3ª CAMARA CÍVEL ISOLADA 1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.030338-5 COMARCA :BELÉMAPELANTE:ESTADO DO PARÁPROCURADOR :VICTOR ANDRÉ TEIXEIRA LIMAAPELADO RELATORA:FRIGORIFICO SIMENTAL LTDAEDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA:TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO EX-OFFÍCIO. POSSIBILIDADE. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1 - A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, ex vi art. 174 do CTN. 2 - Inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05 haja vista que não tem aplicação retroativa. O art. 40 da Lei nº. 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não prepondera. Na sua aplicação há de se observar a interpretação que coadune com os ditames do CTN em seu art. 174. 3 - Não havendo nenhum ato ou fato que a lei atribua como função impeditiva, de suspensão ou interrupção, deve ser conhecida, de ofício, a prescrição, nos termos do art. 219, § 5º do CPC. 4 Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, in casu, ICMS, o crédito tributário constitui-se quando da notificação do lançamento, ou seja, da expedição do auto de infração. 5 Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, não há como ser aplicado o Enunciado da Súmula do STJ nº. 106, tendo em vista que o Fisco não poderá ficar indefinidamente sem diligenciar para o andamento do processo executivo. 7 Recurso conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRATICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos de Execução Fiscal proposta em desfavor de FRIGORIFICO SIMENTAL LTDA, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca Da Capital. Consta dos autos que a demanda é oriunda de débito de ICMS. Em sentença acostada às fls. 17/19, o Juízo a quo decretou a extinção do processo de execução com resolução de mérito, em virtude da prescrição quinquenal intercorrente, na forma do art. 269, inciso IV do CPC. Ao manejar o presente recurso às fls. 20/26, diz o exequente/apelante Estado do Pará, que o juízo de piso Laborou em equívoco ao reconhecer a prescrição intercorrente, sem antes atentar para legislação pertinente a matéria e sem previamente ouvir a Fazenda Pública. Afirmou que houve despacho de citação do executado, sendo apto, portanto, a interrupção do prazo prescricional. Ademais, afirmou não pode ser atribuída culpa pela inércia ao Exequente, pois, a responsabilidade seria do Poder Judiciário. Efetuou comentários acerca do instituto da prescrição. Finalizou pugnando pela reforma da sentença monocrática, afastando a aplicação da prescrição de ofício, dando prosseguimento a Ação Executiva. Não há contrarrazões conforme certidão de fl. 27, v. Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte. Coube-me a relatoria. Sem revisão, inteligência do art. 35 da Lei de Execuções Fiscais. Relatei o necessário. D e c i d o monocráticamente a teor do artigo 557, 1°-A, do código de processo civil e súmula 253, do STJ, de sorte a agilizar a prestação jurisdicional e aliviar as pautas de julgamento: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A matéria não comporta maiores discussões, haja vista os precedentes dos Tribunais Pátrios. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência ou não da prescrição, sobre o crédito fiscal relativo ao ICMS. A apelante sustentou que o juízo de piso laborou em equívoco ao reconhecer a prescrição intercorrente. Entendo que razão não lhe assiste. In casu, prevalece o art. 174 do CTN, inciso I, que à época possuía a seguinte redação: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. I - pela citação pessoal feita ao devedor; Logo, no caso em tela ocorreu a prescrição uma vez que o crédito tributário constitui-se em 31/01/2002 (certidão de dívida ativa fl. 5) e efetivação da citação da empresa apelada ainda não ocorreu. Percebe-se à fl. 09, que o aviso de recebimento consta como ausente no campo referente ao destinatário. Sabe-se que a prescrição pode ser entendida como a perda da ação atribuída a um direito e, em consequência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. Verifica-se no caso concreto a ocorrência da prescrição pura, ou seja, aquela à qual decorrido o prazo prescricional pronuncia-se de ofício conforme previsão do art. 219, § 5º do CPC. A partir deste entendimento, sabe-se que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa com o lançamento, fazendo nascer, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos. A partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005 a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado. Contudo, na redação original do Código Tributário Nacional (art.174, parágrafo único, inciso I) a interrupção da prescrição dava-se apenas com a citação pessoal feita ao devedor. Tratando-se de execução fiscal ajuizada antes da vigência da lei Complementar nº. 118/05, o prazo prescricional era interrompido pela citação pessoal feita ao devedor que, in casu, não ocorreu. Salta aos olhos uma matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição do crédito tributário, a qual, como se sabe, pode ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como de ofício pelo magistrado, conforme a leitura dos arts. 269 IV c/c 219 §5º do Código de Processo Civil. Quanto a aplicação da Súmula 106 do STJ, imputando demora ao mecanismo da Justiça, carece de lógica jurídica, vez que o crédito tributário foi devidamente constituído em 31.01.2002, o processo foi ajuizado em 26.09.2005; em 17.10.2005 foi determinada a citação que restou inócua e, quando já estava caracterizada a prescrição em 26.06.2008, houve novo requerimento do Estado do Pará, sendo o feito sentenciado em 31/01/2012. Assim, transcorreram bem mais 05 (cinco) anos sem que a Fazenda Pública diligenciasse para que fosse resguardado o seu crédito. Portanto, não merece reparo a decisão de primeiro grau. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, porém NEGO PROVIMENTO, por entender estar prescrita a ação e, confirmando a extinção do feito com resolução do mérito de acordo com o art. 269, IV do CPC. P.R.I. Belém (PA), 04 de dezembro de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04658734-07, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-16, Publicado em 2014-12-16)

3ª CAMARA CÍVEL ISOLADA 1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.017005-6 RELATORA:DESA. EDINEA OLIVEIRA TAVARESCOMARCA DE :BELÉMAPELANTE:ESTADO DO PARÁPROCURADOR :VICTOR ANDRÉ TEIXEIRA LIMAAPELADA RELATORA:DATA MEMORY TECNOLOGIA OPTICADESA. EDINEA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO EX-OFFÍCIO. POSSIBILIDADE. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1 - A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, ex vi art. 174 do CTN. 2 - Inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05 haja vista que não tem aplicação retroativa. O art. 40 da Lei nº. 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não prepondera. Na sua aplicação há de se observar a interpretação que coadune com os ditames do CTN em seu art. 174. 3 - Não havendo nenhum ato ou fato que a lei atribua como função impeditiva, de suspensão ou interrupção, deve ser conhecida, de ofício, a prescrição, nos termos do art. 219, § 5º do CPC. 4 Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, in casu, ICMS, o crédito tributário constitui-se quando da notificação do lançamento, ou seja, da expedição do auto de infração. 5 Na prescrição originária é inaplicável o art. 40, § 4º da LEF. 6 - Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, não há como ser aplicado o Enunciado da Súmula do STJ nº. 106, tendo em vista que o Fisco não poderá ficar indefinidamente sem diligenciar para o andamento do processo executivo. 7 Recurso conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos de Execução Fiscal proposta em desfavor de DATA MEMORY TECNOLOGIA OPTICA LTDA, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Comarca da Capital. Consta dos autos que a demanda é oriunda de débito de ICMS, inscrito em dívida ativa em 02/06/2004, conforme certidão à fl. 4. Em sentença acostada às fls. 15/16, o Juízo a quo decretou a extinção do processo de execução com resolução de mérito, em virtude da prescrição quinquenal na forma do art. 269, inciso IV do CPC. Ao manejar o presente recurso às fls. 17/22, diz o exequente/apelante Estado do Pará, que o juízo singular laborou em equívoco ao reconhecer a prescrição, posto que a análise não deve recair exclusivamente sobre a inscrição definitiva do débito tributário, e sim, o processo administrativo como um todo. Acrescenta ainda o caso de poder ocorrer o parcelamento, fato que suspende o curso do prazo prescricional, contando-se o prazo por inteiro. Citou legislação e jurisprudência que entende adequada ao cao em hipótese. Finalizou pugnando pela reforma da sentença monocrática, afastando a aplicação da prescrição de ofício, dando prosseguimento a Ação Executiva. Não há contrarrazões conforme certidão de fl. 23, v. Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte. Coube-me a relatoria. Sem revisão, inteligência do art. 35 da Lei de Execuções Fiscais. Relatei o necessário. D e c i d o monocráticamente a teor do artigo 557, 1°-A, do código de processo civil e súmula 253, do STJ, de sorte a agilizar a prestação jurisdicional e aliviar as pautas de julgamento: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A matéria não comporta maiores discussões, haja vista os precedentes dos Tribunais Pátrios. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência ou não da prescrição, sobre o crédito fiscal relativo ao ICMS. A apelante sustentou que o juízo de piso laborou em equívoco ao reconheceu a prescrição intercorrente. Entendo que razão não lhe assiste. In casu, prevalece o art. 174 do CTN, inciso I, que à época possuía a seguinte redação: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. I - pela citação pessoal feita ao devedor; Logo, no caso em tela ocorreu a prescrição uma vez que o crédito tributário constitui-se em 02/06/2004 (certidão de dívida ativa fl. 4) e efetivação da citação da empresa apelada ainda não ocorreu. À fl. 08, no campo destinado ao remetente consta como mudou-se, ou seja, a citação não se aperfeiçoou. Sabe-se que a prescrição pode ser entendida como a perda da ação atribuída a um direito e, em consequência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. Verifica-se no caso concreto a ocorrência da prescrição pura, ou seja, aquela à qual decorrido o prazo prescricional pronuncia-se de ofício conforme previsão do art. 219, § 5º do CPC. A partir deste entendimento, sabe-se que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa com o lançamento, fazendo nascer, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos. A partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005 a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado. Contudo, na redação original do Código Tributário Nacional (art.174, parágrafo único, inciso I) a interrupção da prescrição dava-se apenas com a citação pessoal feita ao devedor. Tratando-se de execução fiscal ajuizada antes da vigência da lei Complementar nº. 118/05, o prazo prescricional era interrompido pela citação pessoal feita ao devedor que, in casu não ocorreu. Salta aos olhos uma matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição do crédito tributário, a qual, como se sabe, pode ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como de ofício pelo magistrado, conforme a leitura dos arts. 269 IV c/c 219 §5º do Código de Processo Civil. Quanto a aplicação da Súmula 106 do STJ, imputando demora ao mecanismo da Justiça, carece de lógica, vez que o processo foi ajuizado em 18.04.2006; em 05.03.2013, foi proferida a sentença de mérito quando já estava caracterizada a prescrição, pois o crédito estava devidamente constituído em 03.06.2004, ou seja, transcorreram mais 05 (cinco) anos sem que a Fazenda Pública diligenciasse para que fosse resguardado o seu crédito. Portanto, não merece reparos a decisão de primeiro grau. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, porém, NEGO PROVIMENTO, por entender estar prescrita a ação e, confirmando a extinção do feito com resolução do mérito de acordo com o art. 269, IV do CPC. P.R.I. Belém (PA), 04 de dezembro de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04658713-70, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-16, Publicado em 2014-12-16)

5ª CAMARA CÍVEL ISOLADA 1 APELAÇÃO CÍVEL 2013.3.012683-5 COMARCA DE :BELÉMAPELANTE:MUNICÍPIO DE BELÉMPROCURADOR :EVANDRO ANTUNES COSTAAPELADO RELATORA:ESTEVES MELO LTDAEDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA:APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENVIO DO CARNÊ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. PARCELAMENTO CONCEDIDO PELA MUNICIPALIDADE SEM INTERFERÊNCIA DO CONTRIBUINTE. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. No que diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carnê ao endereço do contribuinte, pelo Fisco, constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. 2- A prescrição do crédito tributário trata-se de matéria de ordem pública, a qual poderá ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como de ofício pelo magistrado, conforme se depreende do art. 269, IV c/c art. 219 § 5º do CPC. 3- A Súmula 409 STJ estabelece que em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício. 4 - Não se pode falar em interrupção da contagem do prazo prescricional, uma vez que teria sido realizado por um ato unilateral da municipalidade, sem a interferência do devedor, não se configurando, portanto, em causa de interrupção do prazo prescricional. 5 Apelação Cível conhecida e improvida. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se da APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, contra r. sentença às fls. 129/175, prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, em face da Execução Fiscal proposta em desfavor de ESTEVES MELO LTDA., que julgou extinto o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 269, IV do CPC, declarando prescritos os créditos de IPTU referentes ao ano de 2000. Em suas razões recursais às fls. 189/196 a municipalidade argumentou que a prescrição não estava caracterizada, afirmando que no presente caso ocorreu o parcelamento administrativo, e por isso a exigibilidade e seu prazo prescricional ficou suspenso pelo período do parcelamento, ou seja, por 10 meses, conforme dispõe o art. 36 do Regulamento do IPTU referido no art. 1° do Decreto 36.098/99 PMB 1999. O Apelado ofereceu contrarrazões às fls. 198/209. Às fls. 214/216, o Ministério Público afirmou ser prescindível sua intervenção. Sem revisão, inteligência do art. 35 da Lei de Execuções Fiscais. Relatei o necessário. D e c i d o monocráticamente a teor do artigo 557, 1°-A, do código de processo civil e súmula 253, do STJ, de sorte a agilizar a prestação jurisdicional e aliviar as pautas de julgamento: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A matéria não comporta maiores discussões. A prescrição dos créditos tributários é prevista no art. 174 do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No presente caso, trata-se crédito tributário referente a débito de IPTU. O Superior Tribunal de Justiça possui verbete sumular acerca do momento pelo qual o contribuinte é notificado do lançamento. Vejamos: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. (Súmula 397, Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). Assim, presume-se que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, o dia do vencimento da primeira cota deve ser tido como marco inicial da contagem do prazo prescricional, no caso, a Execução Fiscal refere-se a exercício de 2000, logo o prazo de prescricional iniciou-se em 05 de fevereiro de 2000. A ação executiva foi ajuizada em 16/06/2005, não tendo assim a Municipalidade diligenciado em tempo hábil, para a propositura da execução fiscal, deixando o débito abandonado por lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, não merece prosperar qualquer das alegações feitas pelo apelante quanto a prescrição, pois já configurada a mesma quando do ingresso da Ação Executiva. A Súmula n.º 409 do Superior Tribunal de Justiça preceitua: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício. Considerando o Princípio da Segurança Jurídica e com base na Súmula 409 do STJ e art. 219, § 5º do CPC, pode o Magistrado decretar de ofício a prescrição, caso esta ocorra antes da propositura da Ação de Execução Fiscal, e então extinguir o processo executivo nos moldes do art. 269, IV do Código de Processo Civil. No que tange a alegação de não ocorrência da prescrição, em decorrência do parcelamento administrativo previsto no o art. 36 do Regulamento do IPTU referido no art. 1° do Decreto 36.098/99 PMB 1999. Vejamos: Não se pode falar em interrupção da contagem do prazo prescricional, uma vez que nos moldes que alega o apelante seria realizado por um ato unilateral da municipalidade, sem a interferência do devedor, não se configurando, portanto, em causa de interrupção do prazo prescricional, previstas taxativamente no parágrafo único, do art. 174 do CTN, como se observa: (...) Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (grifo) A Súmula 248 do Tribunal Federal de Recursos versa da mesma maneira: Prazo da Prescrição Interrompido pela Confissão e Parcelamento da Dívida Fiscal - Cumprimento do Acordo Celebrado O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. (Grifo nosso) Como se observa, só é possível falar em interrupção do prazo prescricional se o parcelamento for requerido pelo contribuinte, que configura no reconhecimento do débito pelo devedor/contribuinte previsto no IV, § único, art. 174 do CTN. Todavia, o parcelamento previsto na legislação Municipal é fato que não prescinde da interferência do contribuinte. Não se enquadrando dessa forma em nenhuma das possibilidades de interrupção previstas no art. 174 do Código Tributário Nacional. Desta forma, não merece reparos a sentença recorrida. Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível, porém, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença de mérito recorrida em todos os termos. P.R.I. Belém (PA), 04 de dezembro de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04658729-22, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-16, Publicado em 2014-12-16)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2013.3.00885-7 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: FÁBIO T. F. GOES PROC. ESTADO APELADO: A. R. A COMERCIO DE SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: JOSE ANIJAR FRAGOSO REI DEF. PUB. RELATORA: DESA. EDINEA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO EX-OFFÍCIO. POSSIBILIDADE. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1 - A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, ex vi art. 174 do CTN. 2 - Inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05 haja vista que não tem aplicação retroativa. O art. 40 da Lei nº. 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não prepondera. Na sua aplicação há de se observar a interpretação que coadune com os ditames do CTN em seu art. 174. 3 - Não havendo nenhum ato ou fato que a lei atribua como função impeditiva, de suspensão ou interrupção, deve ser conhecida, de ofício, a prescrição, nos termos do art. 219, § 5º do CPC. 4 Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, in casu, ICMS, o crédito tributário constitui-se quando da notificação do lançamento, ou seja, da expedição do auto de infração. 5 Na prescrição originária é inaplicável o art. 40, § 4º da LEF. 6 - Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, não há como ser aplicado o Enunciado da Súmula do STJ nº. 106, tendo em vista que o Fisco não poderá ficar indefinidamente sem diligenciar para o andamento do processo executivo. 7 Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos de Execução Fiscal proposta em desfavor de A. R. A. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca Da Capital. Consta dos autos que a demanda é oriunda de débito de ICMS. Em sentença acostada às fls. 31/32, o Juízo a quo decretou a extinção do processo de execução com resolução de mérito, em virtude da prescrição quinquenal originária, na forma do art. 269, inciso IV do CPC. Ao manejar o presente recurso às fls. 36/38, v., diz o exequente/apelante Estado do Pará, que o juízo de piso Laborou em equívoco ao reconhecer a prescrição, sem antes atentar para legislação pertinente a matéria, e sem antes ouvir a Fazenda Pública. O autor informa que foi requerida e deferida pelo juízo a citação do executado por edital, e esta só foi cumprida 05 (cinco) anos depois, portanto, não pode ser atribuída culpa pela inércia ao Exequente, pois, a responsabilidade seria do Poder Judiciário. Efetuou comentários acerca do instituto da prescrição. Finalizou pugnando pela reforma da sentença monocrática, afastando a aplicação da prescrição de ofício, dando prosseguimento a Ação Executiva. Contrarrazões às fls. 41 a 47. Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte. Coube-me a relatoria. Sem revisão, inteligência do art. 35 da Lei de Execuções Fiscais. Relatei o necessário. D e c i d o monocráticamente a teor do artigo 557, 1°-A, do código de processo civil e súmula 253, do STJ, de sorte a agilizar a prestação jurisdicional e aliviar as pautas de julgamento: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A matéria não comporta maiores discussões, haja vista os precedentes dos Tribunais Pátrios. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência ou não da prescrição, sobre o crédito fiscal relativo ao ICMS. A apelante sustentou que o juízo de piso laborou em equívoco ao reconhecer a prescrição originária. Entendo que razão não lhe assiste. In casu, prevalece o art. 174 do CTN, inciso I, que à época possuía a seguinte redação: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. I - pela citação pessoal feita ao devedor; Logo, no caso em tela ocorreu a prescrição uma vez que o crédito tributário constituiu-se em 12/02/1999 (certidão de dívida ativa fl. 04) e a efetivação da citação da empresa conforme informa o próprio Estado, nas suas razões recursais, precisamente à fl. 37, só veio a ocorrer em 11/09/2006, ou seja, quando já havia transcorrido mais de 05 (cinco) anos. Sabe-se que a prescrição pode ser entendida como a perda da ação atribuída a um direito e, em consequência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. Verifica-se no caso concreto a ocorrência da prescrição pura, ou seja, aquela à qual decorrido o prazo prescricional pronuncia-se de ofício conforme previsão do art. 219, § 5º do CPC. A partir deste entendimento, sabe-se que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa com o lançamento, fazendo nascer, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos. A partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005 a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado. Contudo, na redação original do Código Tributário Nacional (art.174, parágrafo único, inciso I) a interrupção da prescrição dava-se apenas com a citação pessoal feita ao devedor. Tratando-se de execução fiscal ajuizada antes da vigência da lei Complementar nº. 118/05, o prazo prescricional era interrompido pela citação pessoal feita ao devedor que, in casu não ocorreu. Salta aos olhos uma matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição do crédito tributário, a qual, como se sabe, pode ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como de ofício pelo magistrado, conforme a leitura dos arts. 269 IV c/c 219 §5º do Código de Processo Civil. Quanto a aplicação da Súmula 106 do STJ, imputando demora ao mecanismo da Justiça, carece de lógica, vez que o processo foi ajuizado em 02.03.2000; em 17.04.2001, o juízo exarou despacho (fl. 08), para que o Estado se manifestasse a respeito da certidão do Sr. Oficial de justiça; em 04.06.2001 o exequente requereu a citação por edital (fl. 09); em 11/09/2006, quando já estava caracterizada a prescrição, pois o crédito estava devidamente constituído em 12/02/1999, ocorreu a publicação do edital, ou seja, transcorreram mais 05 (cinco) anos sem que a Fazenda Pública diligenciasse para que fosse resguardado o seu crédito. Observando que a r. sentença foi prolatada em 15/09/2011, fica evidente que não merece reparos a decisão de primeiro grau. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, porém, NEGO provimento, por entender estar prescrita a ação e, confirmando a extinção do feito com resolução do mérito de acordo com o art. 269, IV do CPC. P.R.I. Belém (PA), 04 de dezembro de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04658623-49, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-12-16, Publicado em 2014-12-16)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.023470-2 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO : LUANA SILVA SANTOS AGRAVADO : ADÃO PIMENTEL MAGALHÃES ADVOGADO: ALEXANDRO FERREIRA ALENCAR RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ora agravante manejou o presente agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo combatendo r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Marabá que nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT movida por ADÃO PIMENTEL MAGALHÃES em audiência realizada em 14/08/2014, arbitrou os honorários periciais em 2 (dois) salários mínimos a serem custeados pela seguradora recorrente. Em síntese, narra o agravante em sua peça recursal que na ocasião da contestação, aduziu não haver Laudo do IML demonstrando a ausência de causalidade ressaltando também que o Juízo de piso arbitrou honorários periciais a serem arcados pela ora agravante. Relatou que, conforme disposição do art. 333, I do Código de Processo Civil, o ônus da prova recai sobre a parte autora, concluindo pela inaplicabilidade da inversão do ônus da prova no sentido de determinar o ônus financeiro da recorrente quanto a realização de prova pericial, ressaltando ser o recorrido beneficiário da justiça gratuita, entende que o Estado assume o ônus do pagamento da perícia. Requereu o processamento do presente recurso na modalidade de instrumento com atribuição do efeito suspensivo uma vez que a recorrente está sendo compelida a arcar com um pagamento indevido; quer ainda se determine ao Estado o pagamento dos honorários periciais. Relatei o necessário. D E C I D O: Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo e passo a analisar o pedido liminar para concessão de efeito suspensivo. No tocante à atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo, o art. 527, III do Código de Processo Civil autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Verifica-se que na decisão atacada, o juízo a quo determinou o pagamento dos honorários periciais ao ora Agravante, pois, no caso presente, foi concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora, ora Agravada, sendo ainda constatada a sua posição de hipossuficiência na relação, de forma que a suspensão da medida, ao contrário do que foi argumentado pelo Agravante, acarretaria o periculum in mora inverso, uma vez que a prova pericial se mostra de grande valia para a solução da lide. Dessa forma, sendo também da agravante o interesse em comprovar suas alegações. O requisito do fumus boni iuris também não se encontra presente em favor da Agravante, uma vez que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é pertinente às relações entre seguradora e segurado, e viabiliza a inversão do ônus da prova, por meio do seu artigo 6º, inciso VIII, quando verificada a hipossuficiência econômica e técnica do autor. ISTO POSTO: Em uma análise de cognição sumária de rito concentrado, não vislumbro a verossimilhança das alegações e da ocorrência de lesão grave ou de difícil e/ou impossível reparação. Por conta disso, inexistindo o dano iminente à agravante, ao INDEFERIR o Efeito Suspensivo, mantenho, por ora, a decisum originária inalterada. Comunique-se ao Juiz prolator da decisão para que forneça informações no decêndio legal, artigo 527, IV do CPC. P. R. Intime-se o agravado para que, querendo ofereça Contrarrazões ao recurso ora manejado, artigo 527, V do CPC. Após as devidas providencias vistas ao Ministério Público para manifestação. Belém, (PA), 07 de novembro de 2014 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04647103-77, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-16, Publicado em 2014-12-16)

SECRETARIA DA 3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 2014.3.031110-4 (II VOL) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADO: LEANDRO BARBALHO CONDE ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVADO: REBECA SILVA SIQUEIRA ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO QUEIROZ DAS NEVES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   DECISÃO MONOCRÁTICA     A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível Comarca de Belém, que deferiu pedido de antecipação de tutela para que a Agravante entregue a Requerida um veículo zero km equivalente, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$300,00 até o limite de R$300.000,00, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Ressarcimento por Danos Materiais e Morais c/c Antecipação de Tutela Específica, processo nº 0089882-25.2013.814.0301,  ajuizada pela ora agravada REBECA SILVA SIQUEIRA.    Requer seja recebido o presente agravo de instrumento para a concessão do efeito suspensivo e, ao final, seja revogado a tutela antecipada, e, igualmente no mérito seja reformada a decisão. Às fls. 292 foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso, determinando a intimação da parte Agravada para querendo, apresentar contrarrazões, ocasião em que, solicitei ainda informações ao Juízo a quo. Contrarrazões apresentadas às fls. 296-306, requerendo a manutenção do indeferimento do efeito suspensivo ao recurso e no mérito requerendo a manutenção da decisão que concedeu a tutela antecipada. Informações apresentadas pelo Juízo de piso às fls. 307. É o relatório. DECIDO.   A priori, observo que o agravo de instrumento foi dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os requisitos do art. 524 do CPC, bem como se vê instruído conforme os incisos I e II, do art. 525, do Código de Processo Civil, pelo que recebo o recurso por ser tempestivo e atender os pressupostos legais de admissibilidade.   Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste Tribunal e do STJ. Em análise detida dos autos, verifico que a agravada adquiriu o veículo zero quilômetro, confiando que teria em mãos um produto de consumo durável que por certo traria maior conforto para si e para sua família. Entretanto, constata-se que a realidade foi diversa do esperado, pois a recorrida sofreu verdadeiro martírio, tendo que encaminhar o bem à concessionária por diversas vezes sob a constatação, através das ordens de serviço acostadas aos autos (fls. 97-125), de que havia diversos problemas com o veículo. Nas circunstâncias apresentadas nos autos, percebe-se que o consumidor possui o direito de pleitear a substituição do veículo com defeito de fabricação por um novo equivalente, nos termos do art. 18, §1°, I, do CDC. Acerca da matéria, a vasta jurisprudência desta Corte. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECISÃO RECORRIDA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA PELO AGRAVADO OBRIGAÇÃO DO RECORRENTE EM SUBSTITUIR AUTOMÓVEL DEFEITUOSO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO PRESUNÇÃO DE DURABILIDADE OBRIGAÇÃO OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE OS FABRICANTES E FORNECEDORES ORDENS DE SERVIÇO QUE DEMONSTRAM OS VÍCIOS DO AUTOMÓVEL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO UNANIMIDADE. (TJ-PA, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 05/08/2014, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA) DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES REJEITADAS. VÍCIOS DE FABRICAÇÃO NO VEÍCULO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO DE SUBSTITUIÇÃO GARANTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE IDENIZAR. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE MERECE SER AJUSTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Além disso, noto que alguns desses defeitos não foram solucionados na primeira vez que o veículo foi à concessionária, pois a recorrida levou o automóvel novamente àquele local em outras oportunidades para que fossem reparados, por períodos que ultrapassaram mais de trinta dias da data da primeira vez que o bem foi vistoriado. 2. Com efeito, o art. 18, §1°, I, do CDC garante ao consumidor o direito de pleitear a substituição do veículo com defeito de fabricação por um novo se o vício não for sanado dentro do prazo de trinta dias. 3. Portanto, resta consubstanciado o direito que tem a recorrida de postular a substituição do veículo defeituoso que comprou da recorrente por um novo. 4. Assim, tendo em vista toda a extensão dos defeitos de fabricação do veículo, a intensidade do dano, o porte da empresa, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo a quo não está dentro dos parâmetros estabelecidos pelas Cortes Superiores, razão pela qual merece ser reformado para o nível de R$15.000,00 (quinze mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (201130073856, 137442, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 01/09/2014, Publicado em 09/09/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECISÃO RECORRIDA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA PELO AGRAVADO OBRIGAÇÃO DO RECORRENTE EM SUBSTITUIR AUTOMÓVEL DEFEITUOSO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO PRESUNÇÃO DE DURABILIDADE OBRIGAÇÃO OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE OS FABRICANTES E FORNECEDORES ORDENS DE SERVIÇO QUE DEMONSTRAM OS VÍCIOS DO AUTOMÓVEL QUE POR DIVERSAS VEZES FOI LEVADO PARA CONSERTO MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO UNANIMIDADE. (201130255644, 108476, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 28/05/2012, Publicado em 01/06/2012) Na mesma toada, a jurisprudência do C. STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADO. DEFEITOS NÃO SANADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. POSSIBILIDADE DA VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. OBRIGATORIEDADE. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. ARTIGO 18 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos, mormente a pericial, para concluir pela existência de defeitos no veículo adquirido, bem como pela falta dos reparos necessários dentro do prazo legal. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial. 4. Havendo vício de qualidade do produto e não sendo o defeito sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor optar pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional, nos termos do art. 18, § 1º, I, II, e III, do CDC. 5. A simples reinterpretação jurídica do substrato fático-probatório delineado pela origem não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1368742/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) Desta forma, notório que este Tribunal e o C. STJ já sedimentaram entendimento de que o art. 18, §1°, I, do CDC garante ao consumidor o direito de pleitear a substituição do veículo com defeito de fabricação por um novo se o vício não for sanado por períodos que ultrapassaram mais de trinta dias da data da primeira vez que o bem foi vistoriado. De outra banda, ainda que não haja nenhum laudo conclusivo a respeito dos vícios alegados, constata-se que as ordens de serviço juntadas aos autos demonstram a ausência de qualidade do produto adquirido pela recorrida, que por diversas vezes, teve que levar o bem para o conserto. Neste aspecto, a decisão impugnada não merece reparo, tendo em vista ter sido proferida em consonância com o entendimento dominante deste Tribunal e da Corte Superior de Justiça, razão pela qual a decisão que concedeu a tutela antecipada para que seja procedida a troca do veículo se mostra escorreita. Registro por fim, que não assiste razão ao Agravante quanto à alegação de ser necessária a complementação de custas processuais após o aditamento da petição inicial, isso porque, constato que além de haver requerimento da agravada de remessa dos autos à UNAJ para a complementação do pagamento de custas, esta recolheu o valor máximo quando do ajuizamento da ação conforme documentos de fls. 127-129, razão porque, não assiste razão ao Agravante. À vista do exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO do recurso, para manter a decisão vergastada em todos os seus termos. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém (pa), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04675946-23, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

Processo nº 2014.3.021609-7 Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Isolada Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Belém/Pará Agravante: Construtora Leal Moreira LTDA  Advogado(a): Douglas Mota Dourado e outros  Agravados: Claudia Monteiro Cabral Pereira      José Maria Cabral Advogado(a): Wilson José de Souza e outros  Relator(a): Des. Roberto Gonçalves de Moura     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUTORA. DEFERIDO O PAGAMENTO DE ALUGUEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. ALEGAÇÃO DE PONTO NÃO APRECIADO PELO JUIZO ¿A QUO¿. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC).       D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA   contra decisão interlocutória do MM. Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Belém, proferida nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Lucros Cessantes c/c Repetição de Indébito (processo nº 0031515-71.2014.814.0301), proposta pelos agravados CLAUDIA MONTEIRO CABRAL PEREIRA e JOSÉ MARIA CABRAL, que deferiu parcialmente a tutela antecipada, determinando que a ora agravante, juntamente com a outra empresa ré Madri Incorporadora LTDA, depositasse em juízo, a título de aluguel, o valor mensal de R$2.700,00, até que haja a efetiva entrega da obra contratada pelos demandantes. Em suas razões (fls. 04/13), a Agravante, após breve exposição dos fatos, defende a necessidade de concessão do efeito suspensivo, por considerar ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Sustenta que sequer faz parte da relação jurídica celebrada entre os autores e a incorporadora/outra ré. Acrescenta que embora tenha sido sócia proprietária da incorporadora, hoje em dia não faz mais parte do seu quadro societário, o que lhe exime de qualquer responsabilidade pelos atos atualmente praticados pela mesma, considerando que o rompimento das empresas ocorreu em 28/09/2012 e a obra em questão tinha previsão de entrega em 21/12/2013. Portanto, a imposição do dever de pagamento de aluguel caracteriza dano irreparável para a agravante, pois jamais fora contratada pelos autores e jamais concorreu para a causação de qualquer dano, não havendo que se falar em prática de ato ilícito por parte da Agravante. Acrescenta que o juízo ¿a quo¿ não levou em consideração o fato de que a responsabilidade, inicialmente, é da pessoa jurídica contratada, e não dos seus sócios, visto que só poderá ser extrapolado o seu patrimônio na residual hipótese de não poder, com seus próprios bens, satisfazer o direito do autor. Argumenta, ainda, não estarem preenchidos os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica. Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, requer o total provimento do presente recurso para o fim de ser afastada a incidência da decisão contra si, em face do descabimento da sua responsabilização por qualquer espécie de dano. Acostou documentos (v. fls. 14/256). Coube-me a relatoria do feito ( v. fl. 257 ). É o breve relatório, síntese do necessário. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Pois bem, sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a antecipação de tutela, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação. Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida que concedeu, em parte, a tutela antecipada. Na decisão, o juízo singular expressa de forma clara os motivos concretos que lhe levaram a deferir parcialmente o pedido da tutela antecipada, no sentido de estabelecer o pagamento de alugueis devido ao atraso da obra, no importe de R$2.700,00 . O ponto nodal, todavia, do presente recurso, diz respeito à alegação de ilegitimidade passiva da agravante em relação ao feito originário. Quanto a essa questão, assinalo que a matéria não pode ser decidida em sede de julgamento do presente recurso. Primeiro porque, ainda que se trate de matéria de ordem pública, de maneira que, em princípio, poderia ser apreciada até mesmo de ofício, ressalto que, no caso sob análise, a questão não prescinde de indagações mais aprofundadas, as quais, considerando-se o estágio processual da demanda, só poderão ser analisadas na origem. Neste sentido, o C. TJPA já se manifestou: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO a quo que deferiu liminar para determinar nos autos da Ação Cautelar Inominada, a suspensão imediata da reunião da Diretoria da Empresa-ré, a ser realizada em 16 de março de 2010, na sede da agravante - A matéria levantada pelo agravante, é meritória do processo principal, devendo ser analisadas pelo juiz de primeiro grau, após devida instrução, sob pena de supressão de instância . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS DO VOTO DECISÃO UNÃNIME. (TJPA. 4ª Câmara Cível Isolada. Agravo de Instrumento n. 2010.3.004761-2. Relatora Desa. Maria do Carmo Araújo e Silva. Julgado em 09.08.2010. Publicado em 08.09.2010) .     Falo da hipótese concernente à solidariedade que poderá existir entre a incorporadora e a construtora em matérias como a discutida no primeiro grau . Desse modo, a alegada ilegitimidade passiva da agravante para responder a ação originária, não surge assim tão verossímel, reclamando um posicionamento mais abalisado do juízo que preside o feito. Segundo porque, consoante ressaltado, a decisão agravada sequer tocou no tema, o que, à primeira vista, implicaria supressão de instância e apreciação da matéria, neste grau. Nessa mesma trilha a jurisprudência pátria, ¿in verbis¿: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LIMINAR DEFERIDA. VÍCIO REDIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PELA AGRAVANTE. TEMA NÃO TRATADO NA DECISÃO AGRAVADA. CONTRATO FIRMADO COM O SÓCIO DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO LÍCITO. ATAQUE AO MÉRITO DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a empresa agravante alega ser parte passiva ilegítima na ação originária, porque a compra e venda do veículo objeto do contrato que originou o protesto teria sido firmado com terceiro, mas o referido terceiro é seu sócio, tendo assinado, inclusive, a procuração outorgada nos autos da ação, obviamente que a questão da legitimidade passiva não prescinde de prova e, por isso, não pode ser declarada de pronto. De resto, a decisão agravada nem sequer tratou do tema, de modo que decidi-lo implicaria em supressão de instância.¿ TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0027.12.027282-1/001 ¿ COMARCA DE BETIM ¿ REL. DES. LUCIANO PINTO ¿ DATA DA PUBLICAÇÃO 26/03/2013   ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUXÍLIO-CRECHE OU AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA: NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IR - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC - PRETENSÃO DE EXAME DE TEMA NÃO APRECIADO PELO JULGADOR PRIMÁRIO: IMPOSSIBILIDADE (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 -  O auxílio-creche ou auxílio pré-escolar constitui verba indenizatória, não sujeita, pois, à incidência do imposto de renda. 2 -  Se as alegações de ilegitimidade ativa não foram apreciadas pelo juízo "a quo", não é possível manifestação desta Corte sobre o tema. Tal situação configuraria nítida supressão de instância, acarretando ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Tema não examinado pelo julgador primário não pode - "per saltum" - ascender à Corte Revisora. Por outro lado, se a agravante sustenta ser parte ilegítima, não pode, como efetivamente faz, sustentar a cobrança do IRRF que cabe à Fazenda Nacional. 3 -  Agravo interno não provido. 4 -  Peças liberadas pelo Relator, em 19/02/2008, para publicação do acórdão.¿ (AGTAG 2007.01.00.050664-0/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.481 de 14/03/2008)          Assim, por este motivo, entendo que o recurso é manifestamente inadmissível. O art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   Diante de todo o exposto, nego seguimento ao presente recurso de agravo de instrumento, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, o fazendo em atenção ao disposto no art. 527, I c/c art. 557, caput, do CPC.      Comunique-se.      Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.   Belém (PA), 0 9 de dezembro de 201 4 .   Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator   1     Z:\- 3ª Isolada Civel\- Agravo de Instrumento\Dec. monoc. final\Negado Seguimento\0269. Proc. 2014.3.021609-7 construtora. ilegitimidade leal moreira -22.rtf   1 (2014.04713375-14, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-10, Publicado em 2014-12-10)

3ª Câmara Cível Isolada Reexame e Apelação Cível nº 2013.3.029739-7 Comarca de Curuça Sentenciante: Juízo da Vara Única de Curuça Apelante: Município de Curuça ¿ Prefeitura Municipal Advogados: Mailton Marcelo Silva Ferreira e Outros Apelado: Jefferson Luis Correa de Menezes Advogado: Carlos Natanael Paixão Procurador de Justiça: Nelson Pereira Medrado Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura   EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL.   PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PREJUDICADA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PROVIDA . CONCURSO PÚBLICO .   NOMEAÇÃ O E POSSE. EXONERAÇÃO POSTERIOR DEVIDO ANULAÇÃO DO CERTAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1.   Considera-se sanado eventual vício concernente ao não chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora, se aquela ingressa no feito requerendo a sua condição de litisconsorte passivo. 2.   Deve ser dado efeito suspensivo ao recurso contra sentença proferida em Mandado de Segurança, a fim de evitar o pagamento indevido de qualquer verba, afora o pagamento da remuneração, já que isso só poderá ocorrer após o transito em julgado da decisão. 3 . A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 4 . Conforme a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores , é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal , da ampla defesa e do contraditório . 5 . Decisão monocrática negando seguimento ao reexame necessário e ao recurso, nos termos do art. 557, ¿ caput ¿, do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE CURUÇÁ ¿ PREFEITURA MUNICIPAL, nos autos do Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JEFFERSON LUIS CORREA DE MENEZES, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca do mesmo nome, que julgou procedente o pedido do autor, concedendo a segurança para tornar sem efeito o ato da Prefeita do Município citado, que exonerou o impetrante, mantendo a nomeação e posse do ora apelado no cargo de vigia. Em suas razões, aduz a Municipalidade, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Município de Curuçá como litisconsorte necessário no Mandado de Segurança, bem como a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, sustenta, em suma, [1] a ausência de direito líquido e certo, eis que o apelado não passou dentro do número de vagas ofertadas no Concurso Público nº 001/2009, estando tal matéria pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, [2] que a exoneração se deu de forma legal, podendo a Administração rever seus próprios atos, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF, afirmando, ainda, serem nulos os Decretos 005, 006 e 007/2012, por ofensa ao art. 21, inciso I e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, [3] inaplicabilidade da Lei Federal 8.112/90 e aplicabilidade do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis de Curuçá. Ao final, requer seja conhecido o presente recurso e no mérito o seu integral provimento, a fim de que seja reformada a sentença a quo. Remetidos os autos a esta superior instância, coube-me a relatoria do feito (fl. 207). Contrarrazões às fls. 228/240, pugnando pela manutenção da sentença. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento da apelação e pela confirmação integral da sentença, com relação ao seu reexame.    É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO e da APELAÇÃO CÍVEL, acrescentando que é cabível a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ, de teor seguinte: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CH AMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE CURUÇÁ Argui o Apelante, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Município de Curuçá como litisconsorte passivo necessário, sob o fundamento de que a Lei do Mandado de Segurança passou a exigir o chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora. A preliminar não prospera, eis que o Município de Curuçá já manifestou seu interesse em ingressar na lide como litisconsorte passivo, consoante doc. de fl. 121 , sendo o mesmo, inclusive, o ora apelante, sanando, assim, qualquer eventual vício. Ademais, não há que falar em litisconsórcio passivo necessário entre pessoa jurídica de direito público e a autoridade coatora, eis que esta, como Prefeita Municipal, representa a Municipalidade, sendo, portanto, parte integrante do ente público. Desse modo, resta prejudicada tal preliminar, uma vez que o Município de Curuçá já faz parte da relação processual . PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO Nos termos do art. 14, §3º, da Lei do Mandado de Segurança, a sentença que conceder o mandamus pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. Nesse sentido, impo r tando o caso em concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, entre outras hipóteses, a sentença que conceder a segurança não poderá ser executada provisoriamente, dado que nessas situações se fará necessário o trânsito em julgado da decisão, considerando-se que a concessão de liminar é incabível, conforme os termos do §2º, do art. 7º, da Lei 12.016/2009, verbis : ¿ Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza.¿   Desse modo, na questão sob análise , a sentença reclamava dois efeitos, o suspensivo em relação à circunstância supra e o devolutivo no que diz respeito à reintegração do impetrante no cargo. Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a seguir reproduzida: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de suspensão. Execução provisória. Inadmissibilidade. Servidor público. Quintos. Incorporação. Vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Alteração da base de cálculo. Suspensão de segurança deferida. Agravo regimental improvido. Aplicação do § 2º do art. 7º, c/c o § 3º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Não se admite, antes do trânsito em julgado, execução de decisões concessivas de segurança que impliquem reclassificação, equiparação, concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidor público.¿ (SS 3656 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2011, DJe-047 DIVULG 11-03-2011 PUBLIC 14-03-2011 EMENT VOL-02480-01 PP-00095) Sob esse foco, confira-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ¿ AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS. INCLUSÃO EM FOLHA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. 1. Nos termos do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, a sentença que determinar a inclusão em folha de pagamento, inclusive a proferida em sede de mandado de segurança, somente pode ser executada após seu trânsito em julgado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no MS 12215/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 06/09/2011)   ¿PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA ORDEM CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. 1. A sentença que tem por objeto a liberação de recurso somente poderá ser executada após o seu trânsito em julgado. E tal se dá independentemente da orientação desta Corte no sentido de que as hipóteses previstas no art. 2-B da Lei nº. 9.494/97 devem ser interpretadas restritivamente, isto porque a situação está expressamente prevista em lei, qual seja: "liberação de recurso". 2. Com efeito, sob o signo "liberação de recurso" pode ser colocado o presente caso da incorporação aos proventos e pensões dos valores devidos a título de Gratificação de Atividade Tributária - GAT. 3. Recurso especial não provido.¿ (REsp 1189511/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010) Assim, confiro efeito suspensivo ao presente recurso , tão somente no que pertine a efetuação imediata de qualquer pagamento de verbas, afora a remuneratória.   MÉRITO Consoante relatado, busca-se com o presente recurso a reforma da sentença que julgou procedente o writ , tornando sem efeito o ato da Prefeita Municipal de Curuç á, que anulou o ato de nomeação d o ora apelado, mantendo -o, por conseguinte, no cargo de vigia   do quadro da Prefeitura , determinando, ainda, o pagamento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que se vencerem a partir do ajuizamento do mandamus . Sustenta o apelante a arbitrariedade da sentença a quo , face a ausência de direito líquido e certo do impetrante, ora apelado, eis que este não passou dentro do número de vagas ofertadas no concurso público nº 001/2009, bem como que a exoneração do recorrido se deu de forma legal, uma vez que a Administração Pública pode rever seus próprios atos, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF, afirmando, ainda, serem nulos os Decretos Municipais nº 005, 006 e 007/2012, por ofensa ao art. 21, inciso I e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal. A respeito dos fatos, observa-se que o Impetrante foi aprovado no C oncurso P úblico nº 001/2009, para o cargo de VIGIA   da Prefeitura Municipal de Curuçá/PA, cu jo resultado foi homologado por meio da publicação no Diário Oficial do Estado nº 31.672, de   24/05/2010   (fl. 19) , tomando posse e entrando em exercício em 18/12/2012 , através do Decreto nº 143/2012 (fls. 19 e 2 4 ). Contudo, o novo Prefeito Municipal , por meio do Decreto n.º  018/2009 , datado de 02/01/2013 , tornou nulo os editais de convocação do Concurso Público nº 001/2009 (fl s . 89 /90 ) . Tendo em vista os fundamentos invocados para a anulação do ato de nomeação do impetrante, ora recorrido, faz-se necessário uma exegese d o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade (Lei Complementar n.º 101/ 20 00 )   c /c art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97 (Lei das Eleiç ões) . A Lei Complementar n.º 101/00, que estabelece normas de finanças   públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal , prescreve : "Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento   da   despesa com pessoal e não atenda: (...) II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com   pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que   resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias   anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20."   (grifei) Por outro viés, a Lei n.º 9.504/97, que dispõe sobre as normas para as eleições , estabelece : "Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as   seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre   candidatos nos pleitos eleitorais: [...] V - nomear , contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem   justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio , remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: [...] c) A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS HOMOLOGADOS ATÉ O INÍCIO DAQUELE PRAZO;"   (grifei) Destarte, a interpretação mais consentânea com o bom direito conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos   nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide   sobre os concurso s públicos que foram homologados   até o início do citado prazo , tal como ocorre da hipótese dos autos , em que o concurso público nº 001/2009 foi homologado em 24/05/2010   (fl. 19) , Resta claro, portanto, pela redação do citado art.   73 supra ,   que a vedação de nomeação   de aprovados em concurso 03 ( três ) meses antes do pleito eleitoral est ará afastada   no caso do concurso restar homologado nesse prazo. Não se pode alegar, por outro lado, afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, com o fim de tornar nulo ato de nomeação de servidor concursado , sem que seja observado princípios comezinhos de direito, tal como o do contraditório e da ampla defesa, sob pena da Administração incorrer em ilegalidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao presente, assim decidiu: ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DA   NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORA PÚBLICA. NECESSIDADE DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. EFEITOS RETROATIVOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concurso s públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 2. Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal. 3. A egrégia Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do MS n.º 12.397/DF, da relatoria do i. Min. Arnaldo Esteves Lima, firmou a orientação no sentido de que "[...] na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo." 4. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido.   (STJ. RMS nº 31.312/AM. Relatora Min. LAURITA VAZ. Julgado em 22/11/2011. Publicado no Dje de 1º/12/2011) (grifei) Assim, conclui-se   que as nomeações decorrentes d o concurso público em discussão estão alcançadas pela exceção   prevista no art. 73, V, 'c', da Lei 9.504/97. Ademais, na espécie, é certo que a anulação do ato nomeatório foi efetivada pela   Administração Pública   sem que fosse instaurado procedimento administrativo para a dispensa d o servidor , em evidente afronta ao atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça , segundo os quais não havendo a observância do contraditório e da ampla defesa, é vedada a exoneração de   servidores com fulcro na anulação de certame público.   Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do STF e do STJ , verbis : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÕES. ANULAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que é necessária a observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 501.869/RS AgR, 2.ª Turma, Rel. Min. EROS GRAU DJe de 31/10/2008)   "Recurso extraordinário. 2. Concurso público. Irregularidades. Anulação do concurso anterior à posse dos candidatos nomeados. 3. Necessidade de prévio processo administrativo. Observância do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 351.489/PR, 2.ª Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 17/03/2006.)   ¿ RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO EM VIRTUDE DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO POR ATO UNILATERAL DE PREFEITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos casos em que a invalidação do ato administrativo repercuta no campo de interesses individuais de servidores, firmou-se tese neste Sodalício segundo a qual é necessária prévia instauração de processo administrativo que assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A exoneração de servidor público em estágio probatório por ato unilateral do Prefeito, com base no seu poder de autotutela e em virtude da anulação de concurso público também por ato daquela autoridade, depende da prévia instauração de processo administrativo, sob pena de nulidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso ordinário provido." (RMS 24.091/AM, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 28/03/2011) (grifei) Posto isto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe seguimento , nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC, por estar em manifesto confronto com súmula e jurisprudência dos Tribunais Superiores, mantendo a sentença a quo que determinou a reintegração do servidor público em todos os seus termos, deferindo- se , nesta instância, o efeito suspensivo ao recurso do apelante, no que pertine à efetuação imediata de qualquer pagamento de verbas que não digam respeito à remuneração do apelado . Quanto ao reexame necessário, conheço-o e mantenho a sentença em todos os seus termos. P.R.I. Belém, 04 de dezembro de 2014. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator 1     C:\R\Gab. Des. Roberto\2014\3ª Camara Civel Isolada\Apelação\Decisao Monocratica\xxxx. Proc. 20133029739-7. Curuça. Concurso Publico. Exoneraçao. Reintegraçao -27.doc   1   (2014.04724716-38, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-11, Publicado em 2014-12-11)

3ª Câmara Cível Isolada Reexame e Apelação Cível nº 2013.3.031066-0 Comarca de Curuçá Sentenciante: Juízo da Vara Única de Curuçá Apelante: Município de Curuça ¿ Prefeitura Municipal Advogados: Mailton Marcelo Silva Ferreira e Outros Apelado: Nancy Aline Favacho de Albuquerque Advogado: Carlos Natanael Paixão Procurador de Justiça: Hamilton Nogueira Salame Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura   EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL.   PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PREJUDICADA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PROVIDA. CONCURSO PÚBLICO . NOMEAÇÃO E POSSE. EXONERAÇÃO POSTERIOR DEVIDO ANULAÇÃO DO CERTAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1.   Considera-se sanado eventual vício concernente ao não chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora, se aquela ingressa no feito requerendo a sua condição de litisconsorte passivo. 2.  Deve ser dado efeito suspensivo ao recurso contra sentença proferida em Mandado de Segurança, a fim de evitar o pagamento indevido de qualquer verba, afora o pagamento da remuneração, já que isso só poderá ocorrer após o transito em julgado da decisão. 3 . A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 4 . Conforme a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 5. Decisão monocrática negando seguimento ao reexame necessário e ao recurso, nos termos do art. 557, ¿ caput ¿, do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE CURUÇÁ ¿ PREFEITURA MUNICIPAL, nos autos do Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por NANCY ALINE FAVACHO DE ALBUQUERQUE, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca do mesmo nome, que julgou procedente o pedido do autor, concedendo a segurança para tornar sem efeito o ato da Prefeita do Município citado, que exonerou o impetrante, mantendo a nomeação e posse do ora apelado no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. Em suas razões, aduz a Municipalidade, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Município de Curuçá como litisconsorte necessário no Mandado de Segurança, bem como a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, sustenta, em suma, [1] a ausência de direito líquido e certo, eis que o apelado não passou dentro do número de vagas ofertadas no Concurso Público nº 001/2009, estando tal matéria pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, [2] que a exoneração se deu de forma legal, podendo a Administração rever seus próprios atos, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF, afirmando, ainda, serem nulos os Decretos 005, 006 e 007/2012, por ofensa ao art. 21, inciso I e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, [3] inaplicabilidade da Lei Federal 8.112/90 e aplicabilidade do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis de Curuçá. Ao final, requer seja conhecido o presente recurso e no mérito o seu integral provimento, a fim de que seja reformada a sentença a quo. Remetidos os autos a esta superior instância, coube-me a relatoria do feito (fl. 207) Contrarrazões às fls. 302/314, pugnando pela manutenção da sentença. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento da apelação e pela confirmação integral da sentença, com relação ao seu reexame.    É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO e da APELAÇÃO CÍVEL, acrescentando que é cabível a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ, de teor seguinte: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE CURUÇÁ Argui o Apelante, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Município de Curuçá como litisconsorte passivo necessário, sob o fundamento de que a Lei do Mandado de Segurança passou a exigir o chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora. A preliminar não prospera, eis que o Município de Curuçá já manifestou seu interesse em ingressar na lide como litisconsorte passivo, consoante doc. de fl. 137, sendo o mesmo, inclusive, o ora apelante, sanando, assim, qualquer eventual vício. Ademais, não há que falar em litisconsórcio passivo necessário entre pessoa jurídica de direito público e a autoridade coatora, eis que esta, como Prefeita Municipal, representa a Municipalidade, sendo, portanto, parte integrante do ente público. Desse modo, resta prejudicada tal preliminar, uma vez que o Município de Curuçá já faz parte da relação processual. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO Nos termos do art. 14, §3º, da Lei do Mandado de Segurança, a sentença que conceder o mandamus pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. Nesse sentido, importando o caso em concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, entre outras hipóteses, a sentença que conceder a segurança não poderá ser executada provisoriamente, dado que nessas situações se fará necessário o trânsito em julgado da decisão, considerando-se que a concessão de liminar é incabível, conforme os termos do §2º, do art. 7º, da Lei 12.016/2009, verbis : ¿ Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza.¿  Desse modo, na questão sob análise, a sentença reclamava dois efeitos, o suspensivo em relação à circunstância supra e o devolutivo no que diz respeito à reintegração do impetrante no cargo. Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a seguir reproduzida: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de suspensão. Execução provisória. Inadmissibilidade. Servidor público. Quintos. Incorporação. Vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Alteração da base de cálculo. Suspensão de segurança deferida. Agravo regimental improvido. Aplicação do § 2º do art. 7º, c/c o § 3º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Não se admite, antes do trânsito em julgado, execução de decisões concessivas de segurança que impliquem reclassificação, equiparação, concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidor público.¿ (SS 3656 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2011, DJe-047 DIVULG 11-03-2011 PUBLIC 14-03-2011 EMENT VOL-02480-01 PP-00095) Sob esse foco, confira-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ¿ AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS. INCLUSÃO EM FOLHA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. 1. Nos termos do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, a sentença que determinar a inclusão em folha de pagamento, inclusive a proferida em sede de mandado de segurança, somente pode ser executada após seu trânsito em julgado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no MS 12215/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 06/09/2011)   ¿PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA ORDEM CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. 1. A sentença que tem por objeto a liberação de recurso somente poderá ser executada após o seu trânsito em julgado. E tal se dá independentemente da orientação desta Corte no sentido de que as hipóteses previstas no art. 2-B da Lei nº. 9.494/97 devem ser interpretadas restritivamente, isto porque a situação está expressamente prevista em lei, qual seja: "liberação de recurso". 2. Com efeito, sob o signo "liberação de recurso" pode ser colocado o presente caso da incorporação aos proventos e pensões dos valores devidos a título de Gratificação de Atividade Tributária - GAT. 3. Recurso especial não provido.¿ (REsp 1189511/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010) Assim, confiro efeito suspensivo ao presente recurso, tão somente no que pertine a efetuação imediata de qualquer pagamento de verbas, afora a remuneratória. MÉRITO Consoante relatado, busca-se com o presente recurso a reforma da sentença que julgou procedente o writ , tornando sem efeito o ato da Prefeita Municipal de Curuçá, que anulou o ato de nomeação do ora apelado, mantendo-o, por conseguinte, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS do quadro da Prefeitura , determinando, ainda, o pagamento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que se vencerem a partir do ajuizamento do mandamus . Sustenta o apelante a arbitrariedade da sentença a quo , face a ausência de direito líquido e certo do impetrante, ora apelado, eis que este não passou dentro do número de vagas ofertadas no concurso público nº 001/2009, bem como que a exoneração do recorrido se deu de forma legal, uma vez que a Administração Pública pode rever seus próprios atos, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF, afirmando, ainda, serem nulos os Decretos Municipais nº 005, 006 e 007/2012, por ofensa ao art. 21, inciso I e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal. A respeito dos fatos, observa-se que o Impetrante foi aprovado no C oncurso P úblico nº 001/2009, para o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS da Prefeitura Municipal de Curuçá/PA, cu jo resultado foi homologado por meio da publicação no Diário Oficial do Estado nº 31.672, de   24/05/2010 (fl. 20 ) , tomando posse e entrando em exercício em 1 7 /12/2012 , através do Decreto nº  086/ 2012 (fls. 20/25). Contudo, o novo Prefeito Municipal , por meio do Decreto n.º 018/2009 , datado de 02/01/2013 , tornou nulo os editais de convocação do Concurso Público nº 001/2009 (fl s . 27/28 ) . Tendo em vista os fundamentos invocados para a anulação do ato de nomeação do impetrante, ora recorrido, faz-se necessário uma exegese d o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade (Lei Complementar n.º 101/ 20 00 ) c /c art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97 (Lei das Eleições) . A Lei Complementar n.º 101/00, que estabelece normas de finanças   públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal , prescreve : "Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: (...) II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20."   (grifei) Por outro viés, a Lei n.º 9.504/97, que dispõe sobre as normas para as eleições , estabelece : "Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [...] V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio , remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: [...] c) A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS HOMOLOGADOS ATÉ O INÍCIO DAQUELE PRAZO;"   (grifei) Destarte, a interpretação mais consentânea com o bom direito conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos   nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide   sobre os concurso s públicos que foram homologados   até o início do citado prazo , tal como ocorre da hipótese dos autos , em que o concurso público nº 001/2009 foi homologado em 24/05/2010   (fl. 20 ) , Resta claro, portanto, pela redação do citado art.   73 supra, que a vedação de nomeação   de aprovados em concurso 03 ( três ) meses antes do pleito eleitoral est ará afastada   no caso do concurso restar homologado nesse prazo. Não se pode alegar, por outro lado, afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, com o fim de tornar nulo ato de nomeação de servidor concursado, sem que seja observado princípios comezinhos de direito, tal como o do contraditório e da ampla defesa, sob pena da Administração incorrer em ilegalidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao presente, assim decidiu: ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DA   NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORA PÚBLICA. NECESSIDADE DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. EFEITOS RETROATIVOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 2. Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal. 3. A egrégia Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do MS n.º 12.397/DF, da relatoria do i. Min. Arnaldo Esteves Lima, firmou a orientação no sentido de que "[...] na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo." 4. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido. (STJ. RMS nº 31.312/AM. Relatora Min. LAURITA VAZ. Julgado em 22/11/2011. Publicado no Dje de 1º/12/2011) (grifei) Assim, conclui-se   que as nomeações decorrentes d o concurso público em discussão estão alcançadas pela exceção   prevista no art. 73, V, 'c', da Lei 9.504/97. Ademais, na espécie, é certo que a anulação do ato nomeatório foi efetivada pela   Administração Pública sem que fosse instaurado procedimento administrativo para a dispensa d o servidor , em evidente afronta ao atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais não havendo a observância do contraditório e da ampla defesa, é vedada a exoneração de   servidores com fulcro na anulação de certame público.   Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, verbis : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÕES. ANULAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que é necessária a observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 501.869/RS AgR, 2.ª Turma, Rel. Min. EROS GRAU DJe de 31/10/2008)   "Recurso extraordinário. 2. Concurso público. Irregularidades. Anulação do concurso anterior à posse dos candidatos nomeados. 3. Necessidade de prévio processo administrativo. Observância do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 351.489/PR, 2.ª Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 17/03/2006.)   ¿ RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO EM VIRTUDE DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO POR ATO UNILATERAL DE PREFEITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos casos em que a invalidação do ato administrativo repercuta no campo de interesses individuais de servidores, firmou-se tese neste Sodalício segundo a qual é necessária prévia instauração de processo administrativo que assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A exoneração de servidor público em estágio probatório por ato unilateral do Prefeito, com base no seu poder de autotutela e em virtude da anulação de concurso público também por ato daquela autoridade, depende da prévia instauração de processo administrativo, sob pena de nulidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso ordinário provido." (RMS 24.091/AM, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 28/03/2011) (grifei) Posto isto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe seguimento , nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC, por estar em manifesto confronto com súmula e jurisprudência dos Tribunais Superiores, mantendo a sentença a quo que determinou a reintegração do servidor público em todos os seus termos, deferindo-se, nesta instância, o efeito suspensivo ao recurso do apelante, no que pertine à efetuação imediata de qualquer pagamento de verbas que não digam respeito à remuneração do apelado. Quanto ao reexame necessário, conheço-o e mantenho a sentença em todos os seus termos. P.R.I. Belém, 04 de dezembro de 2014. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator 1     P:\- 3ª Isolada Civel\- Apelação Cível\Monocratica Final\Negado Seguimento\0020. Proc. 20133029774-3. Curuça. Concurso Publico. Exoneraçao. Reintegraçao -27.rtf   1 (2014.04730373-42, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-11, Publicado em 2014-12-11)

3ª Câmara Cível Isolada Reexame e Apelação Cível nº 2013.3.031332-5 Comarca de Curuça Sentenciante: Juízo da Vara Única de Curuça Apelante: Município de Curuça ¿ Prefeitura Municipal Advogados: Mailton Marcelo Silva Ferreira e Outros Apelado: Sergio da Silva Santos Advogado: Carlos Natanael Paixão Procurador de Justiça: Tereza Cristina de Lima Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura   EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL.   PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PREJUDICADA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PROVIDA. CONCURSO PÚBLICO . NOMEAÇÃO E POSSE. EXONERAÇÃO POSTERIOR DEVIDO ANULAÇÃO DO CERTAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1.   Considera-se sanado eventual vício concernente ao não chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora, se aquela ingressa no feito requerendo a sua condição de litisconsorte passivo. 2.  Deve ser dado efeito suspensivo ao recurso contra sentença proferida em Mandado de Segurança, a fim de evitar o pagamento indevido de qualquer verba, afora o pagamento da remuneração, já que isso só poderá ocorrer após o transito em julgado da decisão. 3 . A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 4 . Conforme a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 5. Decisão monocrática negando seguimento ao reexame necessário e ao recurso, nos termos do art. 557, ¿ caput ¿, do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE CURUÇÁ ¿ PREFEITURA MUNICIPAL, nos autos do Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por SERGIO DA SILVA SANTOS, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca do mesmo nome, que julgou procedente o pedido do autor, concedendo a segurança para tornar sem efeito o ato da Prefeita do Município citado, que exonerou o impetrante, mantendo a nomeação e posse do ora apelado no cargo de VIGIA. Em suas razões, aduz a Municipalidade, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Município de Curuçá como litisconsorte necessário no Mandado de Segurança, bem como a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, sustenta, em suma, [1] a ausência de direito líquido e certo, eis que o apelado não passou dentro do número de vagas ofertadas no Concurso Público nº 001/2009, estando tal matéria pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, [2] que a exoneração se deu de forma legal, podendo a Administração rever seus próprios atos, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF, afirmando, ainda, serem nulos os Decretos 005, 006 e 007/2012, por ofensa ao art. 21, inciso I e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, [3] inaplicabilidade da Lei Federal 8.112/90 e aplicabilidade do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis de Curuçá. Ao final, requer seja conhecido o presente recurso e no mérito o seu integral provimento, a fim de que seja reformada a sentença a quo. Remetidos os autos a esta superior instância, coube-me a relatoria do feito (fl. 199). Contrarrazões às fls. 213/225, pugnando pela manutenção da sentença. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento da apelação e pela confirmação integral da sentença, com relação ao seu reexame.    É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO e da APELAÇÃO CÍVEL, acrescentando que é cabível a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ, de teor seguinte: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE CURUÇÁ Argui o Apelante, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Município de Curuçá como litisconsorte passivo necessário, sob o fundamento de que a Lei do Mandado de Segurança passou a exigir o chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora. A preliminar não prospera, eis que o Município de Curuçá já manifestou seu interesse em ingressar na lide como litisconsorte passivo, consoante doc. de fl. 1 69, sendo o mesmo, inclusive, o ora apelante, sanando, assim, qualquer eventual vício. Ademais, não há que falar em litisconsórcio passivo necessário entre pessoa jurídica de direito público e a autoridade coatora, eis que esta, como Prefeita Municipal, representa a Municipalidade, sendo, portanto, parte integrante do ente público. Desse modo, resta prejudicada tal preliminar, uma vez que o Município de Curuçá já faz parte da relação processual. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO Nos termos do art. 14, §3º, da Lei do Mandado de Segurança, a sentença que conceder o mandamus pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. Nesse sentido, importando o caso em concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, entre outras hipóteses, a sentença que conceder a segurança não poderá ser executada provisoriamente, dado que nessas situações se fará necessário o trânsito em julgado da decisão, considerando-se que a concessão de liminar é incabível, conforme os termos do §2º, do art. 7º, da Lei 12.016/2009, verbis : ¿ Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza.¿  Desse modo, na questão sob análise, a sentença reclamava dois efeitos, o suspensivo em relação à circunstância supra e o devolutivo no que diz respeito à reintegração do impetrante no cargo. Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a seguir reproduzida: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de suspensão. Execução provisória. Inadmissibilidade. Servidor público. Quintos. Incorporação. Vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Alteração da base de cálculo. Suspensão de segurança deferida. Agravo regimental improvido. Aplicação do § 2º do art. 7º, c/c o § 3º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Não se admite, antes do trânsito em julgado, execução de decisões concessivas de segurança que impliquem reclassificação, equiparação, concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidor público.¿ (SS 3656 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2011, DJe-047 DIVULG 11-03-2011 PUBLIC 14-03-2011 EMENT VOL-02480-01 PP-00095) Sob esse foco, confira-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ¿ AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS. INCLUSÃO EM FOLHA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. 1. Nos termos do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, a sentença que determinar a inclusão em folha de pagamento, inclusive a proferida em sede de mandado de segurança, somente pode ser executada após seu trânsito em julgado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no MS 12215/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 06/09/2011)   ¿PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA ORDEM CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. 1. A sentença que tem por objeto a liberação de recurso somente poderá ser executada após o seu trânsito em julgado. E tal se dá independentemente da orientação desta Corte no sentido de que as hipóteses previstas no art. 2-B da Lei nº. 9.494/97 devem ser interpretadas restritivamente, isto porque a situação está expressamente prevista em lei, qual seja: "liberação de recurso". 2. Com efeito, sob o signo "liberação de recurso" pode ser colocado o presente caso da incorporação aos proventos e pensões dos valores devidos a título de Gratificação de Atividade Tributária - GAT. 3. Recurso especial não provido.¿ (REsp 1189511/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010) Assim, confiro efeito suspensivo ao presente recurso, tão somente no que pertine a efetuação imediata de qualquer pagamento de verbas, afora a remuneratória.   MÉRITO Consoante relatado, busca-se com o presente recurso a reforma da sentença que julgou procedente o writ , tornando sem efeito o ato da Prefeita Municipal de Curuçá, que anulou o ato de nomeação do ora apelado, mantendo-o, por conseguinte, no cargo de VIGIA   do quadro da Prefeitura , determinando, ainda, o pagamento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que se vencerem a partir do ajuizamento do mandamus . Sustenta o apelante a arbitrariedade da sentença a quo , face a ausência de direito líquido e certo do impetrante, ora apelado, eis que este não passou dentro do número de vagas ofertadas no concurso público nº 001/2009, bem como que a exoneração do recorrido se deu de forma legal, uma vez que a Administração Pública pode rever seus próprios atos, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF, afirmando, ainda, serem nulos os Decretos Municipais nº 005, 006 e 007/2012, por ofensa ao art. 21, inciso I e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal. A respeito dos fatos, observa-se que o Impetrante foi aprovado no C oncurso P úblico nº 001/2009, para o cargo de VIGIA da Prefeitura Municipal de Curuçá/PA, cu jo resultado foi homologado por meio da publicação no Diário Oficial do Estado nº 31.672, de   24/05/2010   (fl. 1 8 ) , tomando posse e entrando em exercício em 1 7 /12/2012 , através do Decreto nº  070 /2012 (fls. 18/19). Contudo, o novo Prefeito Municipal , por meio do Decreto n.º 018/2009 , datado de 02/01/2013 , tornou nulo os editais de convocação do Concurso Público nº 001/2009 (fl s . 99/100 ) . Tendo em vista os fundamentos invocados para a anulação do ato de nomeação do impetrante, ora recorrido, faz-se necessário uma exegese d o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade (Lei Complementar n.º 101/ 20 00 ) c /c art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97 (Lei das Eleições) . A Lei Complementar n.º 101/00, que estabelece normas de finanças   públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal , prescreve : "Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: (...) II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20."   (grifei) Por outro viés, a Lei n.º 9.504/97, que dispõe sobre as normas para as eleições , estabelece : "Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [...] V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio , remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: [...] c) A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS HOMOLOGADOS ATÉ O INÍCIO DAQUELE PRAZO;"   (grifei) Destarte, a interpretação mais consentânea com o bom direito conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos   nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide   sobre os concurso s públicos que foram homologados   até o início do citado prazo , tal como ocorre da hipótese dos autos , em que o concurso público nº 001/2009 foi homologado em 24/05/2010   (fl. 1 8 ) , Resta claro, portanto, pela redação do citado art.   73 supra, que a vedação de nomeação   de aprovados em concurso 03 ( três ) meses antes do pleito eleitoral est ará afastada   no caso do concurso restar homologado nesse prazo. Não se pode alegar, por outro lado, afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, com o fim de tornar nulo ato de nomeação de servidor concursado, sem que seja observado princípios comezinhos de direito, tal como o do contraditório e da ampla defesa, sob pena da Administração incorrer em ilegalidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao presente, assim decidiu: ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DA   NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORA PÚBLICA. NECESSIDADE DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. EFEITOS RETROATIVOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 2. Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal. 3. A egrégia Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do MS n.º 12.397/DF, da relatoria do i. Min. Arnaldo Esteves Lima, firmou a orientação no sentido de que "[...] na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo." 4. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido. (STJ. RMS nº 31.312/AM. Relatora Min. LAURITA VAZ. Julgado em 22/11/2011. Publicado no Dje de 1º/12/2011) (grifei) Assim, conclui-se   que as nomeações decorrentes d o concurso público em discussão estão alcançadas pela exceção   prevista no art. 73, V, 'c', da Lei 9.504/97. Ademais, na espécie, é certo que a anulação do ato nomeatório foi efetivada pela   Administração Pública sem que fosse instaurado procedimento administrativo para a dispensa d o servidor , em evidente afronta ao atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais não havendo a observância do contraditório e da ampla defesa, é vedada a exoneração de   servidores com fulcro na anulação de certame público.   Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, verbis : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÕES. ANULAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que é necessária a observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 501.869/RS AgR, 2.ª Turma, Rel. Min. EROS GRAU DJe de 31/10/2008)   "Recurso extraordinário. 2. Concurso público. Irregularidades. Anulação do concurso anterior à posse dos candidatos nomeados. 3. Necessidade de prévio processo administrativo. Observância do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 351.489/PR, 2.ª Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 17/03/2006.)   ¿ RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO EM VIRTUDE DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO POR ATO UNILATERAL DE PREFEITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos casos em que a invalidação do ato administrativo repercuta no campo de interesses individuais de servidores, firmou-se tese neste Sodalício segundo a qual é necessária prévia instauração de processo administrativo que assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A exoneração de servidor público em estágio probatório por ato unilateral do Prefeito, com base no seu poder de autotutela e em virtude da anulação de concurso público também por ato daquela autoridade, depende da prévia instauração de processo administrativo, sob pena de nulidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso ordinário provido." (RMS 24.091/AM, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 28/03/2011) (grifei) Posto isto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe seguimento , nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC, por estar em manifesto confronto com súmula e jurisprudência dos Tribunais Superiores, mantendo a sentença a quo que determinou a reintegração do servidor público em todos os seus termos, deferindo-se, nesta instância, o efeito suspensivo ao recurso do apelante, no que pertine à efetuação imediata de qualquer pagamento de verbas que não digam respeito à remuneração do apelado. Quanto ao reexame necessário, conheço-o e mantenho a sentença em todos os seus termos. P.R.I. Belém, 04 de dezembro de 2014. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator 1     P:\- 3ª Isolada Civel\- Apelação Cível\Monocratica Final\Negado Seguimento\0013. Proc. 20133031332-5. Curuça. Concurso Publico. Exoneraçao. Reintegraçao -27.rtf   1 (2014.04724919-11, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-11, Publicado em 2014-12-11)

3ª Câmara Cível Isolada Reexame e Apelação Cível nº 2013.3.029287-6 Comarca de Curuçá Sentenciante: Juízo da Vara Única de Curuçá Apelante: Município de Curuça ¿ Prefeitura Municipal Advogados: Mailton Marcelo Silva Ferreira e Outros Apelado: Ana Marcia Lobo do Vale Advogado: Carlos Natanael Paixão Procurador de Justiça: Hamilton Nogueira Salame Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura   EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL.   PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PREJUDICADA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PROVIDA. CONCURSO PÚBLICO . NOMEAÇÃO E POSSE. EXONERAÇÃO POSTERIOR DEVIDO ANULAÇÃO DO CERTAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1.   Considera-se sanado eventual vício concernente ao não chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora, se aquela ingressa no feito requerendo a sua condição de litisconsorte passivo. 2.  Deve ser dado efeito suspensivo ao recurso contra sentença proferida em Mandado de Segurança, a fim de evitar o pagamento indevido de qualquer verba, afora o pagamento da remuneração, já que isso só poderá ocorrer após o transito em julgado da decisão. 3 . A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 4 . Conforme a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 5. Decisão monocrática negando seguimento ao reexame necessário e ao recurso, nos termos do art. 557, ¿ caput ¿, do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE CURUÇÁ ¿ PREFEITURA MUNICIPAL, nos autos do Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANA MARCIA LOBO DO VALE, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca do mesmo nome, que julgou procedente o pedido do autor, concedendo a segurança para tornar sem efeito o ato da Prefeita do Município citado, que exonerou o impetrante, mantendo a nomeação e posse do ora apelado no cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. Em suas razões, aduz a Municipalidade, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Município de Curuçá como litisconsorte necessário no Mandado de Segurança, bem como a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, sustenta, em suma, [1] a ausência de direito líquido e certo, eis que o apelado não passou dentro do número de vagas ofertadas no Concurso Público nº 001/2009, estando tal matéria pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, [2] que a exoneração se deu de forma legal, podendo a Administração rever seus próprios atos, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF, afirmando, ainda, serem nulos os Decretos 005, 006 e 007/2012, por ofensa ao art. 21, inciso I e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, [3] inaplicabilidade da Lei Federal 8.112/90 e aplicabilidade do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis de Curuçá. Ao final, requer seja conhecido o presente recurso e no mérito o seu integral provimento, a fim de que seja reformada a sentença a quo. Remetidos os autos a esta superior instância, coube-me a relatoria do feito (fl. 204) Contrarrazões às fls. 219/231, pugnando pela manutenção da sentença. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento da apelação e pela confirmação integral da sentença, com relação ao seu reexame.    É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO e da APELAÇÃO CÍVEL, acrescentando que é cabível a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ, de teor seguinte: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE CURUÇÁ Argui o Apelante, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Município de Curuçá como litisconsorte passivo necessário, sob o fundamento de que a Lei do Mandado de Segurança passou a exigir o chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora. A preliminar não prospera, eis que o Município de Curuçá já manifestou seu interesse em ingressar na lide como litisconsorte passivo, consoante doc. de fl. 116, sendo o mesmo, inclusive, o ora apelante, sanando, assim, qualquer eventual vício. Ademais, não há que falar em litisconsórcio passivo necessário entre pessoa jurídica de direito público e a autoridade coatora, eis que esta, como Prefeita Municipal, representa a Municipalidade, sendo, portanto, parte integrante do ente público. Desse modo, resta prejudicada tal preliminar, uma vez que o Município de Curuçá já faz parte da relação processual. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO Nos termos do art. 14, §3º, da Lei do Mandado de Segurança, a sentença que conceder o mandamus pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. Nesse sentido, importando o caso em concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, entre outras hipóteses, a sentença que conceder a segurança não poderá ser executada provisoriamente, dado que nessas situações se fará necessário o trânsito em julgado da decisão, considerando-se que a concessão de liminar é incabível, conforme os termos do §2º, do art. 7º, da Lei 12.016/2009, verbis : ¿ Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza.¿  Desse modo, na questão sob análise, a sentença reclamava dois efeitos, o suspensivo em relação à circunstância supra e o devolutivo no que diz respeito à reintegração do impetrante no cargo. Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a seguir reproduzida: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de suspensão. Execução provisória. Inadmissibilidade. Servidor público. Quintos. Incorporação. Vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Alteração da base de cálculo. Suspensão de segurança deferida. Agravo regimental improvido. Aplicação do § 2º do art. 7º, c/c o § 3º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Não se admite, antes do trânsito em julgado, execução de decisões concessivas de segurança que impliquem reclassificação, equiparação, concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidor público.¿ (SS 3656 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2011, DJe-047 DIVULG 11-03-2011 PUBLIC 14-03-2011 EMENT VOL-02480-01 PP-00095) Sob esse foco, confira-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ¿ AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS. INCLUSÃO EM FOLHA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. 1. Nos termos do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, a sentença que determinar a inclusão em folha de pagamento, inclusive a proferida em sede de mandado de segurança, somente pode ser executada após seu trânsito em julgado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no MS 12215/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 06/09/2011)   ¿PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA ORDEM CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. 1. A sentença que tem por objeto a liberação de recurso somente poderá ser executada após o seu trânsito em julgado. E tal se dá independentemente da orientação desta Corte no sentido de que as hipóteses previstas no art. 2-B da Lei nº. 9.494/97 devem ser interpretadas restritivamente, isto porque a situação está expressamente prevista em lei, qual seja: "liberação de recurso". 2. Com efeito, sob o signo "liberação de recurso" pode ser colocado o presente caso da incorporação aos proventos e pensões dos valores devidos a título de Gratificação de Atividade Tributária - GAT. 3. Recurso especial não provido.¿ (REsp 1189511/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010) Assim, confiro efeito suspensivo ao presente recurso, tão somente no que pertine a efetuação imediata de qualquer pagamento de verbas, afora a remuneratória. MÉRITO Consoante relatado, busca-se com o presente recurso a reforma da sentença que julgou procedente o writ , tornando sem efeito o ato da Prefeita Municipal de Curuçá, que anulou o ato de nomeação do ora apelado, mantendo-o, por conseguinte, no cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO do quadro da Prefeitura , determinando, ainda, o pagamento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que se vencerem a partir do ajuizamento do mandamus . Sustenta o apelante a arbitrariedade da sentença a quo , face a ausência de direito líquido e certo do impetrante, ora apelado, eis que este não passou dentro do número de vagas ofertadas no concurso público nº 001/2009, bem como que a exoneração do recorrido se deu de forma legal, uma vez que a Administração Pública pode rever seus próprios atos, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF, afirmando, ainda, serem nulos os Decretos Municipais nº 005, 006 e 007/2012, por ofensa ao art. 21, inciso I e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal. A respeito dos fatos, observa-se que o Impetrante foi aprovado no C oncurso P úblico nº 001/2009, para o cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO da Prefeitura Municipal de Curuçá/PA, cu jo resultado foi homologado por meio da publicação no Diário Oficial do Estado nº 31.672, de   24/05/2010 (fl. 19 ) , tomando posse e entrando em exercício em 1 9 /12/2012 , através do Decreto nº  187/ 2012 (fl. 20). Contudo, o novo Prefeito Municipal , por meio do Decreto n.º 018/2009 , datado de 02/01/2013 , tornou nulo os editais de convocação do Concurso Público nº 001/2009 (fl s . 22/23 ) . Tendo em vista os fundamentos invocados para a anulação do ato de nomeação do impetrante, ora recorrido, faz-se necessário uma exegese d o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade (Lei Complementar n.º 101/ 20 00 ) c /c art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97 (Lei das Eleições) . A Lei Complementar n.º 101/00, que estabelece normas de finanças   públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal , prescreve : "Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: (...) II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20."   (grifei) Por outro viés, a Lei n.º 9.504/97, que dispõe sobre as normas para as eleições , estabelece : "Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [...] V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio , remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: [...] c) A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS HOMOLOGADOS ATÉ O INÍCIO DAQUELE PRAZO;"   (grifei) Destarte, a interpretação mais consentânea com o bom direito conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos   nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide   sobre os concurso s públicos que foram homologados   até o início do citado prazo , tal como ocorre da hipótese dos autos , em que o concurso público nº 001/2009 foi homologado em 24/05/2010   (fl. 20 ) , Resta claro, portanto, pela redação do citado art.   73 supra, que a vedação de nomeação   de aprovados em concurso 03 ( três ) meses antes do pleito eleitoral est ará afastada   no caso do concurso restar homologado nesse prazo. Não se pode alegar, por outro lado, afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, com o fim de tornar nulo ato de nomeação de servidor concursado, sem que seja observado princípios comezinhos de direito, tal como o do contraditório e da ampla defesa, sob pena da Administração incorrer em ilegalidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao presente, assim decidiu: ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DA   NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORA PÚBLICA. NECESSIDADE DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. EFEITOS RETROATIVOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 2. Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal. 3. A egrégia Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do MS n.º 12.397/DF, da relatoria do i. Min. Arnaldo Esteves Lima, firmou a orientação no sentido de que "[...] na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo." 4. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido. (STJ. RMS nº 31.312/AM. Relatora Min. LAURITA VAZ. Julgado em 22/11/2011. Publicado no Dje de 1º/12/2011) (grifei) Assim, conclui-se   que as nomeações decorrentes d o concurso público em discussão estão alcançadas pela exceção   prevista no art. 73, V, 'c', da Lei 9.504/97. Ademais, na espécie, é certo que a anulação do ato nomeatório foi efetivada pela   Administração Pública sem que fosse instaurado procedimento administrativo para a dispensa d o servidor , em evidente afronta ao atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais não havendo a observância do contraditório e da ampla defesa, é vedada a exoneração de   servidores com fulcro na anulação de certame público.   Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, verbis : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÕES. ANULAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que é necessária a observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 501.869/RS AgR, 2.ª Turma, Rel. Min. EROS GRAU DJe de 31/10/2008)   "Recurso extraordinário. 2. Concurso público. Irregularidades. Anulação do concurso anterior à posse dos candidatos nomeados. 3. Necessidade de prévio processo administrativo. Observância do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 351.489/PR, 2.ª Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 17/03/2006.)   ¿ RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO EM VIRTUDE DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO POR ATO UNILATERAL DE PREFEITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos casos em que a invalidação do ato administrativo repercuta no campo de interesses individuais de servidores, firmou-se tese neste Sodalício segundo a qual é necessária prévia instauração de processo administrativo que assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A exoneração de servidor público em estágio probatório por ato unilateral do Prefeito, com base no seu poder de autotutela e em virtude da anulação de concurso público também por ato daquela autoridade, depende da prévia instauração de processo administrativo, sob pena de nulidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso ordinário provido." (RMS 24.091/AM, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 28/03/2011) (grifei) Posto isto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe seguimento , nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC, por estar em manifesto confronto com súmula e jurisprudência dos Tribunais Superiores, mantendo a sentença a quo que determinou a reintegração do servidor público em todos os seus termos, deferindo-se, nesta instância, o efeito suspensivo ao recurso do apelante, no que pertine à efetuação imediata de qualquer pagamento de verbas que não digam respeito à remuneração do apelado. Quanto ao reexame necessário, conheço-o e mantenho a sentença em todos os seus termos. P.R.I. Belém, 04 de dezembro de 2014. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator   1     P:\- 3ª Isolada Civel\- Apelação Cível\Monocratica Final\Negado Seguimento\0024. Proc. 20133031066-0. Curuça. Concurso Publico. Exoneraçao. Reintegraçao -27.rtf   1 (2014.04730314-25, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-11, Publicado em 2014-12-11)

3ª Câmara Cível Isolada Reexame e Apelação Cível nº 2013.3.032126-1 Comarca de Curuçá Sentenciante: Juízo da Vara Única de Curuçá Apelante: Município de Curuça ¿ Prefeitura Municipal Advogados: Mailton Marcelo Silva Ferreira e Outros Apelado: Magno Paiva Campos Advogado: Carlos Natanael Paixão Procurador de Justiça: Tereza Cristina de Lima Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura   EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL.   PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PREJUDICADA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PROVIDA. CONCURSO PÚBLICO . NOMEAÇÃO E POSSE. EXONERAÇÃO POSTERIOR DEVIDO ANULAÇÃO DO CERTAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1.   Considera-se sanado eventual vício concernente ao não chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora, se aquela ingressa no feito requerendo a sua condição de litisconsorte passivo. 2.  Deve ser dado efeito suspensivo ao recurso contra sentença proferida em Mandado de Segurança, a fim de evitar o pagamento indevido de qualquer verba, afora o pagamento da remuneração, já que isso só poderá ocorrer após o transito em julgado da decisão. 3 . A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 4 . Conforme a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 5. Decisão monocrática negando seguimento ao reexame necessário e ao recurso, nos termos do art. 557, ¿ caput ¿, do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE CURUÇÁ ¿ PREFEITURA MUNICIPAL, nos autos do Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MAGNO PAIVA CAMPOS, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca do mesmo nome, que julgou procedente o pedido do autor, concedendo a segurança para tornar sem efeito o ato da Prefeita do Município citado, que exonerou o impetrante, mantendo a nomeação e posse do ora apelado no cargo de VIGIA. Em suas razões, aduz a Municipalidade, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Município de Curuçá como litisconsorte necessário no Mandado de Segurança, bem como a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, sustenta, em suma, [1] a ausência de direito líquido e certo, eis que o apelado não passou dentro do número de vagas ofertadas no Concurso Público nº 001/2009, estando tal matéria pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, [2] que a exoneração se deu de forma legal, podendo a Administração rever seus próprios atos, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF, afirmando, ainda, serem nulos os Decretos 005, 006 e 007/2012, por ofensa ao art. 21, inciso I e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, [3] inaplicabilidade da Lei Federal 8.112/90 e aplicabilidade do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis de Curuçá. Ao final, requer seja conhecido o presente recurso e no mérito o seu integral provimento, a fim de que seja reformada a sentença a quo. Remetidos os autos a esta superior instância, coube-me a relatoria do feito (fl. 130). Contrarrazões às fls. 142/154, pugnando pela manutenção da sentença. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento da apelação e pela confirmação integral da sentença, com relação ao seu reexame.    É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO e da APELAÇÃO CÍVEL, acrescentando que é cabível a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ, de teor seguinte: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE CURUÇÁ Argui o Apelante, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Município de Curuçá como litisconsorte passivo necessário, sob o fundamento de que a Lei do Mandado de Segurança passou a exigir o chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora. A preliminar não prospera, eis que o Município de Curuçá já manifestou seu interesse em ingressar na lide como litisconsorte passivo, consoante doc. de fl. 94/99 e 101, sendo o mesmo, inclusive, o ora apelante, sanando, assim, qualquer eventual vício. Ademais, não há que falar em litisconsórcio passivo necessário entre pessoa jurídica de direito público e a autoridade coatora, eis que esta, como Prefeita Municipal, representa a Municipalidade, sendo, portanto, parte integrante do ente público. Desse modo, resta prejudicada tal preliminar, uma vez que o Município de Curuçá já faz parte da relação processual. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO Nos termos do art. 14, §3º, da Lei do Mandado de Segurança, a sentença que conceder o mandamus pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. Nesse sentido, importando o caso em concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, entre outras hipóteses, a sentença que conceder a segurança não poderá ser executada provisoriamente, dado que nessas situações se fará necessário o trânsito em julgado da decisão, considerando-se que a concessão de liminar é incabível, conforme os termos do §2º, do art. 7º, da Lei 12.016/2009, verbis : ¿ Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza.¿  Desse modo, na questão sob análise, a sentença reclamava dois efeitos, o suspensivo em relação à circunstância supra e o devolutivo no que diz respeito à reintegração do impetrante no cargo. Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a seguir reproduzida: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de suspensão. Execução provisória. Inadmissibilidade. Servidor público. Quintos. Incorporação. Vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Alteração da base de cálculo. Suspensão de segurança deferida. Agravo regimental improvido. Aplicação do § 2º do art. 7º, c/c o § 3º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Não se admite, antes do trânsito em julgado, execução de decisões concessivas de segurança que impliquem reclassificação, equiparação, concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidor público.¿ (SS 3656 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2011, DJe-047 DIVULG 11-03-2011 PUBLIC 14-03-2011 EMENT VOL-02480-01 PP-00095) Sob esse foco, confira-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ¿ AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS. INCLUSÃO EM FOLHA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. 1. Nos termos do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, a sentença que determinar a inclusão em folha de pagamento, inclusive a proferida em sede de mandado de segurança, somente pode ser executada após seu trânsito em julgado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no MS 12215/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 06/09/2011)   ¿PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA ORDEM CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. 1. A sentença que tem por objeto a liberação de recurso somente poderá ser executada após o seu trânsito em julgado. E tal se dá independentemente da orientação desta Corte no sentido de que as hipóteses previstas no art. 2-B da Lei nº. 9.494/97 devem ser interpretadas restritivamente, isto porque a situação está expressamente prevista em lei, qual seja: "liberação de recurso". 2. Com efeito, sob o signo "liberação de recurso" pode ser colocado o presente caso da incorporação aos proventos e pensões dos valores devidos a título de Gratificação de Atividade Tributária - GAT. 3. Recurso especial não provido.¿ (REsp 1189511/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010) Assim, confiro efeito suspensivo ao presente recurso, tão somente no que pertine a efetuação imediata de qualquer pagamento de verbas, afora a remuneratória. MÉRITO Consoante relatado, busca-se com o presente recurso a reforma da sentença que julgou procedente o writ , tornando sem efeito o ato da Prefeita Municipal de Curuçá, que anulou o ato de nomeação do ora apelado, mantendo-o, por conseguinte, no cargo de VIGIA   do quadro da Prefeitura , determinando, ainda, o pagamento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que se vencerem a partir do ajuizamento do mandamus . Sustenta o apelante a arbitrariedade da sentença a quo , face a ausência de direito líquido e certo do impetrante, ora apelado, eis que este não passou dentro do número de vagas ofertadas no concurso público nº 001/2009, bem como que a exoneração do recorrido se deu de forma legal, uma vez que a Administração Pública pode rever seus próprios atos, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF, afirmando, ainda, serem nulos os Decretos Municipais nº 005, 006 e 007/2012, por ofensa ao art. 21, inciso I e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal. A respeito dos fatos, observa-se que o Impetrante foi aprovado no C oncurso P úblico nº 001/2009, para o cargo de VIGIA da Prefeitura Municipal de Curuçá/PA, cu jo resultado foi homologado por meio da publicação no Diário Oficial do Estado nº 31.672, de   24/05/2010 (fl. 25 ) , tomando posse e entrando em exercício em 1 7 /12/2012 , através do Decreto nº  070 /2012 (fls. 25/28). Contudo, o novo Prefeito Municipal , por meio do Decreto n.º 018/2009 , datado de 02/01/2013 , tornou nulo os editais de convocação do Concurso Público nº 001/2009 (fl s . 23/24 ) . Tendo em vista os fundamentos invocados para a anulação do ato de nomeação do impetrante, ora recorrido, faz-se necessário uma exegese d o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade (Lei Complementar n.º 101/ 20 00 ) c /c art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97 (Lei das Eleições) . A Lei Complementar n.º 101/00, que estabelece normas de finanças   públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal , prescreve : "Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: (...) II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20."   (grifei) Por outro viés, a Lei n.º 9.504/97, que dispõe sobre as normas para as eleições , estabelece : "Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [...] V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio , remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: [...] c) A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS HOMOLOGADOS ATÉ O INÍCIO DAQUELE PRAZO;"   (grifei) Destarte, a interpretação mais consentânea com o bom direito conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos   nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide   sobre os concurso s públicos que foram homologados   até o início do citado prazo , tal como ocorre da hipótese dos autos , em que o concurso público nº 001/2009 foi homologado em 24/05/2010   (fl. 25 ) , Resta claro, portanto, pela redação do citado art.   73 supra, que a vedação de nomeação   de aprovados em concurso 03 ( três ) meses antes do pleito eleitoral est ará afastada   no caso do concurso restar homologado nesse prazo. Não se pode alegar, por outro lado, afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, com o fim de tornar nulo ato de nomeação de servidor concursado, sem que seja observado princípios comezinhos de direito, tal como o do contraditório e da ampla defesa, sob pena da Administração incorrer em ilegalidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao presente, assim decidiu: ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DA   NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORA PÚBLICA. NECESSIDADE DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. EFEITOS RETROATIVOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 2. Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal. 3. A egrégia Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do MS n.º 12.397/DF, da relatoria do i. Min. Arnaldo Esteves Lima, firmou a orientação no sentido de que "[...] na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo." 4. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido. (STJ. RMS nº 31.312/AM. Relatora Min. LAURITA VAZ. Julgado em 22/11/2011. Publicado no Dje de 1º/12/2011) (grifei) Assim, conclui-se   que as nomeações decorrentes d o concurso público em discussão estão alcançadas pela exceção   prevista no art. 73, V, 'c', da Lei 9.504/97. Ademais, na espécie, é certo que a anulação do ato nomeatório foi efetivada pela   Administração Pública sem que fosse instaurado procedimento administrativo para a dispensa d o servidor , em evidente afronta ao atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais não havendo a observância do contraditório e da ampla defesa, é vedada a exoneração de   servidores com fulcro na anulação de certame público.   Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, verbis : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÕES. ANULAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que é necessária a observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 501.869/RS AgR, 2.ª Turma, Rel. Min. EROS GRAU DJe de 31/10/2008)   "Recurso extraordinário. 2. Concurso público. Irregularidades. Anulação do concurso anterior à posse dos candidatos nomeados. 3. Necessidade de prévio processo administrativo. Observância do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 351.489/PR, 2.ª Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 17/03/2006.)   ¿ RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO EM VIRTUDE DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO POR ATO UNILATERAL DE PREFEITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos casos em que a invalidação do ato administrativo repercuta no campo de interesses individuais de servidores, firmou-se tese neste Sodalício segundo a qual é necessária prévia instauração de processo administrativo que assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A exoneração de servidor público em estágio probatório por ato unilateral do Prefeito, com base no seu poder de autotutela e em virtude da anulação de concurso público também por ato daquela autoridade, depende da prévia instauração de processo administrativo, sob pena de nulidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso ordinário provido." (RMS 24.091/AM, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 28/03/2011) (grifei) Posto isto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe seguimento , nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC, por estar em manifesto confronto com súmula e jurisprudência dos Tribunais Superiores, mantendo a sentença a quo que determinou a reintegração do servidor público em todos os seus termos, deferindo-se, nesta instância, o efeito suspensivo ao recurso do apelante, no que pertine à efetuação imediata de qualquer pagamento de verbas que não digam respeito à remuneração do apelado. Quanto ao reexame necessário, conheço-o e mantenho a sentença em todos os seus termos. P.R.I. Belém, 04 de dezembro de 2014. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator 1     P:\- 3ª Isolada Civel\- Apelação Cível\Monocratica Final\Negado Seguimento\0015. Proc. 20133032126-1. Curuça. Concurso Publico. Exoneraçao. Reintegraçao -27.rtf   1 (2014.04724769-73, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-11, Publicado em 2014-12-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0041028-63.2014.814.0301   RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA DO ROSÁRIO RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ               Trata-se de recurso especial interposto por RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA DO ROSÁRIO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 157.652 e 167.729, assim ementados: Acórdão nº. 157.652 (fls. 63/65v) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS C/C COBRANÇAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/2002. INCORPORAÇÃO SUPRIMIDA EM DECORRÊNCIA DE LEI POSTERIOR QUE REVOGOU A LEI INSTITUIDORA E SUPRIMIU O DIREITO DE TAIS VERBAS. ATO COMISSIVO DE EFEITO CONCRETO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, IV DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCEDENDO-SE O EFEITO TRANSLATIVO, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO ORIGINÁRIO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Acórdão nº. 167.729 (fls. 80/83v) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANÁLISE FEITA SOB A ÉGIDE DO CPC- 73. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A CONTAR DA EDIÇÃO DA LC n.º 039-2002. 1. Tendo a decisão embargada sido proferida de forma fundamentada, não se observa qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a ensejar a oposição dos embargos de declaração. 2. Não há falar em violação de contraditório e ampla defesa e nem na aplicação ao caso concreto dos arts. 9º, 10º e 487, do CPC-2015, pois, à época da prolação do Acórdão, dia 14-03-2016, vigia, ainda, CPC-1973, onde havia previsão de conhecimento de ofício, sem oitiva prévia da parte, das matérias de ordem pública, a exemplo da prescrição (art. 219, §5º). 3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que lei que suprime vantagem ou gratificação possui efeitos concretos, cuja termo inicial da prescrição dá-se da edição do diploma legal. 4. Em relação ao prequestionamento, as Cortes Superiores entendem que para fins de acesso a elas, os recursos não reclamam que o preceito (constitucional ou infraconstitucional) invocado pelas partes tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas, sim, que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha. Nesse sentido o RE 469054 AgR/MG, rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA, j. 28.11.2006 e Edcl no RMS 18.205/SP, j. 18.04.2006, rel. MIN. FELIX FISCHER. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.               Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 189 do Código Civil e art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32.               Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 197/201               É o relatório.               Decido.               Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Justiça gratuita deferida (fl. 25v).               O especial apelo merece trânsito à instância especial, pelos fundamentos seguintes:               Da suposta violação ao artigo 189 do Código Civil e artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/32.               Trata-se, originariamente, de ação de cobrança na qual o autor da ação, ora recorrente, pleiteia a incorporação da gratificação de representação.               Tendo sido a tutela antecipada indeferida, foi interposto agravo de instrumento, o qual foi dado efeito translativo e julgada extinta ação originária em virtude da prescrição. Nesse sentido, entendeu a turma julgadora que o marco inicial da contagem do prazo prescricional se deu em 2002 com a edição da LC 32/2002 que revogou o direito à incorporação de quaisquer vantagens.               De outro modo, aduz o recorrente que o seu direito à incorporação nasceu somente quando da sua desinvestidura da função que, no caso concreto, ocorreu com a aposentadoria em 2010, tendo sida a ação interposta no ano de 2014, dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32.               Ressalta que o marco inicial do prazo não poderia dar-se com a edição da Lei Complementar uma vez que ainda não possuía os requisitos legais para o pleito de incorporação ora pretendida (desinvestidura da função ou cargo).               Considerando que o artigo 189 do CC/02 preleciona que a pretensão nasce quando da violação do direito, o que no caso, em uma análise preliminar, deu-se com a aposentadoria do recorrente, revela-se, por conseguinte, aparentemente violados os artigos supramencionados, devendo o apelo nobre ascender à instância superior.               Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial pelo juízo regular de admissibilidade.               Quanto à petição de fl. 97/109, constata-se que tanto o nome da parte como o número dos acórdãos referidos à fl. 97 não se referem ao presente processo. Deste modo, certifique a Secretaria acerca do ocorrido e, constatado não pertencentes a estes autos, desentranhe-se a mesma para juntada no processo correspondente. Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 PUB. AP. 58 (2017.01261846-92, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-10, Publicado em 2017-05-10)

3ª CAMARA CÍVEL ISOLADA 1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.002400-5 COMARCA DE :BELÉMAPELANTE:ESTADO DO PARÁPROCURADORA:PAULA PINHEIRO TRINDADEAPELADO RELATORA:J W BANDEIRA DE SOUZA COMÉRCIODESA.EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO EX-OFFÍCIO. POSSIBILIDADE. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1 - A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, ex vi art. 174 do CTN. 2 - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, in casu, ICMS, o crédito tributário constitui-se quando da notificação do lançamento, ou seja, da expedição do auto de infração. 3 Na prescrição originária é inaplicável o art. 40, § 4º da LEF. 4 - Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, não há como ser aplicado o Enunciado da Súmula do STJ nº. 106, tendo em vista que o Fisco não poderá ficar indefinidamente sem diligenciar para o andamento do processo executivo. 5 Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos de Execução Fiscal proposta em desfavor de J. W. BANDEIRA DE SOUZA COMÉRCIO, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca Da Capital. Consta dos autos que a demanda é oriunda de débito de ICMS. Em sentença acostada às fls. 16/17, o Juízo a quo decretou a extinção do processo de execução com resolução de mérito, em virtude da prescrição quinquenal intercorrente, na forma do art. 269, inciso IV do CPC. Ao manejar o presente recurso às fls. 21/27, diz o exequente/apelante Estado do Pará, que o juízo de piso Laborou em equívoco ao reconhecer a prescrição intercorrente, sem antes atentar para legislação pertinente a matéria, e sem antes ouvir a Fazenda Pública. Afirmou que após duas tentativas de citação (por AR e por Oficial de Justiça), foi requerida a citação do executado por edital e bloqueio via BACEN/JUD dos valores necessários a satisfação do crédito. Portanto, não pode ser atribuída culpa pela inércia ao Exequente, pois, a responsabilidade seria do Poder Judiciário. Efetuou comentários acerca do instituto da prescrição. Finalizou pugnando pela anulação da sentença monocrática, afastando a aplicação da prescrição de ofício, dando prosseguimento a Ação Executiva. Não há contrarrazões conforme certidão de fl. 30, v. Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte. Coube-me a relatoria. Sem revisão, inteligência do art. 35 da Lei de Execuções Fiscais. Relatei o necessário. D e c i d o monocráticamente a teor do artigo 557, 1°-A, do código de processo civil e súmula 253, do STJ, de sorte a agilizar a prestação jurisdicional e aliviar as pautas de julgamento: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A matéria não comporta maiores discussões, haja vista os precedentes dos Tribunais Pátrios. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente sobre o crédito fiscal relativo ao ICMS. A apelante sustentou que o juízo de piso laborou em equívoco ao reconheceu a prescrição intercorrente. Entendo que razão não lhe assiste. In casu, prevalece o art. 174 do CTN, inciso I, que à época possuía a seguinte redação: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. I - pela citação pessoal feita ao devedor; Logo, no caso em tela ocorreu a prescrição uma vez que o crédito tributário constitui-se em 08/09/2005 (certidão de dívida ativa fl. 5) e a efetivação da citação da empresa apelada até o momento da sentença não ocorreu. Sabe-se que a prescrição pode ser entendida como a perda da ação atribuída a um direito e, em consequência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. Verifica-se no caso concreto a ocorrência da prescrição pura, ou seja, aquela à qual decorrido o prazo prescricional pronuncia-se de ofício conforme previsão do art. 219, § 5º do CPC. A partir deste entendimento, sabe-se que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa com o lançamento, fazendo nascer, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos. A partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005 a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado. Contudo, na redação original do Código Tributário Nacional (art.174, parágrafo único, inciso I) a interrupção da prescrição dava-se apenas com a citação pessoal feita ao devedor. Tratando-se de execução fiscal ajuizada antes da vigência da lei Complementar nº. 118/05, o prazo prescricional era interrompido pela citação pessoal feita ao devedor, que in casu não ocorreu. Salta aos olhos uma matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição do crédito tributário, a qual, como se sabe, pode ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como de ofício pelo magistrado, conforme a leitura dos arts. 269 IV c/c 219 §5º do Código de Processo Civil. Quanto a aplicação da Súmula 106 do STJ, imputando demora ao mecanismo da Justiça, carece de lógica, vez que o processo foi ajuizado em 24.11.2006, em 26.11.2007, o juízo exarou despacho (fl. 13), para que o Estado se manifestasse a respeito da certidão do Sr. Oficial de justiça, dando-lhe o prazo de 10 (dez) dias, entretanto, o autor manteve-se silente. Com efeito, quando já estava caracterizada a prescrição, pois o crédito estava devidamente constituído em 08/09/2005, o Estado peticionou requerendo citação por edital, tendo sido o feito sentenciado em 16/01/2012, ou seja, transcorreram bem mais de 05 (cinco) anos sem que a Fazenda Pública diligenciasse para que fosse resguardado o seu crédito. Portanto, não merece reparo a decisão de primeiro grau. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, porém, NEGO provimento, por entender estar prescrita a ação e, confirmando a extinção do feito com resolução do mérito de acordo com o art. 269, IV do CPC nos termos consignados no voto alhures. P.R.I. Belém (PA), 04 de dezembro de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04658752-50, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-04, Publicado em 2014-12-04)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PARÁ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº. 2014.3.022546-2 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM-PARÁ APELADA: TRANSJUTA T J DA A LTDA RELATORA: DESA. EDINEA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX OFFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No que diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carnê ao endereço do contribuinte, pelo Fisco, constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. 2- A prescrição do crédito tributário trata-se de matéria de ordem pública, a qual poderá ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como de ofício pelo magistrado, conforme se depreende do art. 269, IV c/c art. 219 § 5º do CPC. 3- A Súmula 409 STJ estabelece que em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício. 4 - Apelação Cível conhecida e desprovida. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES. (RELATORA): Trata-se da APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, em face de r. sentença às fls. 47/55, prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, em face à Execução Fiscal proposta em desfavor de TRANSJUTA T J DA A LTDA., que julgou extinto o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 269, IV do CPC, declarando prescritos os créditos de IPTU referentes ao ano de 1994. Em suas razões recursais às fls. 56/59 a municipalidade argumentou que a prescrição não estava caracterizada, afirmando que a Fazenda Pública Municipal não pode ser responsabilizada pela inércia do processo e demora da citação, uma vez que não houve nenhuma ordem do juízo para que o exequente praticasse qualquer ato processual. O Apelado não ofereceu contrarrazões. Observo que à fl. 63, foi juntado equivocadamente um documento (sentença não assinada), pois, embora as partes sejam as mesmas, não refere-se ao presente feito, haja vista que, trata-se de débito referente ao exercício de 2004 e 2008. Portanto, repito: trata-se de um equívoco. Subiram os autos a esta Egrégia Corte. Após regular distribuição (fl. 66), coube-me a relatoria. Sem revisão, inteligência do art. 35 da Lei de Execuções Fiscais. Relatei o necessário. D e c i d o monocráticamente a teor do artigo 557, 1°-A, do código de processo civil e súmula 253, do STJ, de sorte a agilizar a prestação jurisdicional e aliviar as pautas de julgamento: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A matéria não comporta maiores discussões. A prescrição dos créditos tributários é prevista no art. 174 do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No presente caso, trata-se crédito tributário referente a débito de IPTU. O Superior Tribunal de Justiça possui verbete sumular acerca do momento pelo qual o contribuinte é notificado do lançamento. Vejamos: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. (Súmula 397, Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) Assim, presume-se que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, tratando-se de tributo referente ao ano de 1994, o dia do vencimento da primeira cota deve ser tido como marco inicial da contagem do prazo prescricional, no caso, a Execução Fiscal refere-se a exercício de 1994, logo, o prazo de prescricional iniciou-se em 05 de fevereiro de 1994. A ação executiva foi ajuizada em 27/12/99, não tendo assim a Municipalidade diligenciado em tempo hábil, para a propositura da execução fiscal, deixando o débito abandonado por lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, não merece prosperar qualquer das alegações feitas pelo apelante quanto a prescrição, pois já configurada a mesma quando do ingresso da Ação Executiva. A Súmula n.º 409 do Superior Tribunal de Justiça preceitua: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício. Considerando o Princípio da Segurança Jurídica e com base na Súmula 409 do STJ e art. 219, § 5º do CPC, pode o Magistrado decretar de ofício a prescrição, caso esta ocorra antes da propositura da Ação de Execução Fiscal, e então, extinguir o processo executivo nos moldes do art. 269, IV do Código de Processo Civil. Desta forma, não merece reproche a sentença recorrida. Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível, porém NEGO provimento. P.R.I. Belém (PA), 04 de dezembro de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04658758-32, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-04, Publicado em 2014-12-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000265-58.2012.814.0020 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE:  MAX JOSÉ CAMPOS ALVES RECORRIDO:  JUSTIÇA PÚBLICA          Trata-se de Recurso Extraordinário, fls. 174/179, interposto por MAX JOSÉ CAMPOS ALVES, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar o acórdão n.º141.480, assim ementado: Acórdão 141.480 (fls. 145/153): EMENTA APELAÇÃO PENAL CRIME DO ART. 171 §2°, INCISO II DO CPB DISPOSIÇÃO DE COISA LITIGIOSA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DO FATO IMPROCEDÊNCIA DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE AO TEMPO DO NEGÓCIO O VEÍCULO JÁ ERA ALVO DE DISPUTA JUDICIAL DOLO DEMONSTRADO PELO FATO DO RECORRENTE TER CIÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA E MESMO ASSIM VENDEU O BEM REPARAÇÃO DO PREJUÍZO FATO QUE NÃO DESCARACTERIZA O ESTELIONATO REGIME SEMIABERTO IMPOSTO SEM FUNDAMENTAÇÃO MODIFICAÇÃO REALIZADA DE OFÍCIO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DO FATO E AUSÊNCIA DE DOLO. Os documentos juntados aos autos, ao contrário da prova testemunhal, demonstram que o veículo vendido à vítima já estava com restrição judicial constante do sistema do Departamento de Trânsito do Estado do Amapá antes do delito ocorrer, o que é suficiente para demonstrar o dolo do apelante em obter vantagem econômica em prejuízo do ofendido, pois sabia da existência do fato impeditivo da transação e mesmo assim comercializou o bem, circunstância esta que implica na rejeição do pleito de absolvição por atipicidade do fato e ausência de dolo 2. AFASTAMENTO DO ESTELIONATO PELA REPARAÇÃO DO DANO. Exceto quando se trata de estelionato na modalidade de fraude de pagamento mediante emissão de cheque sem provisão de fundos, a reparação do dano, nas demais modalidades desse delito, como no caso dos autos disposição de coisa litigiosa (art. 171, §2º, inc.II, do CPB), só implica no reconhecimento da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior (art.16) que, na hipótese em exame, nem se configura, pois o ressarcimento dos prejuízos suportados pelo ofendido ocorreu após o recebimento da denúncia. 3. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. A imposição do regime semiaberto para o cumprimento da pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, ocorreu sem a devida fundamentação, ignorando o fato do apelante ser primário, motivo pelo qual deve ser modificado, de ofício, para o aberto. Súmula nº 719 do Colendo STF. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (2014.04657578-80, 141.480, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2014-12-03, Publicado em 2014-12-04)          Em sede preliminar, aduz a existência de repercussão geral (fls.176/177). No mérito, pugna pelo provimento do apelo raro, ¿porque a decisão recorrida contraria dispositivo da CF/88, artigo 5º, incisos LIV e LV que lhe assegura o direito de ampla defesa e do contraditório no devido processo legal¿ (fl. 176).          Sustenta que ficou prejudicado na sua ampla defesa pois o pedido de vistas dos autos pelo seu novo advogado sequer foi apreciado e o julgamento que gerou o acórdão mantido para a data marcada. Pugna pela declaração de nulidade da decisão recorrida e retorno dos autos para novo julgamento.          Contrarrazões às fls. 190/193.          É o relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo.          Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.          Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.          No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito aos recorrentes foi o Acórdão nº 141.480, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 04/12/2014 (fl. 157), o recurso interposto contra o referido decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973.          Ademais, o STJ, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.          Feitas estas considerações, observo que a decisão impugnada é de última instância, o recorrente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à tempestividade, ao interesse recursal e à regularidade de representação (fls. 100; 155/156), inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Todavia, o extraordinário apelo desmerece ascensão, pelos fundamentos seguintes: Da ausência de prequestionamento:          O insurgente sustenta que o julgado vergastado incorreu em ofensa aos dispositivos supracitados, alegando que o seu pedido de vistas nos autos não foi apreciado e que o julgamento da apelação se deu sem que o representante do réu pudesse proferir defesa oral.          Observa-se que esta alegação não prospera pela falta de prequestionamento. Explico.          É que, em havendo omissões, contradições ou obscuridades maculando a decisão vergastada - in casu, a falta de apreciação de seu pedido de vistas - deveria o insurgente provocar um pronunciamento da corte através do recurso de embargos de declaração, o que não ocorreu. Desta forma, não há como sustentar violação aos incisos supracitados em não havendo pronunciamento colegiado sobre o tema. Isto porque é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do referido requisito, indispensável para admissão do recurso, ante a incidência das súmulas 282 e 356 do STF.   Ilustrativamente: EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a análise pelo Tribunal de origem das questões constitucionais suscitadas. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF. (...)  (ARE 762397 AgR-segundo, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/09/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 05-10-2016 PUBLIC 06-10-2016) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. TABELIÃES. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. 1. O dispositivos constitucionais apontados como violados - arts. 5º, caput; 150, II, e VI, a, - não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sob a ótica constitucional. Também não foram opostos embargos de declaração com o intuito de prequestionar a matéria. Dessa forma, o recurso, em relação a esses dispositivos, carece de prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. (...)  (ARE 941671 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 20-06-2016 PUBLIC 21-06-2016).          Ademais, mesmo se superado o óbice da falta de prequestionamento, a matéria ventilada nas razões recursais esbarraria no entendimento firmado pelo Tema 660 do STF, que aponta haver falta de repercussão geral em alegações de violação à ampla defesa, contraditório e ao devido processo legal. De fato, de acordo com o ¿leading case¿ materializado no ARE-RG 748.371 (Tema 660), de relatoria do Senhor Ministro Gilmar Mendes, o Pretório Excelso, por maioria de votos, concluiu no sentido de não conter repercussão geral a controvérsia que discute suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, por ser o julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.          Sabido é que as alegações de afronta à ampla defesa e contraditório tratam-se de violação reflexa à Constituição, pois tais direitos são efetivados pela aplicação de legislação infraconstitucional, e esta sim, poderia ser alvo de violação.          Desse modo, caso houvesse indicação, a matéria devolvida à apreciação da instância extraordinária possuiria natureza infraconstitucional, portanto imprópria, a teor do art. 102, III, ¿a¿, da Lex Legum.          Nesse sentido, confiram-se outros precedentes: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013 ) ¿(...) 3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC¿. (RE 774458 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 12/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 04-09-2014 PUBLIC 05-09-2014). ¿(...) 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 4. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 5. Agravo regimental não provido¿. (ARE 851089 ED, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 10-04-2015 PUBLIC 13-04-2015).          Nesse remate, ¿é cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009 citado no ARE 808726 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 05/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2014 PUBLIC 20-06-2014).          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém / PA, 14/12/2016. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP ACCP (2016.05088904-81, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-09, Publicado em 2017-01-09)

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Por fim, quanto à ausência de requisitos necessários para a interiorização, reconheço-os, de fato, ausentes, uma vez que o servidor encontra-se na ativa e ainda lotado no interior do estado, conforme o artigo 5° da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (2014.04657580-74, 141.492, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-01, Publicado em 2014-12-04)

2ª Câmara Cível Isolada Apelação Cível nº.: 2014.3030776-5 Comarca de São Geraldo do Araguaia Apelante: HSB Bank Brasil S/A Banco Multiplo Adv.: Maurício Coimbra Guilherme Ferreira e Jefferson Douglas Jesus Oliveira Apelado: Francisco Alves Montes Relatora: Dra. Ezilda Pastana Mutran DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro no art.513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença prolatada pelo douto Juízo da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia (fls. 12/13) que, nos autos de Cumprimento de Sentença movida em desfavor de FRANCISCO ALVES MONTES, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 267, I c/c 284, ambos do CPC. O apelante, em suas razões recursais (fls.18/23), após fazer uma brevíssima exposição dos fatos, alegou que a decisão violaria frontalmente a devida entrega da tutela jurisdicional, na medida em que não teria quedado inerte quanto a solicitação do magistrado, eis que teria juntado os documentos, restando pendente somente as alterações na planilha de débito, que seria juntado aos autos, conforme pedido de prazo para tanto. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que fosse reformada a decisão. A apelação foi recebida em seu duplo efeito, conforme fl.28. Não foi apresentada contrarrazões ao recurso, conforme certidão de fl. 29 -v. Coube-me a relatoria do feito por distribuição, à fl.32. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e passo a apreciá-lo. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, §1º- A, do CPC. Cuidam os autos de cumprimento de sentença autuado sob o número 0005666-77.2013.814.0125, manejado pelo credor, ora apelante, tendo como base título executivo judicial à fl. 182 dos autos da Ação Monitória (processo n. 0000287-92.2012.814.015) em apenso. O feito fora extinto sem resolução de mérito, considerando a inércia do apelante para apresentar planilha de débito atualizado, após intimação para a emenda da inicial à fl. 08 dos autos. Acerca da desnecessidade de intimação pessoal para extinção do feito, com base no indeferimento da inicial, destaca-se alguns precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA DE FORMA INDEVIDA. ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA A EMENDA. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC.SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação da mora é requisito da ação de reintegração de posse de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil, podendo ser efetivada mediante notificação do devedor ou protesto do título. 2. A notificação feita de forma indevida por intermédio de escritório de advocacia, não constitui o devedor em mora. 3. Indefere-se a petição inicial quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a emenda para comprovar a constituição do devedor em mora. 4. Nos casos de extinção do processo com fundamento no art. 267, inciso IV, do CPC, a prévia intimação pessoal do autor e de seu patrono é desnecessária. 5. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime. (TJ-DF - APC: 20130410142903 DF 0013976-42.2013.8.07.0004, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 13/08/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/08/2014 . Pág.: 77) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 267, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que, tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, a intimação pessoal da parte é desnecessária. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1095871/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 06/04/2009) PROCESSUAL CIVIL ARTS. 267, § 1º E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PETIÇÃO INICIAL EMENDA INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA AUSÊNCIA DE PEDIDO VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA A UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. 1. É desnecessária a intimação pessoal da parte quando se tratar de extinção do processo por indeferimento da petição inicial. A regra inserta no § 1º, do art. 267, do CPC, não se aplica à hipótese do parágrafo único do art. 284 do CPC. 2. O STJ assentou o entendimento de que estando a parte representada por mais de um advogado é válida a intimação por publicação a um dos patronos constantes da procuração juntada aos autos, quando não há requerimento para intimação exclusiva a um dos causídicos. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1074668/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 27/11/2008) De antemão, ressalto que a sentença merece reforma, pelos motivos que passo a expor. Da análise dos autos, constata-se que, primeiramente, fora determinada emenda da inicial de cumprimento de sentença à fl. 07 dos autos, para recolhimento de custas e apresentação de planilha atualizada do débito. Em razão da citada ordem, o apelante protocolizou a planilha do débito atualizada em 10.01.2014, o qual erroneamente fora juntada aos autos principais, conforme se denota às fls. 192/193 dos autos em apenso (folhas que deveriam estar numeradas, mas não estão. Numeração esta que se deduz da última folha do referido caderno processual enumerado). Ocorre que, após a publicação do aludido despacho de emenda, o douto juízo singular entendeu por bem torná-lo sem efeito, considerando a inexistência de pagamento de custas iniciais no cumprimento de sentença, pelo que, ato contínuo, novamente, à fl. 08 dos autos, determinou a emenda da inicial para juntada da atualização da dívida, sob pena de indeferimento da inicial, o que não teria sido cumprido conforme certidão de fl. 11, restando assim, extinto o feito sem resolução de mérito, por força do art. 267, I c/c art. 284, ambos do CPC. Com efeito, como dito, a mencionada planilha de cálculo do débito fora devidamente colacionada no feito, ainda que em autos equivocados, tendo a parte, desse modo, cumprindo com a diligência solicitada. A bem da verdade, parece-me que houve um equívoco do magistrado quanto a suposta inexistência do cumprimento da emenda da inicial, considerando que a petição em questão fora colacionada nos autos do processo em apenso (autuado sob o n. 0000287.92.2012.814.0125), o que pode ter o levado a erro. O fato de ter tornado sem efeito o despacho anterior de fl. 07, com a publicação de nova emenda da inicial à fl. 08, não tem o condão de desconsiderar a juntada daquele documento, pelo que, tendo sido cumprido o despacho ordenatório com a respectiva juntada da planilha de cálculo, impõe se a anulação da sentença e, consequentemente, o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para regular processamento do feito. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º - A, do CPC, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença hostilizada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, nos termos e limites da fundamentação lançada acima que passa a fazer parte do presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. P.R.I. Belém (PA), 03 de dezembro de 2014. Dra. Ezilda Pastana Mutran Relatora/ Juíza Convocada (2014.04657050-15, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-03, Publicado em 2014-12-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.017490-8 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ AGRAVANTE: RONILDO DA ROCHA CALISTO ADVOGADO: HUGO AUGUSTO CORDEIRO DE AZEVEDO E OUTROS AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: NÃO EXISTE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS  RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES.     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1.  Tendo sido proferid a sentença extintiva na origem, o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como prejudicado, por ter perdido o seu objeto . 2. Recurso que se nega seguimento nos termos do a rtigo 557 CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por RONILDO DA ROCHA CALISTO, em face de decisão exarada pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Marabá, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada C/C Obrigação de Fazer (processo nº 0007499-96.2014.814.0028), movida em desfavor de ESTADO DO PARÁ, ora agravado.   Em suas razões recursais, o agravante, após discorrer acerca dos fatos ocorridos na origem, sustenta a necessidade de reforma da r. decisão originária.   Às fls. 43/44 houve o indeferimento do Efeito Suspensivo ao Recurso.   O agravante trouxe aos autos a informação sobre a perda do objeto recursal, à vista de prolato sentencial na origem, seguido das mesmas informações pela parte adversa ¿ Estado do Pará, somado ao Parecer do Órgão Ministerial de 2° grau.(Cf. fls. 50/54, 55/67 e 70).   Coube a relatoria do feito por distribuição.   É o sucinto relatório.   D E C I D O    O artigo 557 do Código de Processo Civil possibilita ao Desembargador Relator negar seguimento ao recurso manejado, quando esse estiver prejudicado por fato superveniente, como forma de se alcançar maior efetividade processual em curto espaço de tempo, in verbis:    Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   No presente caso, após as informações contidas nos autos seguida de consulta ao sistema Libra verifica-se que o magistrado a quo proferiu sentença em 14 de agosto de 2014, homologando o pedido de desistência formulado pelo agravante e julgou extinto o processo com resolução de mérito. Por consequência, tornou-se inócuo o processamento e julgamento do presente agravo de instrumento.   Acerca da matéria, cito o posicionamento do STJ:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. 1. Cinge-se a demanda à sentença superveniente à ação principal que acarretou a perda de objeto do Agravo de Instrumento que tratava da antecipação dos efeitos da tutela. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do Agravo de Instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1332553 PE 2012/0138815-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2012).   Ante o exposto, com fulcro no artigo 557 do CPC , NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto , pela perda superveniente do objeto , consistente na prolação da sentença no Juízo de piso .   P. R. Intimem-se a quem couber.   Após o trânsito em julgado d essa decisão , arquivem-se os autos.   Belém, (PA), 23 de março de 2015.     DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (5)/ AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 2014.3.017490-8 // AGRAVANTE :   RONILDO DA ROCHA CALISTO / AGRAVADO : ESTADO DO PARÁ   Página 1 /2 (2015.00982285-17, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.027829-7 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: FLAVIA CATARINA LIMA DA CUNHA DE FREITAS ADVOGADO: CLÁUDIO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: NÃO HÁ PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA PRÊMIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSENTES REQUISITOS LEGAIS DO ART. 273 DO CPC. VEDAÇÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA, EM ATENÇÃO AO ART. 7º, §§ 2º E 5º DA LEI 12.016/2009. PAGAMENTO DE QUAISQUER VANTAGENS A SERVIDOR ANTES DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2-B DA LEI 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.     O artigo 273 do CPC dispõe que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou reste caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 2.     Consoante dispõe o art. 1º da Lei 9.494/97, é vedada a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública para a extensão ou concessão de qualquer vantagem pecuniária a servidores que estão na ativa. 3.     O art. 2-B da Lei 9.494/97 veda expressamente a imediata concessão de vantagens a servidor público, o que somente pode ser feito após o trânsito em julgado da sentença que confere o direito. 4.     Nos termos do art. 7º, §2º da Lei 12.016/09, é vedada a concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. 5.     Precedentes desta Corte. 6.     Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada da pretensão recursal manejado por FLAVIA CATARINA LIMA DA CUNHA DE FREITAS, ora agravante, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3º Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da Ação Ordinária nº 0030026-85.2014.814.0301, movida em desfavor do ESTADO DO PARÁ, ora agravado, indeferiu o pedido de tutela antecipada, considerando que há vedação legal para a concessão da mesma, à vista de que o pleito diz respeito à concessão do direito à fruição e gozo de licença prêmio. Em breve síntese, narra a agravante em sua peça recursal que a decisão do magistrado de piso não foi proferida de forma fundamentada; que está suportando manifesto prejuízo em decorrência da não concessão do direito ao gozo da licença prêmio pleiteada. Pugna pela concessão da tutela antecipada da pretensão recursal e, ao final, o conhecimento e provimento do presente agravo no sentido do deferimento do direito ao gozo da licença prêmio. Em Decisão Monocrática às fls. 51-52 indeferi o efeito suspensivo pleiteado, solicitei informações ao juízo de piso e a intimação do agravado para, querendo, apresentar resposta ao recurso. As informações solicitadas ao Juízo de Primeiro Grau foram prestadas às fls. 55. Contrarrazões às fls. 56-62, alegando a legalidade da decisão do juízo a quo; que o direito ao gozo da licença prêmio não foi negado, mas tão somente indeferida a fruição em relação ao período indicado pela recorrente diante ao não preenchimento dos requisitos para a concessão do efeito ativo ao recurso. Ao final, pugnou pelo conhecimento das contrarrazões e o seu provimento, para manter a decisão guerreada. É o relatório. Decido. Procedo monocraticamente, na forma do 557, §1º-A, do CPC, por se tratar de questão sedimentada no âmbito da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer da agravante. Conheço do recurso. A controvérsia cinge-se em averiguar a possibilidade de deferir a tutela antecipada, para, a fruição e gozo de licença prêmio correspondente aos triênios de 2009-2012 e 2012-2015. Afirma a agravante que, na qualidade de professora concursada pelo Estado do Pará, atuando junto à Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, empossada ao cargo desde o dia 12 de novembro/ 2009, possui direito à fruição e gozo da referida licença prêmio pleiteada. O artigo 273 do CPC dispõe que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou reste caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. No caso em tela, verifico que o magistrado a quo fundamentou sua decisão nos art. 7º, §2º c/c §5º, da Lei 12.016/09, bem como o art. 2-B da Lei 9.494/97. Nessa trilha, os requisitos emanados do art. 273 do CPC encontram-se ausentes. Em assim, mantenho a decisão ora objurgada.  Dispõe o art. 1º da Lei 9.494/97, in verbis: Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal já declarou constitucional o artigo supracitado, por ocasião do julgamento da ADC nº 04/97, em 11.02.1998, gozando esta compreensão, desde então, de eficácia erga omnes e efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, conforme art. 102, §2º da Constituição Federal. Depois, o art. 2-B da Lei 9.494/97 veda expressamente a imediata concessão de vantagens a servidor público, o que somente pode ser enfrentado após o trânsito em julgado da sentença que confere o direito. Senão vejamos: Art. 2o-B.  A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Ainda sobre o tema, necessário trazer à baila o disposto no §3º do art. 1º da Lei 8.437/92, o qual expressamente veda a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público quando a medida liminar esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação. Nesse sentido, a vasta jurisprudência desta Corte. Confira-se:   AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE EM SEDE DE LIMINAR VEDAÇÃO LEGAL. I Não merece retoques a decisão que indeferiu medida liminar, posto que esta não será concedida quando tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza (Lei nº 12.016/2006, parágrafo 2º, art. 7º). II Além disto, quando do exame de antecipação dos efeitos de tutela contra a Fazenda Pública, deve ser aplicado o art. 1º da Lei 9.494/97, razão pela qual descabe medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. III Logo, é inviável o deferimento de gratificação escolar (nível superior) mediante concessão de liminar em sede de segurança, ainda que, sendo o caso, configurado o direito subjetivo ao recebimento do benefício. IV Agravo Improvido. (TJ-PA - MS: 201230172152 PA , Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 08/05/2013, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 15/05/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E FÉRIAS-PRÊMIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CARATER SATISFATIVO DA MEDIDA. ESVAZIAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 13/11/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FAZENDA PÚBLICA VEDAÇÃO LEGAL PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA ART. 7º, § 2º E 5º DA LEI 12.016/2009 - AUSENTES REQUISITOS LEGAIS DO ART. 273 DO CPC. I - Uma vez existindo vedação legal na concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que importe em pagamento, acertada a decisão do juízo de origem que indeferiu a mesma. II - À unanimidade, agravo conhecido e improvido, nos termos do voto do Relator. (TJ-PA - AI: 201330065629 PA, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 03/02/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 25/02/2014) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. - De acordo com o § 5º do art. 7º da Lei do Mandado de Segurança é vedada a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, logo também haverá vedação de antecipação de tutela em outro tipo de procedimento. Pela leitura dos referidos dispositivos, fica claro que o objetivo principal do legislador foi vedar qualquer forma de execução provisória quanto às situações ali enunciadas. Nesse rol fica expressa a limitação à concessão de "pagamento de qualquer natureza". Desta forma, verifico que conceder a gratificação de interiorização em sede de antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, encontra vedação expressa na lei, pois tal medida implicará imperiosamente em pagamento. No mesmo sentido, o art. 2º-B da Lei 9.494/1997 veda a imediata inclusão em folha de pagamento de qualquer vantagem devida a servidores públicos, o que somente pode ser feito após o trânsito em julgado da sentença que confere o direito. - Presente a probabilidade de concretização do denominado efeito multiplicador impõe-se a suspensão da decisão singular. - Agravo interno provido para atribuir o efeito suspensivo requerido, determinando a suspensão da decisão agravada proferida pelo Juízo a quo até o pronunciamento definitivo da Câmara. (TJ-PA, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 15/05/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) Neste diapasão, a decisão do magistrado a quo não merece reparo, tendo em vista a expressa vedação legal para a concessão de aumento ou extensão de vantagens e/ou pagamento de qualquer natureza nos termos do art. 7º, §5º da Lei 12.016/09, bem assim, não há de se incluir em folha de pagamento vantagem antes do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 2-B da Lei 9.494/97. Portanto, estando o recurso interposto em confronto com a jurisprudência deste Tribunal, não há, por ora, que se falar em reforma da decisão ora vergastada. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, §1°-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO E DESPROVEJO o remédio recursal. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 22 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01760528-78, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-25, Publicado em 2015-05-25)