APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA E A INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053589-8, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A SUBSTITUIÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE CONSTRANGEU TRÊS CRIANÇAS, SUAS IRMÃS, A PRATICAREM ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. MEDIDA APLICADA AO ADOLESCENTE QUE LEVA EM CONTA A SUA CAPACIDADE DE CUMPRI-LA, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.089071-5, de Ipumirim, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES. APELANTE QUE DESOBEDECEU VOLUNTARIAMENTE A ORDEM DE REVISTA EMANADA PELOS MILITARES. ELEMENTARES DO TIPO DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. AGENTE MULTIREINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. ACRÉSCIMO EXACERBADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO, CONTUDO, SOPESADO DE ACORDO COM CRITÉRIO CRESCENTE DO NÚMERO DE CONDENAÇÕES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DE SURSIS. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015475-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA E CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001015-2, de São Carlos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 28, CAPUT). .REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. ADOLESCENTE E GENITOR DEVIDAMENTE INTIMADOS. RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA BREVIDADE. - O Membro do Ministério Público pode promover diretamente a representação contra adolescente pela prática de ato infracional sem que tenha sido colhida a oitiva informal, desde que o representado e seus pais ou representantes legais tenham sido devidamente intimados, sendo desnecessário realizar outras diligências. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.050689-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DUPLICATA SIMULADA (ART. 172, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA A PROLAÇÃO DE UM EDITO CONDENATÓRIO. ELEMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE RESPONSABILIDADE DOS APELADOS E A APOCA (ASSOCIAÇÃO DE PACIENTES ONCOLÓGICOS DA REGIÃO DE CANOINHAS), QUE ENSEJA A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA, NA DENÚNCIA, DAS NOTAS FISCAIS, EM TESE, FRAUDADAS. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio (RT 619/267). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001373-2, de Canoinhas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302 E 303 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. JUÍZO A QUO QUE EMITIU DOIS MANDADOS DE CITAÇÃO, PORÉM SOMENTE CUMPRIU UMA CITAÇÃO VÁLIDA. VIABILIDADE. DIREITO DE DEFESA OPORTUNIZADO AO RÉU SEM RESTRIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA INVERSÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA E ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS COLHIDOS MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA, EXCEÇÃO, PORTANTO, À ORDEM PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA ORAL NÃO REDUZIDA A TERMO. DEFESA QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO QUE DESCUMPRE O DISPOSTO NO ART. 216 DO CPP. ART. 405 DO MESMO DIPLOMA LEGAL QUE DISPÕE SER DESNECESSÁRIO A REDUÇÃO A TERMO DOS DEPOIMENTOS DOCUMENTADOS EM MÍDIAS AUDIOVISUAIS. PREFACIAIS REPELIDAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEFINIDAS NOS AUTOS. MOTORISTA QUE REALIZA ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO E ATROPELA TRÊS VÍTIMAS, CAUSANDO A MORTE DE UMA DELAS E LESÕES CORPORAIS NAS DEMAIS. PERÍCIA QUE CONSTATOU MARCA DE FRENAGEM DE 11 METROS NO LOCAL DO ACIDENTE. EMPREGO DE VELOCIDADE SUPERIOR À DA VIA NO MOMENTO DA COLISÃO. CULPA VERIFICADA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELO CRIME DESCRITO NO ART. 303 DO CTB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.051524-4, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSA CONDENAÇÃO ANTE O AFASTAMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. RÉU E VÍTIMA QUE ENTRARAM EM VIAS DE FATO. AGRESSÕES MÚTUAS COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL. TODAVIA, DÚVIDA SOBRE O MOMENTO EM QUE AS PROVOCAÇÕES FORAM FEITAS PELA VÍTIMA AO APELADO E, TAMBÉM, EM RELAÇÃO A QUEM PORTAVA, DE INÍCIO, A ARMA BRANCA QUE OS FERIU. PRESUNÇÕES QUE MILITAM EM FAVOR DO APELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO (ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não há supedâneo à prolação de édito condenatório quando, em casos de lesões corporais, não se logra êxito em apontar, inequivocadamente, de quem partiram as agressões, tampouco a ocorrência de suposta legítima defesa. Desse modo, em inexistindo outros elementos adversos de convicção a solver o antagonismo entre as declarações do acusado, a ponto de o acervo probatório dos autos conduzir à conclusão de que as agressões foram recíprocas, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. [...]". (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.063474-3, de Bom Retiro, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 7-12-2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088696-7, da Capital - Continente, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E HARMÔNICAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DECLARAÇÕES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME TIDAS COMO DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO APENAS DA CONDUTA SOCIAL. DEMAIS ELEMENTOS PARA NEGATIVAÇÃO UTILIZADOS EQUIVOCADAMENTE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. INSURGÊNCIA TOCANTE AO QUANTUM DE AUMENTO APLICADO. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO PARA A DETERMINAÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA DA PENA. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE TRÊS MAJORANTES. AUMENTO DE 5/12 (CINCO DOZE AVOS), DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NOS MOLDES DA SÚMULA 443 DO STJ. MANUTENÇÃO. REGIME MAIS BRANDO PARA O RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL. CONSIDERÁVEL MONTANTE DE PENA IMPOSTA. DELITO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ANOTADA COMO DESFAVORÁVEL. FATORES ALIADOS QUE IMPEDEM TAL BENESSE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087899-1, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA IMPRONÚNCIA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, PELA LEGÍTIMA DEFESA, E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. CONFISSÃO DO ACUSADO. SUPOSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO MANIFESTA. OUTROSSIM, ELEMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. CABIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRÉVIA DISCUSSÃO ACALORADA E INCITAÇÃO DO ACUSADO À BRIGA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA EM APREÇO. DESQUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.038294-3, de Laguna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § § 6º e 9º, DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO DE AMEAÇA. NÃO CABIMENTO. INICIAL ACUSATÓRIA DANDO CONTA DA AMEAÇA POR "INÚMERAS VEZES". PROVAS ROBUSTAS A COMPROVAR A PRÁTICA DELITIVA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELO RELATO DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. CRIME FORMAL. VÍTIMA QUE SE SENTE ATEMORIZADA COM A PROMESSA DO ACUSADO DE LHE CAUSAR MAL INJUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. LESÃO CORPORAL. ACUSADO DENUNCIADO PELA MODALIDADE CULPOSA DO DELITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE LHE ATRIBUI A PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL DOLOSA. CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR NÃO DESCRITA NA VESTIBULAR DELATÓRIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. INSTITUTO DA MUTATIO LIBELLI NÃO OBSERVADO. NOVA INSTRUÇÃO QUE ACARRETARIA REFORMATIO IN PEJUS. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 160 DO STF. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO DA PENA, POR CONSEGUINTE. DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048011-5, de Concórdia, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, NA DELEGACIA E EM JUÍZO, FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ABORDAGEM REALIZADA EM CONHECIDO PONTO DE COMÉRCIO DE DROGAS. CAMPANA POLICIAL PRÉVIA, COM A VISUALIZAÇÃO DE VENDA DE ENTORPECENTES. ACUSADOS FLAGRADOS NEGOCIANDO SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS E, POSTERIORMENTE, ESCONDENDO-AS EMBAIXO DE DUAS PEDRAS. APREENSÃO DE 96 PEDRAS DE CRACK E 22 PORÇÕES DE COCAÍNA. SUBSTÂNCIAS JÁ FRACIONADAS E ACONDICIONADAS PARA A VENDA. USUÁRIO QUE LOGROU ÊXITO EM SE EVADIR DO LOCAL. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCUPAÇÃO LÍCITA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITO PELA ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. ATO OCORRIDO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/1994. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, FAZENDO CONSTAR O NOME DO ADVOGADO DE DEFESA COMO BENEFICIÁRIO DA VERBA HONORÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.043949-3, de Gaspar, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ACUSADO GIOVANE. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PROCEDÊNCIA. COTEJO DE PROVAS QUE NÃO DEMONSTRA COM A CERTEZA NECESSÁRIA O NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A DROGA APREENDIDA COM OS OUTROS ACUSADOS E EVENTUAL FORNECIMENTO. POLICIAIS MILITARES QUE AFIRMARAM TER ENCONTRADO DEPÓSITOS BANCÁRIOS REFERENTES À COMPRA DE ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DESTES DOCUMENTOS. DEPOIMENTOS DOS MILICIANOS NO SENTIDO DE TER UM ADOLESCENTE COMPRADO CEM REAIS EM DROGAS, EM MOMENTO ANTERIOR À PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCAS REALIZADAS NA RESIDÊNCIA QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DE APENAS UMA BALANÇA DE PRECISÃO E R$ 74,00. ELEMENTOS QUE ENSEJAM DÚVIDA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO DENUNCIADO GIOVANE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO RELATIVO AO BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 APLICADO AOS ACUSADOS MAYCON E JONATAN. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGA QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DE 1/6, APENAS. ADEQUAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA. INTUITO DO LEGISLADOR DE PUNIR DE FORMA MAIS SEVERA O COMÉRCIO DE ESTUPEFACIENTES, CONSIDERANDO AS CONSEQUÊNCIAS DESTRUTIVAS DA DROGA E DA ATIVIDADE CRIMINOSA QUE ELA FOMENTA. ABRANDAMENTO DO REGIME INCOMPATÍVEL COM AS FINALIDADES RETRIBUTIVA E PREVENTIVA DA REPRIMENDA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM EFEITO INTER PARTES, E NÃO ERGA OMNES. QUANTIDADE (211 G) E NATUREZA DA DROGA NA ESPÉCIE (CRACK) QUE, ADEMAIS, TORNAM RECOMENDÁVEL O REGIME MAIS RIGOROSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITO TEMPORAL DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O DO ACUSADO GIOVANE E PARCIALMENTE PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029886-6, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. CAUSAR POLUIÇÃO E FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM LICENÇA DE ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE (ARTS. 54, § 2º, V, E 60, AMBOS DA LEI N. 9.605/1998). PESSOA JURÍDICA FIGURANDO NA CONDIÇÃO DE PACIENTE. IMPROPRIEDADE. inexistência de coação à liberdade de locomoção. REMÉDIO QUE TUTELA DIREITOS DE PESSOAS NATURAIS. WRIT CONHECIDO APENAS COM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA. PLEITO VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUSTENTADA INÉPCIA DA VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA ATRIBUÍDA À PACIENTE JÉSSICA. PESSOA FÍSICA DENUNCIADA APENAS POR COMPOR O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA DITA CAUSADORA DO DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA VEDADA PELO ORDENAMENTO. NECESSÁRIO TRANCAMENTO DA AÇÃO QUANTO À PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. Alegada AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E inexistência de provas. PEDIDOS PREJUDICADOS. DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 60 DA LEI AMBIENTAL IMPUTADO AOS ACUSADOS ROBERGE AUTOMOTIVA LTDA., ALBERTO ROBERGE JÚNIOR, JÉSSICA MARIA MORETTI E RICARDO JORGE LÚCIO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109, VI, DO CP. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO FATO, OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.234/2010, E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, E 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. WRIT CONHECIDO EM PARTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052577-0, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. APELO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE. CRIME FORMAL. AUTORIA INDUVIDOSA. PALAVRAS DA VÍTIMA, FIRMES E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. ACUSADO QUE CONFIRMOU EM JUÍZO TER AMEAÇADO A OFENDIDA. DECLARAÇÕES PRESTADAS NA FASE EMBRIONÁRIA QUE CORROBORARAM A FALA DESTA. PROVAS SUFICIENTES. AMEAÇA SÉRIA E HÁBIL A INTIMIDAR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. "A Lei Maria da Penha, como ficou conhecida a Lei n. 11.340/06, foi criada com o intuito de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Assim, em casos de violência doméstica praticada no interior da residência dos envolvidos, longe de testemunhas, a palavra da vítima tem preponderância sobre a do acusado, sobretudo se coerente com os demais elementos circunstanciais coligidos ao conjunto probatório" (Apelação Criminal n. 2011.091697-2, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, j. 07/02/2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048901-0, de Sombrio, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C O ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTOS ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS PELO PAI CONTRA SEUS FILHOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DOS FATOS. VÍTIMA M. C. COM MENOS DE DOIS ANOS. DATA DO DELITO EM RELAÇÃO À VÍTIMA L. NÃO PRECISADA. MENINO QUE NÃO SE RECORDA DOS FATOS. IRMà CONTRADITÓRIA, DIZENDO ORA QUE VIU A CENA DO IRMÃO ORA QUE NÃO. AUSÊNCIA DE LESÕES. LAUDO PSICOLÓGICO INCONCLUSIVO QUANTO AO MENINO. SEIO FAMILIAR MARCADO POR CONSTANTES AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS ENTRE O CASAL. DEPOIMENTOS DE VIZINHOS, FAMILIARES E AMIGOS ATESTANDO O COTIDIANO CONTURBADO DA FAMÍLIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. DÚVIDA APORTADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.012869-3, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA A impronúncia. Não cabimento. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO de exame cadavérico. INDÍCIOS suficientes DE AUTORIA trazidos pela prova oral. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA REMETER A ANÁLISE DA QUESTÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO A PRIORI. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.017610-6, de Gaspar, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

CORREIÇÃO PARCIAL (RECLAMAÇÃO) INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE DELIBEROU SOBRE A TRAMITAÇÃO DIRETA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ENTRE o Ministério Público e a Polícia Civil. ALEGADA AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 10, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA NÃO VERIFICADA. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM O SISTEMA ACUSATÓRIO VIGENTE. DISPOSITIVO PROCESSUAL NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AdemaiS, HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, TENDO EM VISTA QUE OS ATOS NÃO AFETAM DIREITO DO INVESTIGADO. ANTEPROJETO DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL QUE AFASTA O CONTROLE JUDICIAL DA INVESTIGAÇÃO. SOPESAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DO SISTEMA ACUSATÓRIO, PREVALECENDO ESTES ÚLTIMOS. ADEMAIS, Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas da Região Metropolitana de Florianópolis QUE, POR ESTAR EM FASE INICIAL DE IMPLEMENTAÇÃO E COMPREENDER LARGA COMPETÊNCIA, CARECE DE AUXÍLIO PARA ATENDER A DEMANDA. AUSÊNCIA DE ilegalidade. Manutenção da decisão OBJURGADA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJSC, Reclamação n. 2014.052614-3, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO SINGULAR ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO PARQUET. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE E HARMÔNICO PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062971-4, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DO FATO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A VIOLÊNCIA PRATICADA PELAS ADOLESCENTES. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO À REPRESENTADA A.C.S. DE O. RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO A COMPROVAR A MENORIDADE DA REPRESENTADA K. T. DE S. R. PROVA QUE NÃO PODE SER SUPRIDA POR OUTRO MEIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP E DA SÚMULA 74 DO STJ. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.079598-9, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).