APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. DEFENSOR QUE AFIRMA SER O RÉU CONFESSO. PATRONO QUE DESENVOLVEU QUALQUER TESE DEFENSIVA. PREJUÍZO EVIDENTE. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066884-0, de São José do Cedro, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL [ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL]. VENDER OU EXPOR A VENDA REPRODUÇÃO FONOGRÁFICA E AUDIOVISUAL SEM AUTORIZAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RÉU QUE EXPÕE A VENDA E TEM EM DEPÓSITO DVD'S, CD'S E JOGOS ELETRÔNICOS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. TERMO DE APREENSÃO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS PERTENCENTES AO CORPO POLICIAL. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO PORMENORIZOU OS ÍTENS APREENDIDOS. PRESCINDIBILIDADE. EXAME REALIZADO POR MEIO DE AMOSTRAGEM. SUFICIENTE A DEMONSTRAR A SUA "FALSIFICAÇÃO". IMPRESCINDÍVEL APENAS VERIFICAR OS ELEMENTOS DE AUTENTICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087278-6, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA TRÊS VÍTIMAS. PRELIMINAR. NULIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO EM RAZÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU TER LASTREADO SUA DECISÃO COM BASE APENAS NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ACUSATÓRIAS, NADA MENCIONANDO SOBRE AS TESTEMUNHAS DEFENSIVAS. MÁCULA INEXISTENTE. PRINCÍPIOS OBSERVADOS. PRESENÇA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO DESTE A ETAPA EXTRAJUDICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTOS GENÉRICOS E EVENTUAL PREJUÍZO NÃO SUSCITADO NAS RAZÕES RECURSAIS. PRELIMINAR AFASTADA. DO MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES SEXUAIS QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, SOBRETUDO PORQUE COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES PRESTADOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO DERRUI O DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. TESTEMUNHAS ABONATÓRIAS QUE NÃO SERVEM PARA ALICERÇAR UM DECRETO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DO RELATO FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. ATO LIBIDINOSO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41). IMPOSSIBILIDADE. FATOS NÃO OCORRIDOS EM LUGAR PÚBLICO OU ACESSÍVEL AO PÚBLICO. PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS PARA A SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA NA ÍNTEGRA. INEXISTÊNCIA DE AJUSTE A SER EFETUADO NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032430-5, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DENÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA PROTOCOLADA DEPOIS DE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO DE DEZ DIAS. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. ADEMAIS, APELANTE QUE SE APRESENTOU VOLUNTARIAMENTE PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. CONFIGURAÇÃO DE ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA PELA PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. E, AINDA, FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO RECURSAL JÁ ACOLHIDA PELO TOGADO SINGULAR QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA O POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.010137-4, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES [ART.155, §4º, IV C/C ART.14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. DECISÃO QUE REJEITOU A REPRESENTAÇÃO, ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUALIFICADORA QUE IMPEDE, NO CASO EM CONCRETO, O AFASTAMENTO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA INVOCANDO O PRINCÍPIO DA BAGATELA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.069670-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. 1) NULIDADE DECORRENTE DA DENÚNCIA ANÔNIMA. PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA VICIADA A PROVA PRODUZIDA NO CADERNO PROCESSUAL POR TER SIDO O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ORIGINÁRIO DE DENÚNCIA ANÔNIMA. INACOLHIMENTO. INVESTIGAÇÃO QUE APUROU A VERACIDADE DA NOTÍCIA CRIMINIS RECEBIDA. MÁCULA NÃO PRESENTE. 2) NULIDADE EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME PERMANENTE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE TRAZ EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA. MÉRITO RECURSAL: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO AMPARADO NO ARGUMENTO DE FALTA DE PROVAS SEGURAS PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS NO CADERNO PROCESSUAL. DENÚNCIAS CONFIRMADAS EM CAMPANA POLICIAL E NA APREENSÃO DE CERTA QUANTIDADE DE COCAÍNA NA POSSE DO APELANTE E NUMERÁRIO EM ESPÉCIE, ALÉM DE MAIS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (MACONHA, CRACK E COCAÍNA) ENTERRADAS NAS PROXIMIDADES DE SUA RESIDÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE EFETUADA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO SERVE PARA ATENUAR A REPRIMENDA. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE EXIGE RESPOSTA DIFERENCIADA NA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE. REQUISITOS DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE PEDIDO QUE PRETENDIA APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO, BEM COMO AQUELE QUE BUSCAVA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016006-2, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECURSO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA SUA FORMA RETROATIVA. RÉU MAIOR DE SETENTA ANOS NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE CORRE PELA METADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO NO CONCURSO DE CRIME QUE INCIDIRÁ SOBRE A PENA DE CADA UM ISOLADAMENTE. LAPSO DE DOIS ANOS TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027292-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ARTIGOS 157, 213 E 214, DA ANTIGA REDAÇÃO DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE ESTUPRO, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 12.015/2009. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO. CORRETA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO POR SER MAIS BENÉFICA. CONDUTAS DISTINTAS EM ÚNICO TIPO PENAL. PENA MANTIDA CONFORME APLICADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.037328-1, de Içara, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, IMPOSTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HORÁRIOS ESTABELECIDOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE CONFLITAM COM O HORÁRIO DE TRABALHO DO REEDUCANDO, O QUE VEM EM SEU PREJUÍZO, UMA VEZ QUE É O RESPONSÁVEL PELA SUBSISTÊNCIA DE SUA FAMÍLIA, SENDO QUE AS REGRAS ESTABELECIDAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO MOSTRAM-SE MAIS FAVORÁVEIS À SUA REALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECONVERSÃO FUNDADA EM LEI E NÃO EM DESEJO DO CONDENADO. RECURSO DESPROVIDO. "Consoante a orientação sedimentada nesta Corte Superior, uma vez iniciada a execução, as hipóteses de conversão das penas restritivas de direito em privativas de liberdade se restringem ao eventual descumprimento injustificado das obrigações impostas (art. 44, § 4º, do CP c/c art. 181 da LEP) e à superveniente condenação à pena privativa de liberdade por outro crime que se revele incompatível com a primeira reprimenda aplicada (art. 44, § 5º, do CP)" (STJ/HC 193.041/DF, relª Min. Alderita Ramos de Oliveira, j. 15.8.2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.049828-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU RELEVANTE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DA DECISÃO COLEGIADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.063256-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ATENDIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.062556-8, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL) (DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. QUEBRA DE VIDRO DE AUTOMÓVEIS PARA SUBTRAÇÃO DE PERTENCES LOCALIZADOS EM SEU INTERIOR. CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. PRECEDENTES DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO TENTADO. ACUSADO QUE PERCORRE O ITER CRIMINIS EM SUA TOTALIDADE. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS FURTADOS. CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. ELEMENTOS QUE INVIABILIZAM O ABRANDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032846-8, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I E II, DO CP). ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO QUE ENCONTRA FUNDAMENTO LEGAL E RESPEITA OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINAR AFASTADA. FATO TÍPICO PRATICADO POR INIMPUTÁVEL CUJO PRECEITO SECUNDÁRIO PREVÊ PENA DE RECLUSÃO. PERÍCIA A RECOMENDAR TRATAMENTO AMBULATORIAL. MEDIDA EM TESE IMPOSTA SOMENTE A CRIMES PUNIDOS COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE SE AMOLDAR A PROVIDÊNCIA JUDICIAL EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITE TEMPORAL PARA A MEDIDA DE SEGURANÇA CORRESPONDENTE À PENA MÁXIMA EM ABSTRATO PARA O DELITO. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Na fixação da medida de segurança - por não se vincular à gravidade do delito perpetrado, mas à periculosidade do agente -, cabível ao magistrado a opção por tratamento mais apropriado ao inimputável, independentemente de o fato ser punível com reclusão ou detenção, em homenagem aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 26 e 97 do CP)" (REsp 1.266.225, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 16.08.2012). 2. "O limite máximo de duração de uma medida de segurança deve ser o máximo da pena abstratamente cominada ao delito cometido" (HC 263.655/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 04.02.2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042411-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO. ART. 168, § 1.º, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO. PENA REDUZIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL NO ART. 109, VI, (COM A REDAÇÃO DA ÉPOCA DOS FATOS), DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, E 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062354-7, de Timbó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA AO ARGUMENTO DE SER ATÍPICA A CONDUTA DO ACUSADO, HAVENDO ASSIM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, III, DO CPP). RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE PROVAS PARA DAR SUPORTE À ACUSAÇÃO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. TESTE DE ALCOOLEMIA QUE ATESTOU A PRESENÇA DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. JUSTA CAUSA PARA EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.007762-6, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 155, § 4.º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA, CONTUDO, EM MENOR PATAMAR DO QUE AQUELE ADOTADO À GUISA DE REINCIDÊNCIA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA E AINDA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VITIMADO. CONFISSÃO, EFETIVADA SOMENTE NA FASE ADMINISTRATIVA, QUE POUCA CONTRIBUIÇÃO OFERECE À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. REINCIDÊNCIA, ADEMAIS, RESULTANTE DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO DA MESMA NATUREZA. PREPONDERÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL. No caso, a circunstância agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, uma vez que a confissão do réu, operada apenas no âmbito administrativo, não foi imprescindível a ponto de justificar a sua compensação com a agravante da reincidência, especialmente quando ela é específica. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037767-4, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, II E IV, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 PREENCHIDOS. PREFACIAL AFASTADA. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta atende, satisfatoriamente, a todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. Absolvição. ausência de provas. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em aplicação do princípio in dubio pro reo quando a materialidade e a autoria exsurgem cristalinas da prova testemunhal e dos demais elementos probatórios existentes nos autos. TENTATIVA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS QUASE TODO PERCORRIDO. REDUÇÃO EM 1/3. Quanto mais o acusado se aproxima da consumação do delito, menor deve ser a diminuição da pena pela tentativa. Assim, se o crime estava próximo de se consumar, aconselhável a redução da pena na fração de 1/3. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086497-8, de Brusque, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ÂMBITO FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ART. 147. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PENA APLICADA INFERIOR A UM ANO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 12.234/10. ACUSADO REINCIDENTE. LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS E OITO MESES NÃO VERIFICADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. Se o réu é reincidente, o prazo prescricional é aumentado de 1/3 (CP, art. 110, caput). Assim, mesmo que o recurso seja exclusivo da defesa e a pena inferior a 1 ano, não há falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado se não decorreram 2 anos e 8 meses entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do Código Penal. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. Caracteriza o crime de ameaça a conduta do agente que procura incutir temor a sua ex-companheira, anunciando causar-lhe mal injusto e grave, como no caso em apreço, em que fez promessas de que iria matá-la e, depois, cometer suicídio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020376-4, de Sombrio, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PESSOAL DO ADOLESCENTE. INVIABILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL QUE É DOTADA DE FÉ PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. "[...] No caso específico dos autos, verifica-se, como salientado no acórdão impugnado, que restou comprovada a menoridade da vítima, por outros documentos oficiais, como Termo de Declarações lavrado perante a autoridade policial da Delegacia da Criança e do Adolescente e Folha de Antecedentes Criminais, sendo desnecessária a juntada de certidão de nascimento do menor infrator. Precedente desta Corte". (STJ, HC 126.702/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 13/02/2012) [...] (Resp n. 1357107, relatora Assusete Magalhães, j. 05-09-2013). MÉRITO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE FURTO. PENAS DIVERSAS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MAIS GRAVE. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. Quando o agente, mediante mais de uma ação pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena mais grave, se diversas, aumentada de um sexto a dois terços. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DO QUANTUM DA PENA RELATIVA À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. INVIABILIDADE, EM REGRA, DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA EM RELAÇÃO A ASPECTOS SUBJETIVOS DO MAGISTRADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DETRAÇÃO. LAPSO DE PENA CUMPRIDA INSUFICIENTE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014814-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. APREENSÃO DE UMA TONELADA DE MACONHA TRANSPORTADA POR UM DOS ENVOLVIDOS DESDE A CIDADE DE PONTA PORÃ/MT ATÉ A CIDADE DA SANTO AMARO DA IMPERATRIZ. PACIENTE QUE CHEGOU AO LOCAL DA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE A BORDO DE UM CAMINHÃO, QUE TERIA, EM TESE, SIDO CONTRATADO PARA O TRANSPORTE DA DROGA A PARTIR DA ENTREGA. PRISÃO CAUTELAR EMBASADA NA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA ATRIBUÍVEIS AO PACIENTE, EM SEDE DE JUÍZO PRELIBATÓRIO. DECISÃO EMBASADA EM DADOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO CAUTELAR, MORMENTE SE CONSIDERADA A AUSÊNCIA DE FATOS OU ELEMENTOS NOVOS A INDICAR A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DA AUTORIDADE COATORA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO CORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA APRESENTADA NO PRAZO LEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059831-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).