APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS AO APELANTE. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA VIABILIZAR A DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. SUPOSTA FALTA DE EVIDÊNCIAS DA AUTORIA DO DELITO. PLEITO AFASTADO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E INVESTIGAÇÕES POLICIAIS QUE FORNECERAM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DAR ENSEJO À PROPOSITURA DA DENÚNCIA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA PRISÃO DOS ACUSADOS, ALIADOS À APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (2030,3 G DE CRACK, 7948,9 G DE MACONHA E 301,7 G DE COCAÍNA). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA CORRETAMENTE APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA BENESSE CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA CONFIGURADA. PENA MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO RÉU. OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO DO STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO, CONFORME AS BALIZAS ESTIPULADAS NO ART. 33, § 2º, B, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049961-9, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. TORTURA QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA. PACIENTES, POLICIAIS CIVIS, ACUSADOS DE TEREM AGREDIDO/TORTURADO AS VÍTIMAS NO DIA EM QUE FORAM CONDUZIDAS À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PERICULUM LIBERTATIS NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUE OS PACIENTES TENHAM AGIDO COM VIOLÊNCIA EM OUTROS CASOS. VÍTIMAS JÁ OUVIDAS EM JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM AS VÍTIMAS. LIMINAR PARCIALMENTE CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059857-7, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ENTORPECENTE APREENDIDO NA POSSE DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, PORQUANTO NÃO TERIA ULTRAPASSADO OS ATOS PREPARATÓRIOS, NÃO COMPROVADA DE PLANO. TESE QUE DEMANDA INCURSÃO NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE MAIS DE 13 KG DE MACONHA E 118 FRASCOS DE LANÇA-PERFUME. INVESTIGAÇÃO EM ESTÁGIO EMBRIONÁRIO. PACIENTE QUE CONFESSOU TER SIDO CONTRATADO PARA TRANSPORTAR PARTE DA DROGA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. COGITADA A POSSIBILIDADE DE O PACIENTE FAZER JUS AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO § 4º DO ART. 33 E NO ART. 41, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO HIPOTÉTICA. NATUREZA DA PRISÃO PROCESSUAL DIVERSA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). PRIMARIEDADE, EMPREGO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060848-3, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA (LEP, ART. 118, I) - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA ENSEJAR A MEDIDA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.039257-3, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INSURGÊNCIA ACERCA DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELAS VÍTIMAS. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR SATISFEITOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS ANTECEDENTES, EMPREGO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059495-7, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. (ART. 155, § 4º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE, APÓS EFETUAR ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, FOI SURPREENDIDO AO SAIR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, COM OBJETOS SELECIONADOS PARA SEREM SUBTRAÍDOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATOS DO POLICIAL MILITAR E DA VÍTIMA, TODOS CONVERGINDO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO ACUSADO. CONDUTA PERPETRADA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O INÍCIO DA EXECUÇÃO DO DELITO, INTERROMPIDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVIABILIDADE. DOLO VOLTADO À SUBTRAÇÃO DOS BENS DO OFENDIDO. FURTO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO MINISTERIAL. MAGISTRADO A QUO QUE APLICOU O PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA EM 1/2. ITER CRIMINIS PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO EM 1/3. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR. VERBA DEVIDAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007464-4, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALEGADA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ALTERNATIVAMENTE, PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048280-3, de São Domingos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 33 E ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 244-B DA LEI 8.069/1990). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA (CPP, ART. 46). PEDIDO PREJUDICADO. DENÚNCIA JÁ OFERTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EM ATENÇÃO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (211 PEDRAS DE CRACK). PAI QUE SUPOSTAMENTE UTILIZA-SE DO FILHO PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INADEQUADA AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060814-6, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (CP, ART. 214). RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CORROBORA VERSÃO DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS AUTORIZA COMPROVAÇÃO PELA PROVA ORAL (CPP, ART. 167). DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA-BASE. PRECEITO REVOGADO PELA LEI 8072/1990 NÃO PRODUZ ULTRA-ATIVIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO FUNDADA NA QUANTIDADE DE CRIMES. CRITÉRIO IDÔNEO. RECURSO IMPROVIDO. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.014643-0, de Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA QUE IMPORTAM NA NECESSIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA PELOS JURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.053215-3, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O eventual excesso de prazo para formação da culpa fica superado com o encerramento da instrução criminal. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059899-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEÇA E LESÃO CORPORAL CONTRA EX-COMPANHEIRA (CP, ART. 147, CAPUT, C/C ART. 129, § 9º). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMULADOS NO ART. 41 DO CPP. MÉRITO. ALEGADA ATIPICIDADE E FALTA DE PROVAS DOS CRIMES DE AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA. CONFIGURADO MAL INJUSTO E GRAVE. VÍTIMA AMEAÇADA DE MORTE COM ARMA DE FOGO. TENTANTIVA POR PARTE DO AGRESSOR EM COLIDIR COM O AUTOMÓVEL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CUPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE VALORADOS DE MANEIRA EQUIVOCADA. REPRIMENDA ADEQUADA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. VERBETE 269 DA SÚMULA DO STJ OBSERVADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO POSTULADA A JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TEMA. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA CONCEDIDA NA SENTENÇA. -A denúncia que descreve a conduta criminosa e tipifica o crime no qual incorreu o apelante, possibilitando que ele articule sua defesa sem qualquer tipo de prejuízo, não é inepta. -O agente que ameaça sua ex-companheira de morte portando arma de fogo e tenta colidir seu veículo contra o da vítima, configura mal injusto e grave, e comete o delito descrito no art. 147 do Código Penal. -Nos crimes cometidos na clandestinidade a palavra da vítima assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de embasar a sentença condenatória quando em consonância com os demais elementos dos autos. -Enseja a readequação da pena-base, quando a valoração da culpabilidade, conduta social e personalidade do agente são baseados em fundamentos inadequados. -Ao agente reincidente, é viável a fixação do cumprimento da reprimenda em regime semiaberto, conforme verbete 269 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. -É de competência do Juízo de primeiro grau conhecer do pedido de concessão de justiça gratuita. -A remuneração fixada na sentença para o defensor dativo abrange os atos processuais praticados até o trânsito em julgado, inclusive a interposição de recurso, pelo que não cabe novo arbitramento de honorários no juízo ad quem. -Recurso parcialmente conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032457-0, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM BASE NA ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, COM FULCRO NO ART. 593, III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSTENTADA A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RESPALDO PROBATÓRIO QUE DÁ SUPORTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049978-1, de Itaiópolis, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FALTA DE PROVAS DO FATO DESCRITO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO DO AGENTE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL DEMONSTRAM A AUTORIA DELITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO VERBO DO TIPO IMPUTADO. IRRELEVÂNCIA. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. TEORIA MONISTA. RECORRENTE QUE CONCORREU PARA A CONDUTA CRIMINOSA DANDO COBERTURA A SEUS COMPARSAS. NOVA CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A AUTORIA DELITIVA TAMPOUCO RECLAMA NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. NARRATIVA DA DENÚNCIA QUE PERMITIU A AMPLA DEFESA DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA MAJORAÇÃO EFETUADA NA PENA-BASE PARA APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA SEGUINDO O ENTENDIMENTO UTILIZADO PELA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. AUMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR NÃO FUNDAMENTADO. ADEQUAÇÃO DA PENA NA DEMAIS FASES DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Em atenção à regra do caput do art. 29 do CP (teoria monista), é irrelevante, para delimitação da culpabilidade do apelante, o fato de ele ter entrado ou não no estabelecimento, haja vista que planejou e uniu esforços com os demais comparsas que praticaram a escalada, concorrendo, assim, para a empreitada criminosa. - Não há se falar em necessidade de mutatio libelli, quando as provas produzidas durante a instrução não trouxeram circunstâncias aptas a demandar nova definição jurídica do fato, mas tão somente confirmam a imputação contida na denúncia. - Não obstante inexista na legislação penal indicação específica da fração a ser agregada ou reduzida da pena ante a constatação de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a orientação predominante neste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de adotar-se, no cálculo, a quantia de 1/6 para cada uma. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028239-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVA ORAL. DÚVIDA QUANTO À CONDUTA DO AGENTE COM ANIMUS FURANDI. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL COLHIDO NA FASE INQUISITORIAL NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE CONVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PECÚNIA. MONTANTE ARBITRADO EM URVS. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM MOEDA CORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046693-3, de Itapiranga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, UNÍSSONOS, FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ABORDAGEM MOTIVADA POR PRÉVIAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS APONTANDO O NOME DA ACUSADA AO COMÉRIO ILÍCITO. CAMPANA REALIZADA EM FRENTE À RESIDÊNCIA DA DENUNCIADA COM A VISUALIZAÇÃO DE INTENSO MOVIMENTO DE USUÁRIOS DEIXANDO O LOCAL EM PODER DE ENTORPECENTES. DENUNCIADA FLAGRADA NO EXATO MOMENTO EM QUE TRANSACIONAVA DROGAS, DISPENSANDO, AO SER ABORDADA, 3,8G DE CRACK. DROGA JÁ FRACIONADA E ACONDICIONADA PARA A VENDA. USUÁRIO QUE LOGROU ÊXITO EM SE EVADIR DO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCUPAÇÃO LÍCITA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. REPRIMENDA FIXADA DE MODO A ATENDER OS DITAMES LEGAIS E EM VALORES MÓDICOS. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. NÃO CABIMENTO. APENADA REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, CONFORME SÚMULA N. 269 DO STJ. MAIOR ABRANDAMENTO IMPOSSÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. PROVIMENTO EM PARTE. VALOR EM DINHEIRO QUE POSSUI ESTREITA LIGAÇÃO COM O MERCADEJO. PERDIMENTO MANTIDO. POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM ESPÚRIA DO APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO. ÔNUS QUE COMPETIA À ACUSAÇÃO. RESTITUIÇÃO DETERMINADA. PROVIMENTO DO APELO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO REQUERENDO A FIXAÇÃO DA VERBA NOS TERMOS DA LEI N. 8.906/1994. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 QUE SE IMPÕE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADIS N. 3.892 E 4.270, QUE EFETIVAMENTE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONTUDO, CONCEDEU O PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DO JULGAMENTO, PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 134 DA CARTA MAGNA. NORMA ESTADUAL HÍGIDA DIANTE DA FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA NA SENTENÇA OBJURGADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL. APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS NO PLEITO DEFENSIVO. REJEIÇÃO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.015327-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147, CAPUT, C/C ART. 61, II, "F", DO CP, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 7º, II, DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. - Demonstrado que os fatos ocorreram em uma discussão acalorada e havendo dúvida quanto à vontade do agente em ameaçar de causar mal injusto à vítima, imperiosa a aplicação do princípio in dubio pro reo, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038244-8, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ARTS. 217-A, CAPUT, C/C 226, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELA PROVA DOCUMENTAL E ORAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM MENOR DE 14 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. - Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos na clandestinidade (isto é, não contam com testemunhas e, muitas vezes não deixam vestígios), a palavra da vítima assume fundamental importância à elucidação dos fatos e, consequentemente, presta-se a embasar a sentença condenatória, quando em consonância com as demais provas produzidas. - É inviável a absolvição do agente quando a negativa de autoria está desprovida de qualquer elemento de cognição (CPP, art. 156), e a palavra da vítima encontra forte amparo nas demais provas dos autos. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053794-0, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APELANTE CELSO FLORIVAL TONKIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA. TELEFONEMA ANÔNIMO, RECEBIDO PELA VÍTIMA, INFORMANDO SER O APELANTE UM DOS AUTORES DO DELITO. APREENSÃO, NA RESIDÊNCIA DESTE, DE PARTE DA RES FURTIVA. DEPOIMENTO DA ESPOSA DO RÉU, NA FASE POLICIAL, INCRIMINANDO-O PELO FURTO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO DUVIDOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). VERSÃO DO ACUSADO CONTRADITÓRIA E SEM RESPALDO NAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. ÁLIBI, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO. CONTEXTO DE PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "Conforme iterativa jurisprudência, a apreensão da res furtiva, em poder do acusado, gera presunção de responsabilidade na subtração, ocorrendo, assim, uma inversão do ônus da prova, mormente se a justificativa que ele apresente é inverossímel e não encontra respaldo na prova produzida" (BOSCHI, Marcus Vinicius. Código de processo penal comentado. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 169-170). APELANTES SILVIO DANIEL TONKIO E FRANCISCO CÉSAR TONKIO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. TODAVIA, DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. MERA SUSPEITA CONTRA OS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA RES EM PODER DESTES. ALICERCE INSUFICIENTE PARA MANTER O EDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, rel. Des. Solon d'Eça Neves)" (Apelação Criminal n. 2013.061709-4, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 5-11-2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080744-2, de Porto União, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS APELANTES MARCELO E JONATHAS PRELIMINAR LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMA E NÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 61 (SESSENTA E UM) FRASCOS DE LANÇA-PERFUME (CLORETO DE ETILA), DOS QUAIS (CINCO) AINDA INTACTOS E OS DEMAIS QUEBRADOS, ALÉM DE UM TOTAL DE R$ 2.043,00 (DOIS MIL E QUARENTA E TRÊS REAIS EM ESPÉCIE, U$ 12 (DOZE DÓLARES) E DUAS CAIXAS DE PAPELÃO COM CAPACIDADE PARA 120 (CENTO E VINTE) FRASCOS DO REFERIDO ENTORPECENTE. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DESCOBERTA DO ESTUPEFACIENTE, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGA NA POSSE DIRETA DOS APELANTES. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O VÍNCULO DOS AGENTES COM O MATERIAL APREENDIDO. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO APELANTE ANDRÉ PRELIMINAR LIBERDADE PROVISÓRIA. PLEITO QUE DEVE SER REQUERIDO EM AÇÃO CONSTITUCIONAL PRÓPRIA E NÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO DESCLASSIFICAÇÃO PARA O PRECEITO INCRIMINADOR MAIS BRANDO, PREVISTO NO ART. 33, § 3º, DA LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE O COMÉRCIO ILÍCITO NÃO FICOU COMPROVADO. TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADO. OBTENÇÃO DE LUCRO EVIDENTE. PEDIDO ARREDADO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. RÉU REINCIDENTE. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVADA A SEMI-IMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E DE INDICATIVOS DE QUE O RÉU NÃO POSSUI TOTAL CAPACIDADE. PENA MANTIDA. "Para que haja exclusão ou diminuição da culpabilidade, a perda ou redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato, em razão do uso do entorpecente, deve ser decorrente de caso fortuito ou força maior. Em outras palavras, a dependência química, por si só, não afasta ou reduz a responsabilização penal" (STJ - Habeas Corpus n. 118.970/SP, rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 16-12-2010). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA AO RÉU SUPERIOR AO QUANTUM DE 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA (ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). PLEITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RISCO À SEGURANÇA ALHEIA EVIDENCIADO. DOLO GENÉRICO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029902-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).