PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA CAUTELAR INOMINADA Nº: 0005082-60.2014.814.0000 REQUERENTE:  João Nazareno Nascimento Moraes ADVOGADO:    João Nazareno Nascimento Moraes e Outra REQUERIDOS:  Maury Mascotte Marques Ivanildo Pereira dos Santos RELATORA:    Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles.   DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo Regimental (fls. 343 a 349), com expresso Pedido de Reconsideração, interposto pelo requerido Ivanildo Pereira dos Santos, nos termos do art. 235 do Regimento Interno do TJE/PA, contra decisão desta relatora que, em plantão judicial, recepcionou a presente Ação Cautelar, deferindo a medida liminar pleiteada (fls 313 e v). O agravante arguindo a incompetência absoluta do Juízo de 2º grau para conhecimento e processamento da presente Ação Cautelar Inominada, tendo em vista que o processo ao qual a mesma se vincula é a Ação Anulatória, nº 0064947-81.2014.814.0301, que tramita pela 7ª Vara Cível da Capital e que, sendo este o juiz da causa, a ele deveria ter sido proposta a ação, nos termos do art. 800, do CPC. Aduz, também, que a ação cautelar, como proposta, foge à competência originária das câmaras do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme estabelecida em seu Regimento Interno. Argumenta, ainda, que a decisão que concedeu a liminar tem trazido sérias dificuldades administrativas para a ADEPOL. Relatados. Decido. A ações cautelares possuem, por previsão legal, natureza acessória e dependente a um processo principal. Esta característica fundamental, de acessoriedade e dependência, cria regras específicas de definição da competência para conhecimento das demandas cautelares Nos termos do art. 800 do Código de Processo Civil, a definição de competência do juízo se fixa a partir de 3 circunstâncias: a)  em se tratando de cautelar incidental, competente é o juiz da causa; b)  em se tratando de cautelar preparatória, a cautelar deve ser proposta perante o juiz competente para conhecer a demanda principal; c)  a competência é do tribunal, quando a demanda principal estiver em grau de recurso. No caso presente, está expresso na inicial que trata-se de Cautelar Incidental, vinculada à Ação Anulatória, nº 0064947-81.2014.814.0301, em trâmite pela 7ª Vara Cível da Capital. Portanto, não se tratando de ação cautelar preparatória de nenhuma ação cuja competência originária para julgamento seja do tribunal - até porque nenhuma das partes tem foro privilegiado, a ponto de deslocar a competência, - nem sendo o caso de estar o processo principal em grau de recurso, que prevenisse a competência do tribunal para a propositura de cautelar, está correta a arguição do ora agravante de que a competência para conhecer e processar a presente Ação Cautelar Incidental é do Juízo da 7ª Vara Cível da Capital, por onde tramita a Ação Anulatória. Não consistindo em erro quanto à matéria, determina a jurisprudência que, em casos dessa natureza, reconhecido o erro na interposição da ação perante juízo incompetente, deve ser procedida a remessa ao juízo competente, sendo nulos os atos até então praticados. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO FLAGRANTE NA INDICAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. PETIÇÃO INICIAL INALTERADA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE PARA ANÁLISE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que constatou que a petição inicial da Ação Rescisória busca desconstituir acórdão da Terceira Turma Recursal do Estado de São Paulo, e determinou a remessa dos autos à respectiva Turma Recursal para análise da pretensão rescisória, não obstante a controvérsia jurídica acerca do cabimento da referida ação. 2. A jurisprudência do STJ diferencia erro no ajuizamento em razão da matéria e mero erro na indicação do juízo competente. No primeiro caso, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, pois seria indispensável a alteração da inicial para viabilizar a apreciação pelo Juízo competente; enquanto na segunda hipótese a pretensão mantém-se incólume para exame, o que conduz à remessa dos autos ao órgão judicial competente. Nesse sentido: AgRg na AR 3.804/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 6.5.2011; AR 4.004/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 2.3.2011; AgRg no REsp 1.249.780/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.08.2011. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg na AR: 5018 SP 2012/0166346-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/03/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/05/2013)     AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.AUTOMÁTICA NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. CONFRONTO ANALÍTICO.NECESSIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a declaração de incompetência absoluta resulta na nulidade automática dos atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente. 2. A juntada do inteiro teor dos acórdãos citados como paradigma não supre a necessidade de confronto analítico. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1111494 MT 2009/0005605-0, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/02/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2010)   Ante o exposto, RECONSIDERO minha decisão de fls. 313 e 313v e, em razão da comprovada incompetência absoluta do tribunal, não conheço da presente Ação Cautelar Inominada Incidental, determinando a remessa dos autos ao Juízo da 7ª Vara Cível da Capital, por onde deverá ser processada, declarando, como consequência natural, a nulidade dos atos até então praticados. Nos termos do art. 557, julgo prejudicado o Agravo Regimental, face o acolhimento do pedido de reconsideração. Prejudicada também a apreciação das petições de fls. 322 a 339 e 366 a 378, visto que as mesmas referem-se ao teor da decisão de fls. 313 e 313v, tornado sem efeito com a reconsideração. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém/PA, 21 de janeiro de 2013.   Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora     Cautelar nº 0005082-60.2014.814.0000 - Página 1 de 4 (05) (2015.00185583-43, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-22, Publicado em 2015-01-22)

PROCESSO Nº 2014.3.009204-3 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: KARITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS ¿ PROC. MUNICÍPIO. APELADO: RAIMUNDO A. M. DE CARVALHO RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.      DECISÃO MONOCRÁTICA.   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 14/20) de sentença (fls.10/11)prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra RAIMUNDO A. M. DE CARVALHO, ora apelado, que julgou extinto o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC ¿ prescrição. Aduz o apelante que a Execução Fiscal é referente a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 2005 a 2007, incidentes sobre o imóvel sito na AV. NAZARÉ, 982, ED. S. LÚCIA BL B APTO 1301, BAIRRO: NAZARÉ, tendo o juiz a quo, de officio, com fundamento no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil decretado a prescrição, julgado extinta a ação de execução. Alegando que não ocorreu a prescrição vez que o apelante impulsionou o andamento da execução; que a citação via postal, do ora executado, foi devolvida pelos Correios sem cumprimento. Aduz que não houve a necessária intimação pessoal do Município de Belém, nos moldes descritos no art. 25 da LEF, ocasionando dessa maneira um error in procedendo. E, que a sentença de prolatada pelo juízo a quo determinou a extinção do crédito tributário, sob o argumento de que houve a prescrição originária e intercorrente, tal decisão afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, não podendo dessa maneira o juiz declarar a prescrição; pede ao final o provimento ao apelo para reformar a sentença monocrática, devendo ser restabelecido o crédito tributário para determinar o prosseguimento do feito. Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões (fls. 21 v). Coube-me a relatoria. É o relatório. DECIDO.   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. No caso em tela temos APELAÇÃO de sentença que decretou de officio, com fundamento no artigo 219, § 5º do CPC, a prescrição de crédito referente à IPTU referente aos exercícios de 2005 a 2007, conforme Certidão da Dívida Ativa de fls. 4. A ação de execução foi protocolada em 03.09.2009, entretanto, RAIMUNDO A. M. CARVALHO, não foi citado em virtude da carta de citação por AR, ter sido devolvida pelos correios sem cumprimento e que não houve a manifestação da exequente, conforme testifica a certidão de fls. 06/08. No processo de execução fiscal, a cobrança de crédito tributário segue procedimento especial regulado pela Lei nº 6.830/80 ¿ Lei de Execuções Fiscais. O crédito fiscal é constituído pelo lançamento, na forma do artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, por tratar-se de IPTU, se constituiu com o recebimento do carnê do IPTU pelo executado e, não satisfeito o crédito, o Fisco tem o poder dever ou ¿direito-dever¿ de ingressar em juízo com ação de cobrança, ação esta que deve ocorrer dentro do prazo estipulado pela legislação para o ajuizamento da mesma, caso contrário ocorre à prescrição. É cediço que o lançamento do IPTU se opera de ofício e que, consoante entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do contribuinte se dá através do carnê para pagamento do tributo. Desta feita, esta data é considerada como a da constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a propositura da referida ação. O artigo 174 do Código Tributário Nacional diz que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. O artigo 156 do mesmo diploma legal preceitua: extinguem o crédito tributário. V ¿ a prescrição e a decadência. No caso é indiscutível a incidência da prescrição tal como reconhecida na sentença ora guerreada. Vejamos o aresto a seguir: Tratando-se de IPTU o prazo prescricional começa a flui a partir da constituição do crédito tributário. A realização de parcelamento de débito tributário interrompe a fluência do prazo prescricional, cuja contagem reinicia no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Súmula 248 do extinto TRF. Decorridos mais de cinco anos desde o descumprimento do segundo termo de parcelamento incide a prescrição. Precedentes do TJRGS. (Apelação Cível Nº 70024543134, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29.05/2008).   No caso em tela, em que pese a alegação do apelante de que houve parcelamento administrativo do débito, não faz prova da alegação, nos autos não há nenhuma comprovação de que de fato ocorreu. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. Matéria esta que já tem sido objeto de análise tanto dos Tribunais Estaduais como Federal: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. I) O art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, autorizou o juiz a decretar de ofício a prescrição. II ) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN. Tal prazo é interrompido com a citação válida do devedor, o que, no caso em tela, sequer ocorreu. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70022956742, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02.04.2008).   Portanto, correta a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor. Ante o exposto, com fundamento no artigo, 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e, artigo 557 caput do CPC, nego seguimento ao presente recurso de apelação, por ser manifestamente improcedente. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo para o arquivamento. Belém, 13 de janeiro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.00100735-59, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-22, Publicado em 2015-01-22)

PROCESSO Nº 2014.3.009246-5 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: MARCIA DOS SANTOS ANTUNES ¿ PROC. MUNICIPIO APELADO:MANOEL MARINHO RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET      DECISÃO MONOCRÁTICA.   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 13/25) de sentença (fls. 11/12) prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra MANOEL MARINHO, ora apelada, que julgou extinto o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC ¿ prescrição. Aduz o apelante que a Execução Fiscal é referente a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 2004 a 2008, incidente sobre o imóvel sito na AL. ACATAUASSU NUNES, 30, BAIXOS, BAIRRO: MARCO, tendo o juiz a quo, de officio, com fundamento no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil decretado a prescrição, julgado extinta a ação de execução. Alegando que não ocorreu a prescrição vez que o apelante impulsionou o andamento da execução; que a citação via postal, da ora executada, foi devolvida pelos Correios sem cumprimento. Aduz que não houve a necessária intimação pessoal do Município de Belém, nos moldes descritos no art. 25 da LEF, ocasionando dessa maneira um error in procedendo. E, que a sentença de prolatada pelo juízo a quo determinou a extinção do crédito tributário, sob o argumento de que houve a prescrição originária e intercorrente, tal decisão afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, não podendo dessa maneira o juiz declarar a prescrição; pede ao final o provimento ao apelo para reformar a sentença monocrática, devendo ser restabelecido o crédito tributário para determinar o prosseguimento do feito. Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões (fls.20 v). Coube-me a relatoria. É o relatório. DECIDO.   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. No caso em tela temos APELAÇÃO de sentença que decretou de officio, com fundamento no artigo 219, § 5º do CPC, a prescrição de crédito referente à IPTU referente aos exercícios de 2004 a 2008, conforme Certidão da Dívida Ativa de fls. 4. A ação de execução foi protocolada em 05.03.2009, entretanto, MANOEL MARINHO, não foi citado uma vez que o aviso de recebimento da Carta de Citação Postal foi devolvido pela Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, em virtude da não localização da Executada. Não houve manifestação da Exequente, conforme testifica a certidão de fls. 07/09. No processo de execução fiscal, a cobrança de crédito tributário segue procedimento especial regulado pela Lei nº 6.830/80 ¿ Lei de Execuções Fiscais. O crédito fiscal é constituído pelo lançamento, na forma do artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, por tratar-se de IPTU, se constituiu com o recebimento do carnê do IPTU pelo executado e, não satisfeito o crédito, o Fisco tem o poder dever ou ¿direito-dever¿ de ingressar em juízo com ação de cobrança, ação esta que deve ocorrer dentro do prazo estipulado pela legislação para o ajuizamento da mesma, caso contrário ocorre à prescrição. É cediço que o lançamento do IPTU se opera de ofício e que, consoante entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do contribuinte se dá através do carnê para pagamento do tributo. Desta feita, esta data é considerada como a da constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a propositura da referida ação. O artigo 174 do Código Tributário Nacional diz que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. O artigo 156 do mesmo diploma legal preceitua: extinguem o crédito tributário. V ¿ a prescrição e a decadência. No caso é indiscutível a incidência da prescrição tal como reconhecida na sentença ora guerreada. Vejamos o aresto a seguir: Tratando-se de IPTU o prazo prescricional começa a flui a partir da constituição do crédito tributário. A realização de parcelamento de débito tributário interrompe a fluência do prazo prescricional, cuja contagem reinicia no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Súmula 248 do extinto TRF. Decorridos mais de cinco anos desde o descumprimento do segundo termo de parcelamento incide a prescrição. Precedentes do TJRGS. (Apelação Cível Nº 70024543134, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29.05/2008).   No caso em tela, em que pese a alegação do apelante de que houve parcelamento administrativo do débito, não faz prova da alegação, nos autos não há nenhuma comprovação de que de fato ocorreu. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. Matéria esta que já tem sido objeto de análise tanto dos Tribunais Estaduais como Federal: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. I) O art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, autorizou o juiz a decretar de ofício a prescrição. II ) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN. Tal prazo é interrompido com a citação válida do devedor, o que, no caso em tela, sequer ocorreu. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70022956742, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02.04.2008).   Portanto, correta a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor. Ante o exposto, com fundamento no artigo, 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e, artigo 557 caput do CPC, nego seguimento ao presente recurso de apelação, por ser manifestamente improcedente. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo para o arquivamento. Belém, 13 de janeiro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.00089766-83, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-01-20, Publicado em 2015-01-20)

PROCESSO 2013.3.001980-8 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  KENIA DE FREITAS FERREIRA BARRETO RECORRIDOS:  VALDEMAR PEDRO DOS SANTOS E OUTROS Trata-se de Recurso Especial, fls. 686/700, interposto por KENIA DE FREITAS FERREIRA BARRETO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar os acórdãos n.º 124.720 e 129.041, assim ementados: Acórdão 124.720 (fls. 635/636): ¿APELAÇÃO CÍVEL DIREITO AGRÁRIO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS E TUTELA INIBITÓRIA POSITIVA AÇÃO PROCESSUAL CIVIL - ASSENTAMENTO CÔNJUGE JÁ ASSENTADO RECURSO IMPROVIDO. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. O julgamento antecipado da lide não caracteriza Cerceamento de Defesa, se os documentos oficiais constantes nos autos bastam para a solução da lide, dispensando a produção de outras provas. Comprovado através de prova documental encaminhada pelo INCRA dando conta de que o cônjuge da autora/apelante já fora beneficiário de programas da reforma agrária, em face de seu assentamento em projeto fundiário, inclusive com crédito para a aquisição de material de construção, fica afastada a pretensão recursal diante da impossibilidade de autora vir a ser beneficiada pelo programa de Reforma Agrária em face do assentamento de seu cônjuge em oportunidade pretérita. Nesse contexto, não se justifica o inconformismo vertido com a decisão singular combatida, diante da inexistência dos requisitos previstos na legislação de regência, Lei 8.629/1993, que em seu art. 2º, § 7º e art. 20, determina a exclusão do Programa de Reforma Agrária do Governo Federal quem, já foi beneficiado com lote em Projeto de Assentamento. À maioria de votos, nos termo do voto do Desembargador Relator, acompanhado pelo voto vista, sentença a quo mantida em sua integralidade Recurso de Apelação improvido¿. (201330019808, 124720, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30/08/2013, Publicado em 25/09/2013). Acórdão 129.041 (fls. 675): ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FINALIDADE - EFEITOS MODIFICATIVOS INADMISIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Nada existindo para ser esclarecido ou corrigido, descabida a pretensão, a matéria litigada foi devidamente apreciada na decisão atacada, com fundamentos claros e precisos, enfrentando os temas suscitados ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação em vigor e da jurisprudência consolidada. No caso dos autos, o trabalho desenvolvido pelo patrono dos autores/recorridos, foi de fundamental importância ao desfecho da lide, que ora se encontra em via recursal justificando os honorários fixados no decisum pela Togada Singular. Ausentes os requisitos legais do art. 535, I e II, do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. II - À unanimidade, Embargos de Declaração conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Des. Relator¿. (201330019808, 129041, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30/08/2013, Publicado em 04/02/2014).   Alega, além de divergência jurisprudencial, que a decisão recorrida teria violado os arts. 926/CPC e 1210/CC-02, na medida em que lhe negou a proteção possessória, com base no domínio. Preparo recursal às fls. 702/703. Sem contrarrazões, conforme a certidão de fl. 725. É o relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo. Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fls. 524 e 701), preparo, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. O especial apelo, todavia, não merece ascensão, pelos fundamentos seguintes: Da cogitada violação aos arts. 926 do CPC e 1210 do Código Civil de 2002: A recorrente sustenta que o Colegiado violou os dispositivos em comento, ao manter intacta a sentença de primeiro grau e, em consequência, deixou de lhe conceder a proteção possessória demandada, com base no domínio. Sob esse fundamento, o recurso desmerece ascensão. ¿É assente o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que, ao julgador, cabe analisar a controvérsia de acordo com o que entender pertinente à solução da lide, não estando obrigado a apreciá-la conforme o requerido pelas partes, mas com o seu livre convencimento, utilizando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso¿ (REsp 705.320/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 30/10/2014). Sobreleva registrar que o Colegiado lavrou o decisório impugnado com base no material fático-probatório existente nos autos, como se denota especialmente da ementa do julgado n.º 124.720, litteris: ¿(...) Comprovado através de prova documental encaminhada pelo INCRA dando conta de que o cônjuge da autora/apelante já fora beneficiário de programas da reforma agrária, em face de seu assentamento em projeto fundiário, inclusive com crédito para a aquisição de material de construção, fica afastada a pretensão recursal diante da impossibilidade de autora vir a ser beneficiada pelo programa de Reforma Agrária em face do assentamento de seu cônjuge em oportunidade pretérita. Nesse contexto, não se justifica o inconformismo vertido com a decisão singular combatida, diante da inexistência dos requisitos previstos na legislação de regência, Lei 8.629/1993, que em seu art. 2º, § 7º e art. 20, determina a exclusão do Programa de Reforma Agrária do Governo Federal quem, já foi beneficiado com lote em Projeto de Assentamento. (...)¿. (fls. 635). Observa-se do excerto supramencionado, que o juízo entendeu que a recorrente não se desincumbiu do mister de provar a sua posse, pelo que não teria direito aos efeitos consectários. Desse modo, para análise de eventual acerto ou desacerto da impugnação, inevitável o revolvimento a fatos e provas, o que é vedado à instância especial, como preleciona a Súmula 7/STJ. Ilustrativamente, colaciono os precedentes: ¿... 2. O exame e delineamento das circunstâncias fáticas da causa devem ser exauridos no âmbito das instâncias ordinárias, pois sua revisão em recurso especial encontra óbice sumular. Assim, pode e deve a parte apontar omissão do julgado da Corte de origem sobre elemento fático que se mostre relevante para o deslinde da controvérsia, não ficando o Tribunal, ao suprir a omissão, impedido de reconhecer eventual erro de premissa adotado pela conclusão anterior. (...) 5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. (...) 9. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido¿. (REsp 1493068/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 27/03/2015). ¿...AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. (...) 2. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, que o contrato deveria ser resolvido. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento¿ (AgRg no AREsp 653.749/RN, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015). Da alegação de divergência jurisprudencial: Tenho-a por incomprovada, posto que nas razões recursais a insurgente limita-se a afirmar que a decisão impugnada diverge do entendimento da Corte Superior e, com o fito de corroborar a sua tese, transcreve, à fl. 699, ementa de julgado. Sobre a forma de comprovação do dissídio pretoriano, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser ¿indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal¿. (AgRg no REsp 1505852/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/2015). Destarte, restam desatendidos os requisitos específicos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Diante de todo o exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se e intimem-se. Belém /PA, 22/05/2015   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01835527-24, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-29, Publicado em 2015-05-29)

PROCESSO N. 2013.3.009652-5 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: CAPITAL APELANTE: MUNICÍPIO DE ALMERIM        ADVOGADO: ISLA T. SANTANA LIMA APELADO: JOÃO BATISTA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: MARLON BATISTA DE AZEVEDO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.       EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONCURSADO. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO ADMINISTRATIVO. INCABÍVEL FGTS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1.   Servidor público ocupante do cargo de guarda municipal em virtude da aprovação em concurso público desde 01.05.2002. A sentença combatida reconheceu a nulidade do contrato e condenou à Municipalidade ao pagamento do FGTS, bem como custas e honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação. 2.  Preliminar. Suspensão do feito até o julgamento de mérito da ADIN 3.395 pelo STF. Competência da Justiça Comum Estadual. Preliminar rejeitada. 3.   No mérito. Contrato nulo não gera direitos, razão pela qual incabível o pagamento de FGTS. Não é caso de contratação precária, pois conforme prova dos autos, o apelado é concursado desde 2002, mantendo vínculo estatutário com o apelante, regido pela Lei Municipal n.º 151/1992, que instituiu o regime jurídico administrativo do servidor público civil do Município de Almeirim. Apelo conhecido e provido. Em sede de reexame necessário e em atenção à Súmula 45 do STJ, a sentença de piso merece reforma quanto ao FGTS, mantendo os seus demais termos.       DECISÃO MONOCRÁTICA   Município de Almeirim, nos autos de ação ordinária de cobrança em tutela antecipada com pedido de liminar movida contra si por João Batista Martins da Silva, interpõe recurso de apelação frente sentença prolatada pelo juízo da 1ª vara de Santarém que julgou parcialmente o pedido para condenar o apelante a pagar os salários de novembro de 2004 e fevereiro de 2005, ambos no valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), mais FGTS no valor de R$ 3.965,95, acrescidos de juros de mora e juros simples de 1% ao mês, contados do ajuizamento da ação até o trânsito em julgado deste feito. Condenou o apelante ao pagamento de custas e honorários no valor de 15% sobre o valor da condenação. Alega que deve ser suspenso o processo até o julgamento da ADIn n.3.395, pois que necessário decidir se a competência é da justiça do trabalho ou estadual, no caso em comento. Alega a nulidade do contrato de trabalho, por conseguinte a ausência de efeitos legais. Diz não ser devido o pagamento de FGTS, pois que não há previsão para servidor público. Requer o conhecimento e provimento do recurso para que a indenização do FGTS seja desconstituída. Não há contrarrazões.  É o relatório, decido. A apelação apresenta os pressupostos de admissibilidade, sendo legítimo ser conhecido. Irresignado o Município de Almeirim interpôs recurso de apelação em que preliminarmente pugna pela suspensão do processo até que seja julgada a ADin n.º 3.395/STF e, no mérito, aduz que é indevida a parcela do FGTS uma vez que contrato nulo não gera direitos. Assim, requer a reforma da sentença de piso apenas quanto ao FGTS. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos formulados nos autos da ação de cobrança condenando o Município de Almeirim ao pagamento dos salários de novembro/2004 a fevereiro/2005, além de FGTS, custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Passo a análise em tópicos. I ¿ Da preliminar: a) Suspensão dos autos até o julgamento do ADin n.º 3.395.   Preliminarmente, o apelante requer a suspensão do presente feito até que seja julgada a ADin n.º 3.395 em trâmite no Supremo Tribunal Federal, cuja liminar foi deferida e restou assim ementada:   Ementa: Inconstitucionalidade. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. (Plenário do STF, julgado em 05.04.2006 e publicado no DJ em 10.11.2006.).   Como se vê da ementa acima transcrita a decisão liminar proferida pelo Ministro Presidente do STF com efeito ex tunc, na ADin 3395 - 6 MC/DF, suspendeu qualquer interpretação que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ação oriunda da relação de trabalho com a Administração Pública, razão pela qual o presente feito tramita regularmente nesta Justiça Comum. Ademais disso, verifico no vertente caso, que a relação entre o autor e a Municipalidade é de cunho estatutário, vez que foi regularmente aprovado em concurso público, conforme termo de posse à fl. 10, o que atrai, sem sombra de dúvida, a competência para processar e julgar o presente feito para a Justiça Comum. Nesse sentido, reiteradas são as decisões dos Tribunais do nosso País: Ementa: Agravo de Instrumento. Contratação Temporária. Competência da Justiça Comum. A decisão liminar proferida pelo Ministro Presidente do STF, com efeito ex tunc, na ADin 3395 - 6 MC/DF, suspendeu qualquer interpretação que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ação oriunda da relação de trabalho com a Administração Pública. TJ/MG, AI 10.335.10.001428-1/001, Des. Rel. Dárcio Lopardi Mendes, j. em 30.08.2012 e p. em 04.09.2012).   Ementa: Administrativo. Servidor público estatutário. Art. 114, inciso I, da constituição da república. ADIN 3395. Competência da Justiça Comum Estadual. (TJ/MG, AI 10432.02.001971-2/001, Des. Rel. Silas Vieira, julgado em 15/09/2006).   DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. A competência para processar e julgar ações oriundas do vínculo estatutário dos servidores públicos permanece sendo da Justiça Estadual, nos termos do julgamento de medida cautelar na  ADIN 3395. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70034620674, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 11/02/2010).   Ementa: apelação cível direito constitucional e administrativo ação ordinária de cobrança contrato irregular de servidor público temporário desvirtuamento verbas rescisórias fgts descabimento férias cabimento. Preliminar de incompetência da justiça comum para processamento e julgamento da demanda: celebrados contratos individuais de direito administrativo entre a administração pública e seus servidores, com base no art. 37, IX, DA CF/88 e no regime jurídico único municipal, a competência para processar e julgar as demandas a eles referentes é da justiça comum preliminar rejeitada à unanimidade. mérito os servidores públicos estatuários, mesmo ingressando no serviço público através de contrato temporário, não têm direito a receber fgts por ser devido somente aos trabalhadores sujeitos ao regime celetista tendo direito, in casu, apenas ao recebimento das férias e do décimo terceiro salário. recurso conhecido e parcialmente provido. decisão unânime. (Acordão: 88897, 2ª Câmara Cível Isolada, p. em 28/06/2010, Rel. Carmencin Marques Cavalcante).   Destaco ainda que sobre o assunto a Corte Suprema entende que cabe à Justiça Comum pronunciar-se sobre a relação entre servidores e o Poder Público, inclusive quando a lide envolver o requerimento de verbas rescisórias e FGTS, conforme julgado abaixo:   EMENTA Agravo regimental na reclamação. Administrativo e Processual Civil. Dissídio entre servidor e o poder público. ADI nº 3.395/DF-MC. Cabimento da reclamação. Incompetência da Justiça do Trabalho. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade das decisões deste Tribunal (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395/DF-MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. O problema relativo à publicação da lei local que institui o regime jurídico único dos servidores públicos ultrapassa os limites objetivos da espécie sob exame. 3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requererem verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, ainda que desvirtuada ou submetida a vícios de origem. 4. Agravo regimental não provido. (Rcl 7857 AgR /CE.Relator Min. Dias Toffoli. Julgamento:  06/02/2013, Órgão Julgador:  Tribunal Pleno)   Desse modo, rejeito a preliminar suscitada e passo a análise de mérito.   Do FGTS.   Sustenta o apelante que, sendo nula a contratação, a relação não produz efeitos, razão pela qual descabido o pagamento de qualquer parcela atinente ao FGTS.   De início, verifico que, no caso dos autos, não há contratação nula de temporário. O apelado foi aprovado em concurso público municipal, tomou posse e entrou em exercício no cargo de guarda municipal, conforme termo de posse acostado à fl. 10. Em sua inicial, em momento algum o autor reporta-se à contratação temporária de trabalho. Ao contrário, informa e prova com termo de posse e contracheques (docs. de fls. 10, 13, 14 e 15) que foi aprovado no concurso público conforme Edital n.º 01/2001 e tomou posse no cargo em 01.01.2002. De outro lado, a municipalidade não contestou a ação, conforme certidão de fl.25, sendo prova incontroversa as constantes nos autos. Desse modo, não há que se falar em FGTS àquele que mantém vínculo de natureza administrativa com o Poder Público, nesse caso, regido pela Lei Municipal n.º 151/1992, que instituiu o regime jurídico administrativo dos servidores públicos civis do Município de Almeirim. Assim, inviável a condenação do Poder Público municipal ao pagamento de FGTS. Por tais razões, dou provimento ao apelo da municipalidade, para reformar esse ponto da sentença vergastada.   III ¿ Reexame necessário. Na forma do art. 475 do CPC, passo ao reexame necessário. Da análise dos autos, verifico que o juízo planicial incorreu em erro in judicando uma vez que nos fundamentos da sentença partiu do pressuposto de que o autor havia sido contratado pelo Município de Almeirim precariamente, o que o levou a declarar a nulidade dessa contratação e condenar a municipalidade ao pagamento de salários, FGTS, custas e honorários sucumbenciais no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, destoando por completo das provas juntadas aos autos do processo. Por outro lado, apenas o Município de Almeirim se inconformou com a sentença do juízo a quo, apenas no que diz respeito à parcela do FGTS. Desse modo, a teor do disposto na Súmula 45 do STJ, segundo a qual ¿é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública¿, entendo que merece reforma a sentença de piso apenas no que se refere ao FGTS, mantendo-se os seus demais termos. Ante o exposto, conheço do reexame necessário, e reformo a sentença vergastada, pois incabível no vertente caso a condenação da municipalidade ao pagamento de FGTS, mantendo-se os seus demais termos.   Belém, 01 de dezembro de 2014.     Diracy Nunes Alves Desembargadora relatora       1     1 (2014.04760858-58, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-20, Publicado em 2015-01-20)

PROCESSO Nº 2014.3.009335-6 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: MARCIA DOS SANTOS ANTUNES ¿ PROC. MUNICIPIO APELADO: RUBEM JOSÉ RIBEIRO PEREIRA RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET      DECISÃO MONOCRÁTICA.   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 13/25) de sentença (fls. 11/12) prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra RUBEM JOSÉ RIBEIRO PEREIRA, ora apelada, que julgou extinto o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC ¿ prescrição. Aduz o apelante que a Execução Fiscal é referente a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 2004 a 2008, incidente sobre o imóvel sito na RUA BELÉM, 35, BAIRRO: PARQUE VERDE, tendo o juiz a quo, de officio, com fundamento no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil decretado a prescrição, julgado extinta a ação de execução. Alegando que não ocorreu a prescrição vez que o apelante impulsionou o andamento da execução; que a citação via postal, da ora executada, foi devolvida pelos Correios sem cumprimento. Aduz que não houve a necessária intimação pessoal do Município de Belém, nos moldes descritos no art. 25 da LEF, ocasionando dessa maneira um error in procedendo. E, que a sentença de prolatada pelo juízo a quo determinou a extinção do crédito tributário, sob o argumento de que houve a prescrição originária e intercorrente, tal decisão afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, não podendo dessa maneira o juiz declarar a prescrição; pede ao final o provimento ao apelo para reformar a sentença monocrática, devendo ser restabelecido o crédito tributário para determinar o prosseguimento do feito. Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões (fls26 v). Coube-me a relatoria. É o relatório. DECIDO.   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. No caso em tela temos APELAÇÃO de sentença que decretou de officio, com fundamento no artigo 219, § 5º do CPC, a prescrição de crédito referente à IPTU referente aos exercícios de 2004 a 2008, conforme Certidão da Dívida Ativa de fls. 4. A ação de execução foi protocolada em 02.02.2009, entretanto, RUBEM JOSÉ RIBEIRO PEREIRA, não foi citada uma vez que o aviso de recebimento da Carta de Citação Postal foi devolvida pela Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, em virtude da não localização da Executada. Não houve a manifestação da Exequente, conforme testifica a certidão de fls. 07/09. No processo de execução fiscal, a cobrança de crédito tributário segue procedimento especial regulado pela Lei nº 6.830/80 ¿ Lei de Execuções Fiscais. O crédito fiscal é constituído pelo lançamento, na forma do artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, por tratar-se de IPTU, se constituiu com o recebimento do carnê do IPTU pelo executado e, não satisfeito o crédito, o Fisco tem o poder dever ou ¿direito-dever¿ de ingressar em juízo com ação de cobrança, ação esta que deve ocorrer dentro do prazo estipulado pela legislação para o ajuizamento da mesma, caso contrário ocorre à prescrição. É cediço que o lançamento do IPTU se opera de ofício e que, consoante entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do contribuinte se dá através do carnê para pagamento do tributo. Desta feita, esta data é considerada como a da constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a propositura da referida ação. O artigo 174 do Código Tributário Nacional diz que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. O artigo 156 do mesmo diploma legal preceitua: extinguem o crédito tributário. V ¿ a prescrição e a decadência. No caso é indiscutível a incidência da prescrição tal como reconhecida na sentença ora guerreada. Vejamos o aresto a seguir: Tratando-se de IPTU o prazo prescricional começa a flui a partir da constituição do crédito tributário. A realização de parcelamento de débito tributário interrompe a fluência do prazo prescricional, cuja contagem reinicia no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Súmula 248 do extinto TRF. Decorridos mais de cinco anos desde o descumprimento do segundo termo de parcelamento incide a prescrição. Precedentes do TJRGS. (Apelação Cível Nº 70024543134, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29.05/2008).   No caso em tela, em que pese a alegação do apelante de que houve parcelamento administrativo do débito, não faz prova da alegação, nos autos não há nenhuma comprovação de que de fato ocorreu. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. Matéria esta que já tem sido objeto de análise tanto dos Tribunais Estaduais como Federal: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. I) O art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, autorizou o juiz a decretar de ofício a prescrição. II ) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN. Tal prazo é interrompido com a citação válida do devedor, o que, no caso em tela, sequer ocorreu. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70022956742, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02.04.2008).   Portanto, correta a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor. Ante o exposto, com fundamento no artigo, 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e, artigo 557 caput do CPC, nego seguimento ao presente recurso de apelação, por ser manifestamente improcedente. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo para o arquivamento. Belém,13 de janeiro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.00090091-78, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-01-20, Publicado em 2015-01-20)

PROCESSO Nº 2014.3.022215-3 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL   COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA - PROC. MUNICIPAL. APELADO: JOAQUIM MARQUES DOS REIS RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.      DECISÃO MONOCRÁTICA.   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 20/30) de sentença (fls. 11/12) prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra JOAQUIM MARQUES DOS REIS, ora apelada, que julgou extinto o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC ¿ prescrição. Aduz o apelante que a Execução Fiscal é referente a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 2004 a 2006, incidente sobre o imóvel sito na AV. GOVR. JOSE MALCHER, 2667, BAIRRO: SÃO BRAZ, tendo o juiz a quo, de officio, com fundamento no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil decretado a prescrição, julgado extinta a ação de execução. Alegando que não ocorreu a prescrição vez que o apelante impulsionou o andamento da execução; que a citação via postal, da ora executada, foi devolvida pelos Correios sem cumprimento. Aduz que não houve a necessária intimação pessoal do Município de Belém, nos moldes descritos no art. 25 da LEF, ocasionando dessa maneira um error in procedendo. E, que a sentença de prolatada pelo juízo a quo determinou a extinção do crédito tributário, sob o argumento de que houve a prescrição originária e intercorrente, tal decisão afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, não podendo dessa maneira o juiz declarar a prescrição; pede ao final o provimento ao apelo para afastar a suposta prescrição originária do crédito tributário e reformar a sentença monocrática. Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões. Coube-me a relatoria. É o relatório. DECIDO.   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. No caso em tela temos APELAÇÃO de sentença que decretou de officio, com fundamento no artigo 219, § 5º do CPC, a prescrição de crédito referente à IPTU referente aos exercícios de 2004 a 2006, conforme Certidão da Dívida Ativa de fls. 4. A ação de execução foi protocolada em 12.01.2009, entretanto, JOAQUIM MARQUES DOS REIS não foi citada uma vez que o aviso de recebimento da Carta de Citação Postal foi devolvido pela Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, em virtude da não localização do Executado, conforme testifica a certidão de fls. 08/09. No processo de execução fiscal, a cobrança de crédito tributário segue procedimento especial regulado pela Lei nº 6.830/80 ¿ Lei de Execuções Fiscais. O crédito fiscal é constituído pelo lançamento, na forma do artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, por tratar-se de IPTU, se constituiu com o recebimento do carnê do IPTU pelo executado e, não satisfeito o crédito, o Fisco tem o poder dever ou ¿direito-dever¿ de ingressar em juízo com ação de cobrança, ação esta que deve ocorrer dentro do prazo estipulado pela legislação para o ajuizamento da mesma, caso contrário ocorre à prescrição. É cediço que o lançamento do IPTU se opera de ofício e que, consoante entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do contribuinte se dá através do carnê para pagamento do tributo. Desta feita, esta data é considerada como a da constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a propositura da referida ação. O artigo 174 do Código Tributário Nacional diz que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. O artigo 156 do mesmo diploma legal preceitua: extinguem o crédito tributário. V ¿ a prescrição e a decadência. No caso é indiscutível a incidência da prescrição tal como reconhecida na sentença ora guerreada. Vejamos o aresto a seguir: Tratando-se de IPTU o prazo prescricional começa a flui a partir da constituição do crédito tributário. A realização de parcelamento de débito tributário interrompe a fluência do prazo prescricional, cuja contagem reinicia no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Súmula 248 do extinto TRF. Decorridos mais de cinco anos desde o descumprimento do segundo termo de parcelamento incide a prescrição. Precedentes do TJRGS. (Apelação Cível Nº 70024543134, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29.05/2008).   No caso em tela, em que pese a alegação do apelante de que houve parcelamento administrativo do débito, não faz prova da alegação, nos autos não há nenhuma comprovação de que de fato ocorreu. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. Matéria esta que já tem sido objeto de análise tanto dos Tribunais Estaduais como Federal: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. I) O art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, autorizou o juiz a decretar de ofício a prescrição. II ) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN. Tal prazo é interrompido com a citação válida do devedor, o que, no caso em tela, sequer ocorreu. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70022956742, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02.04.2008).   Portanto, correta a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor. Ante o exposto, com fundamento no artigo, 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e, artigo 557 caput do CPC, nego seguimento ao presente recurso de apelação, por ser manifestamente improcedente. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo para o arquivamento. Belém, 13 de janeiro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.00092942-61, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-01-20, Publicado em 2015-01-20)

PROCESSO Nº 2014.3.022319-3 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: EDILENE BRITO RODRIGUES ¿ PROC. MUNICÍPIO. APELADO: ANTONIO PALHETA RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET      DECISÃO MONOCRÁTICA.   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls.17/25) de sentença (fls.14/16) prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ANTONIO PALHETA, ora apelada, que julgou extinto o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC ¿ prescrição. Aduz o apelante que a Execução Fiscal é referente a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 2004 a 2008, incidentes sobre o imóvel sito na PAS. S PEDRO, 65, BAIRRO: TELEGRAFO, tendo o juiz a quo, de officio, com fundamento no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil decretado a prescrição, julgado extinta a ação de execução. Alegando que não ocorreu a prescrição vez que o apelante impulsionou o andamento da execução; que a citação via postal, da ora executada, foi devolvida pelos Correios sem cumprimento. Aduz que não houve a necessária intimação pessoal do Município de Belém, nos moldes descritos no art. 25 da LEF, ocasionando dessa maneira um error in procedendo. E, que a sentença de prolatada pelo juízo a quo determinou a extinção do crédito tributário, sob o argumento de que houve a prescrição originária e intercorrente, tal decisão afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, não podendo dessa maneira o juiz declarar a prescrição; pede ao final o provimento ao apelo para reformar a sentença monocrática, devendo ser restabelecido o crédito tributário para determinar o prosseguimento do feito. Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões. Coube-me a relatoria. É o relatório. DECIDO.   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. No caso em tela temos APELAÇÃO de sentença que decretou de officio, com fundamento no artigo 219, § 5º do CPC, a prescrição de crédito referente à IPTU referente aos exercícios de 2004 a 2008, conforme Certidão da Dívida Ativa de fls. 4. A ação de execução foi protocolada em 05.02.2009, entretanto, ANTONIO PALHETA, não foi citado uma vez que o aviso de recebimento da Carta de Citação Postal foi devolvido pela Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, em virtude da não localização do Executado. Não houve manifestação da Exequente, conforme testifica a certidão de fls. 07/09. No processo de execução fiscal, a cobrança de crédito tributário segue procedimento especial regulado pela Lei nº 6.830/80 ¿ Lei de Execuções Fiscais. O crédito fiscal é constituído pelo lançamento, na forma do artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, por tratar-se de IPTU, se constituiu com o recebimento do carnê do IPTU pelo executado e, não satisfeito o crédito, o Fisco tem o poder dever ou ¿direito-dever¿ de ingressar em juízo com ação de cobrança, ação esta que deve ocorrer dentro do prazo estipulado pela legislação para o ajuizamento da mesma, caso contrário ocorre à prescrição. É cediço que o lançamento do IPTU se opera de ofício e que, consoante entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do contribuinte se dá através do carnê para pagamento do tributo. Desta feita, esta data é considerada como a da constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a propositura da referida ação. O artigo 174 do Código Tributário Nacional diz que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. O artigo 156 do mesmo diploma legal preceitua: extinguem o crédito tributário. V ¿ a prescrição e a decadência. No caso é indiscutível a incidência da prescrição tal como reconhecida na sentença ora guerreada. Vejamos o aresto a seguir: Tratando-se de IPTU o prazo prescricional começa a flui a partir da constituição do crédito tributário. A realização de parcelamento de débito tributário interrompe a fluência do prazo prescricional, cuja contagem reinicia no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Súmula 248 do extinto TRF. Decorridos mais de cinco anos desde o descumprimento do segundo termo de parcelamento incide a prescrição. Precedentes do TJRGS. (Apelação Cível Nº 70024543134, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29.05/2008).   No caso em tela, em que pese a alegação do apelante de que houve parcelamento administrativo do débito, não faz prova da alegação, nos autos não há nenhuma comprovação de que de fato ocorreu. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. Matéria esta que já tem sido objeto de análise tanto dos Tribunais Estaduais como Federal: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. I) O art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, autorizou o juiz a decretar de ofício a prescrição. II ) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN. Tal prazo é interrompido com a citação válida do devedor, o que, no caso em tela, sequer ocorreu. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70022956742, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02.04.2008).   Portanto, correta a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor. Ante o exposto, com fundamento no artigo, 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e, artigo 557 caput do CPC, nego seguimento ao presente recurso de apelação, por ser manifestamente improcedente. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo para o arquivamento. Belém, 13 de janeiro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.00092808-75, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-01-20, Publicado em 2015-01-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.011275-0 AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S/A CFI ADVOGADO: VERIDIANA PRUDENCIO RAFAEL E OUTROS ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPE AGRAVADO: MARISA GILDETE DA SILVA SANTIAGO RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo Monocrático, com base no disposto no art.522 do Código de Processo Civil. Adotando como relatório o que consta nos autos, e sem qualquer aprofundamento sobre o mérito do recurso, verifiquei que o feito principal transitou em julgado no dia 06/11/2014, conforme consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual. Vejamos:   ¿Certifico que nesta data em consulta ao sistema Libra e arquivos desta secretaria constatei que a r.sentença prolatada nos presentes autos transitou livremente em julgado, e para constar lavrei a presente certidão¿.   Em tais situações, é imperativa a declaração de perda de objeto do recurso, com espeque no entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça e neste tribunal, conforme se verifica: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. 1. "Sentenciado o feito principal, resta prejudicado o recurso especial tendente a promover a reforma de decisão interlocutória que acolheu pedido de antecipação de tutela. Hipótese em que o eventual provimento do apelo não teria o condão de infirmar o julgado superveniente." (AgRg na MC 9.839/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 3.8.2006, DJ 18.8.2006 p. 357). 2. Recurso especial prejudicado. (STJ. REsp 644324 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0026865-3. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES  . Julgado em 23/09/2008 ).   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. SECRETARIA DAS CÂMARAS CIVEIS ISOLADAS. 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.3.003939-9 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA HELENA D`ALMEIDA FERREIRA. Julgado em 31/05/2010 Agravo de instrumento Art. 522 do Código de Processo Civil - Julgamento da ação principal Perda superveniente de objeto Recurso prejudicado. A ação principal, em que foi proferida a decisão agravada, foi julgada, ocorrendo a perda superveniente do objeto, devendo o agravo ser julgado prejudicado.Recurso prejudicado, à unanimidade.   Portanto, transitado em julgado, fica caracterizada a perda do objeto da presente irresignação, colocando-se um término ao procedimento recursal. Por tais fundamentos, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 557 do CPC. Belém, de de 2014.         DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                            Relatora (2015.00054949-65, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-20, Publicado em 2015-01-20)

PROCESSO Nº 2014.3.009281-1 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: MARINA ROCHA PONTES DE SOUSA ¿ PROC. MUNICÍPIO. APELADO: ALEXANDRE JOSÉ SALOMÃO RELATORA: DESA. MARNEIDE MERABET      DECISÃO MONOCRÁTICA.   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 11/17) de sentença (fls. 09/10) prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ALEXANDRE JOSÉ SALOMÃO, ora apelada, que julgou extinto o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC ¿ prescrição. Aduz o apelante que a Execução Fiscal é referente a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2007, incidente sobre o imóvel sito na AV. DUQUE DE CAXIAS, 452, BAIRRO: MARCO, tendo o juiz a quo, de officio, com fundamento no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil decretado a prescrição, julgado extinta a ação de execução. Alegando que não ocorreu a prescrição vez que o apelante impulsionou o andamento da execução; que a citação via postal, da ora executada, foi devolvida pelos Correios sem cumprimento. Aduz que não houve a necessária intimação pessoal do Município de Belém, nos moldes descritos no art. 25 da LEF, ocasionando dessa maneira um error in procedendo. E, que a sentença de prolatada pelo juízo a quo determinou a extinção do crédito tributário, sob o argumento de que houve a prescrição originária e intercorrente, tal decisão afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, não podendo dessa maneira o juiz declarar a prescrição; pede ao final o provimento ao apelo para afastar a suposta prescrição originária do crédito tributário e reformar a sentença monocrática. Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões (fl.18 v). Coube-me a relatoria. É o relatório. DECIDO.   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. No caso em tela temos APELAÇÃO de sentença que decretou de officio, com fundamento no artigo 219, § 5º do CPC, a prescrição de crédito referente à IPTU referente ao exercício de 2007, conforme Certidão da Dívida Ativa de fls. 4. A ação de execução foi protocolada em 25.01.2010, entretanto, ALEXANDRE JOSÉ SALOMÃO, não foi citada uma vez que o aviso de recebimento da Carta de Citação Postal foi devolvido pela Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, em virtude da não localização do Executado, conforme testifica a certidão de fls. 06/07. No processo de execução fiscal, a cobrança de crédito tributário segue procedimento especial regulado pela Lei nº 6.830/80 ¿ Lei de Execuções Fiscais. O crédito fiscal é constituído pelo lançamento, na forma do artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, por tratar-se de IPTU, se constituiu com o recebimento do carnê do IPTU pelo executado e, não satisfeito o crédito, o Fisco tem o poder dever ou ¿direito-dever¿ de ingressar em juízo com ação de cobrança, ação esta que deve ocorrer dentro do prazo estipulado pela legislação para o ajuizamento da mesma, caso contrário ocorre à prescrição. É cediço que o lançamento do IPTU se opera de ofício e que, consoante entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do contribuinte se dá através do carnê para pagamento do tributo. Desta feita, esta data é considerada como a da constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a propositura da referida ação. O artigo 174 do Código Tributário Nacional diz que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. O artigo 156 do mesmo diploma legal preceitua: extinguem o crédito tributário. V ¿ a prescrição e a decadência. No caso é indiscutível a incidência da prescrição tal como reconhecida na sentença ora guerreada. Vejamos o aresto a seguir: Tratando-se de IPTU o prazo prescricional começa a flui a partir da constituição do crédito tributário. A realização de parcelamento de débito tributário interrompe a fluência do prazo prescricional, cuja contagem reinicia no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Súmula 248 do extinto TRF. Decorridos mais de cinco anos desde o descumprimento do segundo termo de parcelamento incide a prescrição. Precedentes do TJRGS. (Apelação Cível Nº 70024543134, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29.05/2008).   No caso em tela, em que pese a alegação do apelante de que houve parcelamento administrativo do débito, não faz prova da alegação, nos autos não há nenhuma comprovação de que de fato ocorreu. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. Matéria esta que já tem sido objeto de análise tanto dos Tribunais Estaduais como Federal: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. I) O art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, autorizou o juiz a decretar de ofício a prescrição. II ) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN. Tal prazo é interrompido com a citação válida do devedor, o que, no caso em tela, sequer ocorreu. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70022956742, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02.04.2008).   Portanto, correta a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor. Ante o exposto, com fundamento no artigo, 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e, artigo 557 caput do CPC, nego seguimento ao presente recurso de apelação, por ser manifestamente improcedente. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo para o arquivamento. Belém, 13 de janeiro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.00088584-40, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-20, Publicado em 2015-01-20)

LibreOffice PROCESSO Nº 20123012285-0 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO RECORRENTE: ELETRICIDADE PARAENSE S/A RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ              Vistos etc.      ELETRICIDADE PARAENSE S/A, por meio de seu procurador legal, interpõe Recurso Especial, com fulcro no art. 105, III, alínea `a¿ da CF, contra a decisão da 1ª Câmara Cível Isolada, proferida nos autos de agravo de instrumento oriundo da exceção de pré-executividade em execução fiscal em que contende com ESTADO DO PARÁ.      A ementa do acórdão nº 134.174, foi assim resumida: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS NÃO COMPROVADO - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Assiste razão ao julgamento do Juízo a quo, posto que a modalidade de defesa ora escolhida somente é cabível quando a parte objetivar o conhecimento de matéria de ordem pública e, além disso, quando a matéria puder ser comprovada de plano, ou seja, quando houver prova pré-constituída nos autos, não cabendo dilação probatória. II- Ademais, o critério fundamental para definir as matérias que podem ser alegadas em sede de exceção é a possibilidade da matéria ser decidida de ofício pelo magistrado e a desnecessidade da dilação probatória. (201230122850, 124203, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 02/09/2013, Publicado em 10/09/2013)          Alega a empresa recorrente que a decisão impugnada violou o disposto no art. 535 do CPC, inobservando também o preceituado na Súmula nº 393 do STJ, que determina que é cabível exceção de pré-executividade em execução fiscal quando se tratar de matéria que pode ser conhecida de ofício, desnecessitando de dilação probatória, como ocorre no presente caso.      Foram apresentadas contrarrazões às fls. 193/200.      É o relatório. Decido.      Os requisitos de cabimento, tempestividade, legitimidade, interesse recursal, preparo (fls.189/192) estão satisfeitos pela recorrente.      Inicialmente, ressalto que, não obstante o recurso ter sido formulado em autos de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, não se amolda ao art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que foi proferida em fase de execução, devendo, assim ser processado imediatamente.      O recurso, todavia, não merece ascender, tendo em vista que, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, posteriormente integrado pelo julgamento dos embargos declaratórios, o Tribunal decidiu, fundamentadamente, todos os temas relevantes à solução da lide, tendo sido dada a prestação jurisdicional na medida da pretensão deduzida. Como é cediço, o mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional de molde a possibilitar trânsito ao recurso especial.      De outra banda, a orientação do STJ, fixada por meio da Súmula 393, firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. No caso, o decisum combatido, considerou que os apontados vícios demandariam dilação probatória, inexistindo prova pré-constituída, o que impedia a análise pela via da exceção de pré-executividade, em conformidade ao que preceitua a supracitada súmula.      Para se verificar a liquidez e certeza dos títulos e ainda, a presença dos requisitos essenciais a sua validade, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).      Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.      Publique-se e intimem-se.      Belém, 19/12/2014          Desª LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO          Presidente do TJE/PA (2015.00048458-41, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-20, Publicado em 2015-01-20)

PROCESSO Nº 2013.3.022342-4 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: EDILENE BRITO RODRIGUES ¿ PROC. MUNICÍPIO. APELADO: IND. E COM. DE CONS. DANDY LTDA RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET      DECISÃO MONOCRÁTICA.   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 18/24) de sentença (fls. 15/17) prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra IND. E COM. DE CONS. DANDY LTDA, ora apelada, que julgou extinto o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC ¿ prescrição. Aduz o apelante que a Execução Fiscal é referente a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2007, incidente sobre o imóvel sito na R. 15 DE AGOSTO, 1805, BAIRRO: PONTA GROSSA, tendo o juiz a quo, de officio, com fundamento no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil decretado a prescrição, julgado extinta a ação de execução. Alegando que não ocorreu a prescrição vez que o apelante impulsionou o andamento da execução; que a citação via postal, da ora executada, foi devolvida pelos Correios sem cumprimento. Aduz que não houve a necessária intimação pessoal do Município de Belém, nos moldes descritos no art. 25 da LEF, ocasionando dessa maneira um error in procedendo. E, que a sentença de prolatada pelo juízo a quo determinou a extinção do crédito tributário, sob o argumento de que houve a prescrição originária e intercorrente, tal decisão afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, não podendo dessa maneira o juiz declarar a prescrição; pede ao final o provimento ao apelo para reformar a sentença monocrática, devendo ser restabelecido o crédito tributário para determinar o prosseguimento do feito. Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões. Coube-me a relatoria. É o relatório. DECIDO.   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. No caso em tela temos APELAÇÃO de sentença que decretou de officio, com fundamento no artigo 219, § 5º do CPC, a prescrição de crédito referente à IPTU referente ao exercício de 2007, conforme Certidão da Dívida Ativa de fls. 4. A ação de execução foi protocolada em 14.08.2009, entretanto, IND. E COM. DE CONS. DANDY LTDA, não foi citada uma vez que o aviso de recebimento da Carta de Citação Postal foi devolvido pela Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, em virtude da não localização do Executado. Não houve manifestação da Exequente, conforme testifica a certidão de fls. 06/08. No processo de execução fiscal, a cobrança de crédito tributário segue procedimento especial regulado pela Lei nº 6.830/80 ¿ Lei de Execuções Fiscais. O crédito fiscal é constituído pelo lançamento, na forma do artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, por tratar-se de IPTU, se constituiu com o recebimento do carnê do IPTU pelo executado e, não satisfeito o crédito, o Fisco tem o poder dever ou ¿direito-dever¿ de ingressar em juízo com ação de cobrança, ação esta que deve ocorrer dentro do prazo estipulado pela legislação para o ajuizamento da mesma, caso contrário ocorre à prescrição. É cediço que o lançamento do IPTU se opera de ofício e que, consoante entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do contribuinte se dá através do carnê para pagamento do tributo. Desta feita, esta data é considerada como a da constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a propositura da referida ação. O artigo 174 do Código Tributário Nacional diz que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. O artigo 156 do mesmo diploma legal preceitua: extinguem o crédito tributário. V ¿ a prescrição e a decadência. No caso é indiscutível a incidência da prescrição tal como reconhecida na sentença ora guerreada. Vejamos o aresto a seguir: Tratando-se de IPTU o prazo prescricional começa a flui a partir da constituição do crédito tributário. A realização de parcelamento de débito tributário interrompe a fluência do prazo prescricional, cuja contagem reinicia no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Súmula 248 do extinto TRF. Decorridos mais de cinco anos desde o descumprimento do segundo termo de parcelamento incide a prescrição. Precedentes do TJRGS. (Apelação Cível Nº 70024543134, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29.05/2008).   No caso em tela, em que pese a alegação do apelante de que houve parcelamento administrativo do débito, não faz prova da alegação, nos autos não há nenhuma comprovação de que de fato ocorreu. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. Matéria esta que já tem sido objeto de análise tanto dos Tribunais Estaduais como Federal: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. I) O art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, autorizou o juiz a decretar de ofício a prescrição. II ) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN. Tal prazo é interrompido com a citação válida do devedor, o que, no caso em tela, sequer ocorreu. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70022956742, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02.04.2008).   Portanto, correta a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor. Ante o exposto, com fundamento no artigo, 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e, artigo 557 caput do CPC, nego seguimento ao presente recurso de apelação, por ser manifestamente improcedente. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo para o arquivamento. Belém, 13 de janeiro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.00092884-41, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-20, Publicado em 2015-01-20)

SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: 2013.3.030195-8 APELANTE: JOÃO AUGUSTO FEIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO TAVARES GODINHO APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: GABRIELLA DINELLY RABELO MARECO PROCURADORA DO ESTADO RELATORA: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, fls. 51-65, interposta por João Augusto Feio de Oliveira contra r. sentença (fls. 47-50) prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da Ação Ordinária de Reintegração de Cargo Público Processo n.º 0063054-26.2012.814.0301, movida pelo apelante João Augusto Feio de Oliveira em face do ora apelado, julgou nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do Autor, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, por reconhecer a prescrição da pretensão de revisão do ato administrativo praticado. Condeno o Requerente nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, cuja cobrança fica suspensa em virtude do benefício da justiça gratuita que ora concedo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Resumidamente, o apelado João Augusto Feio de Oliveira ingressou, em sede de primeiro grau, em 19/12/2012, com a referida ação, informando que, em decorrência da acusação de ter infringido o art. 157, §2, incisos I e II do Código Penal Brasileiro, conforme Boletim Geral n° 086 de 2005, foi excluído do quadro da Polícia Militar do Estado do Pará no dia 09 de maio de 2005. Ressalta que antes de ter sido exarada a decisão mencionada, o Boletim Geral n° 172 de 2004, diante da não notificação do acusado que se encontrava preso, anulou a decisão do Conselho de Disciplina - Portaria 009/04, datado de 23 de junho de 2004 e que após alguns meses da anulação do Conselho de Disciplina, fora publicada nova exclusão para o apelante, referente ao fato já mencionado. Ao sentenciar o feito (fls. 47-50), o magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido formulado, fundamentando sua decisão no art. 269, IV do CPC, visto que o prazo prescricional para a propositura da presente ação é quinquenal, entendendo que teria ocorrido a prescrição da pretensão da revisão do ato administrativo. Inconformado com a decisão a quo, o apelante interpôs o presente recurso de apelação, alegando que o caso em tela é tempestivo, pois, considerando a Constituição do Estado do Pará, nos casos de nulidade absoluta a Administração Pública deve tornar nulos os seus atos que possuírem vícios que os tornarem ilegais, devendo revogá-los, por conveniência ou oportunidade, obedecendo sempre o devido processo legal. Sustenta o apelante que a Constituição Federal garante que não será excluída da apreciação do Poder Judiciário a lesão ou a ameaça a direito, aduzindo que pode se utilizar da tutela jurisdicional, bem como de seu direito de propor a ação. Por fim aduz que, em decorrência da ausência de provas que justifiquem a sua condenação e a falta de obediência ao devido processo legal, caracterizada, segundo o recorrente pela instrução do conselho disciplinar sem a devida ciência do autor da ação, o caso deve ser novamente analisado. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 68-76). Coube-me a distribuição do feito (fl. 79). Instado a se manifestar, a Douta Procuradora de Justiça, Tereza Cristina de Lima, em substancial parecer, opinou pelo conhecimento e improvimento da apelação, a fim de que a ação de primeiro grau seja julgada improcedente, em razão da prescrição quinquenal. É o relatório. Decido Preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Analisando os autos, verifica-se que a matéria posta em julgamento não é passível de apreciação por este Egrégio Tribunal de Justiça. A Emenda Constitucional n.º 45/2004, alterando o art. 125, §4º da Carta Magna, dispôs quanto a competência da Justiça Militar estadual para julgar os militares nos atos disciplinares destes. § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htm. Desta forma, considerando que a ação de primeiro grau foi intentada em 19/12/2012, vale dizer, muito após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45//2004, o feito deveria ter sido processado na Justiça Militar estadual, diante da incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça. Assim sendo, o feito deve ser remetido e processado ab initio na instância de primeiro grau da Justiça Militar, sendo nula de pleno direito a decisão que ora se recorre. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO. APELAÇÃO INADMISSÍVEL. 1. A competência para processar e julgar demanda cível, tendente à desconstituição de sanção administrativo-disciplinar consistente na exclusão de servidor da Brigada Militar, é da Justiça Militar Estadual, nos termos dos §§ 4º e 5ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679090/par%C3%A1grafo-5-artigo-125-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988, do art. 125http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679327/artigo-125-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988, da Constituição Federalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/112175738/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988, na redação que lhe atribuiu a EC nº 45http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/96987/emenda-constitucional-45-04/2004. 2. Decisão que reconhece a incompetência absoluta e determina a remessa dos autos à Justiça Militar não extingue o processo e, por isso, não é atacável por recurso de apelação. 3. Recurso, ademais, interposto de forma prematura e anteriormente à publicação da decisão que acolheu parcialmente embargos declaratórios. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70047636311, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 14/08/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PUNITIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. JUSTIÇA MILITAR. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL QUE ENVOLVE ATO DISCIPLINAR MILITAR. ART. 125http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679327/artigo-125-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988, § 4ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679140/par%C3%A1grafo-4-artigo-125-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988, DA CF/88http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/112175738/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70054393194, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 14/08/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO DISCIPLINAR CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. Incompetência da Justiça Comum para o julgamento do feito, em face do que dispõem os §§ 4ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679140/par%C3%A1grafo-4-artigo-125-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988 e 5ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679090/par%C3%A1grafo-5-artigo-125-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988 do art. 125http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679327/artigo-125-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988 da Constituição Federalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/112175738/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/96987/emenda-constitucional-45-04/04. Competência da Justiça Militar. Regra de competência que guarda natureza absoluta, em função da matéria. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA MILITAR. (Agravo de Instrumento Nº 70054330246, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 05/09/2013). Diante do exposto, conheço da apelação e reconheço de ofício a incompetência absoluta da Justiça Estadual Comum para processamento do feito, nos termos do art. 125, §4º da Constituição Federal, devendo os autos serem remetidos ab initio à Justiça Militar. Belém-PA, 02 de dezembro de 2014 Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2014.04657718-48, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, Julgado em 2015-01-16, Publicado em 2015-01-16)

LibreOffice PROCESSO: 2013.303.0815-2 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURUÇA ADVOGADO: MAILTON M. SILVA FERREIRA RECORRIDO: SARAH REJANE MODESTO DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: ALMIR CARDOSO RIBEIRO E OUTROS         Vistos, etc.   Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CURUÇA, com fundamento no art. 105, III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra os acórdãos ns. 132.997 e 136.758, que deram provimento ao Mandado de Segurança proposto por SARAH REJANE MODESTO DA SILVA E OUTROS, consoante os termos resumidos nas ementas abaixo:   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA e RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORES JÁ NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME. I - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar os Impetrantes da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; II O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauração do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) III - O Decreto n.º 018/2013, que anulou os atos de nomeação e posse dos servidores é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado pelo Judiciário, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhes o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que venceram a partir da data do ajuizamento da ação, considerando-se que a via mandamental não admite pedidos pecuniários pretéritos à impetração. IV Reexame necessário conhecido. Recurso de Apelação conhecido e improvido Sentença mantida in totum.   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART.535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO E NÃO PELOS AUTORES. PORTANTO, EM NENHUM MOMENTO FOI MANEJADO QUALQUER RECURSO COM O FITO DE MODIFICAR O QUE FOI DECIDIDO PELO JUÍZO SINGULAR POR PARTE DOS ORA EMBARGANTES, O QUE CLARAMENTE NOS LEVA A CRER QUE NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM OMISSÃO NO JULGADO. URGE LEMBRAR AOS EMBARGANTES QUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO SERÁ CONDUZIDO PELO JUÍZO DE PISO, NÃO PODENDO ESTE JUÍZO AD QUEM, ATRAVÉS DA PRESENTE VIA, IMPOR MULTAS PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CURUÇA. RESTA CRISTALINO O SEU ÚNICO PROPÓSITO DE REDISCUTIR O QUE FOI DECIDIDO DE FORMA UNÂNIME POR ESTA CÂMARA CÍVEL ISOLADA. O QUE O EMBARGANTE CHAMA DE OMISSÃO É SIMPLESMENTE O ENTENDIMENTO UNÍSSONO DESTA CORTE, QUE NESTE CASO ESPECÍFICO VEM ENTENDENDO QUE O MUNICÍPIO DE CURUÇA PRATICOU ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE ILEGALIDADE, POSTO QUE ANULOU A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES JÁ NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SEM QUE LHES FOSSE ASSEGURADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. NÃO HÁ O QUE SER MODIFICADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.       Aduz o recorrente, em suas alegações recursais, que os acórdãos impugnados violaram os dispostos nos arts. 128, 460 e 535 do CPC, bem como, afronta aos arts. 21, I e § único da LC 101/2000 e art. 41 da Lei 8.666/93.       É o relatório. Decido.     Recurso tempestivo. Preparo dispensado nos termos da lei. Contrarrazões as fls. 607-614. O presente recurso especial reúne condições de seguimento diante da argumentação desenvolvida pelo Recorrente quanto à violação ao art. 535 do CPC, pois não foi analisada pelos acórdãos recorridos a tese levantada pelo Recorrente no que tange a observância do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo ente público, suscitada desde a apelação. Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 19/12/14   Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2015.00006125-67, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-16, Publicado em 2015-01-16)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto contra Acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais, em que o recorrente sustenta ter o decisum violado dispositivos constitucionais, especificando o art. 5º, XXXII, XXXV, LV e 93, IX da Constituição Federal.           O recorrente solicita concessão de justiça gratuita, com fundamento na Lei nº 1.060/50, justificando não possuir recursos suficientes para arcar com as custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento.          O Colendo Supremo Tribunal Federal possui entendimento que para o deferimento da gratuidade de justiça basta a simples afirmação do interessado de que não possui situação econômica que lhe permita arcar com as custas do processo. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento da Corte de que para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI 649283 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2008, DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-08 PP-01673 RT v. 97, n. 878, 2008, p. 137-138) (destacado)          Por outro lado, entendo que não deve ser admitido o extraordinário interposto pela parte recorrente por estar ausente a violação direta a dispositivo constitucional na controvérsia deduzida, assim como a repercussão geral alegada nas razões recursais.          Vê-se que a sentença e o próprio acórdão guerreado fundamentam suas conclusões na legislação aplicável à espécie.          Tal posicionamento não implica em afronta a dispositivo constitucional, vez que o dispositivo legal em que se fundamenta a decisão vergastada está de acordo com o texto constitucional, pelo que inviável a remessa do feito ao órgão supremo do Judiciário Brasileiro.          Destaca-se que o STF, ao analisar o AI 765567 e o RE 602136 não reconheceu a repercussão geral do tema deste processo. Conferir: Direito do Consumidor. Responsabilidade do Fornecedor. Indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviço. Ineficiência. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. (AI 765567 RG, Relator(a): Min. MIN. GILMAR MENDES, julgado em 13/08/2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-12 PP-02574).          Anote-se, ainda, que a admissibilidade do Recurso Extraordinário, após a alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº. 45/2004, que acrescentou o parágrafo terceiro ao art. 102, da CF, bem como alterações no atual Código de Processo Civil, pressupõe a apresentação, na peça recursal, de preliminar formal e fundamentada demonstrando a repercussão geral do caso, mediante comprovação da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes (Art. 543-A, §1º, CPC).          É imprescindível a observância desse requisito tanto em sua formalidade, como em seu aspecto substancial, o que não cuidou de fazer o recorrente, deixando de demonstrar relevância extrema do assunto controvertido, assim como deixou de demonstrar a ocorrência de ofensa direta à Constituição Federal por parte da decisão combatida.          Por fim, vê-se que a recorrente aduz violação a norma constitucional, alegando matéria de índole infraconstitucional o que, caso houvesse, seria violação reflexa e não direta a Constituição Federal, o que inviabiliza o manejo do apelo extremo.          Ante o exposto:          1) Defiro a gratuidade de justiça requerida e;          2) Nego seguimento ao Recurso Extraordinário por inexistir ofensa direta à Constituição Federal e não restar demonstrada a repercussão geral na controvérsia.          Belém/PA, 24 de julho de 2015. Juiz MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Presidente da Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais (2015.02671354-90, Não Informado, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2015-07-24, Publicado em 2015-07-24)

LibreOffice PROCESSO Nº 2013.3.023422-4 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PEIXE BOI PROCURADOR MUNICIPAL: JOSÉ GOMES VIDAL JÚNIOR ¿ OAB/PA Nº 14.051 RECORRIDO: IVALDO DIAS DOS SANTOS DEFENSOR PÚBLICO: AUGUSTO RIOS ¿ OAB/PA Nº 4.705       Vistos etc.       Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE PEIXE BOI, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ¿a¿ , da Constituição Federal, c/c o arts. 541, 508, 188 e seguintes do Código de Processo Civil, contra o v. acórdão no. 130.182 proferido pela 1ª Câmara Cível Isolada, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento à Apelação Cível, nos autos da Ação de Reparação de Danos, que lhe move IVALDO DIAS DOS SANTOS consoante os motivos resumidos na ementa transcrita:   APELAÇÂO CÍVEL. O AUTOR É SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E NO MÊS DE MAIO DE 2011, DIRIGIU-SE AO BANCO BRADESCO COM O OBJETIVO DE REALIZAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUANDO ENTÃO FOI INFORMADO QUE SEU CPF (CADASTRO DE PESSOA FÍSICA), ESTAVA COM PENDÊNCIA JUNTO À RECEITA FEDERAL. SURPRESO COM A NOTÍCIA, O AUTOR DIRIGIU-SE A SEDE DA RECEITA FEDERAL EM CAPANEMA, ONDE FOI INFORMADO QUE A PENDÊNCIA ERA RELACIONADA AO FATO DE QUE NOS DE 2007 E 2008, SEU RENDIMENTO BRUTO, ESTARIA NA FAIXA DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA, NÃO HAVENDO A DEVIDA RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO POR PARTE DO EMPREGADOR, NO CASO A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE BOI. O AUTOR TAMBÉM SOUBE QUE OS VALORES DE SEUS RENDIMENTOS INFORMADOS PELO MUNICÍPIO RÉU A RECEITA FEDERAL, NOS ANOS DE 2007 E 2008, FORAM BEM SUPERIORES A REALIDADE, UMA VEZ QUE PERCEBE UM RENDIMENTO MENSAL DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, NO ENTANTO, OS VALORES INFORMADOS AO FISCO FEDERAL FORAM BEM SUPERIORES AOS RENDIMENTOS DO REQUERENTE. SENTENÇA NA QUAL O MUNICÍPIO REQUERIDO FOI CONDENADO A PAGAR O VALOR DE R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS) A TITULO DE DANOS MORAIS E REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO AUTOR JUNTO A RECEITA FEDERAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE   R$ 1.000,00 (MIL REAIS). É INCONTESTE A EXISTÊNCIA DE CULPA DO MUNICÍPIO RECORRENTE PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS DE FORMA ERRÔNEA A RECEITA FEDERAL, O QUE CAUSOU TRANSTORNOS AO APELADO, QUE SE VIU PRIVADO DE REALIZAR UM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, EM VISTA DE PROBLEMAS COM SEU CPF. DEVE FICAR RATIFICADO QUE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO DANO MORAL DECORRE DA PRÁTICA ILÍCITA DA PARTE REQUERIDA EM TER INFORMADO À RECEITA FEDERAL, VALORES INVERÍDICOS DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO SR. IVALDO DIAS DOS SANTOS NOS ANOS DE 2007/2008, ATO VEDADO PELO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, VEZ QUE CAUSA NO OFENDIDO GRAVE CONSTRANGIMENTO, FIGURANDO A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL COMO FORMA DE SE EXERCER SUA TRÍPLICE FUNÇÃO, QUAL SEJA, REPARATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA. A DEFENSORIA PÚBLICA TEM O DIREITO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A ATUAÇÃO SE DÁ EM FACE DE ENTE FEDERATIVO DIVERSO A QUE PERTENCE, COMO NO PRESENTE CASO, EM QUE ATUA CONTRA MUNICÍPIO. QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TAMBÉM SEM SUSTENTAÇÃO JURÍDICA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.   O recorrente alega, preliminarmente, a repercussão geral da questão constitucional exigida pelo artigo 543-A, § 1º do Código de Processo Civil, com redação a dada pela Lei nº 11.418/2006.   Sustenta a nulidade do decisum recorrido, por violação ao art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.   Custas, porte de remessa e retorno dispensados por força de lei.     Contrarrazões às fls. 140/152.                 É o breve relatório. Decido.   O recurso é tempestivo, senão vejamos: a ciência do acórdão ocorreu no dia 27/02/2014 (fl. 100-v), e a petição de interposição do recurso especial foi protocolada no dia 27/03/2014 (fl. 120), portanto, dentro do prazo legal.       É o breve relatório. Decido.   Passando à análise, observo que o recurso interposto não reúne condições de seguimento, eis que ausente o essencial prequestionamento ao art. 5º, inciso X, da Carta Magna, cujo tema constitucional defendido na peça recursal não foi objeto de apreciação por parte do acórdão impugnado, o que atrai a incidência das Súmulas nos 2821 STF. Sobre o prequestionamento, vale ressaltar a manifestação da Excelsa Corte proferida no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 436.663, de 16/12/2008, cujo relator foi o Ministro MARCO AURÉLIO: ¿O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pela recorrente¿. No mesmo sentido, o seguinte julgado:   Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Aposentadoria especial. Professor. Fator previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AI 822475 AgR, Relator(a):¿ Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 15-08-2012 PUBLIC 16-08-2012).   (...). 1. Se a questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi objeto de debate no acórdão recorrido, fica desatendido o pressuposto recursal do prequestionamento, imprescindível para o conhecimento do apelo extremo. 2. O recurso extraordinário é incabível quando a alegada ofensa à Constituição Federal ocorrer de forma reflexa. 3. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 739662 AgR, Relator(a):¿ Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 29/03/2011, DJe-077 DIVULG 26-04-2011 PUBLIC 27-04-2011 EMENT VOL-02509-01 PP-00158).   Mesmo que superado tal óbice, com relação à suposta ofensa ao artigo acima citado, cabe acrescentar que a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que: ¿(...) As alegações de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa.(...)¿2. Precedentes:   RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010)¿ ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (CF, ART. 5º, INCISOS II, XXXV, LIV E LV, E ART. 93, INCISO IX)¿ AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO ¿ CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE ¿ PRECEDENTES ¿ RECURSO IMPROVIDO. (STF - ARE: 737089 DF , Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 23/04/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-099 DIVULG 24-05-2013 PUBLIC 27-05-2013).   (...)4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI nº 804.854-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI nº 756.336-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. (...)9. Agravo regimental não provido. (AI 823484 AgR, Relator(a):¿ Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 28-05-2013 PUBLIC 29-05-2013).   (...)As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. (ARE 738246 AgR, Relator(a):¿ Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 24-05-2013 PUBLIC 27-05-2013).   (...) 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que eventual contrariedade ao art. 5º, II, LV, LIV e XXXV, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. (...)5. Agravo regimental não provido. (AI 687642 AgR, Relator(a):¿ Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 08-03-2012 PUBLIC 09-03-2012).   Analisando a decisão recorrida, verifica-se que a mesma encontra-se fundamentada, embora contrária à pretensão da recorrente.   Isto posto, nego seguimento ao recurso . ¿ Publique-se e intimem-se.   Belém, 19/12/14   Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do T.J.E./PA. (2015.00020988-98, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-16, Publicado em 2015-01-16)

Trata-se de Agravo de Instrumento em Ação de Separação de Corpus movida por FERNANDO EUTRÓPIO DE SOUZA em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Capital, que tem como Agravada EDILEIA DA ROCHA NOGUEIRA EUTRÓPIO. A Agravada ingressou com Ação de Separação de Corpus diretamente no Juízo de Plantão do Fórum Cível e obteve medida liminar determinando o afastamento de seu marido do lar conjugal. Desta decisão o Requerido ingressou com o presente recurso de Agravo de Instrumento, alegando em síntese que casou com a Autora em regime de separação total de bens e que o imóvel em questão pertence ao seu patrimônio. Alega que a Autora é servidora pública federal e percebe uma renda mensal no valor aproximado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não necessitando de seu imóvel para moradia. A Ex.ª . Srª. Desembargadora Helena Dornelles apreciou a liminar no Plantão do 2º grau, decidindo por não conceder o efeito suspensivo a decisão (f ls.72/73). Esta Juíza recebeu o presente recurso e determinou seu processamento ás fl. 76. A Agravada apresentou contrarrazões às fls. 82/96. É o relatório. Decido.   Inicialmente cumpre-nos transcrever a decisão guerreada:   ¿Verifico, além disso, que a Requerente está sujeita a sofrer danos irreparáveis ou de difícil reparação, considerando que, sem ter onde morar, teria comprometida sua própria dignidade, direito fundamental garantido pela Constituição da República. Pelo exposto, a teor do que prescreve o art. 804 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido liminar a fim de DETERMINAR a Separação de Corpos das partes, bem como o afastamento do Requerido do lar conjugal a uma distância mínima de 500m (quinhentos metros), no ato da intimação desta, até ulterior deliberação judicial, sob pena de crime de desobediência e multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o caso de descumprimento. ¿    Em análise aos autos verifica-se que as partes são casadas desde o ano de 2007, não possuindo filhos ou patrimônio em comum. O casamento deu-se sob o regime de separação total de bens (fls. 44), tendo vivido o casal em um imóvel de propriedade do Sr. Fernando Eutrópio de Souza por todo o período conjugal.    O presente agravo pretende reformar a decisão do juízo a quo para que o Sr. Fernando retorne ao lar conjugal, argumentando ser o único proprietário do imóvel. Neste ponto, no que se refere a propriedade, o Agravante tem razão em suas alegações , mas não é este o questionamento da ação .  O imóvel em questão foi o lar de ambas as partes pelo período da união (2007 a 2014) , e mesmo sendo de propriedade do Agravante é o domicílio de sua esposa há muitos anos. Com a separação do casal não é certo que a esposa, aos 4 9 anos de idade seja despejada de seu lar, sem qualquer prazo para se acomodar novamente.    Em sede de cognição sumária, não é possível uma análise mais apurada das condições econômicas das partes, pois sequer houve comprovação de seus ganhos para que se possa avaliar suas reais necessidades.   Embora a Constituição Federal/88 contemple a igualdade entre homem e mulher (art. 5º. I da CF) , o mesmo diploma normativo baseia-se em princípios norteadores acerca da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF) e o direito à moradia (art. 6º da CF) . É evidente que devemos sopesar os importantes apontamentos constitucionais com parcimônia, considerando sempre o princípio da proporcionalidade.   É neste entendimento, que coaduno com os Juízes anteriores, uma vez que o Agravante não está sendo despido de seu patrimônio, mas temporariamente cedendo a moradia de sua esposa . Importante ressaltar ainda o princípio da solidariedade familiar, no qual baseiam-se muitos entendimentos judiciais para determinar a prestação de alimentos a ex-esposa , até que a mesma possa reingressar no mercado de trabalho, quando dependente financeiramente do marido.   No caso em questão, a Agravada não depende financeiramente do Agravante, por ser funcionária pública, mas pode se constatar que depende de seu imóvel para moradia e agasalho de seus bens móveis, sendo razoável que permaneça no uso do bem por um prazo até que possa mudar-se dignamente.   A Ação de Separação de Corpus é medida jurisdicional que visa proteger a dignidade e o próprio ¿corpus¿ do Requerente, uma vez que por diversas razões provavelmente não vive mais harmoniosamente com o outro consorte. A medida é baseada nos arts. 1.562, 1.575, 1.580 e 1.585 do Código Civil , objetivando o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal, e no caso concreto, nos mostra a mais acertada das medidas, considerando a existência dos Boletins de Ocorrência em anexo as fls. 70/71.   É relevante destacar ainda que nas informações prestadas pelo Juízo a quo às fls. 79/80 há mais indícios de agressividade do Agravante para com o Sr. Oficial de Justiça: ¿ Informo ainda que o Sr. Oficial de Justiça reportou ameaças da parte do requerido no ato da citação .¿ Os Tribunais do país têm decido acerca da Separação de Corpus:   AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - LIMINAR DEFERIDA - RELAÇÃO CONFLITUOSA - SUFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA A prova da relação conflituosa do casal é suficiente para concessão da liminar de separação de corpos, sendo imperiosa a manutenção da medida.   (TJ-MG - AI: 10672140155900001 MG , Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 24/09/2014, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2014)   CAUTELAR. SEPARAÇÃO DE CORPOS. ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E DE AFASTAMENTO DO VARÃO DA MORADA COMUM DO CASAL. 1. Demonstrado o mau relacionamento existente entre o casal, que vive situação de beligerância e evidencia situação de ruptura da vida conjugal, torna-se imperioso o afastamento de ambos . 3. Para a concessão de medida liminar, em sede de ação cautelar de separação de corpos, é desnecessária a cognição plena, sendo suficiente a razoável comprovação de que é fundado o temor da parte. 4. Tratando-se de uma decisão provisória, poderá ser revista a qualquer tempo, caso venham aos autos elementos de convicção que justifiquem a revisão. Recurso desprovido.   (Agravo de Instrumento Nº 70053886735, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/05/2013). (TJ-RS - AI: 70053886735 RS , Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 29/05/2013, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/06/2013) .          Diante de todo o exposto, evidenciada a impossibilidade de vida em comum, considerando a possibilidade de danos irreparáveis ou de difícil reparação, CONHECO DO RECURSO, porém NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeiro grau em tod os os seus termos, com base no art. 557 do CPC.   Belém (PA), 20 de fevereiro de 2015.         Juíza Convocada Ezilda Pastana Mutran Relatora   1     1 (2015.00557890-77, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-24, Publicado em 2015-02-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   PROCESSO N. 2014.3.030907-6. SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTES: ALEXANDRE GOMES REIS ALMIRA MARIA VIEIRA DE SOUSA. ADVOGADO: ARIOLINO NERES SOUSA JUNIOR ¿ OAB/PA 14.629. IMPETRADA: EXMA. SRA. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: SÉRGIO OLIVA REIS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALEXANDRE GOMES REIS e ALMIRA MARIA VIEIRA DE SOUSA, contra ato refutado como ilegal do EXMA. SRA. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, objetivando as suas nomeações e posses respectivamente nos cargos de Professor AD-4 EDUCAÇÃO FISICA e Técnico em Educação, sob o argumento de que apesar de terem sido devidamente aprovados no concurso C-125, mas foram preteridos na ordem de convocação por terceiros admitidos de forma temporária e precária. Narram os impetrantes que são candidatos aprovados no Concurso C-125 da SEAD/SEEL. O Sr. Alexandre Gomes classificado na 215ª posição para o cargo de Professor com Magistério Superior em Educação Física, o qual dispunha segundo o Edital 86 (oitenta e seis) vagas ao passo que a Sra. Almira Maria foi classificada na 2.028ª posição para o cargo de Técnico em Educação, tendo sido ofertada para este cargo 1.933 vagas. Alega que o Estado apesar de já ter chamado todos os aprovados dentro do número de vagas mas em seguida passou a contratar vários temporários em prejuízo aos aprovados no cadastro de reserva. Requer liminar para que a autoridade impetrada apresente listagem das contratações temporárias. Ao final, salientam possuir direito líquido e certo a serem nomeados e empossados em seus respectivos cargos. A ação foi originariamente proposta perante o 1º grau, tendo aquele Juízo indeferido a liminar requerida (fl. 82). Em contestação o Estado do Pará apresentou preliminar: a) de incompetência do Juízo de primeiro grau; b) ausência de provas pré-constituídas; c) impossibilidade jurídica do pedido e d) ilegitimidade passiva ad causam. No mérito: a) ausência de direito liquido e certo na medida em que todos os aprovados dentro do número de vagas foram chamados, bem como ambos os concurso públicos estão com prazo de validade encerrado desde 9 de julho de 2010 e 31 de julho de 2010. Salienta por fim que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão de liminar. Informações prestadas pela autoridade impetrada, renovando os argumentos esposados pelo Estado do Pará. Parecer da douta Promotoria de Justiça às fls. 246/248, opinando pelo reconhecimento da preliminar de incompetência absoluta do Juízo planicial. Em decisão de fl. 249 foi reconhecida a incompetência e determinada a remessa do feito a esta Egrégia Corte. Devidamente distribuídos os autos foram distribuídos à minha relatoria. É o relatório. DECIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária. A questão ora em análise versa sobre suposto direito líquido e certo do impetrante a ser inscrito no concurso regido pelo Edital n. 002/2014 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para o cargo de Oficial de Justiça Avaliador ¿ pólo de Redenção na condição de deficiente. Pois bem, passo a analisar. Inicialmente cabe frisar que apesar de compreender que se tratar de ação originária e que em tese deveria ser julgado de forma plenária, curvo-me ao posicionamento firmado pelas Câmaras Cíveis Reunidas em sua 14ª Sessão Ordinária, ocorrida em 23 de abril de 2013, passando a julgar o feito monocraticamente em razão do julgamento sem resolução do mérito. O mandado de segurança, atualmente regido pelas disposições da Lei nº 12.016/2009, necessita preencher diversos requisitos legais, entre os quais a comprovação de existência de violação por ilegalidade ou abuso de poder de direito líquido e certo do impetrante. O direito líquido e certo é uma premissa legal devidamente estabelecida pelo inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e pelo art. 1º da Lei 12.016/2009, vejamos: Art. 5º da Constituição Federal. (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Lei 12.016/2009. Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Por outro lado, não apenas deve ser comprovado o direito líquido e certo, mas também que este esteja sendo ou ainda que se ameaçado de violação por ato ilegal ou eivado de abuso de poder. A ilegalidade e o abuso de poder constituem o cerne do mandado de segurança. Para Gregório Assagra de Almeida : ¿Quanto à concepção de ilegalidade, observa-se que ela é a mais ampla possível e poderá decorrer da violação de: a) norma constitucional (¿); b) lei complementar; c) lei ordinária; d) lei delegada; e) medida provisória; f) decreto; g) resolução; h) edital de concurso, etc¿. ¿O abuso de poder está, em regra, incluso na concepção de ilegalidade e decorreria do comportamento da autoridade coatora que extrapola os limites autorizados por lei para agir. Neste contexto, o abuso de poder é uma ilegalidade qualificada pela arbitrariedade¿. No caso dos autos, verifica-se que o s impetrante s   alega m terem sido preteridos, pois apesar de estarem no cadastro de reserva foram contratadas outras pessoas como temporárias . Ora, analisando detidamente os documentos anexados verifica-se que mesmo que os impetrantes comprovassem de plano suas alegações de que teriam sido contratados temporários em número suficiente para sua preterição, reconhecem que muitas contratações não indicam a função a ser desempenhada pelos temporários, fato que por si só exige instrução probatória a fim de verificar se aqueles contratados precariamente estão ou não a ocupar de fato cargos que deveriam ser preenchidos através de concurso público. Ora, ¿a via do mandado de segurança é hostil a pretensões cuja comprovação e acolhimento demande instrução probatória diferida¿ (RMS 44.560/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014) O indeferimento da inicial implica a prolação de sentença sem resolução de mérito porque baseada nas hipóteses elencadas nos arts. 5º, 6º, §5º, e 10º, todos da Lei nº 12.016/2009: Art. 5 o . Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:  I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;  II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;  III - de decisão judicial transitada em julgado.  Parágrafo único. (Vetado) Art. 6 o   A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.  .... § 5 o   Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.  ... Art. 10.  A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.  Frente a necessidade de dilação probatória para maior elucidação dos fatos, deve ser extinto o mandado de segurança, sem resolução de mérito, por ausência de direito líquido e certo. Em face do exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 10 da Lei nº 12.016/2009 e 267, inciso I combinado com 295, parágrafo único, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrante, que suspendo, visto a Assistência Judiciária Gratuita concedida nesta oportunidade. Intimem-se. Decorrido o prazo dê-se baixa e arquive-se. Belém, 25 de novembro de 2014.   Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2014.04759955-51, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-01-13, Publicado em 2015-01-13)

SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 20143023520-5 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGR ÁRIA CÍVEL DE REDENÇÃO SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL D E REDENÇÃO PROCURADOR A DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   EMENTA: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS AGRÁRIAS - CONFLITO INDIVIDUAL E IMÓVEL RURAL OBJETO DA LIDE - COMPETÊNCIA PARA JULGAR E PROCESSAR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMARCA DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO - LEI COMPLEMENTAR N.º 14/1993, RESOLUÇÃO N.º 018/2005-GP. DECISÃO MONOCRÁTICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGR ÁRIA CÍVEL DE REDENÇÃO   e como suscitado JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL D E REDENÇÃO , nos autos da Ação de Interdito Proibitório , com pedido de liminar, em que figura como Requerente OSWALDO FERNANDES RIBEIRO e como Requerido DANIEL s EPAMINONDAS TAVARES DE SOUSA, RAIMUNDO SANTOS CARVALHO, LUIZ SILVA NASCIMENTO e OUTROS .   O Requerente alega ser legítimo proprietário e possuidor de uma área de terra rural, de 32.285,00 m2 , localizada no Município de Redenção, a qual, afirma ter terraplanado a mesma, a fim de alienar a terceiro s   na forma de lotes, conforme plano de loteamento apresentado à Prefeitura. Contudo, informa que por diversas vezes vem sofrendo tentativas de invasão de moradores de área vizinha, contígua a sua propriedade.   O processo tramitava originalmente perante o Juízo d e Direito d a 1 ª Vara Cível d e Redenção , que, por entender haver na área conflito coletivo pela posse de terra em área rural, dec linou da competência em favor da Comarca d e Senador José Porfírio .   Os autos foram, então, redistribuídos ao Juízo de Direito da Comarca d e Senador José Porfírio , que, também declinou da competência para processar e julgar o feito, em razão da matéria .   Os autos foram redistribuídos ao Juízo de Direito da Vara Agrária de Redenção, o qual suscitou o presente conflito negativo de competência , por entender que a discussão da posse não circunda em área rural, mas sim urbana, bem como inexistir interesses transcendentes .   Distribuídos os autos (fls. 139 ), coube a mim a relatoria do feito em 28/08/2014 e em seguida remetido ao Ministério Público para a emissão de parecer, que opinou pela procedência do presente Conflito Negativo (fls. 148/153) .   É O RELATÓRIO.   DECIDO.   Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil.   Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni:   " Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária ." (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175).   Configura-se in casu um conflito negativo de competência, eis que os dois Juízos, suscitante e suscitado, divergem quanto a sua competência. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal como no Superior Tribunal de Justiça de que se diferentes juízes de direito se dizem competente ou não , tem-se um conflito de competência.   No caso em questão, o cerne do presente conflito gravita em torno se há ou não elementos nos autos capazes de justificar a atuação da Vara Agrária.   A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, o art. 126, caput, da Carta Magna de 1988 passou a estabelecer.   Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questão agrárias.   No mesmo sentido, o art. 167 da Constituição do Estado do Para, senão vejamos:   Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questão agrárias. § 1º. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo, que, ressalvada a competência privada da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a) Ao estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b) à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; c) aos registros públicos, no que se referirem às áreas rurais; d (revogado) e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais.   Dessa forma, nota-se, de maneira clara e inconteste, que as Varas Agrárias foram criadas para solução de conflitos fundiários, consoante as normas das Constituições Federal e Estadual acima transcritas.   Para dar efetividade ao disposto tanto na Constituição Federal quanto na Estadual, foi editada a Lei Complementar nº 14, de 17 de novembro de 1993, que criou as Varas Agrárias no Estado do Pará, as quais competem, in verbis:   Art. 3º- Aos juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de direito, ressalvada a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: a) O Estatuto da Terra e Código Florestal, de Mineração, Àguas, Caça, Pesca e legislação complementares; b) ao meio ambiente e à política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental; c) aos registros públicos, no que se referirem às áreas rurais; d) ao crédito, à tributação e à previdência rural e, e) aos delitos cuja motivação for predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental. § 1º - Também competirão aos juizes, a que se refere este artigo, as matérias que sejam de competência da Justiça Federal, não estando a mesma instalada nas respectivas áreas de jurisdição, nos termos do Artigo 15 da Lei Federal nº 5.010 de 30 de maio de 1966 ou de qualquer outra lei permissiva, conforme o Artigo 109 § 3º da Constituição Federal. § 2º - Cessa a competência dos juizes agrários para processarem e julgarem as matérias elencadas neste Artigo, quando nas regiões agrárias ou comarcas onde estiverem lotados, forem instaladas seções judiciária federais.   Considerando a necessidade de se definir o conceito agrário so b sua jurisdição, o Tribunal de Justiça do Estado editou a Resolução nº 018/2005-GP, cujo art. 1º, caput. Estabelece:   Art. 1º - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural.   Além disso, a referida resolução também elencou como competência das Varas Agrárias: ações em área rural, nas quais haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (art. 1º, parágrafo único); o registro público de áreas rurais, consoante a Lei nº 6.015/73 (art. 2º); bem como as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em áreas rurais (art. 3º).   Ademais, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), dispõe: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;   No mesmo sentido, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, no art. 4º, estabelece:   Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;   Como se depreende dos dispositivos legais supramencionados, o Estatuto da Terra exprime o critério da destinação do imóvel para defini-lo como rural, independentemente de sua localização, importando, apenas, que se destine às suas explorações agrárias. A Lei nº 8.629/93 ratifica o afirmado pelo Estatuto da Terra, no que se refere as critério da conceituação de imóvel rural, sendo o que se destina às explorações agrárias, em qualquer localização geográfica.   Assim, a Resolução nº 018/2005-GP do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, estabelece a competência da Vara Agrária para processar e julgar as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural e, de acordo com o Estatuto da Terra e a Lei nº 8.629/93, para se caracterizar o imóvel como rural é necessário que o mesmo se destine à exploração agrária.   No caso dos autos o imóvel está localizado em área urbana, fls. 04 .   Contudo, não estamos diante de ação que envolve litígio coletivo pela posse de terra em área rural , mas sim de demanda que envolve litígio individual, como bem anotado pelo D. Procurador de Justiça às fls. 152 , in verbis:   No caso sob exame, não consta nos autos prova que indique qu e o imóvel em litígio se destine à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestou ou agro-industrial, logo, não se encaixa no conceito de imóvel rural para o Direito Agrário. Pelo contrário, consta dos autos a informação e a comprovação de que a área em litígio está sendo objeto de loteamento para posterior venda a terceiros, conforme fls. 15 e seguintes. Destarte, considerando-se que a lide não versa sobre imóvel rural, a Vara Agrária é absolutamente incompetente, em razão da matéria, para apreciar e julgar o feito em exame, nos termos da Resolução nº 018/2005-GP, fixando-se a competência em razão do ligar da situação do imóvel.   Ainda, em caso análogo, nos autos do Conflito de Competência, esta Corte de Justiça, assim, se pronunciou:   EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR - DIREITO AGRÁRIO - AUSÊNCIA DE LITÍGIO COLETIVO - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as relativas a ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural, não sendo esse o caso dos autos, afasta a competência daquelas varas especializadas - Conflito conhecido para declarar competente o D. Juízo de Direito da Comarca de Santana do Araguaia/PA, para processar e julgar a ação em debate - UNÂNIME. (TJE/PA. Acórdão nº 87027. Relator: Leonam Godim da Cruz Júnior. DJ: 30/04/2010).   Por fim, registro que a Resolução nº 021/2011:   Art. 1 º - Ficam ciadas no Poder Judiciário no Estado três Regiões Agrárias, assim definidas: 1 ¿ Região Agraria de Castanhal: (...) 2 - ¿ Região Agraria de Marabá: (...) 36 ¿ Senador José Porfírio (...) 2 - ¿ Região Agraria de Altamira: (...) Art. 2º - Serão sede de Regiões os Municípios de Altamira, Castanhal e Marabá. (...)   Diante do exposto, resta evidente que JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGR ÁRIA CÍVEL DE REDENÇÃO , é incompetente para processar o feito, por força do art. 1º, caput, da   Resolução nº 018/2005-GP e art. 21, item 2, 36, da Resolução nº 021/2011.   Ex positis, declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE REDENÇÃO para processar e julgar o feito, com fulcro no parágrafo único do art. 120 CPC.   À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual.   Belém (PA), 16 de dezembro de 2014.     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora   PP:\Gabinete da Desa. Filomena Buarque\2014\Pleno\Conflito de Competência\CN - 201430235205 - 01- Procedente - Litígio Individual.rtf (2014.04789473-58, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-01-12, Publicado em 2015-01-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE TRIAGEM DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PRESIDÊNCIA           Cuida-se de AGRAVO, interposto por FÁBIO ANDRÉ LOPES SANTOS, com base no art. 544, do CPC, contra decisão que, aplicando a sistemática do recurso repetitivo, negou seguimento ao recurso especial (fls.167/169).   O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor, firmou o entendimento de que o recurso de agravo, previsto no art. 544, do CPC, é incabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art.543, §7º, inciso I, do CPC. Eis a menta do julgado:   QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 543 E 544 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art.543, §7º, inciso I, do CPC. Agravo não conhecido.       Nesta esteira, a Corte Especial decidiu, ainda, que tendo o Agravo de Instrumento sido interposto após o julgamento da QO no Ag nº 1.154.599/SP, em 12/05/2011, não cabe a sua conversão em Regimental, por se tratar de erro grosseiro.   Eis a ementa da decisão no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 301.034/DF. 6ªT-STJ. Julgamento em 25/02/2014.   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, §7º, INCISO I, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, entendeu ser incabível Agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 543-C, §7º, inciso I, do CPC. Os agravos em recurso especial interpostos após a data de publicação da referida questão de ordem, ou seja, após 12/05/2011 não devem ser conhecidos, por se tratar de erro grosseiro. (AgRg no AREsp 165.839/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 16/09/2013). Agravo Regimental desprovido.   No mesmo sentido, verifica-se no AgRg no Agravo em Recurso Especial 165.839/RS. 2ªT-STJ. Julgamento em 03/09/2013, cuja ementa restou assim construída:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, §7º, INCISO I, DO CPC. AGRAVO DO ART.544, DO CPC, POSTERIOR AO DECIDIDO NA QUESTÃO DE ORDEM NO AG, 1154599/SP. NÃO CABIMENTO. A Corte Especial, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1154.599/SP, firmou entendimento de que é incabível Agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art.543-C, §7º, inciso I, do CPC. Os agravos em recursos especial interpostos após a data de publicação da referida questão de ordem, ou seja, após 12/05/2011 não devem ser conhecidos, por se tratar de erro grosseiro. Agravo Regimental não provido.   Na hipótese dos autos, o agravo foi interposto em 14/01/2014, isto é, após a publicação da QO no Ag 1.154.599/SP, razão pela qual não o conheço, por ser incabível na espécie.   À secretaria para as providências de praxe.   Belém (PA), 28/11/2014       Desa. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. (2014.04852303-39, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-12, Publicado em 2015-01-12)