DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - MERA LIBERALIDADE NO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Se o autor não tem invalidez permanente, não é credor de indenização do seguro DPVAT, nos termos do art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74. O pagamento administrativo realizado pela seguradora, nessas condições, consiste em ato de mera liberalidade, razão pela qual não se pode lhe impor o dever de pagar mais, ainda que a título de correção monetária. Indeferida indenização por ausência de invalidez permanente, indefere-se a atualização de valor pago por ato de liberalidade porque o acessório (correção monetária) segue a sorte do principal (direito à indenização). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053550-6, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PLEITEADO - DESCABIMENTO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA Tendo o segurado recebido administrativamente valor maior que o permitido por sua lesão parcial na mão, improcede acréscimo indenizatório pelo seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055312-6, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC). AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM PROPORÇÃO AO GRAU DA INCAPACIDADE SUPORTADA PELA VÍTIMA. PERÍCIA ATESTANDO RIGIDEZ MODERADA DO JOELHO E AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA MOBILIDADE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO EM 70%. NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO A MENOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. REPARTIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, alinhado com a Súmula 474 daquela Corte, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068951-8, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, INCISO II). AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EM PONTOS PERCENTUAIS. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por consequência, à míngua de prova suficiente para o convencimento judicial, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita do laudo pericial na origem. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.051188-2, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

DIREITO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DEFINITIVA DO AGRAVADO OCORREU EM DATA DE 21.03.2005 QUANDO LHE FOI CONCEDIDA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E SOMENTE PROCUROU BUSCAR A COBRANÇA DO SEGURO EM DATA DE 15.05.2012 NA ESFERA ADMINISTRATIVA E EM DATA DE 01.03.2013 NO ÂMBITO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA INARREDAVELMENTE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. EXEGESE DO ART. 269, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO. Segundo o preceito disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, prescreve em 1 (um) ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006990-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COBRANÇA DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. INSURGÊNCIA DA AUTORA ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FUNDAMENTADO NA REVELIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE VALORES EM RAZÃO DE ACORDO DE SEGURO. REGRAMENTO CONTRATUAL INVOCADO PELA DEMANDANTE QUE NÃO SUSTENTA TAL PLEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESSE PONTO. DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES REALIZADAS NA EXORDIAL QUE INFORMAM FATOS QUE CONSTITUEM SIMPLES ABORRECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A ENSEJAR COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. DECISUM MANTIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INACOLHIMENTO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. REFORMA DA TUTELA JURISDICIONAL ACERCA DO TEMA. COBRANÇA DE TARIFA POR EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ÔNUS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO XII, DO CDC. DECISÃO ALTERADA. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUSCITADA POSSIBILIDADE DA SUA APLICAÇÃO. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO ÍNFIMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E INCONFORMISMO DO REQUERIDO INACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002821-4, de Itapema, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM INATIVIDADE DA EMPRESA INDIVIDUAL. BENEFÍCIO ESTENDIDO À PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUTOMÓVEL SINISTRADO E RECUPERADO. CONHECIMENTO DO FATO NA TENTATIVA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO. DEVER DE INDENIZAR ANTE A DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS. TRANSTORNOS ADVINDOS DO BEM ADQUIRIDO SER SINISTRADO E DO RISCO PELA CIRCULAÇÃO SEM GARANTIA SECURITÁRIA. INÉRCIA DOS APELANTES NA SOLUÇÃO DO IMPASSE. OBSTÁCULO PARA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ANGÚSTIA E SOFRIMENTO QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. VALOR CONDIZENTE AO TRABALHO REALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056694-8, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDIÇÕES PREENCHIDAS. PAGAMENTO ANTECIPADO DE VERBA DEVIDA AO PERITO. CONSUMIDOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA TÉCNICA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. INTERESSE PREPONDERANTE DO FORNECEDOR. DECISÃO QUE, TODAVIA, DETERMINAVA À AGRAVANTE O RECOLHIMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INCUMBÊNCIA DE ARCAR COM A METADE DAS CUSTAS DA PERÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As empresas seguradoras, como prestadoras de serviço que são, estão irrecusavelmente sujeitas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. A inversão do ônus da prova legitima-se, na hipótese, constatada a hipossuficiência dos consumidores - mutuários de casas populares assistidos pela benesse contida no art. 2.º, parágrafo único, da Lei n. 1.060/50 - e a verosimilhança de suas alegações - contraprestação do seguro obrigatório, danos físicos nos imóveis e necessidade de prova técnica para comprová-los. 3. Quando requerida a perícia por ambos os litigantes, é do autor a obrigação de arcar com as despesas de sua realização, consoante disciplina o art. 33, do Código de Processo Civil. No entanto, sendo ele beneficiário da gratuidade judiciária, revela-se razoável a atribuição deste encargo, pela metade, ao requerido, o qual detém interesse preponderante na produção da prova técnica que, se não realizada, tem o condão de acarretar a veracidade dos fatos alegados pelos consumidores (inversão do ônus probante). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072136-2, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE LIMINAR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO PARA QUE O RÉU COLACIONE AOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 355 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Pleiteando o autor não somente a juntada da apólice do seguro, mas, também, o respectivo contrato, o certificado e a proposta, e não apresentando o réu qualquer justificativa de recusa à colação no feito de tais escritos comuns às partes, a seguradora deve ser compelida a promover a juntada, a fim de satisfazer o pleito autoral. REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDO. LITIGIOSIDADE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Diante da negativa da empresa ré em exibir os documentos pleiteados administrativamente pelo autor, tornando necessária a propositura da demanda cautelar para tal fim, a condenação da primeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência é pertinente, em observância ao princípio da causalidade, ainda que tenha ocorrido a exibição parcial, no prazo da contestação. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009171-9, de Forquilhinha, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. - INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA A PARTICIPAÇÃO DA CEF NO FEITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. - "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 (art. 3º da Lei n. 13.000/14, em vigor desde 20/06/2014) não se prestou a alterar aludido entendimento. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040729-0, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU NULA A CLÁUSULA QUE PREVÊ O SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E DETERMINOU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA PARTE AUTORA. PLEITEADA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO. ACOLHIMENTO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DESPROVIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA, EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 5º, INC. VI, DA RESOLUÇÃO N. 3.919 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. TENCIONADO EXPURGO DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INVIABILIDADE. AVENÇA QUE PREVÊ SUA COBRANÇA E ESPECIFICA QUAL O SERVIÇOS PRESTADO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE É LEGAL SUA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA OPCIONAL E INEXISTAM ABUSIVIDADES. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO A PARTE AUTORA, PORQUE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045742-2, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "b", DO CC/2002. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONTRA O INSS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. "A pretensão à cobrança do seguro de vida em grupo está afeta ao prazo prescricional de um ano, conforme emana do disposto no art. 206, § 1.º, inc. II, do CC/02 e do teor da Súmula 101 do Superior Tribunal de Justiça, com o termo inicial de sua fluência correspondendo à data em que o segurado teve conhecimento inequívoco da sua situação invalidatória, no caso a do trânsito em julgado da sentença que, na Justiça Federal, reconheceu-lhe a invalidez e determinou a sua aposentação." (Apelação Cível n. 2013.018100-1, de Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 16-5-2013). Cabível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução processual. Revelando-se imprescindível, à análise das razões, a juntada aos autos de novos documentos, a conversão do julgamento em diligência é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012767-4, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR O DIES A QUO DA SUA CONTAGEM. LAPSO PRESCRICIONAL E DECADENCIAL NÃO CONSUMADOS. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. DEMONSTRADA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA APÓS A CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 NA LEI N. 12409/2011. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO EVIDENCIADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013 QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA COHAB (AGENTE FINANCEIRO). INOCORRÊNCIA. MATÉRIA RESTRITA À RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. CUNHO MERAMENTE PRIVADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AUSENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E À COHAB. PRODUÇÃO DE PROVA QUE COMPETIA À APELANTE. ARTIGO 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO DE COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS DE CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS SEGURADOS. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO. REDUÇÃO DE VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS REPAROS FORAM EFETUADOS APÓS A NEGATIVA DE SEGURO. SENTENÇA REFORMADA. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. APLICAÇÃO. JUROS. FLUÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017643-3, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). POSTULAÇÃO INTEGRALMENTE ACOLHIDA. RECURSOS DEDUZIDOS PELOS LITIGANTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO DEDUZIDO PELA ACIONADA. RECURSO ESPECIAL PELA MESMA PROMOVIDO. REMESSA DO PROCESSO AO RELATOR, PELA 3.ª VICE-PRESIDÊNCIA DA CORTE. REEXAME DE QUESTÕES JURÍDICAS DEFINIDAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 543-C, § 7.º, INC. II, CÓDIGO DE RITOS. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE PROPORCIONALIDADE ENTRE INDENIZAÇÃO E GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. EVENTO OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008. INCIDÊNCIA DE TABELA EMITIDA PELA SUSEP. VIABILIDADE JURÍDICA. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PROVIMENTO JUDICIAL DESCONSTITUÍDO. REENVIO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO. 1 Cediça é, na atualidade, a compreensão de que, na hipótese de invalidez parcial, a indenização devida à vítima da acidente causado por veículo automotor de via terrestre, a título de seguro DPVAT, é calculada em consideração à proporcionalidade com a extensão dessa invalidez, s sequelas invalidatórias resultantes, o que torna imperiosa a averiguação pericial das efetivas condições físicas da beneficiária. Essa proporcionalidade, em se tratando de acidente ocorrido precedentemente à edição da Medida Provisória n.º 451/2008, há que ser apurada tendo em vista as tabelas quantificativas expedidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados ou pela Superintendência de Seguros Privados. 2 Não tendo a acidentada, no entanto, sido submetida a qualquer avaliação pericial, com a questão jurídica sendo equacionada com base exclusivamente no reconhecimento feito pela seguradora demandada, ao efetuar o pagamento administrativo de uma porção indenizatória à autora, permanecendo indefinidos, portanto, a extensão das lesões por ela sofridas e o grau de invalidez que a acomete. Nesse contexto, impõe-de o retorno dos autos à instância singular para que seja submetida a demandante à perícia médico-judicial, objetivando a correta avaliação da efetiva situação física da mesma. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083510-5, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AGASALHADA E CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO. INGRESSO, PELAS APELANTES, DE RECURSO ESPECIAL. REENVIO DOS AUTOS AO RELATOR, PELA 3.ª VICE-PRESIDÊNCIA DA CORTE. REEXAME DE QUESTÕES JURÍDICAS DEFINIDAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 543-C, § 7.º, INC. II, DO DIGESTO PROCEDIMENTAL CIVIL. PROPORCIONALIDADE ENTRE PAGA INDENIZATÓRIA E GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. EVENTO OCORRIDO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008. INCIDÊNCIA DAS TABELAS EMITIDAS PELO CNSP E PELA SUSEP. VALIDADE. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISUM DESCONSTITUÍDO. RETORNO DO PROCESSO À INSTÂNCIA SINGULAR. 1 É pacífico, atualmente, dever a paga indenizatória a que faz jus o acidentado, a título de seguro DPVAT, em se tratando de invalidez parcial, obedecer à proporcionalidade com o grau dessa invalidez, o que torna imprescindível a aferição das reais condições físicas da vítima de acidente de trânsito. A proporcionalidade entre quantum indenizatório e graduação da invalidez, impõe-se equacionada, ainda que se cogite de sinistro desencadeado anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n.º 451/2008, hipótese em que é aplicável a tabela emitida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados ou pela Superintendência de Seguros Privados, ex vi da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 2 Não pormenorizadas, no laudo emitido, as circunstâncias necessárias ao enquadramento do acidentado na tabela contida na Circular n.º 306, de 17-11-2005, da SUSEP, impõe-se a sujeição do mesmo à avaliação médico-judicial, para o que devem ser os autos remetidos à instância singular, com a desconstituição do decisum de primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035754-9, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

CIVIL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE RECURSO. INGRESSO, PELA DEMANDADA, DE RECURSO ESPECIAL. REENVIO DOS AUTOS AO RELATOR, PELA 3.ª VICE-PRESIDÊNCIA DA CORTE. REEXAME DE QUESTÕES JURÍDICAS DEFINIDAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 543-C, § 7.º, INC. II, DO DIGESTO PROCEDIMENTAL CIVIL. PROPORCIONALIDADE ENTRE PAGA INDENIZATÓRIA E GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. EVENTO OCORRIDO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008. INCIDÊNCIA DAS TABELAS EMITIDAS PELO CNSP E PELA SUSEP. VALIDADE. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISUM DESCONSTITUÍDO. RETORNO DO PROCESSO À INSTÂNCIA SINGULAR. 1 Consolidado é o entendimento quanto a dever a indenização a ser paga a título de seguro obrigatório, na hipótese de invalidez parcial, observar proporcionalidade com as sequelas invalidatórias resultantes, o que torna imperiosa a averiguação pericial das efetivas condições físicas da vítima de sinistro de circulação. Essa proporcionalidade, vencida a resistência jurisprudencial predominante tempos atrás, em se tratando de acidente ocorrido precedentemente à edição da Medida Provisória n.º 451/2008, há que ser apurada tendo em vista as tabelas quantificativas expedidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados ou pela Superintendência de Seguros Privados. 2 Entretanto, em sendo inconclusivo o laudo pericial emitido pelo Instituto Médico-Legal, não definindo ele o grau de invalidez da vítima e nem afirmando a ausência dessa invalidez, não observados, assim, os ditames dos incisos I e II, do § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 6.194/1974 e da tabela expedida pela Circular n.º 306, e 17-11-2005, da SUSEP, devem os autos retornar ao juízo de origem para a submissão do acidentado à perícia médico-judicial, para que seja corretamente avaliada a efetiva situação do mesmo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016239-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA. SOLUÇÃO ENCAMPADA NA ESFERA RECURSAL. PROPOSITURA, PELA ACIONADA, DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE QUESTÕES JURÍDICAS JÁ DEFINIDAS PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 543-C, § 7.º, INC. II, DA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. EVENTO OCORRIDO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008. INCIDÊNCIA DAS TABELAS EMITIDAS PELO CNSP E PELA SUSEP. VALIDADE ABONADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO. 1 A cobertura indenizatória vinculada ao seguro obrigatório, nos casos de invalidez parcial, deve observar proporcionalidade com o grau dessa invalidez, o que torna imprescindível a aferição das reais condições físicas do acidentado. A proporcionalidade entre quantum indenizatório e grau de invalidez, há que ser estabelecida, ainda que o sinistro tenha ocorrido precedentemente ao início da vigência da Medida Provisória n.º 451/2008, hipótese em que é aplicável a tabela emitida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados ou pela Superintendência de Seguros Privados, nos termos do Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 1.303.038/RS, julgado em 12-3-2014, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. 2 É de mister a desconstituição do julgado singular para que, na instância a quo, seja o autor submetido à perícia médico-judicial, com vistas ao enquadramento da sua situação na tabela contida na Circular n.º 306, de 17-11-2005, da Susep, quando não definido, pelo exame pericial a que se submeteu ele, o grau de sua invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040763-1, de Imbituba, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. AÇÃO PROCEDENTE. RECLAMO DEDUZIDO PELA ACIONADA PROVIDO EM PARTE. PROPOSITURA, PELA APELANTE. DE RECURSO ESPECIAL. RETORNO DO PROCESSO AO RELATOR DETERMINADO PELA 3.ª VICE-PRESIDÊNCIA DA CORTE, PARA O REJULGAMENTO DE QUESTÕES JURÍDICAS DEFINIDAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 543-C, § 7.º, INC. II, CÓDIGO DE RITOS. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE PROPORCIONALIDADE ENTRE INDENIZAÇÃO E GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. EVENTO OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008. INCIDÊNCIA DE TABELA EMITIDA PELA SUSEP. VIABILIDADE JURÍDICA. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL DESCONSTITUÍDO. REENVIO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO. 1 As indenizações devidas a título de seguro obrigatório têm como limite quantificativo o grau de invalidez parcial acarretado às vítimas de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, estabelecida a respectiva proporcionalidade, para o que faz-se imprescindível manifestação pericial conclusiva a respeito. Tal proporcionalidade, em se tratando de acidente ocorrido precedentemente à edição da Medida Provisória n.º 451/2008, há que ser apurada tendo em vista as tabelas quantificativas expedidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados ou pela Superintendência de Seguros Privados. 2 Não definindo a perícia médica realizada no âmbito judicial o percentual da invalidez ostentada pela vítima, não revelado nos autos, portanto, se existe um quadro invalidatório e se, no caso positivo, é essa invalidez total ou parcial e em que grau, imperioso é o retorno dos autos à instância singular para que seja complementada a perícia médico-judicial a que se submeteu a autora, com a correta avaliação da efetiva situação física da mesma. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082381-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). POSTULAÇÃO INTEGRALMENTE ACOLHIDA. RECURSOS DEDUZIDOS PELOS LITIGANTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO DEDUZIDO PELA ACIONADA. RECURSO ESPECIAL PELA MESMA PROMOVIDO. REMESSA DO PROCESSO AO RELATOR, PELA 3.ª VICE-PRESIDÊNCIA DA CORTE. REEXAME DE QUESTÕES JURÍDICAS DEFINIDAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 543-C, § 7.º, INC. II, CÓDIGO DE RITOS. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE PROPORCIONALIDADE ENTRE INDENIZAÇÃO E GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. EVENTO OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008. INCIDÊNCIA DE TABELA EMITIDA PELA SUSEP. VIABILIDADE JURÍDICA. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PROVIMENTO JUDICIAL DESCONSTITUÍDO. REENVIO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO. 1 1 Cediça é, na atualidade, a compreensão de que, na hipótese de invalidez parcial, a indenização devida à vítima da acidente causado por veículo automotor de via terrestre, a título de seguro DPVAT, é calculada em consideração à proporcionalidade com a extensão dessa invalidez, as sequelas invalidatórias resultantes, o que torna imperiosa a averiguação pericial das efetivas condições físicas da beneficiária. Essa proporcionalidade, em se tratando de acidente ocorrido precedentemente à edição da Medida Provisória n.º 451/2008, há que ser apurada tendo em vista as tabelas quantificativas expedidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados ou pela Superintendência de Seguros Privados. 2 Não tendo o acidentado, no entanto, sido submetido a qualquer avaliação pericial, com a questão jurídica tendo sido equacionada com base exclusivamente no reconhecimento feito pela seguradora demandada, ao efetuar o pagamento administrativo de uma porção indenizatória ao autor, permanecendo indefinidos, portanto, a extensão das lesões por ele sofridas e o grau de invalidez que o acomete. Nesse contexto, impõe-de o retorno dos autos à instância singular para a sua sujeição à perícia médico-judicial, objetivando a correta avaliação da efetiva situação do mesmo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007816-2, de Armazém, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. PRETENSÃO ACOLHIDA. SOLUÇÃO ENCAMPADA NA ESFERA RECURSAL. RECURSO ESPECIAL DEDUZIDO PELA DEMANDADA NÃO RECEBIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE, DETERMINANDO QUE ESTE TRIBUNAL DEFINA A INDENIZAÇÃO DE MODO PROPORCIONAL IDADE AO GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. EVENTO OCORRIDO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008. INCIDÊNCIA DAS TABELAS EMITIDAS PELO CNSP E PELA SUSEP. VALIDADE ABONADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RECLAMO RECURSAL DEDUZIDO PELA DEMANDADA PROVIDO. RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO. 1 A cobertura indenizatória vinculada ao seguro obrigatório, nos casos de invalidez parcial, deve observar proporcionalidade com o grau dessa invalidez, o que torna imprescindível a aferição das reais condições físicas do acidentado. A proporcionalidade entre quantum indenizatório e grau de invalidez, há que ser estabelecida, ainda que o sinistro tenha ocorrido precedentemente ao início da vigência da Medida Provisória n.º 451/2008, hipótese em que é aplicável a tabela emitida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados ou pela Superintendência de Seguros Privados, nos termos do Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 1.303.038/RS, julgado em 12-3-2014, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. 2 É de mister a desconstituição do julgado singular para que, na instância a quo, seja o autor submetido à perícia médico-judicial, com vistas ao enquadramento da sua situação na tabela contida na Circular n.º 306, de 17-11-2005, da Susep, quando não definido, pelo exame pericial a que se submeteu ele, o grau de sua invalidez. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.038930-2, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).