APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA NOS CONTRATOS EM QUE HOUVER EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, RESPEITADA A CONTRATADA, DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E COM OS DEMAIS ENCARGOS. ORIENTAÇÃO DO RESP. N. 1058114, QUE ABARCOU O INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO, E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068553-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. ALEGAÇÃO DE INTANGIBILIDADE DA AVENÇA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, V, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO COM PRESTAÇÕES FIXAS. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL PREVENDO O REAJUSTE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO INPC DETERMINADA PELA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. INSURGÊNCIA QUANTO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO EM TEMPO E MODO ADEQUADO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE A CONCEDEU. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO QUE NÃO VEDOU A EXIGÊNCIA CONJUNTA, MAS SOMENTE CÔMPUTO DE UM ENCARGO SOBRE O OUTRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA REDISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. REDIMENSIONAMENTO APENAS DOS PERCENTUAIS A SEREM SUPORTADOS PELAS PARTES. VEDAÇÃO, TAMBÉM, DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077168-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FEITO QUE PROSSEGUIU COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO. RECURSO DA EXEQUENTE. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO DO ART. 475-B NAQUELE PREVISTO NO ART. 475-C E 475-D, DO CPC. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. AÇÃO QUE, SEGUNDO REITERADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, REQUER A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 475-B E 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE APROVEITAMENTO DA PROVA TÉCNICA PARA FINS DE PENHORA, EM SUBSTITUIÇÃO ÀS ATIVIDADES PREVISTAS NO § 3º DO ART. 475-B DO CPC COMO DA INCUMBÊNCIA DO CONTADOR DO JUÍZO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA FORMA PRECONIZADA NO ART. 475-J, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080352-0, de Videira, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE VIGORA ATÉ O DESLINDE DO LITÍGIO, EM QUALQUER INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/1950. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DA CAUSA. DISCUSSÃO ACERCA DE CLÁUSULAS QUE ONERAM O NEGÓCIO JURÍDICO E NÃO A TOTALIDADE DO CONTRATO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064551-2, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO EXECUTADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 524, INC. II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016360-4, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA QUE FULMINA O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REBELDIA DA ARRENDADORA. OBSTÁCULO PROCESSUAL NÃO AVISTADO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. VALIDADE, DESDE QUE PROMOVIDA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ARRENDATÁRIO. RUPTURA NÃO AUTOMÁTICA. EXEGESE DA SÚMULA 369 DO STJ. PRETENSÃO INAUGURAL QUE OBJETIVA A RESOLUÇÃO DO PACTO E A REINTEGRAÇÃO DO BEM. VIA ELEITA ADEQUADA PARA AS PECULIARIDADES DA DEMANDA. FEITO QUE MERECE RECUPERAR SEU PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062136-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIDA QUE, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO NÃO EFETUADO. TENTATIVA DE PENHORA ON LINE VIA BACEN-JUD INFRUTÍFERA. CONTEXTO QUE AUTORIZA A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD TÃO SOMENTE PARA OBTER O ENDEREÇO ATUALIZADO DA EXECUTADA A FIM DE POSSIBILITAR O MANEJO DE MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012238-5, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA DEFERIDA. NOMEAÇÃO DE PESSOA DE CONFIANÇA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DO FILHO DA CURATELADA. ART. 1.775 DO CÓDIGO CIVIL. ORDEM LEGALMENTE ESTABELECIDA QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. ADEMAIS, INDÍCIOS DE QUE A IDOSA ESTAVA TENDO SEUS CUIDADOS NEGLIGENCIADOS E SENDO EXPLORADA FINANCEIRAMENTE PELOS SEUS DESCENDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080280-6, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DO VARÃO DO LAR CONJUGAL. ALEGADA INVERACIDADE DAS ACUSAÇÕES DE EMBRIAGUEZ E COMPORTAMENTO AGRESSIVO. INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM INCONTROVERSA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS CÔNJUGES E, EM ESPECIAL, DE SEU FILHO MENOR. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012387-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

AÇÃO DE ALIMENTOS. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS CUMULADOS NA INICIAL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR UM DOS PLEITOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 515 DO CPC. NULIDADE DECLARADA EX OFFICIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018863-7, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA NÃO APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEJA FEITO COM OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO MÉDICO A ESPECIFICAR A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O DEMANDANTE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPLEMENTAR O ENREDO PROBATÓRIO E VIABILIZAR A CORRETA APRECIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 3º, § 1º, II C/C ART. 5º, § 5º DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015686-8, de Seara, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS VERSADOS E DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. TESE QUE NÃO SUBSISTE. DECISUM QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, COM A ANÁLISE DO PLEXO EXORDIAL. "Não há que se falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontadas na decisão, as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator" (arts. 93, IX da CF e 458 do CPC) (Agravo de Instrumento n. 2010.070155-0, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 14-4-2011). PRETENSÃO DE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE A AMBOS OS CÔNJUGES POR TODOS OS CHEQUES EMITIDOS INDIVIDUALMENTE POR CADA UM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CUMULADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, VI, DO CPC. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056371-5, de Armazém, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS INICIAIS. REBELDIA DA AUTORA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÁCULA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. NÓDOA NÃO EVIDENCIADA. PARTICULARIDADES DO CONTRATO DE CONSORCIO DE BEM IMÓVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA CONSORCIADA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. HIGIDEZ DA CLÁUSULA DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS, EM CASO DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058812-3, de Içara, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA NÃO APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEJA FEITO COM OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO MÉDICO A ESPECIFICAR A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DO DEMANDANTE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPLEMENTAR O ENREDO PROBATÓRIO E VIABILIZAR A CORRETA APRECIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 3º, § 1º, II C/C ART. 5º, § 5º DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.057033-3, de Indaial, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATO QUE GERA AO AUTOR O DIREITO DE RECEBER O VALOR INDENIZATÓRIO TOTAL PREVISTO EM LEI. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090870-6, de Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EXORBITANTE DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM RAZÃO DE MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA DA SEGURADA. INCREMENTO NÃO RESPALDADO EM REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE. AFRONTA AO ART. 15 DA LEI N. 9.656/98 E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. REPETIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002468-7, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DESCONSIDEROU O PAGAMENTO FEITO EM ESFERA ADMINISTRATIVA ANTE A FALTA DE COMPROVANTE DA QUITAÇÃO. JUNTADA DO COMPROVANTE MEGADATA A DESTEMPO. ART. 396 DO CPC. TODAVIA, RECEBIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO ADMITIDO PELA AUTORA. QUANTIA PAGA QUE DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, A SER FEITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO PAGAMENTO A MENOR. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082117-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO DOS EXECUTADOS QUE, APÓS INFRUTÍFERO LEILÃO, FOI ALIENADO A TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE GRAVAME ORIUNDO DE PROCESSO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS JUSTIÇAS COMUNS APTA A AUTORIZAR A SUPRESSÃO DAS ORDENS EMANADAS POR UMA E OUTRA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028417-0, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR ASCENDENTE IDOSA E DOENTE EM FACE DE DESCENDENTES. RELAÇÃO DE PARENTESCO. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA DEFERIDA EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO A CADA UM DOS DOIS DESCENDENTES. PLEITO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR UM DOS ALIMENTANTES. TODAVIA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA FILHA QUE AUTORIZA SOMENTE A MINORAÇÃO DA PENSÃO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007094-5, de Mafra, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI N. 9.605/98. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM OPORTUNIZAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 81 DA LEI 9.099/95. RITO ORDINÁRIO MAIS BENÉFICO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AJUSTE PROMOVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014475-2, de Descanso, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).