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Jurisprudência

TJSC 2011.096774-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. REVENDA DE COMBUSTÍVEL EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS EM LEI (ARTIGO 1º, I, DA LEI N. 8.176/1991, C/C ARTIGO 11 DA PORTARIA N. 116/00 DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVI...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Sombrio
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TJSC 2014.046487-4 (Acórdão)
Ementa
RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DOS FATOS COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DUPLA VERSÃO PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE INVOCADA. PRONÚNCIA MANTIDA. A absolvição sumária, pela legítima defesa, exige prova inequívoca. Inexistentes nos autos provas seguras e incontroversas se a conduta do acusado está ou não acobertada pela excludente invocada, imperioso que a questão seja submetida à apreciação do Tribunal do Júri, c...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.057688-7 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO QUE SUPOSTAMENTE COMETEU NOVO CRIME. FALTA GRAVE. DECRETAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DE NOVOS BENEFÍCIOS E DETERMINAÇÃO DA PERDA DE 1/5 (UM QUINTO) DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO INSTAURADO, TODAVIA DESACOMPANHADO DE DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DO RESP N. 1.378.557/RS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PR...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.058352-1 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE PENA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MODIFICAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. LEI N. 8.072/90, ART. 2.º, § 1.º. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE DEVE OBEDECER OS DITAMES DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. DECISÃO MANTIDA. Conquanto em ocasiões anteriores tenha me manifestado no sentido de não ser possível ao juiz da execução modificar o regime inicial de cum...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.037340-8 (Acórdão)
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REVISÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE 2 (DUAS) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. PRIMEIRA CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 12, CAPUT, E 14, AMBOS DA LEI N. 6.368/1976. SEGUNDA CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. ARTIGO 65, I, DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. INCIDÊNCIA NECESSÁRIA QUANTO À PRIMEIRA CONDENAÇÃO. ATENUANTE INAPLICÁVEL COM RELAÇÃO À SEGUNDA. DOSIMETRIA. REFLEXOS NO QUE DIZ RESPEITO AOS CRIMES DA LEI N. 6.368/1976. PENA CORPORAL DO DELITO DE TRÁFICO. DIMINUIÇÃO. REPRIMENDA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. REDUÇÃO INVIA...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Capital
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TJSC 2013.077708-4 (Acórdão)
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EMBARGOS INFRINGENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA À DIVERGÊNCIA ANUNCIADA NO VOTO VENCIDO. ART. 609 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONHECIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. CRIME AMBIENTAL (ART. 41, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/1998). EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DO DELITO. ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO, QUE DELIMITOU ÁREA E RELACIONOU A MATA NATIVA ATINGIDA, CONCLUINDO PELA OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO POR PERITOS CRIMINALÍSTICOS. DESCRIÇÃO DA AÇÃO DELITUOSA NA NOTÍCIA DE INFRAÇÃO PENAL AMBIENTAL, NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA AMBIENT...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.042713-7 (Acórdão)
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU NÃO REINCIDENTE CONDENADO À PENA DE 6 ANOS, 7 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME DE PENA. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO DE LEI. CÓDIGO PENAL, ART. 33, § 2.°, "B". 1. As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena, porém a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento também quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão (Revisão Criminal n....
Data do Julgamento : 24/09/2014
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Capital
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TJSC 2014.035922-9 (Acórdão)
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REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). FATO OCORRIDO EM 2009. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 1 (MÊS) DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA REGIME MAIS BENÉFICO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, SEGUNDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.044334-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL), TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR ASSEGURAR A OCULTAÇÃO DE OUTRO CRIME (ART. 121, § 2º, INCISO V, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 201 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA DEPOR EM PLENÁRIO....
Data do Julgamento : 23/09/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Kledson Gewehr
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Quilombo
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TJSC 2013.072212-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO (ARTIGO 386, VII, DO CPP). INCONFORMISMO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO OPERADA. EXEGESE DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNI...
Data do Julgamento : 23/09/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rafael Espíndola Berndt
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Itajaí
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TJSC 2012.092661-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. SUBTRAÇÃO REALIZADA. MORTE NÃO CONSUMADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS COM SUPEDÂNEO NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO REQUERIDA PELO ACUSADO ELTON. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO QUE O AGENTE TINHA A INTENÇÃO DE MATAR PARA GARANTIR O ROUBO. ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA DO RESULTADO JURÍDICO PRETENDIDA PELO RÉU ELTON. TESE REJEITADA. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA. OCORRÊNCIA DE APEN...
Data do Julgamento : 23/09/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.042290-0 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE VÁRIOS CRIMES, TODOS DE NATUREZA COMUM. PEDIDO DA DEFESA DE REMIÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS E A CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DA PENA POR FORÇA DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. REQUISITO OBJETIVO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITO. PRETENSÃO INACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.042290-0, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento : 23/09/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.037786-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. TESE NÃO DEMONSTRADA. PROEMIAL AFASTADA. A ausência de defesa técnica tem o condão fulminar o processo de modo absoluto; entretanto, a realização de defesa sucinta somente acarretará nulidade ao processo em sendo demonstrada a existência de prejuízo ao réu, o que não ocorre in casu. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONJ...
Data do Julgamento : 22/07/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Brusque
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TJSC 2013.070363-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ARTIGO 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070363-2, de Indaial, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento : 23/09/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Leila Mara da Silva
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Indaial
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TJSC 2013.070459-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO, MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO HÍGIDA. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE. PENA CORRETAMENTE APLICADA. APLICAÇÃO D...
Data do Julgamento : 23/09/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Eduardo Camargo
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.079599-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, D, DO CPP. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FORA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE AMPARARAM A OPÇÃO DO JÚRI POPULAR POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADO O ANIMUS NECANDI. AINDA, PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA SURPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO DO RÉU QUE ERA INESPERADA PELA VÍTIMA...
Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Paula Botke e Silva
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Xanxerê
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TJSC 2014.059943-8 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELA AUTORIDADE COATORA MEDIANTE A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059943-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Terceira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento : 23/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Capital
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TJSC 2014.058787-3 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL, AO ARGUMENTO DE QUE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA TEM POR BASE PROVA ILEGAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO PATENTE APTO A JUSTIFICAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. PLEITO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA CLARA E OBJETIVA O FATO IMPUTADO AO PACIENTE E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP ATENDIDOS. AMP...
Data do Julgamento : 23/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.008622-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RÉUS QUE ADENTRARAM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA PRATICADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EFETUARAM A SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO DA FARMÁCIA E DO CELULAR DO FUNCIONÁRIO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DECISÃO E A DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PR...
Data do Julgamento : 23/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Capital
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TJSC 2013.039511-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, I E II) - PRELIMINAR - NULIDADE ORIUNDA DE VÍCIO NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - INOCORRÊNCIA - IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA NO ALUDIDO PROCEDIMENTO - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E UNÍSSONAS EM AMBAS AS FASES E CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES POLICIAIS - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE TENTATIVA (CP, ART. 14, II) - INADIMISSIBILIDADE - RES FURTIVA RETIRADA DO LOCAL PELOS COMPARSAS NÃO IDENTIFICADOS - POSSE TRANQUILA DA COISA -...
Data do Julgamento : 23/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Eduardo Camargo
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Chapecó
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