APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE RESULTANDO INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS (ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE DESFERIU GOLPES COM UM TACO DE BASEBALL NA FACE DA VÍTIMA. LESÃO (FRATURA MANDIBULAR) QUE RESULTOU INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS, SENDO NECESSÁRIO TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA A APLICAÇÃO DE PLACAS E PINOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, ALIADAS AO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Se do conjunto probatório analisado - palavras da vítima, firmes e coerentes, somada às demais circunstâncias havidas no processo e aliadas ao laudo pericial - emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória, não havendo falar em absolvição fundada no princípio do in dubio pro reo. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE REINCIDENTE E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (PERSONALIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E ANTECEDENTES CRIMINAIS). MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, "C", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DE SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO TEMPORAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079913-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA (ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PERPETRADO PELO APELADO CONTRA INFANTE DE APENAS 8 (OITO) ANOS DE IDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL, CONFIRMADAS EM JUÍZO, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS GENITORES DA MENOR E INDÍCIOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em tema de crimes contra os costumes, que geralmente ocorrem às escondidas, as declarações da vítima constituem prova de grande importância, bastando, por si só, para alicerçar o decreto condenatório, mormente se tais declarações mostram-se plausíveis, coerentes e equilibradas, e com o apoio em indícios e circunstâncias recolhidas no processo (JCAT 76/639) (Julio Fabbrini Mirabete). Havendo indícios confiáveis a sublinhar a versão oferecida pela Vítima, sua palavra constitui elemento de prova apto a ensejar a condenação. [...] (AC n. 2004.030043-8, de Campos Novos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 22-3-5) (Apelação Criminal n. 2008.016281-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 30-9-2009). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088304-0, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE COMETIDA PELO REEDUCANDO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06), DECRETOU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS DE PENA E ALTEROU A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. ENCONTRADA, DURANTE REVISTA ROTINEIRA, UMA BUCHA DE MACONHA NA CELA DO AGRAVANTE QUE, POR SUA VEZ, ASSUMIU A PROPRIEDADE DA DROGA PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS. FALTA GRAVE CONSISTENTE NO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO PLENAMENTE DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ADEMAIS, APENADO QUE JÁ CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. INVIABILIDADE DE REGRESSÃO. DECLARAÇÃO DA PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS E FIXAÇÃO DA DATA DO COMETIMENTO DA FALTA GRAVE COMO MARCO PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS (ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.014160-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE DE INSTRUMENTO (BALANÇA DE PRECISÃO) DESTINADO À PREPARAÇÃO DA DROGA (ART. 34 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E CONSEQUENTE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROCEDÊNCIA. BALANÇA QUE SE DESTINA AO FRACIONAMENTO E PESAGEM DA DROGA JÁ PRONTA, E NÃO À SUA PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO. "A apreensão isolada de uma balança não implica, per se, necessária subsunção da conduta ao tipo descrito no art. 34 da lei n. 11.343/2006. Provado nos autos que a balança se destinava à medida individual de porções destinadas ao consumo, e não à fabricação, produção ou preparo da substância entorpecente, afasta-se aquela imputação - art. 34 -, por atipicidade" (HC 153.322, Rel. Min. Celso Limongi - j. em 16.12.10). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066937-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. BEM ENCONTRADO NA POSSE DO APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA ORIGEM LÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA A DECLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS QUE TORNAM CRISTALINA A CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PROPRIEDADE DO ARTEFATO IMPUTADA A TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. OBJETO ENCONTRADO EM SUA RESIDÊNCIA, NA MOCHILA ESCOLAR DE UM DE SEUS FILHOS, COM RELATO DE OCULTAÇÃO NESTE LOCAL A PEDIDO DA COMPANHEIRA, POUCO ANTES DA ABORDAGEM REALIZADA PELOS AGENTES PÚBLICOS. ESCUSAS DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESACOMPANHADAS DE PROVA. DESOBEDIÊNCIA. ORDEM LEGAL EMANADA ENQUANTO O ACUSADO EMPREENDIA FUGA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PERMISSIVO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI PRÓPRIO (CF, ART. 5º, INCS. LV E LXIII). ABSOLVIÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA. NOVA REPRIMENDA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011586-1, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8666/93. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. DEFESA QUE SE ABSTEVE DE JUNTAR CÓPIAS DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS AO EXAME DO PLEITO, EM ESPECIAL DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE IMINENTE AMEAÇA À LIBERDADE DOS PACIENTES. INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO QUE NÃO REVELAM A EXISTÊNCIA DA ORDEM (OU PEDIDO DE ORDEM) DE PRISÃO. AMEAÇA DE VIOLÊNCIA OU COAÇÃO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES NÃO EVIDENCIADAS. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.063237-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, ART. 386, INC. VII). RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO. CULPA. IMPRUDÊNCIA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. TRAVESSIA DE VIA URBANA. ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA. DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. NÃO OBSERVÂNCIA. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. Configura o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor o atropelamento de pedestre em via urbana em virtude de manobra de ultrapassagem imprudente pela pista da direita, após o condutor ter avistado o início da travessia pelos transeuntes. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO; PREJUDICADO O DEFLAGRADO PELO ACUSADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015440-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS FRÁGEIS PARA SE EXTRAIR A CERTEZA SOBRE O AUTOR DA PRÁTICA DO CRIME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP E FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016184-4, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO EM SUA FORMA QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA MODALIDADE DE FURTO SIMPLES. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO ILÍCITO. CONDUTA SUFICIENTEMENTE AFERIDA PELOS RELATOS CLAROS DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DO AGENTE. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE À DATA DOS FATOS. MIGRAÇÃO DE DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. FEITOS DIVERSOS A VALORAR O ACRÉSCIMO DA PENA NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUMENTO EXCESSIVO, PORÉM, PELO RECONHECIMENTO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. READEQUAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR. IMPOSSIBILIDADE. PROCURADOR CONSTITUÍDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREDOMINANTEMENTE FAVORÁVEIS. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053322-7, de Araquari, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA REUNIÃO DE PROCESSOS POR SE TRATAREM DE FATOS OCORRIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). INVIABILIDADE. LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSOU TRINTA DIAS. REQUISITO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. ADEMAIS, HABITUALIDADE DELITUOSA VERIFICADA. RÉU QUE FAZ DA DELINQÜÊNCIA SEU MODO DE VIDA. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. ANTECEDENTES CRIMINAIS CONSIDERADOS DESFAVORÁVEIS EM RAZÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. PROCESSOS EM ANDAMENTO QUE NÃO AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ. REPRIMENDA REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL COMINADO AO DELITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.090239-5, de Xanxerê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2°, V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE PROCEDIDO DE FORMA SEGURA PELAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO PARA FURTO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DAS VÍTIMAS. APELANTE SIMULOU O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESTRINGIU A LIBERDADE DAS VÍTIMAS, TRANCANDO-AS NO BANHEIRO DO ESTABELECIMENTO. CONDUTAS SUFICIENTES PARA CAUSAR INTIMIDAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089741-0, de Içara, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS CONDENADOS POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTS. 121, § 2º, INC. II, C/C o 14, INC. II, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). RECURSOS DEFENSÓRIOS. IRRESIGNAÇÕES UNICAMENTE QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SEQUELAS NEUROLÓGICAS IRREVERSÍVEIS, ENFERMIDADE PERMANENTE E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PONDERAÇÃO ESCORREITA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO MERECE ENSEJAR A REDUÇÃO DA PENA. REPRIMENDA, ADEMAIS, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, O QUE IMPEDE QUALQUER OUTRA MINORAÇÃO, A TEOR DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. GOLPES COM INSTRUMENTO CORTO-CONTUSO NA CABEÇA E NO PESCOÇO DA VÍTIMA. RISCO DE MORTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO VALORADA COM ACERTO, NO PATAMAR MÍNIMO. CONCURSO DE CRIMES. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. RESULTADO MAIS GRAVOSO QUE A SOMA MATERIAL DAS PENAS (ART. 70, PÁR. UN., DO CP). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.051455-7, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. FEITO QUE ANALISA O COMETIMENTO DE CRIMES POR MÚLTIPLOS RÉUS (26 AO TOTAL, SENDO ALGUNS REINCIDENTES), COM DIFERENTES DEFENSORES E SEGREGADOS PREVENTIVAMENTE EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DIVERSOS. EVENTUAL ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060982-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Terceira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA EM RAZÃO DO SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA DIANTE DA NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA REFERENTE AO DELITO POSTERIOR. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1336561/RS, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA). AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO EM OPOSIÇÃO AO SEMIABERTO. INFORMAÇÕES QUE ATESTAM QUE O APENADO ENCONTRA-SE CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO NO PRESÍDIO MASCULINO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DO VALE DO ITAJAÍ. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO SUCESSIVO DE EXERCÍCIO DE TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DO PLEITO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059443-8, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Terceira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. GRANDE ASSOCIAÇÃO COM O ENVOLVIMENTO DE MENORES DESMANTELADA PELA POLÍCIA. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES COM O AUXÍLIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES QUE COMPROVA A MATERIALIDADE DOS DELITOS. CRIMES QUE POSSUEM PREVISÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. FUMUS COMISSI DELICTI PREENCHIDO. PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DO PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. DECISÕES CONSTRITIVAS FUNDAMENTADAS NO CASO EM CONCRETO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. SUPREMA CORTE QUE JÁ RECONHECEU A COMPATIBILIDADE DA PRISÃO COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.062552-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Terceira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM ANTECIPAÇÃO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A INCIDÊNCIA DA PROVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DA REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES OU DE DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047676-9, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO, NA SUA FORMA TENTADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO. PACIENTE RECONHECIDO PELO OFENDIDO E POR UMA TESTEMUNHA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. SUSPEITA DE IMPOSIÇÃO DE AMEAÇAS À VÍTIMA E AOS SEUS FAMILIARES. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO COM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA BEM ESTRUTURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059959-3, de Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL DO DENUNCIADO NA FASE INQUISITIVA RATIFICADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA. MEIO DE PROVA VÁLIDO. DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS A CORROBORAR AS DECLARAÇÕES DO OFENDIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Nos moldes da jurisprudência desta Corte, o reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para formar a convicção do magistrado e lastrear o édito condenatório, notadamente quando corroborado por outros elementos probatórios, inexistindo, portanto, ilegalidade manifesta a ser reparada" (STJ, HC 248400/DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.9.2012). AVENTADA TESE DE TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA AMOTIO APLICÁVEL. AGENTE QUE, ADEMAIS, RETIROU A RES FURTIVA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE: PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA CONSUBSTANCIADAS NO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA QUE CONFIRMA A PRÁTICA DO DELITO POR DOIS SUJEITOS, CADA UM COM FUNÇÃO ESPECÍFICA NA EMPREITADA DELITIVA. EMPREGO DE ARMA, ADEMAIS, TAMBÉM NARRADO PELO OFENDIDO. APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO, OUTROSSIM, A CORROBORAR TAL VERSÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) OPERADO PELA MAGISTRADA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA FRAÇÃO MÍNIMA (1/3) QUE SE IMPÕE. "Na dosimetria da pena, o togado sentenciante é obrigado a fundamentar o quantum de aumento referente às majorantes, não podendo levar em conta para a escolha da fração apenas o número de circunstâncias, sob pena de colidir com o enunciado da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça" (ACrim n. 2012.022318-6, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 16.8.2012). SUSCITADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CP). IMPROCEDÊNCIA. RÉU QUE DESEMPENHOU PAPEL ESSENCIAL PARA A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. INVIÁVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040540-9, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 103 DA LEI N. 8.069/90). DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA APELO PROTOCOLADO ANTES DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CUMPRIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. TESE DE INTEMPESTIVIDADE AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES AFASTADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO INC. II DO ART. 241 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO QUE DISCIPLINA O CAPUT DO ART. 198 DA LEI N. 8.069/90. RECURSO QUE COMPORTA CONHECIMENTO TESES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E DE PLEITO PARA DESCONSIDERAÇÃO DE RELATÓRIO INTERPROFISSIONAL. INSURGÊNCIAS NÃO INVOCADAS EM TEMPO E MODO (§ 3º DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECLUSÃO. PROVIDÊNCIAS, ADEMAIS, ADOTADAS COM BASE NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR QUE OS PROFISSIONAIS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DO PARECER AGIRAM DE MÁ-FÉ. MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADOTADA COM BASE NÃO SÓ NO COMPORTAMENTO DO REPRESENTADO, MAS TAMBÉM NA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA APTOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO ADOLESCENTE PARA CLÍNICA PSIQUIÁTRICA (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.023641-9, de Içara, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA EM EXECUÇÕES CONTRA O AGRAVANTE QUE SE FUNDAM EM NOTA PROMISSÓRIA E CHEQUES. REALIZADA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, O QUAL O AGRAVANTE POSSUI CRÉDITO A RECEBER. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR É EXARCEBADO E NÃO CORRESPONDE À REALIDADE. AFIRMAÇÃO DE QUE OS CREDORES, CONJUNTAMENTE COM SEUS PROCURADORES ADULTERARAM O VALOR DA NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÕES VAGAS, SEM COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA PRÁTICA DE CRIMES. PEDIDO INSUBSISTENTE. TESE RECHAÇADA. ALEGADA COBRANÇA DE VALORES DE FORMA DUPLICADA. EXECUÇÕES QUE NÃO SE CONFUNDEM. UMA DIZ RESPEITO À COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EMBASADO EM NOTA PROMISSÓRIA E OUTRA EM CHEQUES DEVOLVIDOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NA DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRA AÇÃO. REQUERIMENTO DE NULIDADE IMPOSSÍVEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021817-4, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).