APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO NA FORMA DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL COM CONSIDERAÇÃO À PENA MÁXIMA APLICADA ÀS INFRAÇÕES. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO FLUI NO PERÍODO DE SUSPENSÃO. RETOMADA DE SEU CURSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO VERIFICADA. SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À FIXAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. INOCORRÊNCIA. REPRIMENDA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029342-6, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ATENDIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.062555-1, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMOS CIRCUNSCRITOS À DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DA ACUSAÇÃO: REQUERIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA CONSTANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. 405,7 GRAMAS DE CRACK, BALANÇA DE PRECISÃO, PLÁSTICOS PARTICIONADOS E OUTROS PETRECHOS. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRIDA A APREENSÃO QUE PERMITEM CONCLUIR PELA EFETIVA DEDICAÇÃO DA RÉ À NARCOTRAFICÂNCIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotam a compreensão de que "o montante, a natureza, a diversidade, os apetrechos utilizados e as circunstâncias em que a droga foi apreendida podem constituir o amparo probatório para o magistrado verificar o envolvimento do agente com a criminalidade, de modo a reconhecer a dedicação do réu a atividade criminosa" (STF/RHC n. 116.926/DF, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 20.8.2013; STJ/AgRg no HC n. 127.311/MG, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.8.2014). ALMEJADA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL. PROPRIEDADE NA ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO HÁBEIS AO ESTABELECIMENTO DO REGIME MAIS GRAVOSO DE CUMPRIMENTO DA PENA. "Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o condenado à pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão pelo crime de tráfico de entorpecentes, quando são declinados fundamentos concretos para o estabelecimento do modo de resgate mais gravoso [...]" (STJ/HC n. 270.851/SC, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 9.9.2014). RECURSO DA DEFESA: FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 E REGIME INICIAL. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O ATENDIMENTO DA PRETENSÃO MINISTERIAL NOS PONTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.048997-9, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. CONJUNÇÃO CARNAL COM ADOLESCENTE DE ENTÃO TREZE ANOS DE IDADE. DECISÃO SINGULAR LASTREADA NA RELATIVA PRESUNÇÃO DA VIOLÊNCIA À VISTA DO CONSENTIMENTO E DO DISCERNIMENTO DA VÍTIMA E DA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. IMPROPRIEDADE DOS FUNDAMENTOS. CONCEITO OBJETIVO DE VULNERABILIDADE. ERRO DE TIPO. DÚVIDA PLAUSÍVEL ACERCA DO CONHECIMENTO DA IDADE DA OFENDIDA PELO AGENTE. COMPLEIÇÃO FÍSICA DA ADOLESCENTE QUE POSSIBILITAVA CONSIDERÁ-LA COMO PESSOA COM AO MENOS CATORZE ANOS COMPLETOS À ÉPOCA. EXCLUDENTE DO DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.090898-8, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA EM UM AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INDICIADOS FLAGRADOS TRANSPORTANDO QUANTIA SIGNIFICATIVA EM DINHEIRO. SUSPEITA DA PRÁTICA DOS CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. HIPÓTESE DE CONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO CURSO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL. ABUSO DE DIREITO. PLEITO FORMULADO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INFORMADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TRANSCURSO DE 17 MESES SEM QUE O INQUÉRITO POLICIAL TENHA SIDO CONCLUÍDO. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO À AUTORIDADE POLICIAL PARA O TÉRMINO DAS INVESTIGAÇÕES. DECLARAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DE QUE O VEÍCULO NÃO MAIS INTERESSA AO PROCEDIMENTO INDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DATA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. APREENSÃO ABUSIVA PELO DECURSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL DESDE A PRISÃO EM FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO BEM AO PROPRIETÁRIO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.040656-6, de Barra Velha, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II e IV, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE NO MOMENTO. ANÁLISE DAS QUESTÕES PELO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. NATUREZA PESSOAL. INCOMUNICABILIDADE. EXCLUSÃO COM RELAÇÃO AO ACUSADO CARLOS ALEXANDRE BARBOSA DE LIMA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DO RÉU PAULO OTÁVIO PACHECO DESPROVIDO. RECURSO DO ACUSADO CARLOS ALEXANDRE BARBOSA DE LIMA PARCIALMENTE PROVIDO. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.041791-6, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA E QUALIFICADORAS QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM A EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032558-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA. TESTEMUNHAS SOLICITADAS PELA DEFESA QUE FORAM OUVIDAS EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS, POR SI SÓ, QUE CARACTERIZA O TIPO PENAL. INFORMAÇÃO AO FISCO SOBRE O IMPOSTO NÃO EXCLUI O DELITO. RECONHECIMENTO DA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS COMPROVADA. DÍVIDAS ANTERIORES AO NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. RECURSO PROVIDO. A inexigibilidade de conduta diversa em função de dificuldades financeiras deve ser analisada em cada situação, pois, de acordo com o entendimento deste Tribunal, em sede de crimes contra a ordem tributária, a alegação de crise financeira para o reconhecimento da causa de exclusão da culpabilidade depende da situação econômica periclitante, destinação do numerário referente ao imposto reduzido ou suprimido e o delito não tenha sido cometido mediante fraude contra o fisco. Ademais, verifica-se que no caso concreto, de acordo com as informações do Serasa de fl. 129, as dívidas da empresa são anteriores aos fatos geradores que deram origem aos tributos narrados na inicial acusatória. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011543-5, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. ICMS. LEI N. 8.137/90, ART. 2.º, II. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA POR JUÍZA COOPERADORA. POSTERIOR RETORNO DOS AUTOS AO JUIZ TITULAR, QUE PROFERIU A SENTENÇA. MÁCULA INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Não há falar em inépcia quando a denúncia, fundamentada na prova dos autos - principalmente em documentos fiscais expedidos pelo órgão oficial -, descreve um crime em tese e atende aos requisitos legais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. 2. Ainda que o princípio da identidade física do juiz tenha sido introduzido no âmbito do processo penal (CPP, art. 399), sua incidência deve levar em conta as peculiaridades forenses, com aplicação subsidiária do art. 132 do Código de Processo Civil, segundo o qual "o juiz titular ou substituto que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor" (Des. Roberto Lucas Pacheco). MÉRITO. RECONHECIMENTO DA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS COMPROVADA. DÍVIDAS ANTERIORES AO NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. RECURSO PROVIDO. A inexigibilidade de conduta diversa em função de dificuldades financeiras deve ser analisada em cada situação, pois, de acordo com o entendimento deste Tribunal, em sede de crimes contra a ordem tributária, a alegação de crise financeira para o reconhecimento da causa de exclusão da culpabilidade depende da situação econômica periclitante, destinação do numerário referente ao imposto reduzido ou suprimido e o delito não tenha sido cometido mediante fraude contra o fisco. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.073968-9, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. ORDEM DESALIJATÓRIA INDEFERIDA, EM AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO EX LOCATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. AGRAVO RETIDO E ORAL CABÍVEL. MANIFESTAÇÃO, PORÉM, SUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO POR INSTRUMENTO ADMISSÍVEL. Não há falar sempre em inadequação do agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória proferida em audiência pois, a despeito da literalidade do comando previsto no art. 523, § 3º, do CPC ("das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida devendo ser interposto oral e imediatamente"), devem ser ressalvados os casos em que as decisões pronunciadas em audiência sejam suscetíveis de causar à parte risco de lesão grave ou de difícil reparação, hipótese em que, consoante regra também prevista no CPC (art. 522), caberá o agravo por instrumento diretamente dirigido ao Tribunal. IMÓVEIS CONTÍGUOS E DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE. CONTRATO DE ALUGUEL, DE FATO, VERBAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS, TODAVIA, APTOS A REVELAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO EX LOCATO, NA FORMA EXIGIDA NO ART. 273 DO CPC. CHEQUES NOMINAIS, EM VALORES PROGRESSIVOS ANUALMENTE, REPASSADOS PELO LOCATÁRIO ÀQUELA. PROVA ORAL QUE, DE IGUAL FORMA, DEMONSTRA A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PRESENTE. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONSUBSTANCIADO NO USO ILÍCITO DO BEM PELO LOCATÁRIO - ADMINISTRADOR DA EMPRESA QUE ALI ESTABELECEU - CONDENADO PELA PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PEÇAS E SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULOS; FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS À SUBTRAÇÃO; ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (QUADRILHA); E, POR FIM, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SUPRESSÃO E/OU REDUÇÃO DE TRIBUTOS MEDIANTE A EMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA PELA EMPRESA ADMINISTRADA POR ELE. PERICULUM IN MORA QUE, DE QUALQUER MANEIRA, JÁ SE PERFAZ COM O SIMPLES ACÚMULO PROPRIETÁRIA, QUE PODE FAZER USO LÍCITO E ECONÔMICO DO BEM QUE LHE PERTENCE. ELEMENTOS EXIGIDOS DE MANEIRA OBJETIVA PELO LEGISLADOR NA LEI Nº 8.245/1991 OBSERVADOS. CAUÇÃO REALIZADA. FINALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA ALCANÇADA. LIMINAR DEFERIDA. É "cabível, nas ações de despejo, a antecipação de tutela, como o é em toda a ação de conhecimento, seja a ação declaratória, seja constitutiva (negativa ou positiva), condenatória, mandamental, se presentes os pressupostos legais" (STJ. REsp nº 445863, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, julgado em 05.12.2002). Demonstrados suficientemente a relação ex locado, o decorrente inadimplemento e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, é possível a concessão de liminar, na forma prevista no art. 273 do CPC, em ação de despejo, se, aliados a tais elementos, os pressupostos objetivos previstos na Lei nº 8.245/1991 fazem-se igualmente presentes - in casu, caução e notificação premonitória. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044476-2, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO (ART. 314, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032286-8, de Armazém, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DEBILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. As palavras da vítima e de testemunha, aliadas às demais provas constantes nos autos, constituem elementos suficientes para a prolação do decreto condenatório quando não demonstrada pelo acusado origem lícita do bem consigo apreendido. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. A reincidência em crime contra o patrimônio evidencia a periculosidade social e a reprovabilidade da conduta, afastando a incidência do princípio da insignificância, mesmo quando o valor da coisa subtraída é considerado irrisório. EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE BEBIDA ALCÓOLICA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. A voluntariedade na conduta de ingerir bebida alcoólica impede a exclusão da imputabilidade penal do agente (CP, art. 28, II). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018902-4, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 168, § 1.º, III. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PENA APLICADA INFERIOR A DOIS ANOS. LAPSO TEMPORAL DE QUATRO ANOS NÃO VERIFICADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. Ainda que o recurso seja exclusivo da defesa, que a pena fixada não exceda a 2 anos e que o réu, ao tempo dos fatos, não era reincidente, não há falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado se não decorreram 4 anos entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do Código Penal. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE COISA ALHEIA DE QUE TINHA A POSSE. RECEBIMENTO DA COISA EM RAZÃO DA PROFISSÃO. COMPROVAÇÃO PELA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se o acervo probatório aponta que o acusado, valendo-se de sua profissão (prestador de serviços de intermediação financeira), recebeu dinheiro da vítima com a finalidade de quitar empréstimo consignado desta, mas que, ao invés disso, apropriou-se indevidamente do montante depositado em sua conta corrente, fica configurado o crime previsto no art. 168, caput, combinado com a causa especial de aumento prevista em seu § 1.º, III, do Código Penal. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA. PENA READEQUADA. Constatado que o juiz a quo não indicou os processos que configuram maus antecedentes, bem como que não há nos autos quaisquer informações a esse respeito, o aumento decorrente desta circunstância judicial deve ser afastado, de ofício, fixando-se a pena basilar no mínimo legal. RECURSO NÃO PROVIDO. ADEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050338-6, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - ACUSADO QUE, AO AVISTAR GUARNIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR ENQUANTO ESTAVA EM CONHECIDO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS, DISPENSA SACOLA PLÁSTICA COM DIVERSOS PAPELOTES DE COCAÍNA EM SEU INTERIOR NO CHÃO - DEPOIMENTOS DOS MILICIANOS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DO CADERNO PENAL - QUANTIDADE, PERNICIOSIDADE, MODO DE ACONDICIONAMENTO E VALOR TOTAL DOS ENTORPECENTES QUE NÃO EVIDENCIAM A CONDIÇÃO DE MERO ADICTO A ESTUPEFACIENTES DO IMPUTADO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, INVIÁVEIS RECURSO DESPROVIDO NECESSIDADE, CONTUDO, DE RETIFICAÇÕES EX OFFICIO NA DECISÃO RECORRIDA DOSIMETRIA - PENA-BASE - VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADO NEGATIVAMENTE - NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA - EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL A SER CONSIDERADA NA DOSAGEM DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI - PROVIDÊNCIA QUE VISA EVITAR BIS IN IDEM - PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE EFETIVAMENTE POSSIBILITAM A CONCESSÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA NA DERRADEIRA ETAPA REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO - RÉU PRIMÁRIO E QUE NÃO MAIS COMPORTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE AFIGURA EXORBITANTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042515-7, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. APREENSÃO DE CARNE BOVINA EM SITUAÇÃO IRREGULAR E IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. ARTIGO 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90. IMPUTAÇÃO DE "ENTREGAR MERCADORIA A TERCEIROS" IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. SENTENÇA QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DESTA CONDUTA E CONDENA O AGENTE PELA CONDUTA DE "EXPOR À VENDA" PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO HUMANO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE IMPUTAÇÃO E SENTENÇA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. INOCUIDADE DA MEDIDA, DIANTE DO AFASTAMENTO PEREMPTÓRIO DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA, POR OCASIÃO DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE POR NÃO HAVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO PELO QUAL FOI DENUNCIADO O APELANTE. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. AGENTE QUE AO SER ABORDADO POR AGENTE DA POLÍCIA EM OPERAÇÃO DE TRÂNSITO DE ROTINA, E POR ESTAR TRANSPORTANDO MERCADORIA PERECÍVEL DE FORMA IRREGULAR, OFERECE-LHE IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO. DECLARAÇÕES FIRMES DO POLICIAL/VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONDUTA DELITUOSA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO INCISO II DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM RELAÇÃO AO DELITO DESCRITO NO ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90 E PARA MANTER A CONDENAÇÃO REFERENTE AO DELITO DESCRITO NO ART. 330 DO CP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.099593-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DO DECISUM QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. LEGITIMIDADE DO DECRETO PRISIONAL JÁ EXAMINADA POR ESTA CORTE EM HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE DIVERSO. MATÉRIA JÁ ANALISADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO PREJUDICADO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA, ATRIBUINDO AO PACIENTE A PRÁTICA, EM PRINCÍPIO DE CRIMES PREVISTOS NA LEI N. 11.343 (ARTS. 33 E 35) E NA LEI 12.850/13 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA). PEDIDO PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO. EXEGESE DO ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044424-3, de Araquari, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

PEDIDO DE DESAFORAMENTO. DÚVIDAS SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI LEVANTADAS PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉUS PRONUNCIADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A VIDA. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE QUE OS ACUSADOS E SEUS FAMILIARES POSSUEM REPUTAÇÃO VIOLENTA NA COMUNIDADE DO LUGAR DA INFRAÇÃO. CONDUTA QUE PODERÁ INFLUENCIAR E INTIMIDAR AS TESTEMUNHAS, AINDA QUE INDIRETAMENTE. DEFERIMENTO. Quando o interesse da ordem pública o reclamar e houver dúvida sobre a imparcialidade do júri, deve-se determinar o desaforamento, nos termos do artigo 427 do Código de Processo Penal. (TJSC, Pedido de Desaforamento n. 2014.005720-8, de Urubici, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL NO ÂMBITO FAMILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 146, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTS. 5º E 7º, AMBOS DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉU, EX-MARIDO DA VÍTIMA, QUE AMEAÇOU ATEAR FOGO NO ESTABELECIMENTO DESTA, CASO NÃO O FECHASSE. PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE SOFREU AMEAÇA PARA FAZER CESSAR SUA ATIVIDADE LABORATIVA CONFIRMADA POR DEMAIS PROVAS, PRINCIPALMENTE POR SUA IRMÃ. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E CONFORTADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PEDIDO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER APLICADA APENAS A PENA ALTERNATIVA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI 11.340/06 QUE VEDA A APLICAÇÃO DE QUALQUER PENA DE CARÁTER PECUNIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085502-7, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU J.. PRELIMINAR. NULIDADE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE LOGO APÓS TENTAREM ASSALTAR A VÍTIMA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR DE PROVA. TESTEMUNHA OCULAR CONFIRMANDO OS FATOS RELATADOS PELA VÍTIMA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS NA FASE DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DOS ANTECEDENTES. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. AUMENTO EM PRIMEIRO GRAU NO PATAMAR DE 1/2 (METADE) SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA A SÚMULA 443 DO STJ. MINORAÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO DE 1/3 (UM TERÇO). EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO AO CORRÉU O.. DETRAÇÃO. RECONHECIMENTO, EM TESE, DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR OUTROS CRIMES. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. "Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime" (art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042337-3, de Araranguá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA RECONHECER A CONFIGURAÇÃO DE AMBOS OS CRIMES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXEGESE DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.076848-1, de Concórdia, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).