COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR ESTE TRIBUNAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REANÁLISE DE QUESTÃO JURÍDICA (CPC, ART. 543-C, § 7.º, INC. II). VALOR INDENIZATÓRIO QUE IMPÕE-SE PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. NECESSIDADE DA FEITURA DE PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. DECISUM DESCONSTITUÍDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. Na hipótese de invalidez permanente do acidentado, conforme preconiza a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, a cobertura indenizatória do seguro obrigatório há que observar proporcionalidade com o grau invalidatório decorrente de sinistro automobilístico, independentemente da data da sua ocorrência. No entanto, ausente dos autos documento técnico que atenda às exigências legais, impõe-se o retorno do processo ao primeiro grau de jurisdição, para a realização de prova médico-pericial. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040581-9, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR ESTE TRIBUNAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REANÁLISE DA QUESTÃO JURÍDICA (CPC, ART. 543-C, § 7.º, INC. II). VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Na hipótese de invalidez permanente do acidentado, conforme preconiza a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, a cobertura indenizatória do seguro obrigatório há que observar proporcionalidade com o grau invalidatório decorrente de sinistro automobilístico, independentemente da data da sua ocorrência. No entanto, ausente dos autos documento técnico que atenda às imposições legais, impõe-se o retorno do processo ao primeiro grau de jurisdição, para a realização de prova médico-pericia (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.069794-5, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 405, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO A QUO. INGRESSO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO NÃO OBTIDA RESPOSTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 229, DO STJ. TESE ACOLHIDA. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA NÃO MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nos casos de complementação de pagamento do seguro obrigatório DPVAT, o prazo prescricional trienal da pretensão tem início a contar do pagamento a menor realizado na via administrativa, suspendendo-se o lapso prescricional, contudo, entre a data do requerimento formulado naquela via e a da decisão do pedido extrajudicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça [...]." (AC n. 2012.074393-2, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 09.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009006-1, de Gaspar, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. SEGURO DPVAT. CONDENAÇÃO DA ACIONADA AO PAGAMENTO DO IMPORTE MÁXIMO PREVISTO EM LEI. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REANÁLISE DA QUESTÃO JURÍDICA (CPC, ART. 543-C, § 7.º, INC. II). NECESSIDADE DE ESTABELECER A PROPORCIONALIDADE ENTRE A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA PELO ACIDENTADO E O GRAU DE SUA INVALIDEZ. INDISPENSABILIDADE, PARA TANTO, DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. DECISUM DESCONSTITUÍDO. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. A indenização do seguro obrigatório, nos casos de invalidez parcial do acidentado, há que refletir, nos moldes do enunciado sumular n.º 474 do Superior Tribunal de Justiça, proporcionalidade com relação ao grau dessa invalidez, proporcionalidade essa que impõe-se observada independentemente da época em que ocorreu o sinistro. Para tanto, fazendo-se indispensável a realização de perícia médica, destinada a aferir o grau de invalidez suportado pelo beneficiário, impõe-se o envio dos autos à instância singular para que seja tal prova produzida. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084311-9, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO. DECISUM DE ACOLHIMENTO CONFIRMADO EM GRAU RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA QUESTÃO JURÍDICA (CPC, ART. 543-C, § 7.º, INC. II). PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU E A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELO SEGURADO E O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL TRAZIDO COM A INICIAL QUE NÃO SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. PRODUÇÃO INDISPENSÁVEL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REENVIO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGULAR. É pacífico o entendimento, mesmo porque consolidado em súmula do Superior Tribunal de Justiça, que a paga indenizatória do seguro obrigatório, na hipótese de invalidez parcial do acidentado, há que observar proporcionalidade com o grau de invalidez, ainda que o sinistro tenha ocorrido anteriormente à edição da Medida Provisória n.º 451/2008, utilizando-se, então, a tabela contida na Circular n.º 29, de 20-12-1991, emitida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Ausentando-se do laudo pericial lavrado pelo Instituto Médico Legal informações acerca da extensão das lesões sofridas pelo acidente e do grau invalidatório por ele portado - se parcial ou total, se completo ou incompleto, de mister a desconstituição do provimento judicial emitido, para que, retornando os autos à instância singular, seja o autor submetido à perícia médico-judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005730-5, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. SEGURO OBRIGATÓRIO. PRETENSÃO ACOLHIDA. SOLUÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO. INTERPOSIÇÃO, PELA SEGURADORA DEMANDADA, DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA QUESTÃO JURÍDICA (CPC, ART. 543-C, § 7.º, INC. II). VALOR INDENIZATÓRIO QUE IMPÕE-SE PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ OSTENTADO PELO BENEFICIÁRIO. LAUDO PERICIAL CARREADO COM A INICIAL QUE NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. INDISPENSABILIDADE DA FEITURA DE PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. No caso de invalidez parcial do acidentado, o pagamento da indenização do seguro obrigatório há que guardar proporcionalidade com a extensão das lesões sofridas e com o grau invalidatório delas resultante, fazendo-se válida, para estabelecer essa proporcionalidade, em se tratando de sinistros anteriores à data da edição da Medida Provisória n.º 451/2008, a utilização da tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. Ausente do laudo acostado à peça de entrada os requisitos mínimos que viabilizem o enquadramento da situação do acidentado na tabela contida na Circular n.º 29, de 20-12-1991, da SUSEP, imprescindível, para que se alcance a justa indenização a que faz jus o beneficiário, é a submissão do mesmo à perícia médico-judicial. Para tanto, impõe-se desconstituído o julgado singular, com o retorno dos autos à instância a quo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097754-7, de Braço do Norte, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REANÁLISE DA QUESTÃO JURÍDICA (CPC, ART. 543-C, § 7.º, INC. II). PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR INDENIZATÓRIO E O GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO QUE IMPÕE-SE OBSERVADA. SUBMISSÃO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. INDISPENSABILIDADE. DECISUM DESCONSTITUÍDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. A compensação indenizatória devida à vítima de acidente de circulação, a título de seguro obrigatório, impõe-se proporcional ao grau da invalidez pela mesma portada, para o que se faz imprescindível a quantificação das lesões sofridas, de modo a possibilitar o enquadramento da situação à tabela emitida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP e contida na Circular n.º 306, de 17-11-2005, da SUSEP, tabela essa reconhecidamente válida pelo Superior Tribunal de Justiça. Ausentando-se dos autos documento pericial apta a autorizar o estabelecimento dessa proporcionalidade, o decisum impõe-se desconstituído, com o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, a fim de que seja o acidentado submetido à perícia médico-judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003066-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR ESTE TRIBUNAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REANÁLISE DA QUESTÃO JURÍDICA (CPC, ART. 543-C, § 7.º, INC. II). VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Na hipótese de invalidez permanente do acidentado, conforme preconiza a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, a cobertura indenizatória do seguro obrigatório há que observar proporcionalidade com o grau invalidatório decorrente de sinistro automobilístico, independentemente da data da sua ocorrência. No entanto, ausente dos autos documento técnico que atenda às imposições legais, impõe-se o retorno do processo ao primeiro grau de jurisdição, para a realização de prova médico-pericial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010792-3, de Gaspar, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO RESIDUAL. PRETENSÃO ACOLHIDA. DECISUM CONFIRMADO EM GRAU DE RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE RECLAMO ESPECIAL. REANÁLISE DE QUESTÕES JURÍDICAS DEFINIDAS PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (CPC, ART. 543-C, § 7.º, INC. II). PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008. INCIDÊNCIA DAS TABELAS EMITIDAS PELO CNSP. VALIDADE SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1 Em se tratando de seguro DPVAT, revelada nos autos hipótese de invalidez parcial, a indenização há que observar proporcionalidade com o grau de invalidez apresentado, o que torna imprescindível a aferição das reais condições do acidentado, sob o aspecto invalidatório. Essa proporcionalidade impõe-se observada, mesmo em se tratando de acidente ocorrido antes da entrada em vigor da ostentada Medida Provisória n.º 451/2008, validada, pela Corte de Uniformização Infraconstitucional, a utilização de tabelas emitidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, nos termos do Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 1.303.038/RS, julgado em 12-3-2014, sendo relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. 2 Limitando-se o laudo pericial trazido aos autos a atestar ter o acidentado resultado com debilidade motora de membro inferior, sem, no entanto, definir o grau de invalidez resultante, de mister faz-se a desconstituição do julgado singular para que, na instância a quo, seja o autor submetido à perícia médico-judicial, com vistas ao enquadramento da sua situação na tabela contida na Circular n.º 306, de 17-11-2005, da Susep. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046300-0, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE INDENIZAÇÃO E GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATENDE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DECISUM DESCONTITUÍDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Nas ações de cobrança complementar de seguro obrigatório (DPVAT), o laudo de exame elaborado pelo Instituto Geral de Perícias há que deixar induvidosamente positivado, não só a existência de uma efetiva invalidez parcial, como também, principalmente, a graduação dessa invalidez, como requisito essencial ao estabelecimento da proporcionalidade entre a paga securitária e o grau invalidatório que acomete o acidentado. Não carreado aos autos documento pericial que atenda esses pressupostos, é de mister a desconstituição do ato decisório para que, na origem, seja o beneficiário submetido a uma avaliação médica, a ser feita no âmbito do juízo de primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028021-0, de Caçador, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR ESTE TRIBUNAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA QUESTÃO JURÍDICA (CPC, ART. 543-C, § 7.º, INC. II). VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO DO ACIDENTADO. INDISPENSABILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. NECESSIDADE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. É entendimento sedimentado nos Tribunais pátrios, que as indenizações devidas a título de seguro obrigatório impõem-se apuradas de forma proporcional ao grau das lesões sofridas pelo acidentado e à natureza da invalidez que dessas lesões lhe tenha advindo. Inexistente no caderno processual laudo técnico que possibilite o estabelecimento dessa proporcionalidade, o processo há que ser reenviado à instância a quo para que haja a submissão do autor à perícia médico-pericial. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.005907-6, de Curitibanos, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO PRECEDENTEMENTE À EDIÇÃO DA MP 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE, AINDA ASSIM, IMPÕE-SE SATISFEITA EM PROPORCIONALIDADE COM O GRAU DE INVALIDEZ OSTENTADO PELO BENEFICIÁRIO. LAUDOS EMITIDOS PELO IML QUE NÃO ESTABELECEM A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. INDISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. DECISUM DESCONSTITUÍDO. REENVIO DOS AUTOS À ORIGEM. Em ação de cobrança de seguro obrigatório, é indispensável, para que se estabeleça a proporcionalidade entre a indenização devida e o grau de invalidez do beneficiário, com vistas ao enquadramento da situação deste na tabela contida na Circular-SUSEP n.º 306, de 17-11-2005, cuja utilização foi avalizada pela Corte de Uniformização Infraconstitucional, em se tratando de acidente ocorrido anteriormente à data da entrada em vigor da Medida Provisória n.º 451/2008. Limitando-se o documento médico trazido aos autos a atestar ter o acidentado resultado com redução funcional no joelho direito, sem, no entanto, quantificar o grau invalidatório resultante dessa redução ou a sua extensão, impõe-se a sujeição do beneficiário à perícia médico-judicial, a ser produzida no âmbito de primeiro grau, o que conduz à desconstituição do julgado singular, com o consequente retorno dos autos à origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062980-4, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR ESTE TRIBUNAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REANÁLISE DA QUESTÃO JURÍDICA (CPC, ART. 543-C, § 7.º, INC. II). VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Na hipótese de invalidez permanente do acidentado, conforme preconiza a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, a cobertura indenizatória do seguro obrigatório há que observar proporcionalidade com o grau invalidatório decorrente de sinistro automobilístico, independentemente da data da sua ocorrência. No entanto, ausente dos autos documento técnico que atenda às imposições legais, impõe-se o retorno do processo ao primeiro grau de jurisdição, para a realização de prova médico-pericial. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068318-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. PRETENSÃO ACOLHIDA, COM A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. AVIAMENTO, PELA DEMANDADA, DE RECLAMO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 543-C, § 7.º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DA QUESTÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE. QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO QUE IMPÕE-SE PROPORCIONAL À EXTENSÃO DAS LESÕES CAUSADAS AO BENEFICIÁRIO E AO GRAU DE INVALIDEZ DELAS RESULTANTE. EVENTO OCORRIDO PRECEDENTEMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008. APLICABILIDADE DA TABELA CONTIDA NA CIRCULAR N.º 306, DE 17-12-2005, DA SUSEP. LAUDO ACOSTADO A INICIAL QUE NÃO REUNE CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO. INDISPENSABILIDADE DA FEITURA DE PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. DECISUM DESCONSTITUÍDO. REENVIO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGULAR. É pacífico o entendimento de que, o quantum indenizatório a que faz jus a vítima de acidente de circulação, a título de seguro obrigatório, há que guardar proporcionalidade com o grau de invalidez do beneficiário, sendo que, nos eventos precedentes à entrada em vigor da Medida Provisória n.º 451/2008, válida é a incidência das tabelas emitidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. Não havendo condições de se estabelecer essa proporcionalidade, com o enquadramento da situação nos parâmetros da Circular n.º 306, de 17-12-2005, da SUSEP, em razão da extrema deficiência do relatório médico para avaliação de invalidez permanente acostada à inicial, impõe-se a desconstituição do decisório singular, para que, no juízo de origem, seja o autor submetido à perícia médico-judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094511-7, de Içara, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. PLEITO ACOLHIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO. DEDUÇÃO, PELA DEMANDADA, DE RECLAMO ESPECIAL. REJULGAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA (CPC, ART. 543-C, § 7.º, INC. II). PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SER ESTABELECIDA ENTRE O QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO E A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA ACIDENTADA E O GRAU DE INVALIDEZ RESULTANTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. DOCUMENTOS MÉDICOS INSUFICIENTES PARA ATESTAR ESSE PRESSUPOSTO. INDISPENSABILIDADE DA SUBMISSÃO DA RECORRIDA À PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. DECISUM DESCONSTITUÍDO. REENVIO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGULAR. Na hipótese de invalidez parcial, resultante de acidente de tráfego, a indenização a ser paga a título de seguro DPVAT condiciona-se à aferição do grau dessa invalidez, aplicando-se, em se tratando de evento anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n.º 451/2008, a tabela contida na Circular n.º 306. De 17-11-2005, cuja incidência foi validada pela nossa Corte de Uniformização Infraconstitucional. Não propiciando a documentação médica trazida aos autos uma correta verificação da extensão das lesões sofridas pela beneficiária e do efetivo grau de invalidez por ela portado, de mister seja a mesma submetida a perícia médica-judicial na instância singular, com a desconstituição do julgado singular. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081952-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AGASALHADA E CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO. INGRESSO, PELAS APELANTES, DE RECURSO ESPECIAL. REENVIO DOS AUTOS AO RELATOR, PELA 3.ª VICE-PRESIDÊNCIA DA CORTE. REEXAME DE QUESTÕES JURÍDICAS DEFINIDAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 543-C, § 7.º, INC. II, DO DIGESTO PROCEDIMENTAL CIVIL. PROPORCIONALIDADE ENTRE PAGA INDENIZATÓRIA E GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. EVENTO OCORRIDO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008. INCIDÊNCIA DAS TABELAS EMITIDAS PELO CNSP E PELA SUSEP. VALIDADE. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISUM DESCONSTITUÍDO. RETORNO DO PROCESSO À INSTÂNCIA SINGULAR. 1 É pacífico, atualmente, dever a paga indenizatória a que faz jus o acidentado, a título de seguro DPVAT, em se tratando de invalidez parcial, obedecer à proporcionalidade com o grau dessa invalidez, o que torna imprescindível a aferição das reais condições físicas da vítima de acidente de trânsito. A proporcionalidade entre quantum indenizatório e graduação da invalidez, impõe-se equacionada, ainda que se cogite de sinistro desencadeado anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n.º 451/2008, hipótese em que é aplicável a tabela emitida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados ou pela Superintendência de Seguros Privados, ex vi da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 2 Não pormenorizadas, no laudo emitido, as circunstâncias necessárias ao enquadramento do acidentado na tabela contida na Circular n.º 306, de 17-11-2005, da SUSEP, impõe-se a sujeição do mesmo à avaliação médico-judicial, para o que devem ser os autos remetidos à instância singular, com a desconstituição do decisum de primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021869-4, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, INCISO II). AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EM PONTOS PERCENTUAIS. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por consequência, à míngua de prova suficiente para o convencimento judicial, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita do laudo pericial na origem. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.071054-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 01/12/2005. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. ANQUILOSE TOTAL DO TORNOZELO ESQUERDO. PREVISÃO PELA TABELA FUNDAMENTAL DE INDENIZAÇÕES (RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS) NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI, QUAL SEJA, QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. 3. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO IMPORTE DE R$471,78 (QUATROCENTOS E SETENTA E UM REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) EFETIVADO EM 22/06/2006, QUANDO O SALÁRIO MÍNIMO CORRESPONDIA A R$350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA PELA APELANTE NO IMPORTE DE R$2.328,22 (DOIS MIL TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DE PARCELA SUBSTANCIAL DO PEDIDO. REPARTIÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DA VERBA HONORÁRIA. 5. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO). 6. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PROVIDO EM PARTE PARA GRADUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONFORME AS SEQUELAS APRESENTADAS PELO REQUERENTE. AINDA, ADEQUAR O DIES A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030361-1, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 15/09/2007, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044999-3, de Campos Novos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 03/08/2008, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE MOTORA PERMANENTE DO COTOVELO ESQUERDO. INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006296-6, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).