PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA. LIMITE LEGAL DE TRINTA POR CENTO. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE.O chamado débito consignado tem de guardar respeito à lei, ficando o desconto limitado a 30% da remuneração do servidor, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.112/90 e do art. 8º do Decreto n.º 6.386/08. Quanto a eventuais empréstimos contraídos para débito em conta corrente, impende destacar que a legislação que limita o desconto a 30% da remuneração do devedor diz respeito apenas aos empréstimos consignados.Para a concessão de medida liminar no agravo de instrumento é requerida a comprovação de existência de prova inequívoca do direito pleiteado; suficiente para levar o juiz ao entendimento de que à parte cabe a titularidade do direito material disputado e, também, a verossimilhança; a relação de plausibilidade com o direito invocado, ou seja, com o fumus boni iuris. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, caracteriza-se no periculum in mora. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. 1. O limite do direito de informação encontra-se assentado na atividade de simplesmente narrar os acontecimentos, sem apresentar fatos falaciosos, que exponham, indevidamente, a intimidade, ou acarretem danos à honra e à imagem das pessoas. 2. A matéria jornalística que cita o autor entre os servidores públicos exonerados pelo Ministério dos Transportes em razão do envolvimento em denúncias de corrupção, quando, na verdade, a sua exoneração - facilmente verificável em publicação do Diário Oficial da União - havia se dado a pedido, constitui abuso do direito de informar, ensejando o pagamento de indenização por dano moral.3. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma razoável e proporcional, considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável pelo evento danoso, não podendo servir, todavia, de fonte de enriquecimento ilícito. 4. Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CESSÃO, PELO RÉU, DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO APÓS A CITAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. OPOSIÇÃO DA PARTE ADVERSA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM QUE SE MANTÉM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, §1º, DO CPC. I. Uma vez constituída e estabilizada a relação processual, a alienação da coisa ou do direito litigioso por meio de ato entre vivos não altera a legitimidade das partes. II. O negócio jurídico particular não produz efeito na arena processual para o fim de modificar a legitimidade ad causam. III. A legitimidade passiva decorrente da ocupação do imóvel litigioso não pode ser suprimida pela cessão de direitos empreendida pelo réu, a não ser que o cessionário obtenha, mediante a anuência do autor da ação reivindicatória, seu ingresso na relação processual. IV. Mantida a composição subjetiva da relação processual, o alienante ou cessionário passa a atuar na qualidade de substituto processual, na medida em que continuará atuando em nome próprio, porém na defesa de direito que já não lhe pertence. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. AGRAVANTE QUE TOMOU CONHECIMENTO DA DECISÃO AO REALIZAR A CARGA DOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NO DECÊNDIO LEGAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. I. A intimação constitui providência vocacionada à cientificação da parte sobre determinado ato processual para que adote a postura que entender adequada aos seus interesses. II. Supre a intimação a ciência inequívoca da parte, por qualquer meio idôneo, sobre a existência e do conteúdo do ato judicial. III. É tempestivo o agravo de instrumento interposto dentro do decêndio legal. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. FATORES CORRETAMENTE PONDERADOS. IV. Os alimentos provisórios são decididos à luz de um cenário probatório incompleto e no contexto de uma cognição superficial, razão por que devem ser dimensionados com cautela e moderação. V. Ainda que se possa controverter sobre a capacidade de trabalho da esposa ou sobre a sua opção de não trabalhar após o casamento, é indisputável o direito aos alimentos provisórios se, no momento em que a união matrimonial dá sinais de ruptura e que o casal deixa a vida em comum, ela não exerce a sua profissão ou desenvolve qualquer atividade lucrativa. VI. Os alimentos provisórios devem ser readequados em sede recursal apenas quando o contexto probatório dos autos demonstrar a sua fixação em patamar que exorbita a capacidade contributiva do alimentante ou que não condiz com as necessidades do alimentando. VII. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PARA IMPEDIR A INCLUSÃO DO NOME DO CONTRATANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E GARANTIR A POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PLEITO ANTECIPATÓRIO INDEFERIDO.I. A alegação de abusividade dos encargos financeiros não pode ser considerada verossímil, para o fim de legitimar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quando não encontra nenhum respaldo de fato ou de direito. II. Se as asserções respeitantes à abusividade dos encargos financeiros são carentes de verossimilhança, a inclusão do nome do consumidor em arquivos de entidades de proteção ao crédito não pode ser obstada diante da simples situação de litigiosidade a respeito do valor das prestações convencionadas no contrato de mútuo.III. Do mesmo modo, a posse direta do automóvel alienado fiduciariamente não pode ser assegurada ao devedor fiduciante, neutralizando o direito de retomada do credor fiduciário, em face do simples questionamento de cláusulas contratuais consideradas excessivas. IV. Desmerece asilo judicial o propósito do consumidor de ficar a salvo das iniciativas legítimas do fornecedor mediante simples propositura de ação judicial ou mesmo depósito de quantias sem aptidão para o pagamento da dívida contraída. V. De acordo com o artigo 285-B, § 1º, do Código de Processo Civil, nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo bancário, o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PERDA AUDITIVA UNILATERAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ASSEGUROU A RESERVA DE VAGA. PLEITO DE PARTICIPAÇÃO NO PRÓXIMO CURSO DE FORMAÇÃO E POSSE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Correta a decisão judicial que antecipa parcialmente os efeitos da tutela para reservar vaga ao candidato com deficiência auditiva unilateral que foi excluído do quadro de portadores de necessidades especiais.II. A reserva de vaga, conquanto não atenda em sua totalidade a pretensão antecipatória do candidato, preserva o núcleo do seu direito e, ao mesmo tempo, não negligencia a atenção jurídica que também deve ser dispensada à parte adversa. III A reserva de vaga atende ao princípio da proporcionalidade, uma vez que satisfaz na medida adequada a pretensão emergencial do candidato e não impõe ao ente que promove o concurso situação jurídica de difícil reversão ou passível de ocasionar dificuldades extremadas no contexto do certame em desenvolvimento.IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA ANTIGA TELEBRASÍLIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VIA ILEGÍVEL DO CLIENTE. 1. As questões jurídicas decorrentes de contratos de participação financeira com as companhias telefônicas são amparadas pelo Código de Defesa do Consumidor.2. Ao aludir a possibilidade de inversão do ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, a lei consumerista se refere não somente à hipossuficiência no sentido financeiro, como sinônimo de pobreza, mas às situações em que o acesso aos meios de provas, pelas circunstâncias da causa, é inviável ao consumidor (art. 6º, inciso VIII, do CDC).3. Embora a prova dos fatos constitutivos do direito alegado constitua precipuamente ônus do autor da ação (art. 333, inciso I, do CPC), a inversão do ônus probatório é medida que deve ser adotada quando se fizer presente a verossimilhança das alegações da consumidora. Na espécie, foi atendido o mínimo de prova para a veiculação do pleito judicial de complementação de ações, pois, além de a autora haver demonstrado nos autos a existência de contrato, também carreou prova de terem sido requeridas informações societárias da agravante e de não ter meios de obter todos os dados senão por intermédio da própria empresa, o que caracteriza a sua vulnerabilidade. Assim, cabe à empresa agravante, que dispõe do acervo documental de contratantes, trazer aos autos versão do contrato que contenha as condições mínimas de legibilidade para integral análise, conforme acertadamente determinou a r. decisão agravada.4. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o réu que permaneceu solto durante a instrução possui o direito de apelar em liberdade, salvo se surgirem novos elementos que justifiquem a custódia cautelar.2. No caso dos autos, não há fato superveniente a ensejar a prisão do paciente, que respondeu ao processo em liberdade, comparecendo aos atos judiciais, bem como não há notícia de que tenha descumprido as medidas cautelares que lhe foram impostas na decisão que revogou a prisão preventiva anterior, razão pela qual não se justifica a sua constrição decretada na sentença.3. Ordem concedida para conferir ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITAS - COMPANHEIRA DO SENTENCIADO CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS POR TER SIDO FLAGRADA COM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUANDO TENTAVA INGRESSAR EM PRESÍDIO DO DISTRITO FEDERAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - PONDERAÇÃO NECESSÁRIA E ADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. O direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto.2. Na hipótese, correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pela companheira do sentenciado, eis que condenada justamente por tentar ingressar em presídio do Distrito Federal com substâncias entorpecentes. A necessidade de preservar o estabelecimento penitenciário sobrepõe-se ao direito individual do apenado. Precedentes.3. Recurso não provido.

CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ABERTURA DE CONTA POUPANÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO DA RECUSA. DESNECESSIDADE. FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. DIREITO A INFORMAÇÃO. ART. 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A obrigação de exibir os documentos existe independente da finalidade pela qual a parte deseja a exibição, uma vez que o consumidor tem direito a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A comprovação da recusa da Instituição Financeira em entregar o documento requerido não é requisito legal para o ajuizamento da ação cautelar de exibição. 3. Entretanto, muito embora a jurisprudência seja pacífica quanto à desnecessidade de demonstrar a recusa do réu em exibir os documentos relacionados pelo Autor, o direito à exibição de documentos por meio de medida cautelar (arts. 355 e 844 do CPC) exige a prova da existência da relação jurídica entre as partes 4. Recurso parcialmente provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. PESSOA CONDENADA A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA PRESA PROVISORIAMENTE. CRIME DOLOSO PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE RELEVÂNCIA DO DECRETO 7.873/2012. FALTA GRAVE NÃO APURADA. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA PENDENTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO INDULTO.1. O art. 1º, inciso XIII, do Decreto nº 7.873/2012, autoriza a concessão de indulto pleno às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos que tenham cumprido, presas provisoriamente, até 25 de dezembro de 2012, um sexto da pena, se não reincidentes.2. Na espécie, o requisito temporal foi preenchido, pois o agravado, não reincidente, condenado à pena corporal de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, esteve preso cautelarmente durante 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, entre 17/01/2012 e 6/6/2012.3. A prática de novo delito antes do início do cumprimento da pena pelos crimes em relação aos quais é concedido indulto não obsta a concessão de tal benefício, nos termos do art. 4º, §1º, do Decreto nº 7.873/2012.4. Agravo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. LAUDO PERICIAL. CRITÉRIOS. IMPUGNAÇÃO A LAUDO. ESPECIFICIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRITÉRIOS. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRONUNCIAMENTO DO STF. AFASTAMENTO DA TRD. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE REFLITA INFLAÇÃO ACUMULADA NO PERÍODO. APLICAÇÃO.1. Constatando-se que as alegações ventiladas pela parte recorrente guardam estreita relação com o tema vastamente debatido nos autos, repele-se assertiva de inovação recursal.2. Acerca da prova pericial, esta consubstancia meio de elucidação de determinado fato, com auxílio de expert nomeado pelo juiz. Após a nomeação, o perito passa a exercer a função pública de órgão auxiliar da Justiça, com encargo de assistir o magistrado na prova do fato carente de conhecimento técnico ou científico. Essa corresponde, pois, à inteligência do artigo 145 combinado com o artigo 421, ambos do Código de Processo Civil.3. Por servir como órgão auxiliar do juiz, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mister, juízo de valor, considerado pelo magistrado na formação de seu livre convencimento. Essa a razão por que a impugnação a laudo pericial deve ser objetiva e específica, repelindo-se, por essa via, a imprecisa oposição genérica e desprovida de elemento hábil a infirmar o contido no trabalho do expert.4. A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte, desde que haja a concomitância de três elementos essenciais: a) o crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; b) o débito do fisco, como resultado de ato administrativo de revogação, anulação ou reforma; de decisão administrativa; ou de decisão judicial; e c) a existência de lei específica editada pelo ente competente, que autorize a compensação.(REsp 867.895/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 12/05/2008).5. No caso em tela, no que diz respeito à compensação por meio do AIR - Adicional de Imposto de Renda, uma vez cumpridos os requisitos - existência de um crédito advindo da retenção indevida de AIR; um débito fiscal, referente ao ICMS, objeto de execução fiscal; e uma lei autorizadora, qual seja, a Lei Distrital n. 656/94, além do Ato Declaratório n. 56/96 que reconheceu, especificamente, o direito do Embargante de compensar - viável a compensação. 6. Não demonstrado o recolhimento a maior do imposto, o contribuinte de fato não terá direito à compensação com débitos presentes ou futuros. 7. Inconstitucional a aplicação da TRD - Taxa Referencial Diária, para fins de correção monetária de débitos tributários.8. Haja vista a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n.11960/09, o Supremo Tribunal Federal determinou, em suma, o seguinte: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a essa não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 9. Na ADIn 4357, o Ministro Ayres Britto não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. No entanto, no voto-vista, proferido pelo Ministro Luiz Fux, destacou-se o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que refletiria a inflação acumulada do período.10. Na espécie em estudo, como foi afastada a TRD, e não se apontou que outro índice será aplicado para fins de correção monetária, a correção monetária do débito deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a essa não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, aplicando-se, portanto, o BTN de março de 1989 a fevereiro de 1990; o INPC de março de 1990 a novembro de 1991. De dezembro de 1991, em diante, o IPCA.11. Mantêm-se os juros de mora aplicados ao débito, se, quando poderia impugnar tal percentual, manteve-se inerte a Fazenda Pública, conformando-se.12. Preliminar rejeitada; apelo da Embargante não provido e recurso do DISTRITO FEDERAL parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MÚTUO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. MORA CARACTERIZADA. LIMINAR. DEFERIMENTO. VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA. APREENSÃO. MEDIDA NÃO CONSUMADA. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. DESENTRANHAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE DEFESA. PRESERVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO PONDERADA DO ARTIGO 3º, § 3º, DO DECRETO Nº 911/69.1. Ao devedor fiduciário é ressalvada a faculdade de se antecipar e acorrer aos autos da ação de busca e apreensão manejada em seu desfavor antes da consumação da citação e efetivação da liminar de busca e apreensão concedida, mormente porque não pode ser privado do direito subjetivo de peticionar em Juízo e se defender, não se conformando, ademais, com os primados da efetividade, economia e celeridade processual nem se afigurando provida de razoabilidade que o recebimento da contestação apresentada seja condicionado à prévia apreensão do objeto da garantia cuja efetivação é perseguida. 2. A apresentação da contestação antes da efetivação da liminar, além de não redundar em nenhum prejuízo para o credor fiduciário, não enseja nenhum transtorno ao regular curso da ação de busca e apreensão, não se incompatibilizando com o procedimento especial ao qual está sujeita, especialmente porque, apresentada e juntada aos autos a peça contestatória, a ação retomará seu fluxo, ensejando a apreensão do automóvel ou, se não localizado, a convolação da lide em ação de depósito, quando a defesa já realizada será desconsiderada ante a deflagração de nova relação procedimental.3. Como é consabido, a forma como os atos processuais devem ser efetivados, de conformidade com o princípio do devido processo legal, é regulada pela lei, consubstanciando o procedimento que é imprimido ao instrumento processual adequado para a satisfação do direito material, não se afigurando viável, contudo, que as disposições instrumentais sejam interpretadas de forma estanque e desconforme com os demais regramentos que pautam o devido processo legal, resultando que, acorrendo o devedor fiduciário aos autos e formulando defesa, precipitando a citação, a contestação que formulara, na exata ponderação da regulação à qual está sujeita a ação de cognição especial promovida em seu desfavor - busca e apreensão - com o devido processo legal, que compreende a ampla defesa, deve ser preservada nos autos para conhecimento oportuno, ou seja, após a efetivação da medida liminar concedida, pois sua frustração encaminhará a lide a desiderato diverso mediante sua conversão em ação de depósito (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 3º).4. Agravo conhecido e provido. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEBILIDADE PERMANENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUALQUER SEGURADORA. INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. LEI N. 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSOS IMPROVIDOS.1. A legitimidade para a causa diz respeito à pertinência subjetiva para a ação, devendo figurar no pólo passivo da relação processual aquele que tenha legitimidade para suportar eventual condenação. 1.1. Nos termos do art. 7º da Lei n. 6.194/74 qualquer das seguradoras que fazem parte do convênio DPVAT, tem legitimidade para configurar no pólo passivo da demanda objetivando o recebimento do seguro. 1.2. O seguro DPVAT representa para o consumidor/usuário a garantia de um pool de seguradoras, podendo a parte intentar ou receber o valor correspondente até 40 salários mínimos, administrativa ou judicialmente, de qualquer das seguradoras integrantes do consórcio. 1.3 Trata-se de seguro obrigatório que tem como fundamento a socialização do direito e dos riscos da atividade humana, lastreados na adoção da teoria da responsabilidade objetiva, além do que o seu caráter é puramente indenizatório, constituindo ônus obrigatório imposto por lei a todos os proprietários de veículos automotores.2. O interesse de agir se apresenta quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil, São Paulo: Editora RT, 2001, 5ª edição, página 711). 2.1. Não se pode olvidar da existência de efetivo interesse do autor em ingressar em juízo, na medida em que não se faz necessário o esgotamento da via administrativa para o recebimento da indenização em tela.3. Inexiste interesse processual quanto à impossibilidade de vinculação da indenização ao salário mínimo, uma vez que a sentença estabeleceu o montante indenizatório com fulcro na Lei n. 6.194/74, como pede o recorrente, e não com base no salário mínimo.4. Restando estreme de dúvidas que o recorrido foi vítima de acidente automobilístico, sofrendo lesões que resultaram em seqüelas de caráter permanente, segundo informa o Laudo de Exame de Corpo de Delito, onde os peritos concluíram pela existência de debilidade permanente em razão de fratura de ossos no joelho direito.5. No caso de indenização do seguro DPVAT, nos termos do enunciado nº 43, da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária flui a partir do evento danoso, momento em que o direito subjetivo da vítima se originou.6. Recursos improvidos.

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSO. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE (CPC, art. 515, § 3º). O art. 549 do Código Civil dispõe que nula é a doação quanto à parte que exceder a importância que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Trata-se da chamada doação inoficiosa, na qual o doador transmite gratuitamente mais da metade de seu patrimônio, atingindo a porção reservada aos herdeiros necessários em ofensa ao art. 1.846 do supracitado diploma normativo. Logo, quando o ato de disposição gratuita de patrimônio ofender o direito subjetivo dos herdeiros à legítima, nasce para estes a pretensão de invalidar a doação inoficiosa, ainda que não tenha ocorrido a abertura da sucessão, pois a tutela da legítima já está presente durante a vida do doador, de modo a impedir que ele, por ato jurídico inter vivos, doe a parcela indisponível de seus bens. Recurso conhecido para cassar a sentença que encerrou o processo sem julgamento do mérito e, em homenagem ao princípio da causa madura e da celeridade processual, pedido julgado improcedente porque não está comprovada a doação inoficiosa.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. FALECIMENTO. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. DIREITO ADQUIRIDO. 1. O prazo prescricional para pugnar o benefício referente à licença especial é de 05 anos, a contar da data em que o direito se configura. 2. É cabível a conversão de licença especial não usufruída em pecúnia, quando houver o cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisição do direito. 3. Foge à razão jurídica impossibilitar que os herdeiros do servidor, que fazia jus à licença especial não usufruída, recebam os valores correspondentes. Estabelecer o contrário implicaria no enriquecimento sem causa da administração pública e na ofensa a valores constitucionais, eis que de fato o servidor prestou o serviço e cumpriu os requisitos estabelecidos na lei. 4. Remessa de ofício desprovida

CONSTITUCIONAL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA DE PASSAGEIRO NO INTERIOR DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA RÉ. MANOBRA BRUSCA DO MOTORISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. DANO MATERIAL. TRATAMENTO PSICOLÓGICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS. IMPROCEDÊNCIA. ABATIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SEU RECEBIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 246 DO STJ.1 - A pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público de transporte coletivo, responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (CF/88, ART. 37, § 6°), cuja responsabilidade somente é excluída ou minimizada, se provadas, respectivamente, a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente.2 - Não comprovadas a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente, impõe-se a obrigação de indenizar para reparar os danos causados, que, na hipótese, derivam do fato de o motorista ter promovido manobra brusca do veículo, provocando queda da autora no interior do veículo, com consequente lesão na cabeça (corte no supercílio direito), escoriações e hematomas no corpo.3 - Na ação de indenização por danos morais, não se faz necessária a prova do prejuízo, sendo suficiente para a procedência a constatação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4 - Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto.5 - Os danos materiais, consubstanciados no caso em análise pelo tratamento psicológico, deveriam ser comprovados mediante documentos, recibos ou notas fiscais, não bastando para a condenação a simples presunção de prejuízo ou meras alegações de gastos.6 - Não incide na espécie a Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, eis que o abatimento do valor do seguro obrigatório depende de comprovação de seu respectivo recebimento pela vítima, o que não ocorreu no caso em apreço.7 - Recurso da ré não provido. Recurso da autora provido parcialmente.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA. SEGURADORA. ACORDO ENTRE A SEGURADA E O CAUSADOR DO ACIDENTE PARA PAGAMENTO DA FRANQUIA. DIREITO DE A SEGURADORA BUSCAR O RESSARCIMENTO DO VALOR QUE DESPENDEU PARA O CONSERTO DO VEÍCULO DA SEGURADA. 1 - Restando evidenciado que o resultado danoso se deu por culpa exclusiva do preposto do réu, que não agiu com o cuidado necessário, vindo abalroar o veículo de propriedade da autora que se encontrava à sua frente na corrente de tráfego, patente o dever de indenizar.2 - O acordo firmado entre a segurada e o causador do dano no sentido de este indenizar aquela, mormente em se considerando não constar no acordo a que título se deu a indenização, não afasta o direito da Seguradora de buscar, em ação regressiva, o valor de despendeu para o conserto do veículo da segurada, tendo em vista a culpa do réu pelo acidente.3 - Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA VAGA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. EDITAL Nº 1/2012 - RESIDÊNCIA MÉDICA UNIFICADA 2013. REGRAS DO EDITAL. OPÇÃO DO CANDIDATO PELA AMPLIAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIDADES. AUSÊNCIA DE DIREITO À VAGA EM OUTRA LOCALIDADE POSTERIORMENTE ABERTA. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.1. Segundo as regras do Edital nº 1/2012 - Residência Médica Unificada 2013, de 19/10/2012, o candidato, ao escolher mais de uma opção de local para a realização do programa de residência médica, assume que aceita realizar o programa em qualquer dos locais, ainda que, posteriormente, surjam novas vagas nas opções de maior preferência. 2. A manifestação de vontade do candidato, ao elencar as localidades de sua preferência, importa a impossibilidade de concorrer às vagas abertas posteriormente inclusive em localidades de sua maior preferência, o que, portanto, não implica preterição. Isso porque o direito a concorrer às vagas de um determinado hospital na medida em que essas sejam abertas associa-se à opção de escolher um menor número de possibilidades de lotação, consoante regula o item 11.4 do Edital de Abertura.3. Em sede de cognição sumária, conclui-se que - contemplado o candidato com localidade por ele situada entre as suas opções de interesse - não merece reconhecimento o suposto direito de concorrer às vagas das localidades de maior preferência, posteriormente abertas.4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO TRATAMENTO ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 204 E 207, II, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.O direito à vida e à saúde é garantido a todas as pessoas, indistintamente, consoante se infere dos artigos 5º, caput, 6º e 196 da Constituição Federal c/c os artigos 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. O artigo 198 da Constituição Federal prevê que o Sistema Único de Saúde é descentralizado. Por isso que os artigos 204 e seguintes da Lei Orgânica do Distrito Federal asseguram o direito à saúde, visando o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção e reabilitação.Concede-se a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para que a impetrante seja submetida ao exame indicado no relatório médico.