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Jurisprudência

TJSC 2014.053589-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA E A INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053589-8, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento : 30/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.089071-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A SUBSTITUIÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE CONSTRANGEU TRÊS CRIANÇAS, SUAS IRMÃS, A PRATICAREM ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. MEDIDA APLICADA AO ADOLESCENTE QUE LEVA EM CONTA A SUA CAPACIDADE DE CUMPRI-LA, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO....
Data do Julgamento : 30/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Daniel Lisboa Mendonça
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Ipumirim
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TJSC 2014.015475-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES. APELANTE QUE DESOBEDECEU VOLUNTARIAMENTE A ORDEM DE REVISTA EMANADA PELOS MILITARES. ELEMENTARES DO TIPO DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊN...
Data do Julgamento : 30/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marcos Bigolin
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : São Miguel do Oeste
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TJSC 2014.001015-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA E CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENT...
Data do Julgamento : 30/09/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Lizandra Pinto de Souza
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : São Carlos
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TJSC 2014.050689-7 (Acórdão)
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 28, CAPUT). .REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. ADOLESCENTE E GENITOR DEVIDAMENTE INTIMADOS. RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA BREVIDADE. - O Membro do Ministério Público pode promover diretamente a representação contra adolescente pela prática de ato infracional sem que tenha sido colhida a oitiva informal, desde que o representado e seus pais ou representantes legais tenham sido devidamente intimados, sendo desnecessário reali...
Data do Julgamento : 30/09/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2014.001373-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DUPLICATA SIMULADA (ART. 172, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA A PROLAÇÃO DE UM EDITO CONDENATÓRIO. ELEMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE RESPONSABILIDADE DOS APELADOS E A APOCA (ASSOCIAÇÃO DE PACIENTES ONCOLÓGICOS DA REGIÃO DE CANOINHAS), QUE ENSEJA A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ES...
Data do Julgamento : 30/09/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Bernardo Augusto Ern
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Canoinhas
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TJSC 2011.051524-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302 E 303 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. JUÍZO A QUO QUE EMITIU DOIS MANDADOS DE CITAÇÃO, PORÉM SOMENTE CUMPRIU UMA CITAÇÃO VÁLIDA. VIABILIDADE. DIREITO DE DEFESA OPORTUNIZADO AO RÉU SEM RESTRIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA INVERSÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA E ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS COLHIDOS MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA, EXCEÇÃO, PORTANTO, À ORDEM...
Data do Julgamento : 05/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Brigitte Remor de Souza May
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Capital
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TJSC 2013.088696-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSA CONDENAÇÃO ANTE O AFASTAMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. RÉU E VÍTIMA QUE ENTRARAM EM VIAS DE FATO. AGRESSÕES MÚTUAS COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL. TODAVIA, DÚVIDA SOBRE O MOMENTO EM QUE AS PROVOCAÇÕES FORAM FEITAS PELA VÍTIMA AO APELADO E, TAMBÉM, EM RELAÇÃO A QUEM PORTAVA, DE INÍCIO, A ARMA BRANCA QUE OS FERIU. PR...
Data do Julgamento : 30/09/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Artur Jenichen Filho
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2013.087899-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E HARMÔNICAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DECLARAÇÕES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME TIDAS COMO DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO APENAS DA CON...
Data do Julgamento : 30/09/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Eduardo Camargo
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.038294-3 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA IMPRONÚNCIA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, PELA LEGÍTIMA DEFESA, E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. CONFISSÃO DO ACUSADO. SUPOSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO MANIFESTA. OUTROSSIM, ELEMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DÚVIDA A S...
Data do Julgamento : 30/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Renato Müller Bratti
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Laguna
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TJSC 2014.048011-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § § 6º e 9º, DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO DE AMEAÇA. NÃO CABIMENTO. INICIAL ACUSATÓRIA DANDO CONTA DA AMEAÇA POR "INÚMERAS VEZES". PROVAS ROBUSTAS A COMPROVAR A PRÁTICA DELITIVA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELO RELATO DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. CRIME FORMAL. VÍTIMA QUE SE SENTE ATEMORIZADA COM A PROMESSA DO ACUSADO DE LHE...
Data do Julgamento : 30/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Jeferson Osvaldo Vieira
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Concórdia
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TJSC 2014.043949-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, NA DELEGACIA E EM JUÍZO, FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ABORDAGEM REALIZADA EM CONHECIDO PONTO DE COMÉRCIO DE DROGAS. CAMPANA POLICIAL PRÉVIA, COM A VISUALIZAÇÃO DE VENDA DE ENTORPECENTES. ACUSADOS FLAGRADOS NEGOCIAND...
Data do Julgamento : 30/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marta Regina Jahnel
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Gaspar
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TJSC 2014.029886-6 (Acórdão)
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APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ACUSADO GIOVANE. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PROCEDÊNCIA. COTEJO DE PROVAS QUE NÃO DEMONSTRA COM A CERTEZA NECESSÁRIA O NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A DROGA APREENDIDA COM OS OUTROS ACUSADOS E EVENTUAL FORNECIMENTO. POLICIAIS MILITARES QUE AFIRMARAM TER ENCONTRADO DEPÓSITOS BANCÁRIOS REFERENTES À COMPRA DE ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DESTES DOCUMENTOS. DEPOIMENTOS DOS MILICIANOS NO SENTIDO DE TER UM ADOLESCENTE COMPRADO CEM REAIS EM DROGAS, EM MOMENTO ANT...
Data do Julgamento : 30/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ricardo Alexandre Fiuza
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Lages
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TJSC 2014.052577-0 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. CAUSAR POLUIÇÃO E FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM LICENÇA DE ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE (ARTS. 54, § 2º, V, E 60, AMBOS DA LEI N. 9.605/1998). PESSOA JURÍDICA FIGURANDO NA CONDIÇÃO DE PACIENTE. IMPROPRIEDADE. inexistência de coação à liberdade de locomoção. REMÉDIO QUE TUTELA DIREITOS DE PESSOAS NATURAIS. WRIT CONHECIDO APENAS COM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA. PLEITO VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUSTENTADA INÉPCIA DA VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA ATRIBUÍDA À PACIENTE JÉSSICA. PESSOA FÍSICA DENUNCIADA A...
Data do Julgamento : 30/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.048901-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. APELO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE. CRIME FORMAL. AUTORIA INDUVIDOSA. PALAVRAS DA VÍTIMA, FIRMES E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. ACUSADO QUE CONFIRMOU EM JUÍZO TER AMEAÇADO A OFENDIDA. DECLARAÇÕES PRESTADAS NA FASE EMBRIONÁRIA QUE CORROBORARAM A FALA DESTA. PROVAS SUFICIENTES. AMEAÇA SÉRIA E HÁBIL A INTIMIDAR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. "A Lei Maria da Penha, como ficou conhecida a Lei n....
Data do Julgamento : 30/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Evandro Volmar Rizzo
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Sombrio
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TJSC 2014.012869-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C O ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTOS ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS PELO PAI CONTRA SEUS FILHOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DOS FATOS. VÍTIMA M. C. COM MENOS DE DOIS ANOS. DATA DO DELITO EM RELAÇÃO À VÍTIMA L. NÃO PRECISADA. MENINO QUE NÃO SE RECORDA DOS FATOS. IRMà CONTRADITÓRIA, DIZENDO ORA QUE VIU A CENA DO IRMÃO ORA QUE NÃO. AUSÊNCIA DE LESÕES. LAUDO...
Data do Julgamento : 30/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Itapema
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TJSC 2014.017610-6 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA A impronúncia. Não cabimento. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO de exame cadavérico. INDÍCIOS suficientes DE AUTORIA trazidos pela prova oral. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DÚVIDA A SER D...
Data do Julgamento : 30/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Gaspar
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TJSC 2014.052614-3 (Acórdão)
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CORREIÇÃO PARCIAL (RECLAMAÇÃO) INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE DELIBEROU SOBRE A TRAMITAÇÃO DIRETA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ENTRE o Ministério Público e a Polícia Civil. ALEGADA AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 10, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA NÃO VERIFICADA. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM O SISTEMA ACUSATÓRIO VIGENTE. DISPOSITIVO PROCESSUAL NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AdemaiS, HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, TENDO EM VISTA QUE OS ATOS NÃO AFETAM DIREITO DO INVESTI...
Data do Julgamento : 30/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Palhoça
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TJSC 2013.062971-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO SINGULAR ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO PARQUET. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE E HARMÔNICO PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062971-4, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-...
Data do Julgamento : 30/09/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Eduardo Camargo
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.079598-9 (Acórdão)
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DO FATO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A VIOLÊNCIA PRATICADA PELAS ADOLESCENTES. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO À REPRESENTADA A.C.S. DE O. RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO A COMPROVAR A MENORIDADE DA REPRESENTADA K. T. DE S. R. PROVA QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PO...
Data do Julgamento : 30/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : André Luiz Anrain Trentini
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Curitibanos
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