AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA. CITAÇÃO INEXITOSA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 50 DO CC. SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A alteração do endereço da empresa-ré, inviabilizando a citação, não representa motivo suficiente para a desconsideração de sua personalidade jurídica, porque esta excepcional medida segue condicionada de cabal comprovação do abuso da personalidade ou da confusão patrimonial, além do esgotamento dos meios para a sua localização, pelo Demandante. O enunciado da Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, se refere aos casos de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, com a sua incidência se restringindo à matéria de ordem tributária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072551-8, de São João Batista, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO PARCIAL DA BENESSE. VINCULAÇÃO DO PERCENTUAL À TABELA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO OBJETIVO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NORMA CONSTITUCIONAL QUE IMPÕE A ASSISTÊNCIA INTEGRAL. ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. ELEMENTOS QUE RECOMENDAM O DEFERIMENTO INTEGRAL DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não é necessária a condição de miserabilidade para que a parte possa usufruir dos benefícios da Justiça Gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. Não encontra amparo a vinculação do deferimento da justiça gratuita à tabela de isenção do imposto de renda, posto que tal critério, ainda que objetivo, não observa a situação fática da parte, em especial as suas despesas mensais, com fatores imponderáveis, além da norma constitucional ser clara ao garantir a isenção integral aos necessitados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075479-4, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA ALUDIDA LEI. LIMITES COGNITIVOS DA PRESENTE ORDEM. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA. A desclassificação, no âmbito do habeas corpus, do crime atribuído ao paciente só poderá ocorrer se verificada de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece da alegação, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. TERMO DE INTERROGATÓRIO DO PACIENTE. ASSINATURA DO DELEGADO DE POLÍCIA. AUSÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE. FIRMA EXISTENTE NOS DEMAIS DOCUMENTOS DO CADERNO INDICIÁRIO. VÍCIO APONTADO. MERA IRREGULARIDADE. AÇÃO PENAL INICIADA E EM CURSO. QUESTÃO SUPERADA. "Por tratar o inquérito judicial de mero procedimento informativo e inquisitivo, desprovido de rito formal, eventual vício em seu bojo não tem o condão de, per se, contaminar a ação penal. (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ.)" (Superior Tribunal de Justiça, RHC n. 11.222/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 19 de fevereiro de 2004). PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTO DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO ADOTADA EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO IMPETRANTE. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO. FUNDAMENTO DO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUBSISTÊNCIA. "Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade [...]" (artigo 93, IX, da Constituição Federal, primeira parte). A comprovação de residência fixa, mesmo que não no distrito da culpa, e de ocupação lícita, no caso, fazem desaparecer a necessidade da prisão para o asseguramento da aplicação da lei penal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DADO CONCRETO APTO À JUSTIFICAR O CÁRCERE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. NECESSIDADE. "Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, mormente pelo fato de haver real possibilidade de que o paciente, solto, prossiga praticando o delito que lhe é imputado, haja vista o fato de já ter sido condenado pela prática da mesma espécie de delito" (Habeas Corpus n. 2013.055631-8, de Itajaí, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19 de setembro de 2013). MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO. RECONHECIMENTO. MEDIDAS SUBSTITUTIVAS. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.028873-1, de Lauro Müller, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. FUNDAMENTO INSUBSISTENTE. PARTICULARIDADES. Respeitadas as particularidades de cada caso concreto, compreende-se que a apresentação espontânea torna insubsistente a segregação motivada pelo asseguramento da aplicação da lei penal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, o modus operandi supostamente empregado pelo investigado ou pelo réu serve de justificativa para a segregação cautelar pela garantia da ordem pública. Para isso, exige-se que a forma de atuação indique o risco concreto de reiteração criminosa e/ou transpareça um potencial lesivo exacerbado da conduta, nesse caso, a demonstrar uma periculosidade acentuada do agente. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE RIXA. ARTIGO 137 DO CÓDIGO PENAL. LIMITES COGNITIVOS DA PRESENTE ORDEM. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. FEITO NA FASE DO SUMÁRIO DA CULPA. ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA. A desclassificação, no âmbito do habeas corpus, do crime atribuído ao paciente só poderá ocorrer se verificada de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece da alegação, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES SUPOSTAMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. "Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2014.004318-2, de São Bento do Sul, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13 de fevereiro de 2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027571-0, de Caçador, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. INDICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO INDIVIDUAL DOS RÉUS E DAS CONDUTAS A ELES ATRIBUÍDAS, DETALHANDO A DESCRIÇÃO DOS FATOS RELATIVAMENTE AOS CRIMES ATRIBUÍDOS AOS RÉUS. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE, AMPARADAS EM INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES REALIZADAS PELO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR, POR MEIO DE ESCUTAS TELEFÔNICAS E CAMPANAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONCLUDENTE A RESPEITO DO ENVOLVIMENTO/PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 63 DA LEI N. 11.343/06 E ART. 91 DO CP. PERDA DO PRODUTO DO CRIME EM FAVOR DA UNIÃO COMO EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. ÔNUS DA DEFESA (CPP, ART. 156). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REAJUSTE DA DOSIMETRIA DE OFÍCIO. PRIMEIRA ETAPA. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SOPESADAS DE FORMA INIDÔNEA, TANTO NO CRIME DE TRÁFICO, QUANTO NO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCLUSÃO DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CÁLCULO DA PENA. EXTENSÃO AO CORRÉU NÃO APELANTE NO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ARTIGO 580 DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072660-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR ESTA CÂMARA EM RAZÃO DE SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO QUINQÜÍDIO LEGAL QUE IGNOROU FERIADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.067977-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM ESPECIALIDADE MÉDICA ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. PERITO QUE AFIRMA NÃO TER SIDO O ACIDENTE DO TRABALHO O CAUSADOR DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE. EXAME CUJAS CONCLUSÕES MOSTRAM-SE SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. Conforme estabelecem os artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado, por ser o destinatário final da instrução processual, apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa, quando há nos autos provas suficientes para o deslinde da matéria de fundo. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE A MOLÉSTIA E O ACIDENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018455-0, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. TESE EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O agravo sequencial (§ 1º do art. 557 do CPC) tem a finalidade precípua de "destrancar" o seguimento do recurso anteriormente interposto. Assim, somente se demonstrado o equívoco na negativa de seguimento do recurso primitivo, com a comprovação de que a decisão monocrática não representa o entendimento majoritário do próprio tribunal ou dos tribunais superiores, é que a questão de mérito devolvida à segunda instância pode seguir para apreciação do órgão colegiado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.084081-3, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. REVISIONAL INDEFERIDA MONOCRATICAMENTE. REDISCUSSÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO DISCUTIDA EM SEDE RECURSAL POR INTEMPESTIVIDADE DO APELO. IRRESIGNAÇÃO COM O DECRETO CONDENATÓRIO IMPUTADO AOS REVISIONANDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REAVALIAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA À PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO, DAS PROVAS PRODUZIDAS E DAS NÃO SOLICITADAS DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO, BEM COMO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, REGIME APLICADO E BENEFÍCIOS NEGADOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2013.063387-8, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Seção Criminal, j. 28-05-2014).

REVISÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. ERRO TÉCNICO CONFIGURADO. MAUS ANTECEDENTES MENSURADOS COM BASE EM AÇÃO PENAL EM CURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DEVIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA ACOMPANHAR A REVISIONAL. PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.048579-6, de Laguna, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 28-05-2014).

REVISÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PLEITO DE REVISÃO DA PENA-BASE, COM O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À "PERSONALIDADE DO AGENTE". INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIA FUNDAMENTADA NO EXTENSO ROL DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, COM TODAS AS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DA PRÁTICA DO NOVO FATO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PSIQUIÁTRICO PARA AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA SEÇÃO CRIMINAL. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.018149-9, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 28-05-2014).

REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRETENSA REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL FUNDAMENTADA PELO TOGADO SINGULAR. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAR O QUANTUM VALORADO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ADEMAIS, QUANTIFICAÇÃO EFETUADA AQUÉM DOS CRITÉRIOS COMUMENTE ADOTADOS POR ESTA CORTE. PERSONALIDADE QUE SE REVELOU VOLTADA PARA A PRÁTICA DELITIVA. RÉU QUE POSSUI DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE REINTEGRAR-SE NA SOCIEDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE TRANSCENDERAM OS LIMITES PREVISTOS AO TIPO PENAL. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES QUE JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REVISIONAL INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.026672-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 28-05-2014).

REVISÃO CRIMINAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO SEM ÔNUS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. CRIMES DE ESTUPRO CONTRA VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EMBASADO EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NO PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.088160-6, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 26-03-2014).

REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PENAL POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE PENA MAIS SEVERA AO AGENTE QUE ATUA COM DOLO EVENTUAL. COMPARAÇÃO COM A PENA PREVISTA PARA O DELITO PRATICADO COM DOLO DIRETO. TENTATIVA DE APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. DECISÃO PARADIGMA JÁ SUPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PENAL, PLENAMENTE EM VIGOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.007382-4, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 28-05-2014).

REVISÃO CRIMINAL ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E TENTATIVA DE EXTORSÃO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 157, § 2º, I E V, C/C ART. 61, I E 65, III, 'D' E ART. 158, CAPUT, C/C ART. 14, II; ART. 61, I; AMBOS NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. PRETENSA REFORMA DA DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM SEDE RECURSAL. REDISCUSSÃO VEDADA NA SEARA REVISONAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se confunde com recurso de apelação criminal e não pode ser utilizada para rediscussão de temas devidamente apreciados na sentença condenatória" (TJSC - Revisão Criminal n. 2012.077389-4, de Porto União, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 27-11-2013). RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU MANIFESTA INJUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. "É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade do reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, pois são infrações penais de espécies diferentes, que têm definição legal autônoma e assim devem ser punidos. Precedentes" (STJ - Habeas Corpus n. 281130/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 25-3-2014, DJe 31-3-2014). REVISIONAL CONHECIDA EM PARTE E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.000502-7, de Biguaçu, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 28-05-2014).

REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DO REQUERENTE ÀS PENAS DE 2 (DOIS) ANOS E 2 (DOIS) MESES E 3 (TRÊS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA, RESPECTIVAMENTE, DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, IV) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311) - PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO - REANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "'A revisão não pode ter a natureza de uma segunda apelação, pela própria característica que apresenta de rescisão do julgado, caso contrário haveria uma superposição do recurso de apelação, objetivo não pretendido pelo legislador processual, porque haveria uma reapreciação da prova já examinada em primeiro grau ou até mesmo em segunda instância (RT 717/401)' (obra citada [Mirabete, Júlio Fabbrini, Código de processo penal interpretado, 8ª ed. atual., São Paulo, Atlas, 2001], p. 1354)" (TJSC, Des. Sérgio Paladino). SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA NÃO EXAMINADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - EXCLUSÃO DE AGRAVANTE GENÉRICA (CP, ART. 61, II, B) POR NÃO ESTAR CAPITULADA NA DENÚNCIA NEM TER SIDO REQUERIDA EM ALEGAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CPP - DESCRIÇÃO NA PEÇA ACUSATÓRIA - APLICAÇÃO AO CRIME DE FURTO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL. "O reconhecimento de agravante não envolve a questão da quebra de congruência entre a imputação e a sentença, por força do art. 385 do CPP (Precedentes)" (STJ, Min. Felix Fischer). CRIME DO ART. 311 DO CP - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, B, DO CP COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - MAGISTRADO QUE RECONHECE A PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE, REDUZINDO AS REPRIMENDAS NA SEGUNDA FASE, EM BENEFÍCIO DO RÉU. PLEITO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DEFERIDO, EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, B, DO CP EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.013315-1, de Forquilhinha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 28-05-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL EM REVISÃO CRIMINAL. 1) JULGAMENTO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REAVALIAÇÃO DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. 2) JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. 3) CONDENAÇÃO PRETÉRITA. CUMPRIMENTO DA PENA HÁ POUCO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA INFRAÇÃO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. 4) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES. 1) O pedido de revisão criminal não deve ser conhecido quando formulado com o propósito de reavaliação do conjunto probatório. 2) É descabido o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade em revisão criminal, pois esta ação é isenta de custas. 3) A condenação pretérita cuja pena foi extinta pelo cumprimento pouco mais de cinco anos antes da prática da infração penal posterior, embora não configure reincidência, permite a má valoração dos antecedentes criminais do agente. 4) É inviável a concessão da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 ao agente portador de maus antecedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Revisão Criminal n. 2014.014825-5, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 28-05-2014).

REVISÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. É desnecessária a intimação pessoal do acusado acerca do teor da sentença condenatória se ele estiver solto e contar com advogado constituído nos autos, sendo o bastante a cientificação do defensor (art. 392, inc. II, do CPP). REVISÃO INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.005755-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 28-05-2014).

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP) COM PORTE DE ARMA DE FOGO COM NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03). ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE REXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE EM SEDE REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NO PONTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTONOMIA DAS CONDUTAS. CONSUNÇÃO INCIDENTE. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO QUANTO À QUESTÃO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.020537-3, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 28-05-2014).

REVISÃO CRIMINAL. 1) DEFICIÊNCIA DE DEFESA. LEGÍTIMA DEFESA. SUSTENTAÇÃO EM PLENÁRIO. 2) PROVA NOVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INOCÊNCIA. 1) Não é deficiente a defesa técnica se o advogado, na sessão do júri, sustenta as teses que poderiam acarretar a absolvição ou a redução de pena do acusado (Súmula 523 do STF). 2) O acolhimento da revisão criminal ajuizada com fulcro em descoberta de novas provas (art. 621, inc. III, do CPP) depende da demonstração da inocência do requerente, seja pelo advento de circunstância ignorada no julgamento rescindendo, seja pela subtração do fundamento em que se alicerça a condenação. REVISÃO INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.068740-0, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 28-05-2014).