APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. INICIAL ACUSATÓRIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA SUPOSTA FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. VEÍCULO FURTADO ENCONTRADO NA POSSE DO RECORRENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPRA DE QUEM NÃO ERA PROPRIETÁRIO. FALTA DE DOCUMENTOS. DOLO DIRETO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO LÍCITO DO BEM. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO OCORREU COM BASE EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS. INOCORRÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO QUE CORROBORAM OS INDÍCIOS RECOLHIDOS NO INQUÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3º, CP). INVIABILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO PREVÊ AS PENAS CUMULATIVAMENTE. PERDÃO JUDICIAL. APLICÁVEL SOMENTE À MODALIDADE CULPOSA. ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CP). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO. INVIABILIDADE. VEÍCULO DESCARACTERIZADO E SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA (ART. 180, §5º, PARTE FINAL, CP). IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUTOMÓVEL DE VALOR SIGNIFICATIVO E REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO. NÃO INFLUÊNCIA NO REGIME DE CUMPRIMENTO. MATÉRIA, ADEMAIS, AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. NÃO RECOMENDÁVEL. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO EXCLUSIVAMENTE PARA MODIFICAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088265-3, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DA PENA MÍNIMA E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INVIABILIDADE. APREENSÃO DOS ARTEFATOS PELA AUTORIDADE POLICIAL APÓS 23 DE OUTUBRO DE 2005. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO E EVENTUAL ESPONTANEIDADE NA ENTREGA NÃO VERIFICADA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PREFACIAIS AFASTADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELAS IMAGENS GRAVADAS NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE E DA OFENSIVIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 IMPOSSÍVEL. PARTE DAS MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, NOS MOLDES DO DECRETO N. 3.665/00. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081060-7, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSTENTADA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. APENADO QUE SOB A ÉGIDE DO REGIME ABERTO É ABORDADO ÀS 05 (CINCO) HORAS DA MANHÃ PORTANDO 03 (TRÊS) PEDRAS DE CRACK. AGRAVADO QUE JUSTIFICA A FALTA ALEGANDO QUE SAIU DE CASA PARA COMPRAR CIGARROS. JUSTIFICATIVA QUE NÃO MERECE GUARIDA POR DESCUMPRIR AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO E POR PRATICAR ATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA, DETERMINANDO-SE A REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO À PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. REMIÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, INCISO II, 118, INCISO I E 127, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.000671-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - SONEGAÇÃO FISCAL (LEI N. 8.137/90, ART. 2º, II) - ICMS - INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO (DECRETO-LEI N. 3.240/41, ART. 1º) - CONSTRIÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E VALORES DE PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL - PRÁTICA DE SONEGAÇÃO FISCAL POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE DA RESPONSABILIDADE PENAL - MEDIDA CAUTELAR EM DESFAVOR DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA - MEDIDA QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. I - O Decreto-Lei n. 3.240/41, em seu art. 4º, determina que "o sequestro pode recair sobre todos os bens do indiciado, e compreender bens em poder de terceiros, desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave". Desse modo, ainda que a pessoa jurídica não integre eventual ação penal para apurar a prática de ilícito tributário, seus bens poderão ser objeto de constrição judicial se verificado que a conduta criminosa lhe trouxe benefícios pecuniários. II - Uma vez preenchidos os requisitos do art. 3º do Decreto-Lei n. 3.240/41, tais quais a existência de eventual prejuízo ao erário, advindo do cometimento de quaisquer crimes, a presença de indícios veementes da responsabilidade penal e a indicação dos bens que devam ser objeto da constrição, autorizado está o magistrado a deferir a medida cautelar de sequestro. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016449-3, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR TRÊS VEZES (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, C/C 14, II) - PRONÚNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE - INOCORRÊNCIA - PREVALÊNCIA DO CARÁTER POPULAR E DEMOCRÁTICO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRETENSO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA INDUVIDOSA ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. I - A compatibilidade do brocardo in dubio pro societate com o texto constitucional decorre da própria garantia constitucional atribuída à instituição do Júri, prevista no art. 5º, XXXVIII, da CF, no qual se privilegia o caráter popular e democrático dos veredictos em situações que se viole o bem jurídico vida. II - Nos termos do art. 413 do CPP, a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, na qual se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, exige apenas prova da materialidade (existência do crime) e indícios suficientes de autoria, o que se faz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. III - No caso de exsurgirem dúvidas a respeito da existência das qualificadoras descritas na denúncia, e em não sendo estas manifestamente improcedentes, justifica-se a prolação da pronúncia a fim de que o conselho de sentença, juiz natural da causa, dirima a controvérsia, prevalecendo, nesta etapa processual, o princípio do in dubio pro societate. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.036952-9, de Indaial, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE CARTEIRA DE IDENTIDADE DE SEU IRMÃO E COM FOTOGRAFIA SUA INSERIDA. ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE USO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040582-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE RESISTÊNCIA. PACIENTE IDENTIFICADO CIVILMENTE E NÃO REINCIDENTE. PENA MÁXIMA IGUAL A 2 (DOIS) ANOS. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. DEMAIS PRESSUPOSTOS DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065522-4, de Urubici, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA JÁ RECONHECIDA PELA CÂMARA CRIMINAL NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO CODENUNCIADO. MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO PACIENTE. ART. 580 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.062537-9, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 129, § 9º, E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DELITO DE LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. ELEMENTOS A EVIDENCIAR O DOLO DO AGENTE. CONFISSÃO DO RÉU ALIADA AO RELATO FIRME DA VÍTIMA, BEM COMO AOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. INSURGÊNCIA INACOLHIDA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS TURMAS PENAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048641-6, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) IMPUTADO A DOIS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBOS OS ACUSADOS. DENUNCIADO FELIPE. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. RÉU SURPREENDIDO EM CONHECIDO PONTO DE VENDA DE ESTUPEFACIENTES. ENCONTRADA, ADEMAIS, NA CASA DO RÉU, SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO, EMBALAGENS E OUTROS OBJETOS COMUMENTE EMPREGADOS NA PRÁTICA DO TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA A DESMERECER REPARO. MANTIDO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. INVIÁVEL SUBSTIUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU CONCESSÃO DE SURSIS. ACUSADO FRANCISCO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO CRIME PRATICADO PELO CODENUNCIADO. ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. ÔNUS DA ACUSAÇÃO (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) NÃO ATENDIDO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO COM ESPEQUE NO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE IMPÕE. RECURSO DO ACUSADO FELIPE DESPROVIDO E APELO DO RÉU FRANCISCO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.028051-5, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO APENAS PELA PRÁTICA, POR DUAS VEZES, DA CONDUTA DISPOSTA NO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL. IMPROCEDÊNCIA. VONTADE INEQUÍVOCA DOS OFENDIDOS DE RESPONSABILIZAR CRIMINALMENTE O RÉU DEMONSTRADA. "'Em se tratando de crime de ação penal pública condicionada, a representação, como condição de procedibilidade, não possui forma sacramental, prescindindo, assim, de maiores formalidades, bastando a manifestação inequívoca da vontade da vítima ou seu representante para que se apure a responsabilidade criminal do agente (Precedentes). Writ denegado.' (HC 50.035/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 6.6.2006, DJ 1º.8.2006, p. 475)" (HC n. 2011.058381-4, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 18.8.11). AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. RELATOS DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS E DO PRÓPRIO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA A DESMERECER REPARO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSUBSTANCIADA NA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. "A constatação de erro material no dispositivo da sentença obriga a que se o retifique" (ACrim n. 2011.038579-9, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 16.9.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033298-6, de Navegantes, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO PRATICADO CONTRA DESCENDENTE MENOR DE QUATORZE ANOS (ARTS. 217-A, 226, INC. I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DIVERGÊNCIAS NAS DECLARAÇÕES COLHIDAS QUE ABALAM A CONFIABILIDADE DOS RELATOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. SÉRIAS DÚVIDAS SOBRE A AUTORIA QUE DEVEM SER INTERPRETADAS EM FAVOR DO ACUSADO. "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa. (Apelação Criminal n. 2011.001624-1, de Araranguá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva)" (Apelação Criminal n. 2012.009085-5, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 12.7.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041600-0, de Itaiópolis, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E LESIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TIPICIDADE MATERIAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DO MATERIAL APREENDIDO. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE SE COADUNAM ÀS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034463-4, de Xanxerê, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA RECONHECIDA EM OUTRO WRIT IMPETRADO PELO MESMO PACIENTE. REITERAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU RELEVANTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.062530-0, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE IMPORTAÇÃO, VENDA, EXPOSIÇÃO À VENDA OU TER EM DEPÓSITO PARA VENDER PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA JÁ RECONHECIDA PELA CÂMARA CRIMINAL NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO CODENUNCIADO. MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCES-SUAL. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO PACIENTE. ART. 580 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065486-8, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA. DECISÃO DE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO VISANDO À RESTITUIÇÃO DO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE AO ARGUMENTO DE QUE A PRISÃO É ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. HIPÓTESES DO ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DELINEADAS PELO MAGISTRADO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES NOS AUTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO NÃO APONTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. MEDIDA EXTREMA QUE DEVE SER SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312, caput). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO NA AÇÃO PENAL. FIXAÇÃO CABÍVEL NO PROCESSO PRINCIPAL, QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS QUE A AUTORIDADE IMPETRADA ENTENDER NECESSÁRIAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065518-3, de Tijucas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSTO INDIRETO SUPORTADO PELO CONTRIBUINTE DE FATO. DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DO TRIBUTO DECLARADO. SUSCITADA INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DOS VERBOS 'DESCONTAR' E 'COBRAR' AO ICMS E IRRESPONSABILIDADE CRIMINAL PARA A CONDUTA EM COMENTO. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE ATUA NA HIPÓTESE COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DESCONTADO E COBRADO DO CONTRIBUINTE DE FATO. DEVER DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO REPASSÁ-LO AO FISCO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065561-6, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 71, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. REGRAMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE CONSTITUI MERA ORIENTAÇÃO. VÍTIMAS QUE DESCREVERAM CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DOS ACUSADOS E, POSTERIORMENTE, REALIZARAM O RECONHECIMENTO. NULIDADE DA PROVA AFASTADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA DOS RÉUS DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. NARRATIVAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS DOS CRIMES ASSOCIADAS AOS RECONHECIMENTO DAS PESSOAS DOS AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU LUIZ RAFAEL SOARES NORONHA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DOS BONS ANTECEDENTES E DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E ATENUANTE RECONHECIDAS NA SENTENÇA. REPRIMENDAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. SÚMULA 231 DO STJ. SANÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079553-2, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI UTILIZADO PARA O COMETIMENTO DOS DELITOS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E EVENTUAL FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065523-1, de Urubici, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E LEI N. 8.069, ART. 244-B. PRISÃO PREVENTIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO CRIME DESCRITO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE DA ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EIVA INEXISTENTE. É prescindível o contraditório quando a segregação cautelar decorre de conversão da prisão em flagrante. MÉRITO. REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM BASE EM FATOS CONCRETOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva pela conveniência da instrução criminal e com vistas a garantir a ordem pública em razão da real possibilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065525-5, de Ituporanga, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).