de Honorários Advocatícios com Pedido de Tutela Antecipada (processo   n.°  0001150-30.2015.8.14.0000),   proferiu em audiência a seguinte decisão : ¿(...) TERMO DE AUDIÊNCIA Ao terceiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mbil e quinze (2015), às 12h00min, nesta cidade de Belém-Pará, na presença do DR. AMILCAR GUIMARÃES, presente as partes e seus advogados. O advogado da parte ré pede prazo para juntada de substabelecimento. Aberta a audiência. O juízo concede o prazo de 5 dias. A parte ré oferece o pagamento de 10% dos valores bloqueados a títulos de honorários advocatícios. O autor recusa a proposta. O juízo tendo em vista a recusa da proposta que considera razoável, determina que seja oficiada o juízo da justiça federal comunicando o desbloqueio das verbas retidas uma vez que tal providência se mostra desnecessária ante a recusa do autor ou liberá-las ao favor da ré caso já esteja a disposição do juízo. As partes declaram que não tem provas a produzir, e pedem julgamento antecipado da lide. Isto posto, o juízo determina que os autos retornem conclusos para sentença. Nada mais havendo, encerro o presente termo que vai por todos assinado. Eu, Escrivã, digitei e subscrevi com término às 13h. (...)¿ Em suas razões (fls. 02/20), após sumariar os fatos, o agravante expõe que patrocinou os interesses da agravada nos autos da ação de indenização proposta perante a 5ª Vara Federal de Belém/Pará, contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ¿ EBCT, Processo n.º 0005299-98.1998.4.01.3900, obtendo êxito. Relata que, quando o processo entrou na fase executória e o valor da condenação atualizado alcançou o valor de R$-146.056,93 (cento e quarenta e seis mil e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos), foi surpreendido com a revogação dos seus poderes, outorgados desde 20/10/1997 (fl.45), e o requerimento da agravada para que o alvará de levantamento do valor saísse integralmente em seu nome (fl. 44). Informa que, a fim de resguardar seus direitos, requereu medida cautelar incidental (processo n.°0025257-45.2014.8.14), requerendo o bloqueio de 30% (trinta por cento) do valor depositado nos autos do processo 0019011.38.2010.4.01.3900 (Execução Judicial), em trâmite na 5ª Vara Federal de Belém, requerida em desfavor Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ¿ EBCT, tendo sido deferido a constrição de apenas 20% (vinte por cento), fl. 653. Descreve que, durante a realização de audiência na Vara de origem (fl. 626), o juízo determinou o desbloqueio das verbas retidas, devido a recusa do agravante em aceitar os 10% (dez por cento) oferecidos voluntariamente pela agravada. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo a fim de restabelecer os efeitos da decisão vergastada e, no mérito, o conhecimento e provimento do presente recurso . Acostou documentos às fls. 2 1 / 664 . Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fl. 665). É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido.     Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento.     É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.     Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária e o reconhecimento de que a demora na definição do direito, buscado na ação, poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.   Conforme acima explicitado, é certo que para a concessão do efeito suspensivo, a parte recorrente deve comprovar de forma cumulativa os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, exigências essas que, in casu, tenho que o agravante logrou êxito em demonstrar, considerando-se que em uma análise não exauriente, vislumbra-se, na situação concreta, risco de irreversibilidade da medida caso persista.   De fato, numa análise superficial, vejo que no presente caso a fumaça do bom direito é latente, pois, da documentação acostada aos autos, principalmente da contestação, às fls. 81/98, constato que a gravada afirma expressamente que o agravante patrocinou seus interesses nos autos da ação indenizatória (processo n.º 0005299-98.1998.4.01.3900) e da execução judicial (processo n.° 0019011.38.2010.4.01.3900) até ser destituído unilateralmente, pairando a discussão na origem somente acerca do percentual a ser decotado do valor depositado.   No que tange ao perigo da demora, entendo que a presença desse requisito decorre do fato de que, acaso se concretize o levantamento ordenado, haverá risco do agravante não ver satisfeito seu direito, considerando-se não restar concreta, numa primeira análise, a capacidade econômica da agravada, no sentido de satisfazer, via outra, o direito postulado pelo recorrente.   Ademais, tenho que para a formação do convencimento deste Relator e segurança na análise da matéria, é fundamental a formação do contraditório, possibilitando a exposição de razões da agravada e a junção de documentos que entender devidos.      Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do CPC), com a consequente suspensão da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do CPC), nos moldes supra.   Comunique-se ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão, na forma do art. 527, inciso III, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta, dispensando-o das informações.   Intime-se o Agravado para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.   À Secretaria para as devidas providências.    Belém, 12 de fevereiro de 2015.     Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00476503-89, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-02-12, Publicado em 2015-02-12)