APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELA PALAVRA DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE. EFICIÊNCIA DO ARTEFATO BÉLICO COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. DELITO, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE 2.225 GRAMAS DE MACONHA, DEVIDAMENTE EMBALADA EM 40 PORÇÕES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRINCÍPIO ATIVO DO ENTORPECENTE (THC), QUE DEMONSTRAVA ESTAR A DROGA APTA À VENDA E AO CONSUMO, IDENTIFICADO POR LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.043373-8, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. RÉU CONDENADO À PENA DE 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE O DECURSO DO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS ENTRE A DATA DO FATO, DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE IMPEDIU A VÍTIMA DE ENTRAR NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA, MEDIANTE BLOQUEIO DA PORTA E GRAVE AMEAÇA DE MORTE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM O RELATO DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. PALAVRA DA OFENDIDA, ADEMAIS, QUE EM DELITOS DESSA NATUREZA, POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032523-5, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA DÚVIDA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, QUE EM CRIMES DESSA NATUREZA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE SUA MÃE E DE SEU PADRASTO. CONJUNÇÃO CARNAL ATESTADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PROVA DOCUMENTAL DE QUE A VÍTIMA, COM 12 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, RECEBIA MENSAGENS NO CELULAR E CARTAS COM TEOR AMOROSO E SEXUAL, ENVIADAS E ESCRITAS PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS "CIRCUNSTÂNCIAS" E "CONSEQUÊNCIAS" DO CRIME, COM FUNDAMENTOS INIDÔNEOS PARA MAJORAR A REPRIMENDA. PENA-BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PARA 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE CRIMES PRATICADOS (DOIS). PRECEDENTES. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA-TIPO FIXADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SANÇÃO NÃO PREVISTA NO TIPO PENAL PELO QUAL O RÉU FOI CONDENADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030959-2, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESOBEDIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA, DE INFORMANTE E DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU À OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL ATESTADA POR PERÍCIA. OFENDIDA QUE NÃO PERMITIU O ACESSO DO ACUSADO EM SUA RESIDÊNCIA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS. TIPICIDADES, CULPABILIDADES E ELEMENTOS SUBJETIVOS DOS TIPOS DEMONSTRADOS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. RECORRENTE QUE INGRESSA NA RESIDÊNCIA DA OFENDIDA CONTRA SUA VONTADE E DESCUMPRE A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AGENTE QUE PRATICA A CONDUTA PROIBIDA, NÃO IMPORTANDO OS MOTIVOS QUE O LEVARAM AO ATO. PRECEDENTES DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL QUANTO À TIPICIDADE DA PRÁTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 77 DO ESTATUTO REPRESSIVO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009051-4, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. PÁROCO PRESO POR ABUSO SEXUAL DE MENORES. EXIBIÇÃO LIGEIRA DO RELIGIOSO COM SEUS PARENTES NO NOTICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO NEGATIVA. ANIMUS NARRANDI. VIOLAÇÃO AO ARCABOUÇO MORAL DOS FAMILIARES NÃO CARACTERIZADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para que se configure a obrigação indenizatória por dano moral em face de reportagem veiculada em jornal impresso, mister a presença de intuito de caluniar, injuriar ou difamar (feições ausentes na espécie), com evidente desbordamento do propósito de narrar (Apelação Cível n. 2007.018998-1, da Capital, Rel. Des. Henry Petry Junior, j.17.2.2011). O simples aparecimento de parentes em reportagem relacionada a crime perpetrado por seu irmão, sem indicação pessoal, tampouco a exposição de conteúdo que permita colocar-lhes em posição negativa, torna inviável o reconhecimento do propalado abalo moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030364-8, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A FLORA (ART. 38-A DA LEI 9.605/98). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099/95, ART. 89). CRIMES AMBIENTAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVA DA RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. LAUDO DE CONSTATAÇÃO. 2. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. MEDIDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os crimes ambientais de menor potencial ofensivo admitem a suspensão condicional do processo e a posterior extinção da punibilidade do agente. Para tanto, além das prescrições do art. 89 da Lei 9.099/95, é indispensável a comprovação da recuperação da área degradada, por meio de laudo técnico de constatação de reparação do dano ambiental. 2. Considerando que o pedido de prorrogação do prazo do sursis não foi examinado pela Autoridade Judiciária de Primeiro Grau, inviável é o seu conhecimento sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.051012-6, de Bom Retiro, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO POR DOIS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTS. 121, § 2º, INC. IV, C/C 14, INC. II, DO CP). RECURSO DEFENSÓRIO. IRRESIGNAÇÕES UNICAMENTE QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. A) CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, INC. IX, DA CF/88. B) CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FATO POSTERIOR. CONDENAÇÃO ANTERIOR. FUNDAMENTO INIDÔNEO. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA MENORIDADE RELATIVA, SEM ALTERAÇÃO DA PENA (SÚMULA 231 DO STJ). TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE RESULTARAM EM PARAPLEGIA E FRATURA EXPOSTA. RISCO DE MORTE, DEBILIDADE PERMANENTE E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO VALORADA COM ACERTO, NO PATAMAR MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.055603-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ATIPICIDADE. FURTO-USO. AGENTE ENCONTRADO NA POSSE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO. DEVOLUÇÃO DECORRENTE DE APREENSÃO POLICIAL. 2. DOSIMETRIA. PENA-BASE. 2.1 CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES ANTERIORES. 2.2 MAUS ANTECEDENTES. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES. EXASPERAÇÃO ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. 2.3 PENA DE MULTA. VALOR DESPROPORCIONAL. MÉTODO BIFÁSICO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. 1. A apreensão da coisa subtraída em poder do Acusado em decorrência de abordagem policial, após realizado o registro da sua ocorrência pela Vítima, afasta a caracterização da figura atípica do furto-uso. 2.1 É inviável a negativação da conduta social com fundamento em condenações anteriores cujas penas foram extintas há mais de 5 anos do novo crime, pois caracterizam maus antecedentes. 2.2 A existência de múltiplas condenações enquadráveis no conceito de maus antecedentes autoriza a exasperação da pena-base em fração superior ao ordinariamente adotado pela jurisprudência. 3. O arbitramento da pena de multa em valor excessivo deve ser adequado de ofício, em respeito à proporcionalidade que deve guardar com a sanção privativa de liberdade e ao método bifásico de dosimetria. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.060183-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PORTARIA 757/11 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE TERIA PRORROGADO O INSTITUTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGULAMENTOU A ENTREGA DE ARMAMENTO À AUTORIDADE COMPETENTE. APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO APÓS O INTERREGNO ESTABELECIDO PARA A SUA REGULARIZAÇÃO. ARMA DE FOGO, ADEMAIS, QUE NÃO FOI ENTREGUE DE MANEIRA ESPONTÂNEA. TIPICIDADE CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065198-6, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE (CP, ART 307). ATRIBUIÇÃO DE NOME FICTÍCIO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS PROCESSUAL VERIFICADA POSTERIOMENTE COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO MAGISTRADO. CONTINUIDADE DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. As hipóteses impeditivas da extinção da punibilidade (revogação obrigatória e facultativa) são verificáveis durante o lapso temporal da suspensão. A extinção da punibilidade do imputado, com o término do prazo, sem pedido de revogação, demonstrado em circunstâncias fáticas e jurídicas (fundamentado), insere-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do imputado. Cabe ao Estado, detentor do ius puniendi, durante o prazo de suspensão, ser diligente, fiscalizar não só o cumprimento das condições, mas também eventuais causas de revogação. Findo o prazo da suspensão, possíveis situações que acarretariam a revogação, estão consolidadas e superadas pela dinâmica processual e temporal (GIACOMOLLI, Nereu José. Juizados especiais criminais. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 232). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088660-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO E GERANDO DANO CONCRETO (ART. 309 DA LEI N. 9.503/1997). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL EM ENDEREÇO DO CONTIDO NOS AUTOS. RÉU NÃO LOCALIZADO. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA NOS DITAMES DO ART. 93, IX, DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL E ART. 413, § 1º, DO CPP. EXPOSIÇÃO COMEDIDA ACERCA DA PROVA DA MATERIALIDADE, DOS INDÍCIOS DA AUTORIA E DA INTENÇÃO DOLOSA DO AGENTE QUE NÃO IMPLICA JUÍZO DE VALOR DEFINITIVO SOBRE A PROVA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO TEXTO DE LEI NÃO DEMONSTRADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). AGENTE QUE, EM TESE, SOB EFEITO DE ÁLCOOL, ACIMA DA VELOCIDADE PERMITIDA, E SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, COLIDE BLOCO DE CONCRETO DE SUSTENTAÇÃO DE PLACA DE SINALIZAÇÃO, NA SUA MÃO DE DIREÇÃO, OCASIONANDO TRÊS VÍTIMAS FATAIS. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À PRETENSÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. INDÍCIO DE DOLO EVENTUAL. DÚVIDA ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. A desclassificação do tipo penal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do dolo, direto ou eventual, do acusado quando no momento do crime. (Recurso Criminal n. 2011.036875-5, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 26/6/2012). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.032427-1, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESRESPEITO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DECRETADAS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. APELO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA OFENDIDA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044653-9, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXORDIAL OFERECIDA E RECEBIDA. RAZOABILIDADE NOS PRAZOS PROCESSUAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO LASTREADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, COM PROCESSO SUSPENSO NA FORMA DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUMENTO SUFICIENTE, INCLUSIVE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. EVENTUAL REGIME ABERTO A SER APLICADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. MEDIDA PROCESSUAL PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO AFRONTADO. RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.055383-4, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. (ART. 1º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90, POR OITO VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SUPRESSÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DO DOLO NA AÇÃO. INCONFORMISMO DO PARQUET. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO DO AGENTE EVIDENCIADO. RÉU QUE OMITIU REGISTRO DE OPERAÇÃO EM LIVRO FISCAL, DEIXANDO DE RECOLHER O TRIBUTO DEVIDO. FRAUDE PRATICADA AO DEIXAR DE DECLARAR AO FISCO FATURAMENTO AUFERIDO, APROPRIANDO-SE DE CRÉDITOS REFERENTES AO ISS. DOLO EVIDENCIADO. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. EMPRESA QUE TEM O DEVER DE ARRECADAR O ISS E REPASSÁ-LO AO FISCO. OMISSÃO CARACTERIZADA. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. CONDENAÇÃO À PENA INFERIOR A 1 (UM) ANO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA IN CONCRETO. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, VI, (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010) 110, §1º, E 117, I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030049-8, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/1990, C/C ART. 18, §6º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM BASE NO ARTIGO 397, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA ESPECÍFICA PARA ATESTAR A IMPROPRIEDADE DA MERCADORIA PARA CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055119-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DUPLICATA SIMULADA (ARTIGO 172, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE EMITE DUPLICATA SEM CORRESPONDÊNCIA COM VENDA DE MERCADORIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTENTO DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DOLO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUCESSIVO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 298, INCISO I, DA LEI N. 9.503/97 NÃO CONHECIDO POR SER ESTRANHO À LIDE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.095283-7, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TESTE DE ALCOOLEMIA QUE APONTOU CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL DE 1,0 ML DE ALCÓOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR. APTIDÃO DO APARELHO NO MOMENTO DA MEDIÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. TESTE DO BAFÔMETRO REALIZADO ANTES DE EXPIRADO O PRAZO PARA NOVA AFERIÇÃO PELO INMETRO. VALIDADE DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051406-9, de Brusque, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AGENTE QUE MANTÉM EM DEPÓSITO E EXPÕE À VENDA ÓCULOS DE SOL FALSIFICADOS. DENUNCIAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ARTIGO 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90, C/C ARTIGO 18, §6º, II, PRIMEIRA PARTE, DA LEI N. 8.078/90). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL À RESPEITO DA CONSTATAÇÃO DE QUE OS PRODUTOS APREENDIDOS MOSTRAVAM-SE INAPROPRIADOS AO CONSUMO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA À RETOMADA DA INSTRUÇÃO DO FEITO ATÉ FINAL JULGAMENTO DA AÇÃO. PRETENSÃO INACOLHIDA. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 190, I, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - LEI N. 9.279/96. NORMA ESPECÍFICA, APLICÁVEL À CONDUTA PERPETRADA PELA DENUNCIADA, PROCESSADA POR MEIO DE AÇÃO PENAL PRIVADA. SENTENÇA MANTIDA POR RAZÕES DIVERSAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004484-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR E OMISSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. APREENSÃO DE DROGA, VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO E ARMA DE USO RESTRITO. REINCIDÊNCIA E ANTECEDENTES EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES E MANTER A SEGREGAÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA PROCESSUAL DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE FILHOS INCAPAZES. JUNTADA DE DOCUMENTOS DE CURATELA PROVISÓRIA E DEFINITIVA DA MESMA PESSOA, QUE NÃO É FILHA DO PACIENTE E DE QUEM NÃO É O CURADOR LEGAL. PEDIDO RECHAÇADO. RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PROVISÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059915-3, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ART. 147. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDÃO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. INSTITUTO APLICÁVEL SOMENTE AOS CRIMES QUE SE PROCEDEM MEDIANTE QUEIXA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O instituto do perdão do ofendido (CP, arts. 105 e 106) só tem aplicação nos crimes em que se procede mediante queixa (ação privada), não sendo admitido naqueles em que a ação penal seja pública (incondicionada ou condicionada à representação). Assim, tratando-se de ação penal em que se apura a responsabilidade criminal pela prática de ameaça contra ex-companheira, não há falar em extinção da punibilidade pelo perdão. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024991-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).