APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. PROVA CONCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Os danos pessoais cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente e por despesas de assistência médica e suplementares. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039209-0, de Tijucas, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO NA MODALIDADE PRESTAMISTA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTROVÉRSIA DEBATIDA DURANTE O PROCESSADO QUE VERSA SOBRE A COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À CONTRATO DE SEGURO, CUJO PAGAMENTO FOI NEGADO PELA PARTE RÉ AO ARGUMENTO DE QUE O FALECIMENTO DO SEGURADO CARACTERIZOU SUICÍDIO VOLUNTÁRIO PREMEDITADO - MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - RECURSO NÃO CONHECIDO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 57/2002 E Nº 110/2010, BEM COMO DO ITEM 4 DA DEFINIÇÃO CONJUNTA ASSENTADA POR ESTA CORTE - REDISTRIBUIÇÃO. Este Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de apenas incumbir a este Fracionário o processamento e julgamento dos recursos relacionados a demandas em que houver discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, da existência da relação comercial ou das cláusulas contratuais avençadas. Por outro lado, restou consolidado o posicionamento de que as ações envolvendo "seguros" possuem natureza eminentemente civil, razão pela qual a competência para o julgamento é de uma das Câmaras de Direito Civil desta Corte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082547-1, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA - RECUSA DA SEGURADORA EM RENOVAR CONTRATO - PROPOSTA MAIS ONEROSA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - 1. RENOVAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS MEDIANTE MINORAÇÃO DE GARANTIAS E MAJORAÇÃO DO PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO PACTO ANTERIOR À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS E PRÉ-CONTRATUAIS - APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO - ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTIPULADO - INDEXADOR OFICIAL - RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. 1. Ao renovar o contrato, a seguradora não pode inserir no novo instrumento cláusulas anteriormente inexistentes que simultaneamente venham em seu benefício e prejudiquem o consumidor. 2. Os valores pactuados no contrato de seguro devem ser corrigidos consoante previsão contratual, observado o histórico de indexadores. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069265-6, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES DO POSTULANTE. AUSÊNCIA. NÃO INTEGRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. RISCO À SAÚDE DO SEGURADO. AFASTAMENTO. FINALIDADE PATRIMONIAL DA MEDIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 O deferimento da tutela antecipatória tem como suporte essencial o preenchimento, ainda que de forma perfunctória, dos pressupostos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil. É medida cabível, portanto, quando presente prova inequívoca da verossimilhança das alegações do postulante, aliada essa verossimilhança ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou à caracterização do abuso de defesa ou do manifesto propósito protelatório da parte contrária. Não configurado qualquer um desses requisitos, se esvanece a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. 2 Incensurável a decisão que, pousada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, indefere a antecipação de tutela para o pagamento de seguro de vida, quando verificada a finalidade meramente patrimonial da medida, porquanto ausente o escopo de proteger a vida e a saúde do segurado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086081-5, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.945/09. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A QUALQUER PRINCÍPIO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. "A jurisprudência desta Casa é unânime em assentar a constitucionalidade e legalidade da Lei n. 11.945/2009, por ausência de eiva a inquinar o regramento ou afronta à dispositivo (infra)constitucional. Na ausência de decisão, oriunda do Supremo Tribunal Federal, a declarar a inconstitucionalidade da lei ou de suspensão da aplicação da norma, permanece o regramento em vigor e produzindo efeitos no mundo jurídico." (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.010372-9, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13-3-2013). VALOR INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO TETO MÁXIMO, CENTRADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE IMPLICOU EM INVALIDEZ PARA O TRABALHO. LEI DE REGÊNCIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO QUE NÃO FAZ QUALQUER RESSALVA À INVALIDEZ LABORATIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA DÊS QUE CARACTERIZADA A INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA, NOS MOLDES PREVISTOS NO CITADO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013868-4, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. ÓBITO DO SEGURADO NO CURSO DA DEMANDA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA VIÚVA. RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POSTULADA ANTES DA MORTE DO SEGURADO. FATO GERADOR OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO SEU FALECIMENTO. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. "A morte do segurado não acarreta a perda do objeto com relação à indenização securitária por invalidez, mormente porque quando ocorreu do óbito do segurado, já havia nascido o direito à indenização por invalidez permanente" (Apelação Cível Nº 70032045650, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 13/06/2013). MONTANTE QUE PERTENCIA AO DE CUJUS E NÃO À RECORRENTE, ÚNICA BENEFICIÁRIA INDICADA NA APÓLICE PARA O EVENTO MORTE. VALOR QUE INTEGRA A HERANÇA, DIFERENTEMENTE DO SEGURO ENVOLVENDO O RISCO MORTE. EXEGESE DO ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER REVERTIDA EM FAVOR DO ESPÓLIO. "O valor do capital segurado era devido ao contratante e não à beneficiária, uma vez que a cobertura em exame garante ao próprio segurado o recebimento de indenização para o caso de implementação do evento invalidante previsto contratualmente. (...) Dessa forma, como ocorreu o falecimento do segurado antes do pagamento da indenização, este deverá reverter em favor do espólio, observada a regra do direito sucessório" (Apelação Cível Nº 70041677675, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 25/05/2011). NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DE ACORDO COM O ART. 43 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO NOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024964-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE VEICULAR. CONDUÇÃO SOB OS EFEITOS DO ÁLCOOL. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) MOTORISTA/SEGURADO EMBRIAGADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. AGRAVAMENTO DO RISCO. ESTADO ETÍLICO, CONTUDO, NÃO DETERMINANTE PARA A COLISÃO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A SEGURADORA. ART. 333, II, CPC. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. - A condição etílica do segurado não faz aplicável, per se, a válida cláusula limitativa por embriaguez. É ônus da seguradora demonstrar que esse estado foi determinante para a ocorrência do sinistro, o que é alcançável especialmente pelas circunstâncias da colisão. (2) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, NA ESPÉCIE. - Nada obstante a existência de precedentes no sentido de que a atualização monetária deva fluir a contar da contratação/renovação do seguro, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, imperiosa a manutenção, na espécie, do termo inicial assentado na sentença (a partir da negativa administrativa) sob pena de reformatio in pejus. (3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BAIXA COMPLEXIDADE. MINORAÇÃO RECOMENDÁVEL. - Diante da reduzida complexidade da causa, em conformidade com o art. 20, §3º, do Código de Processo Civil, mister a minoração dos honorários arbitrados na origem, pois elevados em relação ao padrão deste Órgão Julgador. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024951-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALAGAMENTO DE TERRENO ESCAVADO POR CONTA DE ROMPIMENTO DE GALERIA PLUVIAL. INUTILIZAÇÃO MÁQUINA ESCAVADEIRA. DISCUSSÃO SOBRE CULPA DA AGRAVADA NO EVENTO DANOSO. CONTRATO VERBAL SEM SEGURO OU GARANTIA. POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. QUESTÃO QUE ULTRAPASSA OS CONTORNOS SUBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO À ANTECIPAÇÃO DE PROVIMENTO CONDENATÓRIO. CRÉDITO QUE ADVIRIA DE FUTURA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 273 E 586 DO CPC. Por sua natureza, o provimento antecipatório circunscreve-se pelos termos da prestação jurisdicional a ser concretizada no processo, não podendo, por conseguinte, prejudicar ou beneficiar terceiros. A vedação à inscrição no sistema de proteção de crédito, por conseguinte, não pode ser determinada em ação na qual o credor não seja parte. A concessão de tutela antecipada de caráter condenatório pressupõe, ressalvada hipótese de quantia incontroversa, prova inequívoca da existência de crédito em valor certo, a fim de viabilizar a execução provisória (CPC, artigos 273 e 475-R c/c 586). O comportamento do agente no mercado influencia as suas condições de preço e margem de lucro, bem como os riscos assumidos. No caso específico de locação de maquinário, é comum a exigência de prestação de garantia ou contratação de seguro contra danos. A ausência de tais cláusulas reduz custos e pode representar uma vantagem competitiva, em contrapartida da elevação dos riscos para o locador. A frustração de expectativa da empresa que assume riscos altos no mercado não caracteriza risco de lesão grave ou de difícil reparação, para efeito do art. 273 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.003653-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA A INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE POSSIBILITEM DEFINI-LA. VIA ESTREITA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. É inviável decidir a competência do juízo se não existem elementos seguros e suficientes para defini-la na via estreita do habeas corpus. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048080-9, de Araquari, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA A INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE POSSIBILITEM DEFINI-LA. VIA ESTREITA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. É inviável decidir a competência do juízo se não existem elementos seguros e suficientes para defini-la na via estreita do habeas corpus. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048079-9, de Araquari, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 16.2.1992. DEMANDA AJUIZADA PELA ESPOSA DO DE CUJUS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO LIBERADO EM FAVOR DO FILHO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO FEITO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.194/1974, QUE DETERMINA A LEGITIMIDADE DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA NÃO TER A SEGURADORA AGIDO COM A NECESSÁRIA DILIGÊNCIA. "Em caso de indenização por morte, o pagamento do seguro obrigatório deverá ser realizado ao cônjuge ou companheiro do segurado, sendo que somente na falta de qualquer destes, é que os herdeiros legais têm legitimidade para postular a indenização." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023406-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 1º-12-2011). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, ARBITRADA COM BASE EM VALOR VIGENTE A DATA DO SINISTRO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA "A" DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.194/1974. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 8.441/1992. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU DA APURAÇÃO DO SINISTRO. Considerando que o acidente de trânsito ocorreu em data anterior à vigência da Lei n. 8.441/1992, não há se aplicar referida norma ao caso em comento. Desse modo, deve a indenização ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046518-2, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL REJEITADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. APOSENTADORIA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE INVALIDEZ TOTAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023042-4, de Videira, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 13-5-2014). "É pacífico na jurisprudência que a invalidez total e permanente deve ser verificada em relação à atividade profissional exercida pelo segurado, e não no que se relaciona com as demais atividades" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069252-8, de Capinzal, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 1º-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047537-2, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. ARESTO QUE VIABILIZOU A ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.483.620/SC. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055313-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. ARESTO QUE VIABILIZOU A ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.483.620/SC. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088521-6, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. (1) RECURSO DA RÉ. NORMAS DO CNSP. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. SÓLIDO ENTENDIMENTO. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO STJ - De acordo com sólida e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que culminou com a edição do Enunciado n. 474 da Súmula daquela Corte, é válida a utilização das tabelas e normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para a apuração do quantum indenizatório devido ao beneficiário a título de indenização de seguro obrigatório - DPVAT, mesmo para os acidentes ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n. 451/08, convertida na Lei n. 11.945/09. (2) QUANTUM. INVALIDEZ. PROVA. EXISTÊNCIA DE LAUDO INDICANDO A EXTENSÃO. PROPORCIONAL FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve respeitar a respectiva proporcionalidade. (STJ, AgRg no Ag n. 1383417/MS. Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Terceira Turma, julgado em 13.03.2012). Não observada, na origem, a orientação, deve a condenação ser adequada para, in casu, minorar o quantum condenatório. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. - Com o provimento do recurso para julgar parcialmente procedente o pleito exordial, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, salientando-se que, ao beneficiário de gratuidade, as verbas de sucumbência têm exigibilidade suspensa, de acordo com o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50 (4) ALTERAÇÃO LIMITADA AO TÓPICO. RES. N. 42/2008 DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS ÀQUELA VICE-PRESIDÊNCIA. - Na hipótese de retorno dos autos ao Órgão Colegiado para fins de reanálise do julgado recorrido, na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido revisto o posicionamento adotado pela Câmara, é caso de alterar o acórdão lavrado quanto à temática devolvida, e em consequência determinar, nos estritos termos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Resolução n. 42/08, desta Casa, a restituição dos autos a 3ª Vice-Presidência. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.038466-3, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 15/10/2005. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO PELO LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PERDA FUNCIONAL DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO. PREVISÃO PELA TABELA FUNDAMENTAL DE INDENIZAÇÕES (RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS) NO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI, QUAL SEJA, QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036290-4, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. VALOR CONTROVERTIDO CUJA PARTILHA NÃO FOI DETERMINADA NA ORIGEM SOB O ARGUMENTO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. POSICIONAMENTO ACERTADO. A indenização securitária não compõe a herança, na medida em que deve ser paga ao beneficiário da apólice, e não partilhada pelos herdeiros legais. Eventual irresignação quanto ao valor indenizatório do seguro efetivamente pago ou necessidade de complementação, ademais, deve ser objeto de ação própria para possibilitar o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa da seguradora, postura que é completamente estranha à estreita via procedimental do inventário, mesmo que a questão dependa de análise de prova meramente documental. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048274-2, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, INCISO II). AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EM PONTOS PERCENTUAIS. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por consequência, à míngua de prova suficiente para o convencimento judicial, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita do laudo pericial na origem. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.008741-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, INCISO II). AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EM PONTOS PERCENTUAIS. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por consequência, à míngua de prova suficiente para o convencimento judicial, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita do laudo pericial na origem. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.026967-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, II). AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. APELO DA RÉ PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EM PONTOS PERCENTUAIS. PREJUDICIALIDADE DO APELO DO AUTOR NO QUAL OBJETIVAVA ALTERAR O CÁLCULO FINAL DA INDENIZAÇÃO. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por consequência, à míngua de prova suficiente para o convencimento judicial, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita do laudo pericial na origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082029-3, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).