HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. APREENSÃO DE UMA TONELADA DE MACONHA TRANSPORTADA POR UM DOS ENVOLVIDOS DESDE A CIDADE DE PONTA PORÃ/MT. PACIENTE QUE CHEGOU AO LOCAL DA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE A BORDO DA CARRETA QUE FAZIA O TRANSPORTE. PRISÃO CAUTELAR EMBASADA NA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA ATRIBUÍVEIS AO PACIENTE, EM SEDE DE JUÍZO PRELIBATÓRIO. DECISÃO EMBASADA EM DADOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO CAUTELAR, MORMENTE SE CONSIDERADA A AUSÊNCIA DE FATOS OU ELEMENTOS NOVOS A INDICAR A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DA AUTORIDADE COATORA, EM INDEFERIR O PLEITO DE REVOGAÇÃO FORMULADO. Inexiste ilegalidade na prisão cautelar se a autoridade dita como coatora explicita, suficiente e fundamentadamente, as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva do paciente, circunstância que também não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, já que presentes, no caso em tela, os pressupostos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058422-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE NÃO REALIZADA. PRESCINDIBILIDADE. MEDIDA QUE SE DESTINA A AUXILIAR O PROMOTOR DE JUSTIÇA A ESCOLHER PELO ARQUIVAMENTO DO AUTOS, REMISSÃO OU REPRESENTAÇÃO. ART. 180 DA LEI N. 8.069/90. JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTATAÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERGENTE DESTA CORTE. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE DECLINOU, FUNDAMENTADAMENTE, OS MOTIVOS POR QUE APRESENTAVA DIRETAMENTE A REPRESENTAÇÃO. AUTOS QUE APORTARAM ACOMPANHADOS DE INQUÉRITO POLICIAL NO QUAL SE APUROU O FATO, EM FACE DE POSSÍVEL COAUTORIA COM AGENTE IMPUTÁVEL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, DIANTE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRESENTES NO CADERNO PROCESSUAL, ENTENDEU CABÍVEL A REPRESENTAÇÃO, AFASTANDO, DE PRONTO, A POSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO OU REMISSÃO. PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE. OITIVA PRÉVIA, ALIÁS, QUE NÃO SE SUBMETE À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, DIANTE DE SUA NATUREZA EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DECISÃO CASSADA. DETERMINAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA NOS TERMOS DO ART. 184 DA LEI N. 8.069/90. "[...] De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a oitiva informal do adolescente, ato de natureza extrajudicial, não é pressuposto para o oferecimento da representação, servindo apenas para auxiliar o representante do Ministério Público a decidir sobre a necessidade ou não da instauração da ação socioeducativa, nos termos do art. 180 da Lei n.º 8.069/90. Precedentes [...]" (AgRg no HC 244.399/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 27/11/2012). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.072773-5, de Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITOS DE AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL E, AINDA, SUBSTITUIÇÃO DE REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIAS INERENTES AO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058162-0, de Joaçaba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 2.º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEITO INSCULPIDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SATISFATORIAMENTE ATENDIDO. DECISÃO QUE, EMBORA SUCINTA, PERMITE EXTRAIR AS RAZÕES PELAS QUAIS A AUTORIDADE IMPETRADA ENTENDEU NECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA. MODUS OPERANDI QUE INDICA O ACERTO DA DECISÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM ADOLESCENTE. BONS PREDICADOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A IMPOSIÇÃO DA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL CAUTELAR EXTREMO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.061305-1, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL COMETIDOS CONTRA DEFICIENTE MENTAL, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO ORIGINÁRIO, POR ILEGITIMIDADE DA IRMÃ DA VÍTIMA PARA FORMULAR A REPRESENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ATO QUE PODE SER PERFECTIBILIZADO POR QUALQUER PESSOA QUE SEJA RESPONSÁVEL PELA OFENDIDA, AINDA QUE MOMENTANEAMENTE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. ATOS SEXUAIS PRATICADOS COM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL QUANTO À IMATURIDADE PARA CONSENTIR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CONDUZEM À DUVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.024574-9, de Santa Cecília, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, as palavras das vítimas possuem fundamental importância para a condenação, mormente quando em consonância com as demais provas. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO PROCEDIDA DE OFÍCIO. REPRIMENDA REAJUSTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E PENA REAJUSTADA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019746-8, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAl ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (121, §2º, INCISOS I E V C/C ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PROVA ROBUSTAS SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE CONFIRMAM A CONFISSÃO DO APELANTE REALIZADA NA FASE POLICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE DE IMPÕE. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE NÃO IMPLIQUE NA INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. ARTS. 112,§1º, E 122, I, AMBOS DA LEI 8.069/90. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE DEMONSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.063968-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA FALSIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA INCONTESTE DA MATERIALIDADE DO FATO E DA AUTORIA ATRIBUÍDA À RECORRENTE. AGENTE COMERCIANTE QUE ADQUIRIU PRODUTOS DE PESSOA NÃO IDENTIFICADA E SEM NOTA FISCAL. CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 184, § 2°, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCLUSÃO DA REDUÇÃO DA PENA OPERADA NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA. ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DO VERBETE SUMULAR N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE SER VEDADA A REDUÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS ATENUANTES ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO. ENTENDIMENTOS DOUTRINÁRIOS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO SOMENTE O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088227-2, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXPOSIÇÃO À VENDA, COM OBJETIVO DE LUCRO, DE OBRA INTELECTUAL OU FONOGRAMA SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A APELANTE MANTINHA OS CD'S E DVD'S "PIRATAS" EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA VENDA E AUFERIR LUCROS. ALEGAÇÃO DERRUÍDA. ACUSADA, QUE EM SEU INTERROGATÓRIO, AFIRMOU TER ADQUIRIDO OS PRODUTOS FALSIFICADOS PARA FINS DE COMÉRCIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE VISTORIARAM O LOCAL QUE SE COADUNAM COM OS DIZERES DA ACUSADA. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS, COM O FIM DE OBTER LUCROS, COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DIANTE DA ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO APENAS DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 44, CAPUT, DO CP. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072767-0, de Urussanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª E 2º VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE CRICIÚMA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS PELA MÃE CONTRA A SUA FILHA, PROVAVELMENTE NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA DELIMITADA PELA SUA TENRA IDADE, NÃO PELO GÊNERO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA AFASTADA. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.029301-7, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGA DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ARTIGO 310 DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. REMUNERAÇÃO ESTIPULADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE CONFIRMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042415-5, de Itapiranga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, §4º, C/C ART. 40, V) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/2003, ART. 14) - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - ALTERAÇÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - RECONHECIMENTO QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060032-2, de Biguaçu, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT) - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES (CPP, ART. 319) - ALTERNATIVA INSUFICIENTE PARA O CASO - ALEGAÇÃO DE SER O PACIENTE PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO EM CÁRCERE - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA DIVERSA DA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PLEITO FUNDAMENTADO EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057280-3, de Barra Velha, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MESMO MOTIVO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO DE PROVAS CONSTANTES NO FEITO. RELATOS DE TESTEMUNHAS E DE UMA DAS VÍTIMAS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.091191-6, de Lebon Régis, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). IRRESIGNAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MOTIVADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIENTE PROLATAÇÃO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DO RECORRIDO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.054777-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS - SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE INJURIA RACIAL (CP, ART. 140, §3º) - TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES - NECESSIDADE DE ANÁLISE PORMENORIZADA DAS PROVAS - INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU INOCÊNCIA DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.055736-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. LESÕES RECÍPROCAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE QUANTO À INICIATIVA DAS AGRESSÕES. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. - Demonstrado que os fatos ocorreram em uma discussão acalorada e ante a ausência de provas suficientes para embasar a condenação do apelante, haja vista a dúvida de quem iniciou as agressões, faz-se necessária a aplicação do princípio in dubio pro reo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021506-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 414 E DO ART. 415 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA CONSUBSTANCIADOS NOS RELATOS DA GENITORA DO RÉU E DA FILHA DA VÍTIMA, CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E PELAS DEMAIS PROVAS ANGARIADAS DOS AUTOS, QUE APONTAM O RECORRENTE COMO AUTOR DAS FACADAS QUE DERAM ENSEJO À MORTE DA OFENDIDA. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. SENTENÇA QUE, EM SEDE DE PRONÚNCIA, ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO PROVISIONAL MANTIDA. DESCONSIDERAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, MOTIVADO PELO FATO DE A VÍTIMA NÃO TER ACEITADO SEU RELACIONAMENTO COM A FILHA DELA (MOTIVO FÚTIL), SURPREENDEU-A, NO MOMENTO EM QUE ELA ESTAVA EM CASA DESCANSANDO (SURPRESA), E DESFERIU-LHE 26 (VINTE E SEIS) FACADAS, PERFURANDO O PULMÃO, O QUE OCASIONOU A MORTE DA OFENDIDA POR HEMORRAGIA INTERNA DO TÓRAX (MEIO CRUEL). EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE MANTEVE A PRISÃO DO RECORRENTE POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. OUTROSSIM. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.023506-0, de Navegantes, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA, PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública". (STJ - Habeas Corpus n. 250609/RJ, rela. Mina. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18-12-2012, DJe 1º-2-2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059898-6, de Biguaçu, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO NA MODALIDADE FUNDAMENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 4 ANOS NÃO ATINGIDO NA HIPÓTESE. PREFACIAL AFASTADA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. "GOLPE DA APOSENTADORIA". AGENTE QUE PROMETE AGENCIAR A APOSENTARIA DE IDOSOS JUNTO A SUPOSTA LIDERANÇA POLÍTICA. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO QUE CONFERE MAIOR CREDIBILIDADE AO ARDIL. INDUZIMENTO A ERRO E OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA, EM PREJUÍZO DOS OFENDIDOS. PRÁTICA CONSUMADA. PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRME E COERENTE, ALINHADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95. PENA MÁXIMA SUPERIOR A 2 ANOS. INDEFERIMENTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES. FATO PRETÉRITO E CONDENAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO ESCORREITA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CORTE CONSTITUCIONAL. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NORMAIS À ESPÉCIE DELITIVA. PONDERAÇÕES NEGATIVAS AFASTADAS. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE, DE OFÍCIO. ETAPA INTERMEDIÁRIA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. AGRAVANTE AFASTADA. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE, DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE NEGA A PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CP). INACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE, ANTERIOR OU POSTERIOR, NÃO DEMONSTRADA. TERCEIRA ETAPA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INDEFERIMENTO. AÇÃO DELITUOSA DIVIDIDA EM FUNÇÕES, MAS COM RESULTADO IDEAL COMPARTILHADO POR TODOS, QUE ADERIRAM À CONDUTA NUCLEAR. ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E APLICAÇÃO DO ART. 44 DO DIGESTO PENAL. ACOLHIMENTO. QUANTUM DA PENA E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE AUTORIZAM A MITIGAÇÃO. FUNDAMENTOS QUE TAMBÉM AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010746-2, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).