APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AMEAÇA. PUGNADA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO PELO CRIME MAIS GRAVE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041833-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGADO O NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO EM RAZÃO DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. INACOLHIMENTO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS (ICMS) QUE, POR SER TRIBUTO INDIRETO, ONERA O CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO). FALTA DE RECOLHIMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES MENSURADOS COM BASE EM AÇÃO PENAL EM CURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DEVIDA, DE OFÍCIO. PEDIDO DO RÉU PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060388-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 215, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSA NULIDADE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE EXTRAPOLAM O ROL PERMITIDO. INFORMANTES QUE NÃO PODEM SER COMPUTADAS NO NÚMERO LEGAL. ADEMAIS, TESTEMUNHAS REFERIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.066726-7, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.064101-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE E REITERAÇÃO DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. "Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, consubstanciada na periculosidade concreta do paciente e no risco de reiteração criminosa" (STF, Ministro Teori Zavascki, DJUe de 5/3/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.066666-7, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ART. 56 DA LEI N. 9.605/98. DECISÃO QUE, EM SEDE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, REJEITOU A EXORDIAL ANTERIORMENTE RECEBIDA EM RELAÇÃO A UM DOS DENUNCIADOS, SOB O FUNDAMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTO QUE ENSEJA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, A TEOR DO ART. 395, I, DO CPP. EXORDIAL JÁ RECEBIDA POR PROVIMENTO JUDICIAL ANTERIOR. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO CASSADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.018621-7, de Canoinhas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR ASFIXIA E MOTIVO TORPE (CP, ART. 121, § 2º, I E III, C/C 14, II) - PRONÚNCIA - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - PREVALÊNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE - DECISÃO MANTIDA - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA - ENUNCIADO SUMULAR N. 21 DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 413 do CPP, a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, na qual se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, exige apenas prova da materialidade (existência do crime) e indícios suficientes de autoria, o que se faz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. II - No caso de exsurgirem dúvidas a respeito da existência das qualificadoras descritas na denúncia, e em não sendo estas manifestamente improcedentes, justifica-se a prolação da pronúncia a fim de que o conselho de sentença, juiz natural da causa, dirima a controvérsia, prevalecendo, nesta etapa processual, o princípio do in dubio pro societate. III - Com a superveniência da decisão de pronúncia, a segregação do paciente não mais decorre da prisão preventiva decretada anteriormente, restando superada a alegação de excesso de prazo que eventualmente tenha existido, em face do encerramento da instrução, nos termos do preconizado pelo Enunciado Sumular n. 21 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.049114-9, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, I, C/C ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA (FACA). IRRELEVÂNCIA. ARTEFATO QUE, POR SI SÓ, GEROU TEMOR NA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. - É prescindível a apreensão da arma ou realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva quando outros elementos, como a prova oral colhida, dão segurança da sua utilização no evento criminoso. - A caracterização da majorante do emprego de arma (faca) decorre da sua própria natureza, uma vez que deve ser considerada a maior intimidação impingida à vítima. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.056349-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ARTS. 217-A, CAPUT, C/C 226, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELA PROVA DOCUMENTAL E ORAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO ALIADAS AS OUTRAS PROVAS SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA DE TENRA IDADE QUE, MESMO COLHIDA ATRAVÉS DE TERCEIROS, ASSUME FUNDAMENTAL QUANDO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. - Nos crimes sexuais, normalmente cometidos longe de possíveis testemunhas, as declarações da vítima de tenra idade, ainda que relatadas nos autos somente por intermédio de terceiros, são de extrema importância para a condenação do agente. - É inviável a absolvição do agente quando a negativa de autoria está desprovida de qualquer elemento de cognição (CPP, art. 156) e as provas demonstram suficientemente a autoria delitiva. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040533-7, de Taió, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, Ministro Marco Aurélio Mello, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.066598-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO ( ART. 217-A C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SÚMULA 338 DO STJ. ULTRAPASSADO O LAPSO TEMPORAL. AGENTE MENOR DE 21 ANOS. PRAZO REDUZIDO À METADE. ART. 115 DO CP. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CAUSÍDICO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.054230-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. ART. 140 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AÇÃO PENAL QUE SEGUIU O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (LEI N. 9.099/1995). COMPETÊNCIA RECURSAL DA TURMA DE RECURSOS. RECURSO NÃO CONHECIDO COM REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022653-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO (ART. 1º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. TESTEMUNHO DO CONTADOR QUE AFIRMA NÃO TER SIDO CONTRATADO PARA REALIZAR AS OPERAÇÕES FISCAIS DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PELA DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA FIRMA QUE COMPETIA À EMPRESÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO QUE FOI IMPOSTA À APELANTE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010255-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ADUZIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EFICIÊNCIA DO ARTEFATO PARA EFETUAR DISPAROS. APREENSÃO DE MUNIÇÃO QUE É DISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO. DEMONSTRADA CONSCIÊNCIA ACERCA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ADEMAIS, AGENTE QUE POSSUÍA PLENAS CONDIÇÕES DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO PORTE DE ARMA DE FOGO. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO PODE LEVAR À DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. REPRIMENDA MANTIDA. REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FINAL SEMANA POR PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES SUBSTITUTIVAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 148 DA LEP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057841-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. HEDIONDEZ DO CRIME QUE NÃO PODE SERVIR COMO FUNDAMENTO ÚNICO À MEDIDA EXTREMA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ORDEM, PARA CONFIRMAR A LIMINAR, MANTENDO AS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068718-0, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO QUE VERSA SOBRE OS MESMOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. NULIDADE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUANTO A UM DOS RÉUS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELA DEFESA DO CORRÉU. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE MAIS DE 700 G DE MACONHA E 22,6 G DE CRACK. DEPOIMENTOS DOS DEMAIS ACUSADOS NA FASE INDICIÁRIA QUE INDICAM QUE O APELANTE ERA O FORNECEDOR DA DROGA. DECLARAÇÕES QUE ESTÃO CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIAL. ALTERAÇÃO DOS DEPOIMENTOS EM JUÍZO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DÃO CONTA DA ATIVIDADE ILÍCITA DESENVOLVIDA PELO ACUSADO. PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE FIXADA. PENA DE MULTA QUE DEVE OBSERVAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL FIXADA. ADEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA DE OFÍCIO. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO APENAS PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. ARBITRAMENTO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083387-7, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE DE 13 (TREZE) ANOS DE IDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA POR MEIO DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O ABUSO SEXUAL. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, I, DO CÓDIGO PENAL. RÉU COM IDADE SUPERIOR A 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. IMPOSSIBLIDADE. PENA QUE NÃO PODE SER FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051783-8, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO MAGISTRADO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E A CONVERTEU EM PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIDADE JUDICIAL QUE ATUA EM REGIME DE COOPERAÇÃO COM OS JUÍZOS CRIMINAIS DAS COMARCAS DA CAPITAL, BIGUAÇÚ, PALHOÇA, SANTO AMARO DA IMPERATRIZ E SÃO JOSÉ. RESOLUÇÃO N. 12/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. SUPOSTA INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA PARA FUNDAMENTAR A PRISÃO EM FLAGRANTE. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO JUNTADO AOS AUTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006 QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065461-7, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. INADMISSIBILIDADE. PARCELAMENTO EFETUADO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXEGESE DO ART. 83, § 2º, DA LEI N. 9.430/1996, INCLUÍDO PELA LEI N. 12.382/ 2011. ORDEM DENEGADA. "§ 2º É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal." (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068177-9, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, UM TENTADO E UM CONSUMADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP). NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO SEGREGACIONAL PREVENTIVO. EVENTUAL IRREGULARIDADE SUPERADA. CRIME IMPOSSÍVEL. MATÉRIA RESERVADA AO MÉRITO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DE INVESTIGAÇÃO REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES. PARTICIPAÇÃO EM ATO INVESTIGATIVO QUE NÃO MACULA O PROCESSO. ATRIBUIÇÃO DE APURAR INFRAÇÕES QUE NÃO É EXCLUSIVA DA POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO SEGREGATÓRIO QUE EXPÕE A MOTIVAÇÃO DA IMPERIOSIDADE DO ENCARCERAMENTO, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. INDÍCIOS DE AUTORIA. AGENTES FLAGRADOS, NA POSSE DE FERRAMENTAS, EM CAMINHÃO IDÊNTICO AO QUE HAVIA SIDO IDENTIFICADO POR UMA TESTEMUNHA COMO O UTILIZADO NA PRÁTICA DE FURTO NO DIA ANTERIOR. FUMUS COMMISSI DELICTI AUTORIZADOR DA PRISÃO CARACTERIZADO. IMPERIOSIDADE DE SEGREGAÇÃO. GARANTIDA A ORDEM PÚBLICA. AGENTES REINCIDENTES E QUE RESPONDEM A AÇÕES PENAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065490-9, de Pomerode, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).