APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. REVENDA DE COMBUSTÍVEL EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS EM LEI (ARTIGO 1º, I, DA LEI N. 8.176/1991, C/C ARTIGO 11 DA PORTARIA N. 116/00 DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.096774-2, de Sombrio, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DOS FATOS COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DUPLA VERSÃO PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE INVOCADA. PRONÚNCIA MANTIDA. A absolvição sumária, pela legítima defesa, exige prova inequívoca. Inexistentes nos autos provas seguras e incontroversas se a conduta do acusado está ou não acobertada pela excludente invocada, imperioso que a questão seja submetida à apreciação do Tribunal do Júri, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. AUSÊNCIA DE PROVAS, POR MÍNIMAS QUE SEJAM, A RESPEITO DA SUA OCORRÊNCIA. NOTÍCIAS DE QUE ENTRE UM DOS ACUSADOS E A PESSOA ALMEJADA (QUE NÃO FOI A VÍTIMA) EXISTIA ANIMOSIDADE ANTIGA, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PERMITE VISLUMBRAR A QUALIFICADORA EM QUESTÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.046487-4, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO QUE SUPOSTAMENTE COMETEU NOVO CRIME. FALTA GRAVE. DECRETAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DE NOVOS BENEFÍCIOS E DETERMINAÇÃO DA PERDA DE 1/5 (UM QUINTO) DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO INSTAURADO, TODAVIA DESACOMPANHADO DE DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DO RESP N. 1.378.557/RS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR O INCIDENTE DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DO AGRAVANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, CASSAR A DECISÃO IMPUGNADA. MÉRITO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.057688-7, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE PENA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MODIFICAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. LEI N. 8.072/90, ART. 2.º, § 1.º. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE DEVE OBEDECER OS DITAMES DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. DECISÃO MANTIDA. Conquanto em ocasiões anteriores tenha me manifestado no sentido de não ser possível ao juiz da execução modificar o regime inicial de cumprimento da pena em decorrência de novo posionamento jurisprudencial, uma vez que tal situação importaria em transversa rescisão do julgado, possível apenas pela via excepcional da revisão criminal, para evitar prejuízos aos jurisdicionados, passo a acompanhar o entedimento dos demais membros deste órgão colegiado e das cortes superiores. CONCURSO DE CRIMES. CONDENAÇÃO POR CRIMES HEDIONDO E COMUM. PENAS DE MESMA ESPÉCIE. FRAÇÕES DISTINTAS DE PROGRESSÃO. CUMPRIMENTO CUMULATIVO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE A CADA ESPÉCIE DE DELITO. REGIME ABERTO. REQUISITO OBJETIVO CUMPRIDO. Em caso de concurso de crimes, em que haja cominação de penas de mesma espécie mas que apresentem critérios distintos para a progressão de regime - a exemplo do que ocorre com os crimes hediondos ou equiparados e os crimes comuns -, o requisito objetivo para a progressão se terá por cumprido quando decorrido o tempo equivalente a soma da fração de cada crime. In casu, tendo a agravada cumprido no regime anterior tempo superior ao correspondente à soma das frações aplicáveis a cada delito, tem-se por preenchido o requisito objetivo à progressão ao regime aberto. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.058352-1, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

REVISÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE 2 (DUAS) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. PRIMEIRA CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 12, CAPUT, E 14, AMBOS DA LEI N. 6.368/1976. SEGUNDA CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. ARTIGO 65, I, DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. INCIDÊNCIA NECESSÁRIA QUANTO À PRIMEIRA CONDENAÇÃO. ATENUANTE INAPLICÁVEL COM RELAÇÃO À SEGUNDA. DOSIMETRIA. REFLEXOS NO QUE DIZ RESPEITO AOS CRIMES DA LEI N. 6.368/1976. PENA CORPORAL DO DELITO DE TRÁFICO. DIMINUIÇÃO. REPRIMENDA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. REDUÇÃO INVIABILIZADA. PENA DESSE DELITO ORIGINALMENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena. Porém, a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento, quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão. Assim, a ausência de consideração de circunstância atenuante autoriza o deferimento do pedido. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.037340-8, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 24-09-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA À DIVERGÊNCIA ANUNCIADA NO VOTO VENCIDO. ART. 609 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONHECIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. CRIME AMBIENTAL (ART. 41, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/1998). EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DO DELITO. ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO, QUE DELIMITOU ÁREA E RELACIONOU A MATA NATIVA ATINGIDA, CONCLUINDO PELA OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO POR PERITOS CRIMINALÍSTICOS. DESCRIÇÃO DA AÇÃO DELITUOSA NA NOTÍCIA DE INFRAÇÃO PENAL AMBIENTAL, NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA AMBIENTAL, NO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E NO TERMO DE EMBARGO DA ÁREA. CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (LEI ESTADUAL Nº 14.675/2009). INCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - PMA COMO ÓRGÃO EXECUTOR DO SISTEMA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMA, QUE INTEGRA O SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - SISNAMA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. VALIDADE DOS LAUDOS, AUTOS, TERMOS E BOLETINS EMITIDOS PELOS AGENTES VINCULADOS À POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL COMO EFETIVA PROVA DA MATERIALIDADE DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA PARTE, DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.077708-4, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 24-09-2014).

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU NÃO REINCIDENTE CONDENADO À PENA DE 6 ANOS, 7 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME DE PENA. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO DE LEI. CÓDIGO PENAL, ART. 33, § 2.°, "B". 1. As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena, porém a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento também quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão (Revisão Criminal n. 2012.014844-8, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 27.6.2012). 2. Se o tribunal ad quem, após declarar extinta a punibilidade em relação a um dos crimes, pelo advento da prescrição, reduziu a pena cominada, cumpria-lhe adequar o regime prisional, observando, para tanto, as diretrizes do art. 33 do Código Penal. 3. Nos termos do art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal, o condenado não reincidente, condenado a pena privativa de liberdade superior a quatro e inferior a oito anos, pode iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto. PEDIDO PROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.042713-7, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 24-09-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). FATO OCORRIDO EM 2009. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 1 (MÊS) DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA REGIME MAIS BENÉFICO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, SEGUNDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.035922-9, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 24-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL), TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR ASSEGURAR A OCULTAÇÃO DE OUTRO CRIME (ART. 121, § 2º, INCISO V, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 201 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA DEPOR EM PLENÁRIO. EIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OITIVA NÃO CONSIDERADA DECISIVA NA CONDENAÇÃO DO APELANTE. VÍTIMA OUVIDA NA DELEGACIA E DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEFESA QUE DEIXOU DE ARROLAR ESTE INFORMANTE PARA PLENÁRIO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. EXEGESE DOS ARTS. 563, 565 E 571, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO. MÉRITO. PRETENDIDA NULIDADE DO JULGAMENTO. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO ACOLHEU A TESE DEFENSIVA DE INIMPUTABILIDADE DO RECORRENTE. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO LAUDO DE SANIDADE MENTAL. APELANTE QUE, HÁ ÉPOCA DOS FATOS, TINHA PRESERVADA SUA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO COM RELAÇÃO AO CARÁTER DELITUOSO DOS SEUS ATOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DÃO SUPORTE À TESE ACUSATÓRIA DE QUE O APELANTE, INOPINADAMENTE, EFETUOU DISPARO DE ARMA DE FOGO PELAS COSTAS DA VÍTIMA E EM SEGUIDA, QUANDO ESTAVA AO CHÃO. AÇÃO DEFLAGRADA POR VINGANÇA, POR AGRESSÃO PRETÉRITA POR PARTE DA VÍTIMA, DEMONSTRANDO A MOTIVAÇÃO TORPE. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA DO DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA EMBRIAGUEZ PREORDENADA (ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "L", DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DE PENA DEVIDAMENTE POSTULADO EM PLENÁRIO E FUNDAMENTADO QUANDO DO RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO NA DOSIMETRIA. PLEITO IMPROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA 'D', DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO NA FORMA QUALIFICADA DA FASE POLICIAL E EM JUÍZO, E NEGATIVA DE AUTORIA PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO AFASTADO. INSURGÊNCIA TOCANTE AO QUANTUM DA REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA ATENUANTE DO RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE APRESENTA REBAIXAMENTO DE CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO, MAS QUE MANTÉM CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DA ILICITUDE DE SEUS ATOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE METADE. DIMINUIÇÃO NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) ACURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044334-1, de Quilombo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO (ARTIGO 386, VII, DO CPP). INCONFORMISMO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO OPERADA. EXEGESE DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, FORTE NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072212-0, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. SUBTRAÇÃO REALIZADA. MORTE NÃO CONSUMADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS COM SUPEDÂNEO NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO REQUERIDA PELO ACUSADO ELTON. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO QUE O AGENTE TINHA A INTENÇÃO DE MATAR PARA GARANTIR O ROUBO. ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA DO RESULTADO JURÍDICO PRETENDIDA PELO RÉU ELTON. TESE REJEITADA. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA. OCORRÊNCIA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS GRAVES. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. REINCIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS PLENAMENTE EVIDENCIADA. PRESENÇA DE UMA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENTATIVA. REDUÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.092661-5, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE VÁRIOS CRIMES, TODOS DE NATUREZA COMUM. PEDIDO DA DEFESA DE REMIÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS E A CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DA PENA POR FORÇA DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. REQUISITO OBJETIVO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITO. PRETENSÃO INACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.042290-0, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. TESE NÃO DEMONSTRADA. PROEMIAL AFASTADA. A ausência de defesa técnica tem o condão fulminar o processo de modo absoluto; entretanto, a realização de defesa sucinta somente acarretará nulidade ao processo em sendo demonstrada a existência de prejuízo ao réu, o que não ocorre in casu. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA DA EMPREITADA CRIMINOSA E CONFIRMADO POR UM DOS RÉUS. VERSÃO APRESENTADA PELO CORRÉU DESAMPARADA DE QUALQUER SUPORTE PROBANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO HÍGIDA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO PRÓPRIO ACUSADO QUE DENOTAM ESSA RELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. EVENTUAL PEDIDO DE REVISÃO A SER POSTULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037786-0, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ARTIGO 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070363-2, de Indaial, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO, MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO HÍGIDA. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE. PENA CORRETAMENTE APLICADA. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL. INACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE NÃO LHE É TOTALMENTE FAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. EXEGESE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070459-3, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, D, DO CPP. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FORA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE AMPARARAM A OPÇÃO DO JÚRI POPULAR POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADO O ANIMUS NECANDI. AINDA, PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA SURPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO DO RÉU QUE ERA INESPERADA PELA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. CARACTERIZADA A CONFISSÃO QUALIFICADA, DIANTE DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, QUE INVIABILIZA A REDUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA NOS MOLDES DA SENTENÇA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079599-6, de Xanxerê, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELA AUTORIDADE COATORA MEDIANTE A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059943-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Terceira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL, AO ARGUMENTO DE QUE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA TEM POR BASE PROVA ILEGAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO PATENTE APTO A JUSTIFICAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. PLEITO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA CLARA E OBJETIVA O FATO IMPUTADO AO PACIENTE E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP ATENDIDOS. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058787-3, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RÉUS QUE ADENTRARAM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA PRATICADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EFETUARAM A SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO DA FARMÁCIA E DO CELULAR DO FUNCIONÁRIO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DECISÃO E A DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IDENTIFICAÇÃO QUE OBSERVOU AS FORMALIDADES LEGAIS DISCIPLINADAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AUSÊNCIA DE MÁCULA NO PROCEDIMENTO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE, ALIADAS AO RECONHECIMENTO REALIZADO PESSOAL E À CONFISSÃO DO RÉU, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. CIRCUNSTANCIADORAS. CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARMAMENTO UTILIZADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CONCURSO FORMAL. BENS SUBTRAÍDOS DA FARMÁCIA E DO FUNCIONÁRIO, NA MESMA OPORTUNIDADE. DIVERSIDADE DE PATRIMÔNIOS ATINGIDOS EM ÚNICA AÇÃO DELITUOSA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DOSIMETRIA. PENA DA SEGUNDA FASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SUMULA 231 DO STJ. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.008622-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, I E II) - PRELIMINAR - NULIDADE ORIUNDA DE VÍCIO NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - INOCORRÊNCIA - IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA NO ALUDIDO PROCEDIMENTO - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E UNÍSSONAS EM AMBAS AS FASES E CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES POLICIAIS - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE TENTATIVA (CP, ART. 14, II) - INADIMISSIBILIDADE - RES FURTIVA RETIRADA DO LOCAL PELOS COMPARSAS NÃO IDENTIFICADOS - POSSE TRANQUILA DA COISA - ITER CRIMINIS EXAURIDO - CONSUMAÇÃO VERIFICADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.039511-2, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).